247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira (13), da cerimônia de sanção do , que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo órgão será responsável por gerir e coordenar operacionalmente o imposto que integrará a reforma tributária, com arrecadação compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Em sua fala, o presidente destacou o caráter simbólico do momento vivido pelo país. “Agradecer o momento histórico que nós estamos vivendo. Não é um momento qualquer”, afirmou. Lula lembrou o início de seu primeiro mandato, em 2003, ao associar políticas públicas à garantia de direitos básicos. “Se quando terminar o meu mandato, todo brasileiro e toda brasileira estiver tomando café, almoçando e jantando, eu já terei realizado a obra da minha vida”, recordou.
Ao abordar políticas sociais, o presidente ressaltou o combate à fome como prioridade histórica de seus governos. “Nós conseguimos acabar com a fome em 2014, reconhecido pela FAO”, disse, ao mencionar que, no retorno ao Planalto em 2023, o país voltou a registrar 33 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar. “Conseguimos fazer, este ano, antes de completar três anos de governo, a ONU retirar o Brasil outra vez do mapa da fome”, acrescentou.
Lula também relembrou sua trajetória econômica e a relação do Brasil com organismos internacionais. “Tive a felicidade de ser o presidente da República quando a gente acabou com a dívida com o FMI, pagamos o FMI, juntamos 370 bilhões de dólares de reserva e passamos a ser credor do FMI”, afirmou, ao contextualizar a atual política fiscal e monetária.
Segundo o presidente, a reforma tributária só foi possível a partir de um ambiente democrático de negociação. “Esse país precisa garantir à sua sociedade estabilidade jurídica, econômica, fiscal e social, além de previsibilidade”, declarou. Para Lula, o diálogo entre diferentes forças políticas foi decisivo. “Nós conseguimos fazer essa reforma tributária exatamente por isso, quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade.”
O chefe do Executivo relembrou tentativas frustradas de reforma no passado, especialmente em 2007, quando, segundo ele, houve consenso inicial entre governadores, Congresso, empresários e centrais sindicais, mas o projeto não avançou. Dessa vez, destacou o empenho da equipe econômica. “Estou aqui para agradecer a competência e a paciência do companheiro Haddad nesta política tributária”, disse, ao reconhecer também o trabalho de técnicos do Ministério da Fazenda e colaboradores envolvidos nas negociações.
Lula explicou que a implementação do novo sistema será gradual. “A reforma tributária só vai entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027”, afirmou, ao destacar que o período até lá funcionará como fase de testes operacionais. Nesse contexto, anunciou uma medida imediata relacionada ao Imposto de Renda. “A partir desse mês, quem ganha até 5 mil reais não vai pagar mais imposto de renda nesse país. Essa é a conquista do dia de hoje”, declarou.
Ao final do discurso, o presidente fez um balanço dos indicadores econômicos e sociais do atual mandato. “Nós temos o menor desemprego da história do Brasil, a maior massa salarial, o maior fluxo de exportação, a maior quantidade de trabalhadores com carteira assinada e a menor inflação acumulada em quatro anos”, enumerou.&nbsp;

