<a href="https://www.infomoney.com.br/consumo/justica-mantem-proibicao-de-funcionamento-de-casas-de-apostas-credenciadas-no-rj/">InfoMoney -</a> Uma decisão judicial acaba de determinar a volta da proibição de funcionamento nacional das ‘bets’ credenciadas no Rio de Janeiro. Segundo comunicado divulgado pela AGU (Advocacia-Geral da União) na tarde deste sábado (5), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) atendeu ao seu pedido e determinou a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Justiça do Distrito Federal, que havia liberado a operação em todo o país de casas de apostas esportivas online credenciadas pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj).
“Ainda que concebida como serviço público de competência estadual, não se dispensa o controle federal da atividade, sem o qual há, efetivamente, risco para a ordem pública”, afirma trecho da decisão tomada pelo presidente do TRF1, desembargador João Batista Moreira.
Segundo a AGU, a decisão da Justiça do Distrito Federal invadiu um papel que é da União, de estabelecer regras nacionais sobre a exploração desse tipo de aposta. A legislação do setor permite aos estados a exploração da atividade apenas dentro de seu próprio território.
Para a AGU, permitir que um estado possa autorizar operadores a explorar o serviço em todo o território nacional poderia levar à competição entre os demais entes federativos, gerando prejuízos dos requisitos mínimos para segurança cibernética, jogo responsável, higidez financeira dos operadores e combate à lavagem de dinheiro.
A AGU alega que a Loterj não garante que o serviço seja realizado somente no território do Rio de Janeiro, além de não ter editado ainda regulação prevista na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) para disciplinar o cumprimento das obrigações de prevenção à lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa (PLD/FTP).

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Brasil

Justiça volta a proibir funcionamento nacional de ‘bets’ credenciadas no RJ

Reuters - O grupo de trabalho que discute a regulamentação da reforma tributária incluiu no relatório do projeto a cobrança de Imposto Seletivo sobre jogos de azar e carros elétricos, liberando caminhões dessas cobranças, informaram os parlamentares que compõem o colegiado.
O eixo da reforma que cria o Imposto Seletivo visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente, com os deputados argumentando que a definição se encaixa para os jogos --incluindo apostas esportivas e loterias-- e também para os carros elétricos, que seriam poluentes no momento do descarte e substituição de componentes.
No caso dos caminhões, os deputados afirmaram que a cobrança poderia prejudicar a atividade econômica do país.
“O Brasil, na hora de produzir e distribuir, precisa dos caminhões. O entendimento do grupo é que eles não deveriam ser taxadas pelo Imposto Seletivo”, disse o deputado Moses Rodrigues (UNIÃO/CE), membro do grupo de trabalho.

Economia

Relatório da reforma tributária inclui Imposto Seletivo sobre jogo de azar e carro elétrico, mas libera caminhão

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Justiça volta a proibir funcionamento nacional de ‘bets’ credenciadas no RJ

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