Flávia Albuquerque – Repórter da Agência Brasil
Um grupo de militantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) ocupou, na manhã desta quarta-feira (23), a sede da Superintendência Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na capital paulista. O objetivo da ocupação é pressionar o governo federal a avançar em políticas estruturantes para o campo.
A ação faz parte da Jornada Nacional de Lutas 2025 e tem como tema a pergunta “Lula, cadê a Reforma Agrária?”, em 24 estados e no Distrito Federal.
De acordo com o MST/SP, a pauta deste ano discute pontos como a liberação de créditos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA/Conab) e a ampliação dos limites de compra por cooperativas e famílias assentadas; acesso universal ao Pronaf A e A/C, com facilitação nos trâmites e renegociação de dívidas, além de assistência técnica permanente para viabilizar a produção de alimentos saudáveis e estruturantes agroindustriais.
Outros pontos em debate são Habitação no campo, com construção e reforma de casas em assentamentos e a inclusão no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o assentamento imediato das mais de 5 mil famílias acampadas no estado de São Paulo, algumas em situação de espera há mais de 20 anos.
“A agricultura no estado de São Paulo é capitalista e marcada pela monocultura e industrialização, e não produz comida de verdade. É a agricultura familiar que assegura a base alimentar da população brasileira e, por isso, a ação de hoje exige que o Estado reconheça o papel estratégico da reforma agrária e da agricultura familiar para o desenvolvimento justo e sustentável do campo e que cumpra os compromissos assumidos com o povo sem terra”, afirma o MST.
A Superintendência do Incra em São Paulo informou que aguarda o recebimento da pauta do MST para verificar o atendimento às reivindicações.
A Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo não se pronunciou.

Leonardo Lucena

Integrantes do MST ocupam a sede do Incra, em ação que integra 25 estados

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Brasília

Integrantes do MST ocupam Superintendência do Incra em São Paulo

247 - Pela sexta vez, a Justiça negou um pedido da sino-indonésia Paper Excellence para revogar decisões do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que proíbem a transferência da empresa brasileira Eldorado Brasil Celulose para a estrangeira.
A decisão reitera a necessidade de autorização do Incra e do Congresso Nacional para a compra e o arrendamento de terras por empresas estrangeiras, mesmo que indiretamente, por meio da aquisição de empresas brasileiras. A Eldorado possui e arrenda uma área de 450 mil hectares, o equivalente a três municípios de São Paulo.
Em um conflito de competência suscitado pela Paper Excellence, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que a 1ª Vara Federal de Três Lagoas era competente para julgar uma ação popular iniciada em Chapecó (RS), jurisdição do TRF-4, que deu origem às decisões daquele tribunal. A vara de Três Lagoas já era responsável por uma ação civil pública na qual Ministério Público Federal pede que o contrato de venda da Eldorado seja declarado nulo, por desrespeitar a legislação de terras. Com a definição do juízo de Três Lagoas, onde fica a Eldorado, a Paper Excellence pediu a reconsideração das liminares concedidas pelo TRF-4, que impediu a conclusão do negócio.&nbsp;
Esta foi a sexta vez que a Paper Excellence teve o mesmo pedido negado. O próprio juiz da 1ª Vara Federal de Três Lagoas, Roberto Polini, já havia rejeitado o pedido anteriormente, quando sua competência sobre a ação popular ainda era provisória. O TRF-3 negou um recurso da estrangeira contra aquela decisão. Antes disso, o próprio TRF-4, o STF e o STJ também já haviam confirmado a validade das decisões do TRF-4.
O TRF-4 suspendeu o direito de a empresa estrangeira de influenciar nos atos de gestão da Eldorado para além do previsto em lei e uma arbitragem em curso na Câmara de Comércio Internacional (CCI). A corte entendeu que a CCI não pode contrariar as decisões proferidas pelo judiciário brasileiro.&nbsp;
“Da leitura dos acórdãos, e em análise perfunctória da demanda, tenho por acertadamente fundamentadas as aludidas decisões, do que se impõe sua ratificação. Tal medida também visa consagrar o princípio da segurança jurídica, evitando-se sucessivas alterações no provimento antecipatório sem que ocorra a cognição exauriente”, escreveu o juiz Polini.

