247 - O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) receberá, em setembro, a primeira de quatro parcelas de R$ 50 milhões previstas para este ano. A informação foi publicada pelo Valor Econômico e confirmada pelo presidente do colegiado, Flávio César Mendes de Oliveira, que também chefia o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz).
Segundo o jornal, o montante total de 2025 encolheu de R$ 600 milhões para R$ 200 milhões após o atraso na eleição da diretoria do órgão, provocado por divergências entre entidades municipalistas sobre indicações ao Conselho Superior.
Ainda de acordo com o Valor, o Comitê pretende pedir ao Ministério da Fazenda que complemente os R$ 400 milhões não pagos, sob argumento de que esses recursos são decisivos para finalizar o sistema que fará a apuração e a distribuição da arrecadação do IBS entre Estados e municípios, em integração com a Receita Federal. “Estamos dando um passo de cada vez e tentando minimizar os impactos e prejuízos da melhor forma possível”, afirmou Oliveira, eleito em 1º de agosto, ao comentar os efeitos do atraso.
O presidente do colegiado relatou que, desde a sanção da Lei Complementar nº 214, foi criado um “Pré-Comitê Gestor”, com Comsefaz, FNP e CNM, dividido em sete grupos de trabalho para acelerar a regulamentação. “São mais ou menos dois mil técnicos, envolvendo Estados e municípios, que estão trabalhando nesses últimos meses intensamente”, disse. Nessa etapa preliminar, alguns Estados iniciaram módulos do sistema, mas a conclusão exige integração plena com a Receita.
A prioridade até dezembro é concluir o motor de apuração e o algoritmo de rateio entre entes subnacionais — elemento que diferencia o IBS da CBS, de competência federal. Apesar do cronograma apertado, Oliveira descarta mudar a janela de testes da reforma do consumo, programada para começar em janeiro de 2026. O cronograma ganha fôlego, segundo ele, com a formalização do CNPJ do Comitê e a abertura de conta no Banco do Brasil para receber os repasses federais.
A previsão orçamentária da União para a implementação do IBS inclui aportes de R$ 1,2 bilhão em 2026 e R$ 1,8 bilhão em 2027. Paralelamente, segue a redação final do regulamento conjunto da CBS e do IBS, que, de acordo com Oliveira, deve ser concluído até o fim de 2025. Ele reforça que as deliberações do Comitê dependerão do aval do segmento municipalista: “Mesmo não tendo a indicação ainda dos representantes dos municípios, nós não vamos tomar nenhuma decisão e nenhuma deliberação dentro do Comitê Gestor sem a anuência dos municípios.”
A Confederação Nacional de Municípios pediu para sair do “Pré-Comitê”, mas técnicos ligados à entidade permanecem como ouvintes nos grupos, o que permite o avanço dos trabalhos em conjunto com o Ministério da Fazenda. O impasse entre CNM e Frente Nacional de Prefeitos sobre as cadeiras no Conselho Superior segue sendo a principal pendência política do arranjo federativo, e foi o que motivou a instalação inicial do colegiado apenas com os Estados, após consultas jurídicas.
No front legislativo, Oliveira busca reunião com o senador Eduardo Braga (MDB-AL), relator do PLP nº 108 — a segunda etapa da regulamentação da reforma tributária — para tratar de pontos administrativos dos novos tributos e do próprio Comitê Gestor. Estados e municípios defendem incluir no texto a derrubada da aplicação ampla, nas esferas administrativas, da regra do voto de qualidade do Carf que, em caso de empate, afasta juros e multa. Na avaliação dos entes subnacionais, a norma estimula litigância e corrói a arrecadação local.

Luis Mauro Filho

Flávio César Mendes de Oliveira, presidente do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

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Brasil

Comitê Gestor pede reforço de caixa para viabilizar sistema do IBS

247 - A Câmara dos Deputados está em compasso de espera para finalizar a aprovação do projeto que define as normas de funcionamento do comitê-gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), uma peça-chave na regulamentação da reforma tributária. De acordo com o <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/10/16/lira-segurara-criacao-do-comite-gestor-do-ibs-ate-senado-aprovar-regulamentacao-da-reforma-tributaria.ghtml">Valor Econômico</a>, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou a seus aliados que a conclusão dessa votação dependerá da aprovação, por parte do Senado, da proposta principal do pacote que regulamenta o novo sistema tributário.
Em julho, os deputados já haviam aprovado o texto principal da regulamentação tributária antes do recesso parlamentar. Contudo, a proposta enviada ao Senado não avançou até o momento, gerando frustração na liderança da Câmara. Aliados de Lira expressaram descontentamento, afirmando que os senadores não têm demonstrado a mesma determinação que os deputados na celeridade da tramitação do projeto.
O texto-base que estabelece as diretrizes do comitê-gestor foi aprovado pelos deputados em agosto, mas a análise foi interrompida em protesto pela inércia do Senado. Ainda conforme a reportagem, a decisão do governo federal de retirar a urgência constitucional do projeto principal também deixou Lira preocupado, uma vez que isso pode comprometer a conclusão da tramitação ainda em 2024.
Diante desse cenário, Lira vem ressaltando que a votação sobre o comitê-gestor só será finalizada após a aprovação do texto principal pelo Senado, com previsão de votação para a primeira semana de dezembro. Apesar do calendário apertado, ele acredita que, se esse cronograma for seguido, será possível realizar uma nova votação na Câmara ainda neste ano.
Em setembro, durante uma viagem a Nova York, Lira e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), firmaram o compromisso de tentar concluir a aprovação ainda em 2024. No entanto, não houve garantias de que os deputados manterão as alterações realizadas pelo Senado.
Ainda segundo a reportagem, Lira e Pacheco devem adotar uma estratégia semelhante à que utilizaram na reta final da tramitação da reforma tributária no ano passado, quando líderes das duas Casas se reuniram para alinhar os interesses antes da votação.

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Brasília

Câmara adia votação da regulamentação do comitê-gestor do IBS

Reuters - O governo enviou ao Congresso Nacional nesta terça-feira o segundo projeto de lei complementar para regulamentar a reforma tributária sobre o consumo, texto que detalha o sistema de gestão do novo tributo e a distribuição de receitas a Estados e municípios, informou o Ministério da Fazenda.
O projeto, segundo a pasta, regulamenta também o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), um tributo estadual incidente sobre heranças e doações.
“Esta regulamentação, prevista na Constituição Federal, mas nunca implementada, tem como objetivo tornar mais clara a aplicação dos dispositivos constitucionais relativos a esse imposto”, disse.
Promulgada em dezembro de 2023, a reforma institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de alçada dos Estados e municípios, e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), a ser gerida pela União. Também é criado o Imposto Seletivo, tributo que visa desestimular o consumo de produtos e serviços nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O projeto enviado nesta terça-feira traz as regras de funcionamento do Comitê Gestor do IBS, que definirá diretrizes e coordenará a atuação das administrações tributárias dos Estados e municípios.
O Conselho Superior, instância máxima de deliberação do comitê, será formado por 27 membros representando cada Estado e o Distrito Federal, e outros 27 membros representantes do conjunto dos municípios.
O projeto estabelece que a União custeará, por meio de financiamento, as despesas necessárias à instalação do Comitê Gestor do IBS de 2025 a 2028, no montante de até 3,8 bilhões de reais.

Economia

Fazenda envia ao Congresso segundo projeto de regulamentação da reforma tributária

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