247 - Diante da pressão crescente no Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda mantém a aposta no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) como peça central para viabilizar o Orçamento de 2025. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/30/sem-alternativas-fazenda-ainda-mantem-aposta-em-iof-mesmo-diante-da-pressao-do-congresso.ghtml">O Globo</a>, o governo federal ainda não encontrou caminhos viáveis que substituam a receita estimada com a medida — avaliada em R$ 19,1 bilhões. A tensão se intensificou nesta quinta-feira (29), quando o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu um prazo de dez dias para a equipe econômica apresentar uma alternativa.
Até o momento, vinte Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) tramitam na Câmara com o objetivo de barrar o decreto que elevou o tributo. A movimentação reflete um ambiente hostil à proposta entre os parlamentares, que, nas palavras de Motta, demonstram “insatisfação geral com a proposta de aumento de imposto do governo federal”. Em publicação nas redes sociais, o deputado reforçou que “o clima é para derrubada do decreto do IOF na Câmara” e defendeu que a alternativa proposta pelo governo seja “duradoura, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país”.
Apesar da forte resistência, técnicos da Fazenda sustentam que não há, no momento, uma fórmula capaz de substituir a arrecadação oriunda do IOF. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reconheceu que será aberta uma discussão nas próximas semanas, mas sinalizou que a tarefa é complexa. “As receitas previstas no bimestral são imprescindíveis”, afirmou. Ceron destacou que as mudanças no IOF corrigem distorções e têm, como efeito colateral, a geração de receitas, e completou: “a fotografia de hoje é que não há alternativa (ao IOF) e que é imprescindível”.
Segundo o secretário, abrir mão dos quase R$ 20 bilhões significaria cortar programas estruturantes do governo federal. “É o equivalente a extinguir todo o programa Minha Casa Minha Vida e os investimentos do Ministério da Defesa”, exemplificou.
Na atualização do Orçamento promovida na semana passada, o governo já havia promovido um bloqueio de R$ 31,3 bilhões em despesas. Além da arrecadação do IOF, o governo conta ainda com R$ 1,4 bilhão obtido a partir do resgate de fundos privados para atingir a meta fiscal de 2025, que prevê um déficit primário de R$ 31 bilhões — o valor mínimo tolerado pela meta estabelecida.
Em reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), integrantes da equipe econômica tentaram ganhar tempo para costurar um acordo. Apesar da ameaça de anulação da medida via PDL, o encontro foi considerado positivo. A própria defesa feita por Motta em favor da revisão das isenções fiscais, tema caro à Fazenda, foi vista como um possível ponto de conciliação. “Temos defendido rever a questão das isenções fiscais, porque o Brasil não aguenta a quantidade de isenções que hoje nosso país tem. Precisamos discutir das vinculação de receitas, precisamos discutir uma reforma administrativa que traga mais eficiência para a máquina pública. Porque só isso irá ajudar a melhorar o ambiente econômico”, declarou o presidente da Câmara.
Já o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, afirmou que o Congresso, ao invés de simplesmente revogar a medida, decidiu “chamar o governo para conversar”. Para ele, a interlocução abre uma “janela de oportunidade” para tratar da revisão de gastos. “Não é o momento de fechar nenhuma porta, nem dizer que esse é o caminho. Estamos abertos, o relógio começou a contar agora. Ainda é muito cedo”, disse.
Guimarães também destacou o esforço envolvido no contingenciamento já feito pelo governo. Ele explicou que, dentro do volume total de R$ 210,6 bilhões em despesas discricionárias, parte significativa já está comprometida com obrigações legais, como os pisos constitucionais da saúde e da educação e as emendas parlamentares. “Mesmo quando eu penso no universo todo de R$ 210 bilhões e faço uma contenção de R$ 31 bilhões, é um esforço muito grande. Então, se ainda reverte uma medida de receita, estaríamos falando quase do dobro”, afirmou.
Enquanto a contagem regressiva corre, a equipe econômica segue pressionada a provar que há alternativa à alta do IOF — ou convencer o Congresso de que o custo político e fiscal de derrubar o decreto é alto demais.