Redação Brasil 247

Economia

Justiça nega, pela 6ª vez, pedido da Paper Excellence para liberar transferência da Eldorado

247 – A empresa sino-indonésia Paper Excellence, controlada pelo polêmico empresário Jackson Wijaya, que sofreu várias derrotas judiciais no litígio sobre o controle da Eldorado Papel e Celulose, partiu para o ataque à soberania e às instituições nacionais, num ato de claro desrespeito ao País. A companhia, que é ligada ao bolsonarismo e chegou a simular um inexistente investimento (como na foto acima com Eduardo Bolsonaro), enviou uma petição à Câmara de Comércio Internacional (CCI) pedindo a transferência de sede da arbitragem que mantém contra a J&amp;F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose, atualmente sediada em São Paulo, para Paris ou outra “jurisdição neutra", adotando uma postura ofensiva em relação a várias autoridades.
No documento entregue à CCI, a Paper Excellence desrespeita o Brasil, suas autoridades e dirige mais de 40 críticas a instituições brasileiras, incluindo o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e instâncias judiciais como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). A empresa alega que todas essas autoridades teriam tomado decisões contrárias aos seus interesses no litígio que se arrasta desde 2018, acusando-as de agir para beneficiar a J&amp;F – e não conforme o que as leis brasileiras determinam.
<h3>Acusações contra instituições brasileiras</h3>
Um dos principais alvos das reclamações é o Cade, que suspendeu os direitos de voto da Paper Excellence como acionista minoritária da Eldorado. A decisão foi classificada pela empresa como “irregular” e “verdadeiramente chocante e inédita”. No entanto, a Justiça Federal em São Paulo negou o recurso para anular o posicionamento do Cade, mantendo a restrição – o que confirma o acerto da decisão tomada pelo órgão antitruste.
Já o Incra foi questionado por ter concluído, de forma definitiva, que a aquisição da Eldorado pela Paper Excellence foi ilegal e deveria ser desfeita. Em sua petição, a empresa classifica a decisão do órgão como “controversa”, “contraditória” e “bizarra”. Segundo a legislação brasileira, companhias controladas por capital estrangeiro só podem comprar ou arrendar imóveis rurais com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional — requisito que não foi cumprido pela Paper, de acordo com as autoridades nacionais.
Além disso, a empresa apresentou queixas contra dois ministros do STJ, o MPF (Ministério Público Federal), três instâncias do TRF-4, dois conselheiros do Cade e um desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Todas as críticas giram em torno de decisões judiciais ou administrativas desfavoráveis à posição da Paper Excellence, inclusive aquelas que transferiram a investigação de espionagem de e-mails da J&amp;F para a Polícia Federal e suspenderam a tramitação de ações judiciais ligadas ao caso.
<h3>Ofensiva para retirar a arbitragem do Brasil</h3>
Na versão apresentada à CCI, a Paper Excellence descreve uma “situação bizarra” em que todas as instituições brasileiras atuariam de forma orquestrada para impedir a conclusão do negócio e favorecer a J&amp;F. Por isso, a companhia pede que o órgão arbitral desconsidere a cláusula de eleição de foro (que prevê São Paulo como sede) e transfira o processo para uma localidade europeia. Ainda não há previsão de quando a CCI decidirá sobre a solicitação.
Paralelamente, a Paper Excellence exige que a J&amp;F pague cerca de R$ 18 bilhões em perdas e ressarcimentos. Apesar do tom beligerante, as partes aceitaram negociar um acordo no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em conciliação conduzida por um núcleo ligado ao presidente do tribunal, ministro Luis Roberto Barroso. O processo foi pautado em ação relatada pelo ministro Kássio Nunes Marques.
<h3>Alerta do Canadá</h3>
A preocupação com as práticas da Paper Excellence não se restringe ao Brasil. Em entrevista exclusiva à TV 247, conduzida pelo correspondente internacional Pedro Paiva, o deputado canadense Charlie Angus, do New Democratic Party, fez severas advertências sobre a atuação da companhia no Canadá e os riscos que sua expansão pode trazer ao território brasileiro. Isso porque a empresa ludibriou as autoridades canadenses, escondendo seus vínculos com o grupo Asia Pulp and Paper, notório por violações ambientais e de direitos humanos.
<blockquote>“Se soubéssemos da ligação direta da Paper Excellence com a Asia Pulp and Paper (APP), essa operação nunca teria sido aprovada no Canadá”, afirmou Angus.&nbsp;</blockquote>
O parlamentar argumenta que há provas contundentes de que a Paper Excellence funcionaria como fachada para os interesses da APP, controlada pela família Wijaya, baseada em Xangai. A APP carrega um histórico de devastação ambiental e desrespeito a direitos humanos em diversos países.
Charlie Angus detalhou como a Paper Excellence teria adotado estratégias para garantir aprovação de compras e fusões no mercado florestal canadense. Segundo ele, a empresa “convenceu o governo de que operavam de forma independente, mas admitiram aos reguladores europeus que a APP e a Paper Excellence são, essencialmente, a mesma empresa”.
<blockquote>“Nosso governo foi incrivelmente ingênuo. As conexões entre essas empresas estavam evidentes, mas foram ignoradas. Isso não pode se repetir no Brasil.”</blockquote>
De acordo com Angus, problemas ambientais e sociais foram identificados nas operações do grupo, resultando inclusive na perda de licenças de certificação florestal em algumas regiões.
<blockquote>“É alarmante que decisões sobre nossas florestas estejam sendo tomadas a partir de Xangai. Isso coloca em risco nossa soberania sobre os recursos naturais e expõe trabalhadores e comunidades a interesses corporativos que priorizam lucro acima de tudo”, enfatizou, referindo-se à influência da APP.</blockquote>
<h3>Expansão para o Brasil e soberania em jogo</h3>
No Brasil, a Paper Excellence pretende assumir o controle completo da Eldorado, uma das maiores fabricantes de celulose do país. A companhia passaria a administrar mais de 400 mil hectares de terras brasileiras, abrangendo uma área maior que a soma das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.
<blockquote>“Essa aquisição representa uma questão crítica de antitruste. O Brasil precisa investigar profundamente a estrutura corporativa desse grupo e decidir se é prudente entregar tanto controle sobre suas florestas a uma empresa ligada a práticas questionáveis em outras partes do mundo”, alertou o deputado canadense.</blockquote>
Além disso, Angus criticou a falta de transparência de Jackson Wijaya, que não compareceu à comissão parlamentar canadense para esclarecer dúvidas sobre as operações da empresa.
<blockquote>“Se ele é um cidadão corporativo responsável, por que não se apresenta para responder às nossas perguntas? Isso só reforça nossas preocupações.”</blockquote>
Para o parlamentar, o caso serve de lição ao Brasil, que deve investigar com rigor as intenções e a estrutura da Paper Excellence antes de validar sua expansão.
<blockquote>“O povo brasileiro deve aprender com nossos erros. Não subestimem os riscos de permitir que essa empresa domine o mercado e controle vastos recursos naturais do Brasil.”</blockquote>
Ao atacar as autoridades brasileiras em Paris, a Paper Excellence demonstra não só seu desrespeito em relação ao Brasil, como também uma tentativa de disputar o jogo num campo que lhe possa ser mais favorável. Assista, abaixo, a entrevista concedida pelo deputado canadense Charlie Angus à TV 247:
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Após derrotas judiciais, Paper Excellence ataca instituições brasileiras para tentar tirar o litígio sobre a Eldorado do País

