247 - O relator do projeto que amplia o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defende que o novo teto da categoria seja fixado em pelo menos R$ 140 mil anuais. A proposta está em discussão na Câmara dos Deputados e integra as negociações entre o Congresso e a equipe econômica do governo federal.
Em entrevista ao <a href="https://valor.globo.com/google/amp/politica/noticia/2026/06/13/exclusivo-relator-quer-elevar-limite-de-mei-para-pelo-menos-r-140-mil-por-ano.ghtml">Valor Econômico</a>, Goetten afirmou que um reajuste inferior a esse patamar seria insuficiente para impulsionar a expansão dos pequenos negócios e estimular novas contratações. “Defendo, no mínimo, R$ 140 mil por ano e a oportunidade de contratar mais um colaborador”, declarou o parlamentar. Atualmente, o teto de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano.
Segundo o relator, uma eventual atualização para R$ 120 mil representaria apenas uma correção parcial das perdas acumuladas ao longo dos anos, sem criar condições para que os microempreendedores ampliem suas atividades. Além da elevação do teto, ele pretende incluir em seu parecer a autorização para que os MEIs possam contratar um segundo funcionário.
<h2>Negociações com o governo</h2>
A proposta está sendo construída em diálogo com a equipe econômica e com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). O objetivo é encontrar uma solução que amplie os benefícios para os microempreendedores sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
O governo federal prepara uma sugestão formal para o relator, que deverá incluir tanto o novo limite de faturamento quanto as regras de transição para a implementação das mudanças. Embora os detalhes ainda estejam sendo debatidos, Goetten defende que a adaptação às novas regras ocorra em prazo reduzido.
“Não estamos exigindo 60 dias, mas vamos buscar uma transição o mais curta possível, porque estamos esperando essa atualização desde 2016 e, até agora, ela não aconteceu”, afirmou.
<h2>Impacto fiscal preocupa equipe econômica</h2>
O debate sobre a atualização do MEI também envolve preocupações fiscais. Conforme informou o Ministério do Planejamento e Orçamento, a ampliação do teto poderá gerar impacto estimado em cerca de R$ 2 bilhões por ano, considerando uma implementação gradual ao longo de dois anos.
O secretário-executivo da pasta, Bruno Moretti, já indicou que o governo não pretende discutir neste momento uma revisão mais ampla do Simples Nacional, por considerar que a medida extrapola o escopo das negociações atuais e pode gerar dificuldades de compatibilização com as regras fiscais.
Goetten, no entanto, sustenta que a atualização das faixas do Simples Nacional deve ocorrer simultaneamente à ampliação do teto do MEI. Na avaliação do parlamentar, mudanças isoladas podem provocar desequilíbrios entre os regimes tributários.
“Elas têm que ser escalonadas juntas, não podem caminhar separadas. Senão, vamos criar um grande problema para as empresas do Simples, porque não será atrativo continuar no regime, principalmente nas primeiras faixas”, argumentou.
<h2>Quatro pontos considerados essenciais</h2>
De acordo com o relator, o parecer que será apresentado na Câmara está baseado em quatro pilares considerados fundamentais: o aumento do teto de faturamento do MEI, a atualização das faixas do Simples Nacional, a autorização para contratação de um segundo funcionário e a criação de um mecanismo de correção automática anual dos limites com base na inflação.
O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e permaneceu por um período sem avanços na Câmara. A versão aprovada pelos senadores eleva o teto anual do MEI para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados.
Posteriormente, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara ampliou o alcance da proposta. O substitutivo aprovado elevou o limite do MEI para R$ 145 mil anuais, com reajuste automático pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
<h2>Atualização do Simples enfrenta resistência</h2>
Além das mudanças voltadas ao MEI, o texto aprovado na comissão também atualiza os limites de enquadramento das empresas optantes pelo Simples Nacional. Pela proposta, o teto das microempresas passaria dos atuais R$ 360 mil para R$ 869 mil por ano. Já o limite das empresas de pequeno porte subiria de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões anuais.
Essa ampliação, entretanto, enfrenta resistência da equipe econômica. Estimativas do governo apontam impacto fiscal de R$ 48,5 bilhões em 2027 e de R$ 53,7 bilhões em 2028 caso todas as mudanças sejam implementadas.
<h2>Expectativa de votação ainda em 2026</h2>
O tema voltou a ganhar força no Congresso após as negociações relacionadas à proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6x1. Durante as tratativas, Hugo Motta articulou com o governo medidas voltadas à proteção dos microempreendedores individuais.
O acordo construído até o momento contempla a ampliação do teto de faturamento do MEI e o aumento do número de funcionários que podem ser contratados. Já a revisão das demais faixas do Simples Nacional ainda permanece sem consenso.
A expectativa de Jorge Goetten é que o projeto seja analisado pela comissão especial ainda neste mês.&nbsp;

Paulo Emilio

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Economia

Relator propõe elevar teto do MEI para ao menos R$ 140 mil por ano

247 - &nbsp;Eugênio Goetten de Lima Neto, filho do deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC), foi preso na última quinta-feira (11) após se entregar às autoridades. A prisão, segundo o <a href="https://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/2024/07/15/filho-deputado-federal-sc-preso-estupro-vulneravel.ghtml">g1</a>, ocorreu em decorrência de uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que condenou Eugênio a 14 anos de prisão em regime fechado pelo crime de estupro de vulnerável. Ele ainda pode recorrer da decisão.
O crime ocorreu em 2016, na cidade de Itapema, localizada no Litoral Norte de Santa Catarina, e envolveu uma adolescente. Em 2021, a denúncia apresentada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) foi rejeitada pela Vara Criminal de Itapema.&nbsp;
No entanto, no ano seguinte, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) revisou a decisão, com a desembargadora Ana Lia Lisboa Carneiro reclassificando o crime para importunação sexual. Com isso, Eugênio Neto foi condenado a um ano e nove meses de prisão em regime aberto, pena que foi convertida em pagamento de cestas básicas.
Insatisfeito com o resultado, o MPSC recorreu ao STJ, que reclassificou novamente o caso para estupro de vulnerável, aplicando a pena de 14 anos de prisão em regime fechado.
A defesa de Eugênio Goetten de Lima Neto não foi localizada para comentar o caso. Já o deputado Jorge Goetten, pai do condenado, emitiu uma nota oficial sobre o ocorrido em que afirma que "nenhum pai gostaria de ver seu filho preso ou condenado, mas acredito que todos devem ser responsabilizados por seus atos, independentemente de sua posição na sociedade, afinal a justiça é para todos”.
Confira abaixo a íntegra da nota do deputado Jorge Goetten.
“Como pessoa de vida pública, sinto o dever de me manifestar sobre a situação envolvendo meu filho.
Na condição de pai, acompanhei todo o processo desde o início e me solidarizo com a vítima e sua família.
Embora ele tenha sido inicialmente absolvido e, em segunda instância judiciária, prestado serviço comunitário, entendo que a Justiça seguiu seu curso.
Nenhum pai gostaria de ver seu filho preso ou condenado, mas acredito que todos devem ser responsabilizados por seus atos, independentemente de sua posição na sociedade, afinal a justiça é para todos.
Agradeço a compreensão e reafirmo meu compromisso com a transparência.
Jorge Goetten”

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