Guilherme Levorato

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Economia

Com pressão do Congresso contra aumento do IOF, Fazenda vê "janela de oportunidade" para renegociar isenções fiscais

247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de templos e igrejas pode ser votada ainda em fevereiro no plenário da Câmara dos Deputados. A informação foi confirmada à GloboNews pelo relator da matéria, deputado Fernando Máximo (União-RO). Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que a proposta poderá entrar na pauta nos próximos dias.
O avanço da PEC ocorre após um pedido de Motta para que seja realizada uma reunião entre o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o relator e o autor do texto, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que também tem papel de articulador político da proposta.
De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/02/07/pec-que-amplia-isencao-de-igrejas-motta-sinaliza-que-pode-votar-em-fevereiro-governo-quer-travas.ghtml">g1</a>, a PEC prevê a ampliação da isenção fiscal das igrejas, incluindo tributos indiretos, como impostos embutidos na conta de luz e na compra de materiais de construção para templos. Atualmente, a Constituição já impede a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às atividades essenciais de entidades religiosas, mas a nova proposta busca ampliar esse benefício.
Governo quer impor restrições - O Palácio do Planalto não se opõe à tramitação da PEC, mas busca criar algumas restrições para evitar distorções no uso da imunidade tributária. Entre as travas sugeridas está a proibição do benefício para atividades comerciais dentro dos terrenos das igrejas, como restaurantes. Além disso, bens adquiridos para uso pessoal de líderes religiosos, como veículos de luxo, não seriam contemplados pela isenção.
Divisão na bancada evangélica - A proposta também tem gerado atritos dentro da própria bancada evangélica. Parte dos parlamentares critica o governo por supostamente recuar em compromissos anteriores e defende a votação sem restrições. Esses deputados argumentam que a imposição de travas compromete o "coração" da PEC e insistem que o Congresso tem votos suficientes para aprovar o texto em sua versão original.
Nos bastidores, a articulação para a aprovação da PEC tem sido conduzida pelo deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), que busca fortalecer sua candidatura a coordenador da bancada evangélica. No entanto, sua proximidade com o governo Lula tem gerado resistência entre bolsonaristas, que lançaram o nome de Gilberto Nascimento (PSD-SP) para o cargo.
A votação da PEC já foi iniciada em 13 de novembro de 2023, mas precisou ser interrompida devido a um atentado na Praça dos Três Poderes, quando um homem detonou explosivos em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com a nova configuração da Câmara sob o comando de Hugo Motta, a proposta pode finalmente ser concluída.

Brasília

Câmara pode votar ainda em fevereiro PEC que amplia imunidade tributária de templos e igrejas