247 – O Ministério Público Federal (MPF) de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, reafirmou nesta terça-feira (11) a "nulidade absoluta" do contrato de compra e venda da Eldorado Celulose pela Paper Excellence. De acordo com os procuradores Marcelo da Silva e Michel Havrenne, que assinam a manifestação, o negócio violou uma série de leis brasileiras, especialmente no que diz respeito à titularidade de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro, segundo <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/12/mpf-confirma-nulidade-absoluta-do-contrato-de-compra-da-eldorado-pela-paper.ghtml">informa o jornalista Lauro Jardim</a>, do Globo.
Conforme destacado pela nota do MPF, publicada originalmente pelo órgão, a empresa Paper Excellence, embora registrada como brasileira, é equiparada a estrangeira por ter capital majoritariamente internacional. "A compra ou arrendamento de imóveis rurais pela Paper Excellence, independentemente da forma adotada, é nula de pleno direito", afirmaram os procuradores em sua manifestação.
Segundo o MPF, a transferência das propriedades rurais da Eldorado Celulose — incluindo imóveis próprios e arrendados — demandava autorizações prévias de órgãos competentes, o que nunca foi obtido. “Nem que fosse por um só instante poderia a Paper Excellence deter a titularidade desses imóveis”, destacaram Silva e Havrenne. Para os procuradores, a falta de licenças prévias e a ausência de regularização do negócio tornam a nulidade "absoluta", sem possibilidade de convalidação ou relativização.
<h3>Incra reforça ilegalidades</h3>
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) corroborou o entendimento do MPF, por meio de uma nova manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o órgão, a Paper Excellence não realizou os pedidos de autorização exigidos para a celebração do contrato, o que também leva à sua nulidade. Além disso, o Conselho Diretor do Incra já havia negado por unanimidade o último recurso administrativo da Paper Excellence, encerrando o processo e confirmando a ilegalidade do negócio.
A ação, movida originalmente pelo MPF, solicita que a Justiça declare a nulidade absoluta do contrato entre as duas empresas. Atualmente, a Paper Excellence detém 49,1% das ações da Eldorado, enquanto a brasileira J&amp;F possui 50,1%.
<h3>Consequências jurídicas e econômicas</h3>
O caso destaca um impasse que pode ter desdobramentos significativos no setor de celulose e papel. A decisão, caso ratificada pela Justiça, não apenas compromete o futuro da relação entre as duas empresas, mas também reforça os limites legais para investimentos estrangeiros em terras rurais no Brasil.

