247 - A Câmara dos Deputados está em compasso de espera para finalizar a aprovação do projeto que define as normas de funcionamento do comitê-gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma peça-chave na regulamentação da reforma tributária. De acordo com o <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/10/16/lira-segurara-criacao-do-comite-gestor-do-ibs-ate-senado-aprovar-regulamentacao-da-reforma-tributaria.ghtml">Valor Econômico</a>, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a seus aliados que a conclusão dessa votação dependerá da aprovação, por parte do Senado, da proposta principal do pacote que regulamenta o novo sistema tributário.
Em julho, os deputados já haviam aprovado o texto principal da regulamentação tributária antes do recesso parlamentar. Contudo, a proposta enviada ao Senado não avançou até o momento, gerando frustração na liderança da Câmara. Aliados de Lira expressaram descontentamento, afirmando que os senadores não têm demonstrado a mesma determinação que os deputados na celeridade da tramitação do projeto.
O texto-base que estabelece as diretrizes do comitê-gestor foi aprovado pelos deputados em agosto, mas a análise foi interrompida em protesto pela inércia do Senado. Ainda conforme a reportagem, a decisão do governo federal de retirar a urgência constitucional do projeto principal também deixou Lira preocupado, uma vez que isso pode comprometer a conclusão da tramitação ainda em 2024.
Diante desse cenário, Lira vem ressaltando que a votação sobre o comitê-gestor só será finalizada após a aprovação do texto principal pelo Senado, com previsão de votação para a primeira semana de dezembro. Apesar do calendário apertado, ele acredita que, se esse cronograma for seguido, será possível realizar uma nova votação na Câmara ainda neste ano.
Em setembro, durante uma viagem a Nova York, Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), firmaram o compromisso de tentar concluir a aprovação ainda em 2024. No entanto, não houve garantias de que os deputados manterão as alterações realizadas pelo Senado.
Ainda segundo a reportagem, Lira e Pacheco devem adotar uma estratégia semelhante à que utilizaram na reta final da tramitação da reforma tributária no ano passado, quando líderes das duas Casas se reuniram para alinhar os interesses antes da votação.

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Câmara adia votação da regulamentação do comitê-gestor do IBS

Reuters - O governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira o segundo projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, texto que detalha o sistema de gestão do novo tributo e a distribuição de receitas a Estados e municípios, informou o Ministério da Fazenda.
O projeto, segundo a pasta, regulamenta também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo estadual incidente sobre heranças e doações.
“Esta regulamentação, prevista na Constituição Federal, mas nunca implementada, tem como objetivo tornar mais clara a aplicação dos dispositivos constitucionais relativos a esse imposto”, disse.
Promulgada em dezembro de 2023, a reforma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alçada dos Estados e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a ser gerida pela União. Também é criado o Imposto Seletivo, tributo que visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O projeto enviado nesta terça-feira traz as regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que definirá diretrizes e coordenará a atuação das administrações tributárias dos Estados e municípios.
O Conselho Superior, instância máxima de deliberação do comitê, será formado por 27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal, e outros 27 membros representantes do conjunto dos municípios.
O projeto estabelece que a União custeará, por meio de financiamento, as despesas necessárias à instalação do Comitê Gestor do IBS de 2025 a 2028, no montante de até 3,8 bilhões de reais.

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Fazenda envia ao Congresso segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

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