Luis Mauro Filho

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Brasil

Lula sanciona lei do IBS e destaca momento histórico da reforma tributária

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta terça-feira (13) a lei que encerra a regulamentação da reforma tributária, marco central da reorganização do sistema de impostos no Brasil. A sanção será acompanhada do lançamento de uma plataforma digital que concentrará a arrecadação dos novos tributos, em evento realizado na unidade do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/01/13/lula-sanciona-lei-que-finaliza-regulamentacao-da-reforma-tributaria.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
O texto sancionado estabelece normas gerais para tributos como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), além de detalhar a governança do novo modelo tributário.
<h2>Estrutura do comitê gestor do IBS</h2>
A nova legislação define o funcionamento do comitê gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo criado pela reforma para substituir impostos atualmente cobrados por estados e municípios. O órgão terá como atribuições arrecadar, compensar e distribuir o IBS, além de uniformizar a aplicação da lei e centralizar as obrigações acessórias.
A estrutura prevê independência técnica e orçamentária, alternância da presidência entre representantes de estados e municípios e a exigência de participação mínima de 30% de mulheres na diretoria executiva. O comitê será composto por um Conselho Superior, Secretaria-Geral, corregedoria, auditoria interna e uma diretoria executiva organizada em nove áreas, entre elas Fiscalização, Tributação e Tesouraria.
Ao todo, serão 54 membros, com metade indicada pelos governadores e a outra metade representando os municípios, todos com mandatos de quatro anos. Durante o período de transição, ficou definido que as 27 cadeiras municipais serão divididas entre a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP), com 13 vagas, e a Confederação Nacional de Municípios (CNM), com 14.
<h2>Plataforma digital da reforma tributária</h2>
O governo informou que a plataforma digital criada para operacionalizar a reforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente cinco petabytes de dados por ano. O sistema passou por testes ao longo dos últimos seis meses, com a participação de mais de 400 empresas.
<h2>Regras para créditos de ICMS e serviços financeiros</h2>
Outro ponto central da lei trata do aproveitamento de créditos de ICMS acumulados até 31 de dezembro de 2032. Esses valores poderão ser utilizados para compensar débitos futuros do IBS ou devolvidos de forma parcelada.
No caso dos serviços financeiros, que incluem operações de crédito, câmbio e seguros, foi definido um regime específico de tributação. A alíquota inicial será de 10,85% em 2027, com elevação gradual até atingir 12,5% em 2033.
<h2>Funcionamento das decisões e período de transição</h2>
A legislação estabelece que o comitê gestor realizará reuniões trimestrais, com possibilidade de convocações extraordinárias. As decisões exigirão maioria absoluta dos representantes, apoio de estados que concentrem mais da metade da população brasileira e o aval da maioria dos representantes municipais.
Durante a fase de transição do novo sistema, nos locais onde ainda houver cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS), atualmente de competência municipal, a lei prevê redução proporcional do tributo à medida que o IBS for implementado, consolidando gradualmente o novo modelo tributário nacional.

Paulo Emilio

Brasília (DF) - 12/02/2025 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

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Economia

Lula sanciona nesta terça lei que conclui a reforma tributária

247 - O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) receberá, em setembro, a primeira de quatro parcelas de R$ 50 milhões previstas para este ano. A informação foi publicada pelo Valor Econômico e confirmada pelo presidente do colegiado, Flávio César Mendes de Oliveira, que também chefia o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz).
Segundo o jornal, o montante total de 2025 encolheu de R$ 600 milhões para R$ 200 milhões após o atraso na eleição da diretoria do órgão, provocado por divergências entre entidades municipalistas sobre indicações ao Conselho Superior.
Ainda de acordo com o Valor, o Comitê pretende pedir ao Ministério da Fazenda que complemente os R$ 400 milhões não pagos, sob argumento de que esses recursos são decisivos para finalizar o sistema que fará a apuração e a distribuição da arrecadação do IBS entre Estados e municípios, em integração com a Receita Federal. “Estamos dando um passo de cada vez e tentando minimizar os impactos e prejuízos da melhor forma possível”, afirmou Oliveira, eleito em 1º de agosto, ao comentar os efeitos do atraso.
O presidente do colegiado relatou que, desde a sanção da Lei Complementar nº 214, foi criado um “Pré-Comitê Gestor”, com Comsefaz, FNP e CNM, dividido em sete grupos de trabalho para acelerar a regulamentação. “São mais ou menos dois mil técnicos, envolvendo Estados e municípios, que estão trabalhando nesses últimos meses intensamente”, disse. Nessa etapa preliminar, alguns Estados iniciaram módulos do sistema, mas a conclusão exige integração plena com a Receita.
A prioridade até dezembro é concluir o motor de apuração e o algoritmo de rateio entre entes subnacionais — elemento que diferencia o IBS da CBS, de competência federal. Apesar do cronograma apertado, Oliveira descarta mudar a janela de testes da reforma do consumo, programada para começar em janeiro de 2026. O cronograma ganha fôlego, segundo ele, com a formalização do CNPJ do Comitê e a abertura de conta no Banco do Brasil para receber os repasses federais.
A previsão orçamentária da União para a implementação do IBS inclui aportes de R$ 1,2 bilhão em 2026 e R$ 1,8 bilhão em 2027. Paralelamente, segue a redação final do regulamento conjunto da CBS e do IBS, que, de acordo com Oliveira, deve ser concluído até o fim de 2025. Ele reforça que as deliberações do Comitê dependerão do aval do segmento municipalista: “Mesmo não tendo a indicação ainda dos representantes dos municípios, nós não vamos tomar nenhuma decisão e nenhuma deliberação dentro do Comitê Gestor sem a anuência dos municípios.”
A Confederação Nacional de Municípios pediu para sair do “Pré-Comitê”, mas técnicos ligados à entidade permanecem como ouvintes nos grupos, o que permite o avanço dos trabalhos em conjunto com o Ministério da Fazenda. O impasse entre CNM e Frente Nacional de Prefeitos sobre as cadeiras no Conselho Superior segue sendo a principal pendência política do arranjo federativo, e foi o que motivou a instalação inicial do colegiado apenas com os Estados, após consultas jurídicas.
No front legislativo, Oliveira busca reunião com o senador Eduardo Braga (MDB-AL), relator do PLP nº 108 — a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária — para tratar de pontos administrativos dos novos tributos e do próprio Comitê Gestor. Estados e municípios defendem incluir no texto a derrubada da aplicação ampla, nas esferas administrativas, da regra do voto de qualidade do Carf que, em caso de empate, afasta juros e multa. Na avaliação dos entes subnacionais, a norma estimula litigância e corrói a arrecadação local.