MPF confirma 'nulidade absoluta' na tentativa de compra da Eldorado pela Paper Excellence

247 – Em entrevista concedida à Folha de S. Paulo, Cláudio Cotrim, presidente da Paper Excellence no Brasil, expôs uma postura que beira a arrogância ao comentar a disputa com a J&amp;F pela Eldorado Brasil Celulose. Em uma fala desastrada, Cotrim admitiu que a empresa, controlada pelo empresário indonésio Jackson Wijaya, atuou fora da conformidade legal ao não consultar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) antes da tentativa de aquisição das terras, algo exigido pela legislação brasileira. O presidente da Paper agora busca, de forma ostensiva, pressionar o Judiciário e o Executivo a aceitarem suas condições, a fim de regularizar a transação.
O executivo afirmou que a Paper protocolou um pedido no Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e o enviou à Advocacia-Geral da União (AGU) para formalizar um termo de compromisso. “Nos comprometemos em vender as terras e converter todos os contratos de arrendamento em parceria rural, que, pela legislação, é aceita. Dessa forma, a gente soluciona de uma vez o problema”, declarou Cotrim, em um tom que tentava minimizar a relevância da violação, como se a falta de conformidade legal pudesse ser resolvida por simples compromisso posterior.
No entanto, mais preocupante do que a confissão de atuação à margem da lei foi a tentativa de constranger as autoridades brasileiras, sugerindo que elas não teriam o direito de rejeitar sua proposta. “Qual seria o argumento para [o governo] rejeitar esse termo de compromisso? Acho difícil achar uma razão para que não seja aceito”, declarou, deixando implícita a insinuação de que uma decisão contrária ao seu pedido seria irracional.
O presidente da Paper Excellence não hesitou em criticar o Judiciário e órgãos técnicos, insinuando que as decisões que questionam a legalidade da aquisição seriam motivadas por influência política e não por critérios técnicos ou legais. Cotrim afirmou, sem apresentar provas, que, numa reunião em Frankfurt, seus adversários no contencioso comercial teriam dito que tinham “influência política".&nbsp;
A disputa pela Eldorado está em um ponto crítico, e as declarações de Cotrim chegam às vésperas de uma audiência de conciliação no STF, marcada para esta segunda-feira 18, às 17 horas, pelo ministro Kassio Nunes Marques. A decisão do Incra, que recentemente concluiu pela nulidade do contrato, junto com os pareceres da AGU e do MPF em defesa da anulação da compra, reforça a necessidade de cumprimento das normas que regem a aquisição de terras por empresas de capital estrangeiro.
O despacho, publicado na noite de quarta-feira (13), cumpre pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União), que orientou que a decisão fosse comunicada à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e à Junta Comercial de São Paulo para "evitar a formalização do negócio". A comunicação foi também encaminhada ao MPF (Ministério Público Federal) para "eventuais providências cabíveis".
Entenda os fundamentos da decisão do Incra
A decisão do órgão reafirma a necessidade de cumprimento da lei brasileira para celebração do contrato. A legislação estabelece que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meio de ações de empresas brasileiras que controlam as terras.
O Conselho Diretor do Incra baseou sua decisão, publicada em 1º de novembro, em pareceres técnicos da Coordenação-Geral de Cadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do órgão, que decidiram pela rejeição do recurso da empresa sino-indonésia. Antes disso, outros três recursos já haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul, pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) e pela Diretoria de Governança Fundiária.
Seguindo determinação do Conselho Diretor, a Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul concluiu o processo administrativo e considerou o contrato nulo.&nbsp;
A decisão foi tomada após a rejeição do último recurso da empresa estrangeira e confirma a ilegalidade do negócio. A AGU e o MPF também defendem a anulação do contrato. A AGU enfatizou que, antes da assinatura do contrato que resultaria na compra ou arrendamento de imóveis rurais por uma empresa controlada por capital estrangeiro, como no caso da Eldorado, a Paper Excellence deveria ter obtido as aprovações necessárias. A Eldorado controla mais de 400 mil hectares de terras em Mato Grosso do Sul, entre áreas próprias e arrendadas.
O MPF, em três instâncias judiciais, também defende que o negócio deve ser considerado nulo de pleno direito, argumentando que a Paper, como empresa de capital estrangeiro, não buscou as autorizações exigidas pela lei brasileira. Com a entrevista concedida à Folha, Cotrim busca resolver a ilegalidade com um mero termo de compromisso posterior ao negócio.
Em resposta à reportagem do Brasil 247, a Paper Excellence enviou uma nota, em que contesta alguns pontos:
Não há nenhuma violação da Lei em relação ao negócio envolvendo a Eldorado. &nbsp;A Paper é proprietária de 49,41% das ações — sendo, portanto, acionista minoritária e não controladora.&nbsp;
A Paper não tem a intenção de pressionar os Poderes Executivo ou Judiciário para regularizar a situação, até mesmo porque a participação societária da Paper na Eldorado não é irregular, de acordo com a legislação vigente.&nbsp;
Na interpretação da Paper Excellence, as restrições previstas na legislação brasileira sobre investimentos internacionais em imóveis situados em zonas rurais não se aplicam ao caso da aquisição da Eldorado. Afinal, a transação não configura aquisição de terras rurais para fins agrícolas ou exploração econômica direta, mas sim a aquisição de uma operação consolidada, que inclui ativos industriais e logísticos, voltados à produção de celulose — o que está alinhado ao objetivo de desenvolvimento do setor no Brasil.

