247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um recurso da defesa do ex-deputado federal bolsonarista Daniel Silveira que buscava incluí-lo no indulto natalino concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com essa decisão, Silveira retornará ao regime semiaberto na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos, em Magé (RJ), onde esteve entre outubro e dezembro do ano passado. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/02/14/moraes-nega-indulto-a-daniel-silveira-mas-autoriza-ida-para-regime-semiaberto.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
No final de 2024, Moraes havia concedido livramento condicional ao ex-parlamentar. Contudo, dias depois, Silveira foi preso novamente por descumprir medidas cautelares impostas pelo STF. Agora, o ministro determinou que ele não terá direito a um novo livramento condicional.
A defesa de Silveira solicitou que ele fosse beneficiado pelo indulto natalino editado por Lula em dezembro. No entanto, o decreto presidencial exclui explicitamente pessoas condenadas por crimes contra o Estado Democrático de Direito, categoria na qual se enquadra o ex-deputado.
Em 2022, Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por ameaças e incitação à violência contra ministros do STF. Embora o então presidente Jair Bolsonaro tenha concedido perdão presidencial ao ex-deputado, essa medida foi posteriormente anulada pelo Supremo.

Paulo Emilio

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Brasil

Moraes nega indulto a Daniel Silveira, mas autoriza retorno ao semiaberto

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (24), o decreto do indulto natalino de 2024, que concede perdão da pena a detentos que atendam aos critérios especificados. O ato presidencial, tradicionalmente publicado no fim do ano, traz novidades em relação aos critérios adotados em edições anteriores, além de um endurecimento em algumas áreas.
O indulto natalino é voltado a grupos vulneráveis, como pessoas com doenças graves em estágio avançado, mães de crianças pequenas e idosos acima de 60 anos que já tenham cumprido parte da pena. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/23/indulto-natalino-de-lula-inclui-presos-com-hiv-e-cancer-terminais-lideres-de-faccao-presos-por-crimes-sexuais-e-por-abuso-de-autoridade-ficam-de-fora.ghtml">g1</a>, entre os beneficiados deste ano estão pessoas com doenças graves: detentos com HIV em estágio terminal, câncer avançado ou outras condições que exigem cuidados médicos incompatíveis com o sistema prisional; mulheres grávidas ou mães de crianças de até 12 anos ou com deficiência, desde que não tenham cometido crimes com violência ou grave ameaça; idosos acima de 60 anos que cumpriram parte da pena; condenados por crimes sem violência ou grave ameaça: para esses casos, o tempo necessário de cumprimento da pena foi reduzido.&nbsp;
Agora, quem não é reincidente pode obter o benefício se já tiver cumprido um quinto da pena; para reincidentes, o requisito é um quarto da pena. Além disso, o decreto inclui uma nova categoria: detentos condenados por crimes com violência ou grave ameaça, mas cuja pena seja inferior a quatro anos, podem ser beneficiados se já tiverem cumprido um terço da pena, ou metade, no caso de reincidência.
Com foco em aumentar a segurança pública e a transparência, o decreto exclui diversos grupos de detentos. Estão fora do benefício delatores premiados, líderes de facções criminosas e pessoas em Regime Disciplinar Diferenciado (RDD); condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023; crimes graves e hediondos, como tráfico de drogas, terrorismo, racismo, corrupção, tortura e violência contra a mulher; crimes sexuais, incluindo estupro, assédio e satisfação de lascívia mediante a presença de criança ou adolescente; abuso de autoridade, novidade na lista de exclusões deste ano.
Uma das alterações mais significativas no indulto de 2024 é a redução do tempo necessário para cumprimento da pena em crimes sem violência, passando de um quarto para um quinto, no caso de réus primários. Além disso, foi incluída uma categoria específica para crimes com violência ou grave ameaça, desde que a pena seja inferior a quatro anos — algo inexistente no decreto anterior.
Por outro lado, o decreto de 2024 é mais rígido ao ampliar o rol de exclusões, como no caso de condenados por abuso de autoridade, crimes sexuais e delatores premiados.
O decreto também prevê que os pedidos de indulto podem ser feitos por advogados, defensores públicos ou pelos próprios presos. Entretanto, o benefício não se aplica a penas acessórias, como multas.

Lula inclui presos com HIV e câncer terminal no indulto natalino e exclui líderes de facção

247 - O indulto natalino deste ano, cuja minuta foi encaminhada pelo Ministério da Justiça ao Palácio do Planalto nesta semana, traz novas restrições ao perdão presidencial. Segundo a coluna da jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2024/12/indulto-de-lula-deve-excluir-condenados-por-abuso-de-autoridade.ghtml">Malu Gaspa</a>r, de O Globo, pela primeira vez em um governo Lula, condenados por abuso de autoridade e crimes contra a administração pública relacionados à Lei de Licitações ficarão fora do benefício. O decreto, previsto para ser publicado antes do Natal no Diário Oficial da União, ainda está sob análise da Casa Civil e pode sofrer ajustes.
De acordo com fontes ligadas ao governo, a exclusão de crimes relacionados a abuso de autoridade reflete o “compromisso com a responsabilização de agentes públicos que utilizem suas funções de forma indevida, garantindo maior integridade na aplicação da justiça e no fortalecimento do Estado Democrático e Republicano”. Já a exclusão de crimes ligados a fraudes em contratos públicos busca promover “maior responsabilidade ao uso de recursos públicos”.
Ainda conforme a reportagem, além dessas categorias, também ficarão fora do alcance do benefício os condenados por crimes hediondos, corrupção, violência contra a mulher, tráfico de pessoas e crimes contra crianças e adolescentes — critérios que também foram adotados por Jair Bolsonaro (PL) no indulto natalino de 2022.
O indulto, previsto na Constituição, é uma prerrogativa do chefe do Executivo para extinguir penas de condenados que atendam a condições específicas. Entre os critérios considerados, estão idade avançada, doenças crônicas graves, tempo de cumprimento da pena e o fato de o condenado ter filhos menores ou estar em situação de vulnerabilidade, como gestantes e mães de crianças pequenas.
A proposta, elaborada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), vinculado ao Ministério da Justiça, busca priorizar pessoas idosas, com deficiência ou vítimas de tortura durante o cumprimento da pena. O objetivo, segundo o texto, é promover maior humanidade na execução penal.
Assim como no ano passado, o indulto não contemplará líderes de facções criminosas, presos submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado ou transferidos para penitenciárias de segurança máxima.
O tema do indulto ganhou atenção especial em anos anteriores. Durante o governo de Jair Bolsonaro, apesar de ter inicialmente rejeitado a ideia de conceder perdões, foram adotadas medidas nesse sentido. Em 2022, Bolsonaro assinou um indulto que incluía o perdão de policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru em 1993. No entanto, essa parte do decreto foi suspensa pela então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, sob alegação de possíveis conflitos com recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Indulto natalino do governo Lula exclui condenados por abuso de autoridade e crimes contra licitações

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