Flávio César Mendes de Oliveira, presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

Comitê Gestor pede reforço de caixa para viabilizar sistema do IBS

247 - A Câmara dos Deputados está em compasso de espera para finalizar a aprovação do projeto que define as normas de funcionamento do comitê-gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma peça-chave na regulamentação da reforma tributária. De acordo com o <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/10/16/lira-segurara-criacao-do-comite-gestor-do-ibs-ate-senado-aprovar-regulamentacao-da-reforma-tributaria.ghtml">Valor Econômico</a>, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a seus aliados que a conclusão dessa votação dependerá da aprovação, por parte do Senado, da proposta principal do pacote que regulamenta o novo sistema tributário.
Em julho, os deputados já haviam aprovado o texto principal da regulamentação tributária antes do recesso parlamentar. Contudo, a proposta enviada ao Senado não avançou até o momento, gerando frustração na liderança da Câmara. Aliados de Lira expressaram descontentamento, afirmando que os senadores não têm demonstrado a mesma determinação que os deputados na celeridade da tramitação do projeto.
O texto-base que estabelece as diretrizes do comitê-gestor foi aprovado pelos deputados em agosto, mas a análise foi interrompida em protesto pela inércia do Senado. Ainda conforme a reportagem, a decisão do governo federal de retirar a urgência constitucional do projeto principal também deixou Lira preocupado, uma vez que isso pode comprometer a conclusão da tramitação ainda em 2024.
Diante desse cenário, Lira vem ressaltando que a votação sobre o comitê-gestor só será finalizada após a aprovação do texto principal pelo Senado, com previsão de votação para a primeira semana de dezembro. Apesar do calendário apertado, ele acredita que, se esse cronograma for seguido, será possível realizar uma nova votação na Câmara ainda neste ano.
Em setembro, durante uma viagem a Nova York, Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), firmaram o compromisso de tentar concluir a aprovação ainda em 2024. No entanto, não houve garantias de que os deputados manterão as alterações realizadas pelo Senado.
Ainda segundo a reportagem, Lira e Pacheco devem adotar uma estratégia semelhante à que utilizaram na reta final da tramitação da reforma tributária no ano passado, quando líderes das duas Casas se reuniram para alinhar os interesses antes da votação.

Brasília

Câmara adia votação da regulamentação do comitê-gestor do IBS

Reuters - O governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira o segundo projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, texto que detalha o sistema de gestão do novo tributo e a distribuição de receitas a Estados e municípios, informou o Ministério da Fazenda.
O projeto, segundo a pasta, regulamenta também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo estadual incidente sobre heranças e doações.
“Esta regulamentação, prevista na Constituição Federal, mas nunca implementada, tem como objetivo tornar mais clara a aplicação dos dispositivos constitucionais relativos a esse imposto”, disse.
Promulgada em dezembro de 2023, a reforma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alçada dos Estados e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a ser gerida pela União. Também é criado o Imposto Seletivo, tributo que visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O projeto enviado nesta terça-feira traz as regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que definirá diretrizes e coordenará a atuação das administrações tributárias dos Estados e municípios.
O Conselho Superior, instância máxima de deliberação do comitê, será formado por 27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal, e outros 27 membros representantes do conjunto dos municípios.
O projeto estabelece que a União custeará, por meio de financiamento, as despesas necessárias à instalação do Comitê Gestor do IBS de 2025 a 2028, no montante de até 3,8 bilhões de reais.

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Lula sanciona lei do IBS e destaca momento histórico da reforma tributária

Lula sanciona nesta terça lei que conclui a reforma tributária

Comitê Gestor pede reforço de caixa para viabilizar sistema do IBS

Câmara adia votação da regulamentação do comitê-gestor do IBS

Fazenda envia ao Congresso segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

Cortes da TV 247