Em entrevista desastrada, presidente da Paper admite ter atuado à margem da lei na compra da Eldorado

247 – O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) cumpriu determinação de seu Conselho Diretor e encerrou definitivamente o processo administrativo no caso da compra da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, após um ano e meio de análise.
O despacho, publicado na noite de quarta-feira (13), cumpre pareceres da AGU (Advocacia-Geral da União), que orientou que a decisão fosse comunicada à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e à Junta Comercial de São Paulo para "evitar a formalização do negócio". A comunicação foi também encaminhada ao MPF (Ministério Público Federal) para "eventuais providências cabíveis".
A decisão do órgão reafirma a necessidade de cumprimento da lei brasileira para celebração do contrato. A legislação estabelece que empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meio de ações de empresas brasileiras que controlam as terras.
O Conselho Diretor do Incra baseou sua decisão, publicada em 1º de novembro, em pareceres técnicos da Coordenação-Geral de Cadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE) do órgão, que decidiram pela rejeição do recurso da empresa sino-indonésia. Antes disso, outros três recursos já haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul, pelo Comitê de Decisão Regional (CDR) e pela Diretoria de Governança Fundiária.
Seguindo determinação do Conselho Diretor, a Superintendência Regional do Incra em Mato Grosso do Sul concluiu o processo administrativo e considerou o contrato nulo.&nbsp;
A decisão foi tomada após a rejeição do último recurso da empresa estrangeira e confirma a ilegalidade do negócio. A AGU e o MPF também defendem a anulação do contrato. A AGU enfatizou que, antes da assinatura do contrato que resultaria na compra ou arrendamento de imóveis rurais por uma empresa controlada por capital estrangeiro, como no caso da Eldorado, a Paper Excellence deveria ter obtido as aprovações necessárias. A Eldorado controla mais de 400 mil hectares de terras em Mato Grosso do Sul, entre áreas próprias e arrendadas.
O MPF, em três instâncias judiciais, também defende que o negócio deve ser considerado nulo de pleno direito, argumentando que a Paper, como empresa de capital estrangeiro, não buscou as autorizações exigidas pela lei brasileira.&nbsp;
Confira, abaixo, a íntegra da decisão:
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIASuperintendência Regional do Incra em Mato Grosso do SulProcesso nº 54000.020133/2023-26Interessado: Justiça Sempre, CA Investment (Brazil) S.A, Eldorado Brasil Celulose S.A.
DESPACHO
À SR(MS)G - Divisão de Governança da Terra
Senhor Chefe,
<ol>
 <li>Considerando que a Resolução CD 66/2024 (SEI nº 22247969), oriunda do Conselho Diretor do Incra, levou ao encerramento do presente processo administrativo de fiscalização cadastral. No âmbito do processo em tela, após as análises técnicas formuladas pela Superintendência Regional do Incra de Mato Grosso do Sul - SR(MS) e pela Diretoria de Governança da Terra - DG, e as orientações transmitidas pela Procuradoria Federal Especializada - PFE junto ao Incra, foi constatado que o contrato de aquisição da empresa Eldorado Brasil Celulose S/A pela empresa brasileira equiparada a estrangeira CA Investment (Brazil) S/A, nos termos celebrados contratualmente, violou a Lei nº 5.709, de 1971, o Decreto nº 74.965, de 1974, a Lei nº 8.629, de 1993 e a Instrução Normativa Incra nº 88, de 2017.</li>
 <li>Considerando que já foi facultado às partes o cancelamento em comum acordo da aquisição, resta ainda pendente de cumprimento os itens “c” e seguintes da NOTA n. 00062/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, que orientou que “se o negócio foi realizado em desacordo com a Lei nº 5.709, de 1971, e seu Decreto regulamentador nº 74.965, de 1974, e o art. 17 da Instrução Normativa Incra nº 88, de 2017, que preconizam que, nos casos de aquisição ou arrendamento indireto, por meio de participações de quotas sociais ou ações de empresa detentora de imóvel rural, o negócio jurídico deve previamente ser autorizado nos termos da Lei nº 5.709, de 1971, e do Decreto nº 74.965, de 1974, a consequência é a nulidade de pleno direito da aquisição dos imóveis, conforme previsão do art. 15 da Lei nº 5.709, de 1971”.</li>
 <li>Em atenção à determinação do Conselho Diretor para que esta Superintendência Regional adote as medidas julgadas pertinentes, restituo o presente feito para a Divisão de Governança Fundiária, para que proceda os atos administrativos relativos à comunicação (por meio eletrônico e AR) de encerramento do processo administrativo, conforme segue:</li>
</ol>
a) Às partes, para ciência;
b) À CVM e à Junta Comercial de São Paulo “para as providências cabíveis dentro da sua esfera de competência a fim de evitar a formalização do negócio” nos termos do item “d” da NOTA n. 00062/2023/EQUAD-AGRÁRIA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU;
c) E ao Ministério Público Federal, para eventuais providências que entender cabíveis.
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por Paulo Roberto da Silva, Superintendente, em 13/11/2024, às 19:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Uma das áreas que a empresa sino-indonésia quer assumir, sem autorização do Incra e do Congresso Nacional