Por Vinicius Konchinski, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/09/23/petroleiras-receberam-r-226-bilhoes-em-isencoes-desde-o-governo-temer-maioria-das-beneficiadas-e-estrangeira">Brasil de Fato</a> - Pelo menos 230 empresas ligadas à cadeia de exploração do petróleo no Brasil foram beneficiadas com R$ 226 bilhões em renúncias fiscais desde 2017, primeiro ano completo do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). A maioria das petroleiras beneficiadas é estrangeira. Essas companhias foram agraciadas com isenções prorrogadas pelo próprio Temer um ano após assumir o posto que era de Dilma Rousseff (PT).
O valor das renúncias e o número de empresas beneficiadas por elas constam de um levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O Inesc analisou dados sobre isenções vinculadas ao Repetro, programa criado em 2009 para baratear bens necessários para a exploração da recém-descoberta camada do pré-sal.
Quando o Repetro foi criado, ainda no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a ideia era que ele fosse temporário. Seus benefícios venceriam em 2020.
O governo Temer, entretanto, agiu para prorrogá-lo até 2040. Editou uma medida provisória para isso, que virou lei sancionada por ele.
O Inesc conseguiu, com pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), obter dados das isenções vinculadas ao Repetro de 2015 a 2023. Nesses nove anos, R$ 260 bilhões – média de R$ 28,8 bilhões ano. Essa média sobe para R$ 32,3 bilhões por ano a partir de 2017, já no governo Temer.
"Os dados revelam que as renúncias fiscais aumentaram significativamente a partir de 2017, com a renovação do Repetro até 2040 pela lei 13.586/2017. Essa lei ampliou o escopo do regime, beneficiando ainda mais as empresas do setor", informou o Inesc, em texto da divulgação do seu levantamento.
"É um patrocínio enorme que o governo federal concede à indústria de óleo e gás, que é uma indústria que a gente sabe que tem seus dias contados, que precisa passar por um transição", acrescentou Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, que trabalhou no levantamento. "E o Brasil precisa desse recurso. São recursos que saem do Orçamento."
<h2>Estrangeiros</h2>
Considerando todos os dados levantados pelo Inesc, a Petrobras é de longe a empresa que mais foi beneficiada pelas isenções. Foram R$ 117,2 bilhões, aproximadamente 45% de todo o benefício fiscal distribuído por meio do Repetro desde 2015.
A segunda empresa que mais se beneficiou foi a Modec, que aproveitou de R$ 15,3 bilhões em isenções. A Modec é uma multinacional que atua principalmente provendo plataformas marítimas usadas por petroleiras.
Segundo Cardoso, a Modec é só uma das várias estrangeiras beneficiadas por isenções no Brasil. Ela estima que 90% das companhias do Repetro são de fora do país.
<h2>Críticas</h2>
Para o economista Eric Gil Dantas, do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), essas isenções não fazem sentido. Sejam elas para empresas nacionais com a Petrobras, sejam elas para estrangeiras.
Dantas acompanha o mercado do petróleo há anos. Lembrou que, entre 2021 e 2023, a Petrobras distribuiu bilhões a seus acionistas em forma de dividendos. Não precisaria, portanto, da ajuda do Estado para desenvolver suas atividades.
Dantas ressaltou também que essas isenções à indústria do petróleo não se revertem em benefícios à população, já que a cadeia do setor é baseada em preços internacionais. O petróleo produzido aqui – com ou sem incentivos do governos – é vendido por um valor definido num mercado global. A gasolina e o diesel, cujo preço depende do petróleo, não tendem a ficar mais baratos porque o governo ajudou as petroleiras.
Mahatma dos Santos, um dos diretores técnicos do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), também não vê benefícios no Repetro pós-2017. Segundo ele, o programa surgiu como uma solução emergencial para trazer equipamentos ao Brasil enquanto a indústria nacional se desenvolvia.
A partir de 2017, o incentivo governamental a esse desenvolvimento parou. Para ele, assim, o Repetro serviu para beneficiar estrangeiros. "Isenções que beneficiaram sobretudo essa cadeia transnacional, reduziram a capacidade de concorrência dessa indústria nascente no Brasil e privilegiaram a indústria estrangeira, que de certa maneira, indireta e indiretamente, foi apoiadora do golpe de 2016 [contra Dilma]."
<h2>Revisão geral</h2>
Cardoso, do Inesc, espera que o governo revise as revisões do Repetro considerando as ponderações sobre o programa, mas sobretudo o cenário de mudanças climáticas.
"Esse é um passo necessário que se espera de um governo que busca exercer liderança na agenda climática global", afirmou. "A relação do Brasil com a indústria do petróleo é marcada por uma profunda assimetria de informações e, também, pela falsa promessa de que os recursos oriundos do petróleo financiarão a transição energética. Sustentar essa expectativa é perder um tempo precioso no combate às emergências climáticas."

Petroleiras receberam R$ 226 bilhões em isenções desde o governo Temer; maioria das beneficiadas é estrangeira

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