Incra conclui processo e aciona autoridades para impedir compra da Eldorado pela Paper Excellence

247 - O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), os ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Anater) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) anunciaram um pacote de investimentos de R$ 700 milhões voltado ao combate do desmatamento e incêndios florestais, além da recuperação de áreas degradadas em municípios da Amazônia. O lançamento da iniciativa ocorrerá nesta terça-feira (5), às 16h, na sede do MMA, em Brasília, com a presença de importantes autoridades, incluindo a ministra Marina Silva e o ministro Paulo Teixeira.
Durante a cerimônia, será assinado um termo de cooperação que dará início a um conjunto de ações, como o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a estruturação de Escritórios de Governança Ambiental e o apoio à recuperação florestal em municípios que participam do Programa União com Municípios. Esta iniciativa contará com recursos do Projeto Floresta+ Amazônia e do Fundo Amazônia, focando na regularização ambiental e fundiária e na assistência técnica em áreas prioritárias para o controle do desmatamento.
Uma das novidades será o edital para o Pagamento por Serviços Ambientais, que destinará cerca de R$ 25 milhões para recompensar agricultores familiares que preservem áreas com vegetação nativa, contribuindo assim para a conservação ambiental e mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
O evento também marcará a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica entre o MMA, MDA, Anater e Incra, que visa implementar ações de regularização ambiental e fundiária em 70 municípios prioritários, com um investimento previsto de R$ 600 milhões já sob análise no Fundo Amazônia.
Além disso, será formalizado um contrato entre o PNUD e a Anater para o Pagamento por Resultados, que busca fortalecer ações de recuperação de áreas degradadas junto a pequenos produtores rurais, com um investimento adicional de R$ 75 milhões. Esta será a primeira vez que o PNUD aplicará essa modalidade no Brasil, já utilizada em outros países para implementar projetos de desenvolvimento sustentável.
No total, o pacote conta com R$ 600 milhões do Fundo Amazônia, que beneficiará 30 mil famílias com regularização fundiária e assessoria técnica, e R$ 100 milhões do Projeto Floresta+ Amazônia, destinados à recuperação de áreas degradadas e ao pagamento por serviços ambientais.
Programa União com Municípios - Criado pelo Decreto nº 11.687, em setembro de 2023, o Programa União com Municípios é uma ação estratégica para a prevenção, monitoramento e controle do desmatamento na Amazônia. Ele inclui 70 municípios que, juntos, são responsáveis por cerca de 78% do desmatamento na região em 2022. Até o momento, 48 desses municípios já se integraram ao programa, que é parte do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia (PPCDAm).
O Programa União com Municípios conta com o apoio técnico e financeiro do Projeto Floresta+ Amazônia, que visa fortalecer as políticas de controle do desmatamento e apoiar ações de conservação. Até 2028, o Floresta+ planeja investir US$ 96 milhões (aproximadamente R$ 540 milhões) em diversas frentes de ação, divididas nas modalidades de Conservação, Recuperação, Comunidades, Inovação e Instituições.

Meio Ambiente

Governo Federal e ONU lançam pacote de R$ 700 mi contra crimes ambientais na Amazônia

247 – O Conselho Diretor do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) confirmou, de forma definitiva, a ilegalidade da aquisição da Eldorado Brasil Celulose pela Paper Excellence, determinando que o contrato de compra seja desfeito. A Resolução 66/2024, que rejeita o quarto e último recurso da empresa estrangeira, foi publicada nesta sexta-feira, 1º de novembro. Com isso, a empresa sino-indonésia sofre uma dura derrota na disputa que trava com o grupo brasileiro J&amp;F pela Eldorado, que é uma das maiores empresas de papel e celulose do mundo.
Com a publicação, encerra-se o processo administrativo após um ano e meio de análise e coleta de provas. Anteriormente, três recursos haviam sido negados pela Superintendência Regional do Incra no Mato Grosso do Sul, pelo Comitê de Decisão Regional e pela Diretoria de Governança Fundiária. Em todas essas instâncias, prevaleceu a exigência de que empresas de capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar imóveis rurais no Brasil mediante aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional, mesmo em casos de aquisição indireta, como a compra de ações de empresas controladoras das terras – o que não foi feito pela Paper.
A resolução desta sexta-feira baseou-se em pareceres técnicos e em avaliações da Coordenação-Geral de Cadastro Rural e da Procuradoria Federal Especializada (PFE), que recomendou a rejeição do recurso da Paper Excellence. As análises confirmaram que o contrato de venda de 100% das ações da Eldorado aciona a legislação brasileira que regula a aquisição de terras por estrangeiros, considerando tanto o extenso patrimônio imobiliário da Eldorado quanto a modificação de controle acionário que tornaria a empresa uma entidade brasileira equiparada a estrangeira.
Além do Incra, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público Federal (MPF) também se posicionaram pela nulidade do contrato. A AGU destacou que a Paper Excellence deveria ter obtido aprovações prévias antes de firmar o contrato que possibilitaria a aquisição ou arrendamento de imóveis rurais no Brasil. A Eldorado possui mais de 400 mil hectares de terras, entre áreas próprias e arrendadas, no Mato Grosso do Sul.
Judicialmente, três instâncias do MPF defendem que o negócio é nulo de pleno direito, já que a Paper, sendo uma empresa de capital estrangeiro, não buscou as autorizações necessárias para a compra, exigidas pela legislação brasileira.

Incra nega último recurso da Paper e confirma ilegalidade na compra da Eldorado

247 – Nesta sexta-feira (19), a Coordenação-Geral de Cadastro Rural do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), responsável pela supervisão e controle do arrendamento e da aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, negou um recurso apresentado pela Paper Excellence em um processo administrativo que concluiu que a empresa estrangeira celebrou ilegalmente a aquisição da Eldorado Brasil Celulose em 2017.&nbsp;
A decisão reafirma a necessidade de cumprimento da legislação brasileira, que determina que estrangeiros só podem adquirir ou arrendar vastas extensões de terras no país mediante a aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional. O ofício, que confirma a decisão, foi encaminhado à Diretoria de Governança Fundiária do órgão. "Com fundamento na legislação vigente, manifestações técnicas e jurídicas constantes no processo nº 54000.020133/2023-26, a Coordenação-Geral de Cadastro Rural se manifesta pelo indeferimento do recurso administrativo SEI Incra 20108187 interposto pela CA INVESTMENT (BRAZIL) S.A", diz o despacho.
A lei citada pelo Incra trata também da transferência de terras por meio de operações de fusões e aquisições de empresas brasileiras que controlem as propriedades rurais. No caso da aquisição da Eldorado, uma empresa de capital majoritariamente brasileiro que controla cerca de 400 mil hectares de terras no Mato Grosso do Sul, a compra foi realizada por uma empresa com capital 100% estrangeiro.
Este foi o terceiro recurso da Paper Excellence apresentado para recorrer da conclusão do processo do Incra. Na última quinta-feira (18), a Procuradoria Federal Especializada (PFE) do Incra já havia reafirmado a ilegalidade da aquisição. "A autorização do Incra ou do Congresso Nacional, exigidas pela Lei n° 5.709/71 e Decreto nº 74.965/74, obviamente deve ser prévia à aquisição, de forma que, após devidamente apurada a questão, cabe ao Incra notificar as partes interessadas", afirmou a PFE.

Incra rejeita novo recurso da Paper Excellence e reafirma ilegalidade da compra da Eldorado

247 - Integrantes do Movimento dos Sem Terra ocuparam nesta segunda-feira (29) a sede do Incra em Alagoas, contra a nomeação de Junior Rodrigues do Nascimento para a superintendência do órgão no estado. Ele foi indicado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
De acordo com o MST, a indicação "representa a continuidade da gestão com traços do bolsonarismo". "A nomeação de Junior acende mais uma luz amarela na condução da política agrária em Alagoas que tem sua cadeira rifada aos interesses individuais em virtude das necessidades coletivas das comunidades e organizações camponesas no estado".
Nascimento foi nomeado no lugar de Wilson César de Lira Santos, primo do presidente da Câmara, exonerado no último dia 16. 
Desde o início do governo Lula, os movimentos de luta pela terra em Alagoas exigem a exoneração de Lira e a indicação de um novo superintendente que corresponda às expectativas de luta agrária no estado marcado pela concentração de terra.
A indicação das organizações, intelectuais e instituições de ensino é de que o servidor de carreira do órgão, José Ubiratan, possa assumir a superintendência do INCRA. Uma carta pública, lançada pelas Universidades Federal e Estadual, além do Instituto Federal, pautam a defesa de José Ubiratan, conhecido como Bira, e já conta com dezenas de apoiadores e apoiadoras em todo o país.

Nordeste

MST ocupa sede do Incra-AL em protesto contra nomeação de indicado de Arthur Lira

247 - O governo Lula oficializou a nomeação do indicado de Arthur Lira para substituir seu primo demitido da superintendência de Alagoas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, o Incra. Junior Rodrigues do Nascimento assume o cargo ocupado por Wilson Cesar de Lira Santos, que estava na função há dez anos, destaca reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/04/governo-nomeia-indicado-de-lira-para-subistituir-primo-demido-no-incra.ghtml?utm_source=dlvr.it&amp;utm_medium=twitter">O Globo</a>.
Nascimento, anteriormente diretor-presidente da Naturagro, uma organização não governamental com sede em Maceió voltada para representar os beneficiários do programa nacional de reforma agrária, agora será alçado ao novo cargo. Sob sua liderança, a Naturagro estabeleceu um acordo de cooperação técnica com a superintendência, visando disponibilizar equipe técnica capacitada para a implementação de ações voltadas para a concessão e operacionalização de créditos de instalação do Programa Nacional da Reforma Agrária para famílias beneficiárias de projetos de assentamento.
A reportagem destaca, ainda, que a demissão de Wilson Cesar de Lira Santos já estava sendo discutida desde abril do ano anterior, mas a forma como a notícia foi divulgada, através do Diário Oficial da União, causou desconforto a Arthur Lira.

Wilson Cesar de Lira Santos e Arthur Lira

Poder

Indicado de Lira assume cargo no Incra após demissão de primo do presidente da Câmara

247 - Após a demissão de seu primo Wilson Cesar de Lira Santos do cargo de superintendente de Alagoas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), indicou ao governo Lula (PT) o dirigente de uma ONG para o posto, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/04/23/lira-indica-dirigente-de-ong-para-superintendencia-de-alagoas-apos-demissao-de-primo.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
O nome de Junior Rodrigues do Nascimento começou a ser analisado na segunda-feira (22) pela Casa Civil. Caso passe pelo crivo da pasta, que faz uma varredura para levantar se o indicado responde a processos ou já sofreu condenações, Nascimento deve ter a nomeação publicada no Diário Oficial da União. O indicado por Lira é diretor-presidente da Naturagro, uma entidade com sede em Maceió que representa beneficiários do programa nacional de reforma agrária.
Na semana passada, Lira demonstrou contrariedade ao saber da demissão de seu primo pelo Diário Oficial. O presidente da Câmara ligou para o ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), para reclamar que o combinado era de que ocorreria uma troca simultânea: o seu primo deixaria o cargo e já teria outro nome escolhido para o posto. Para conter o desgaste, o ministro do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira (PT), foi até a residência da oficial da Presidência da Câmara conversar com Lira.

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