247 - O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária traz esclarecimentos sobre o Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. O tributo incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
De acordo com a proposta aprovada pelo Congresso e sancionada nesta quinta-feira (16) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), pelo menos sete categorias de produtos estarão sujeitas ao “imposto do pecado”: veículos, embarcações e aeronaves, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, produtos fumígenos (cigarros), apostas e fantasy sports (jogos online), e bens minerais.
Com a reforma, os cinco tributos federais, estaduais e municipais atualmente existentes — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — serão unificados em dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência estadual) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, de competência municipal), que serão cobrados sobre o consumo. O novo sistema tributário terá uma transição gradual a partir de 2026, com implementação integral prevista para 2033.
No primeiro ano de implementação, não haverá recolhimento dos novos tributos. Será uma etapa de experimentação, sem cobranças, durante a qual as notas fiscais indicarão uma alíquota-teste para a CBS e o IBS.
<h2>Vetos</h2>
O governo vetou trechos do projeto que isentavam fundos de investimento e fundos patrimoniais de pagarem os impostos unificados do novo modelo. A justificativa apresentada foi de que a concessão desse benefício fiscal aos fundos não está prevista na Constituição.
Também foi vetada a permissão para que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
O presidente Lula vetou ainda o trecho que criava, na estrutura do Ministério da Fazenda, a Escola de Administração Fazendária (Esaf) e a cláusula que estabelecia um desconto de 60% na tributação de seguros para dispositivos furtados ou roubados, além do serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (com Ag. Senado).

Leonardo Lucena

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Economia

“Imposto do Pecado”: confira os produtos que serão taxados após a reforma tributária

247 - O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), autor da emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado que exclui bebidas açucaradas do chamado “imposto do pecado”, enfrenta questionamentos sobre possível conflito de interesses devido à sua ligação com a indústria de alimentos. A informação foi divulgada inicialmente pelo portal <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/senador-contra-refrigerantes-no-imposto-do-pecado-e-dono-de-fabrica">Metrópoles.</a>
Cardoso é fundador e sócio da Cicopal, uma empresa de alimentos industrializados com capital de R$ 30,6 milhões, que fabrica refrigerantes e energéticos. Caso a proposta seja aprovada sem alterações no plenário do Senado, a companhia será beneficiada pela exclusão dos refrigerantes da nova taxação.
De acordo com o site da empresa, Vanderlan e sua esposa, Izaura Cardoso, fundaram a Cicopal em 1993. O registro da Receita Federal confirma que Izaura aparece como administradora de duas empresas sócias da Cicopal.
Ao justificar sua emenda, o senador argumenta que a inclusão de bebidas açucaradas no “imposto do pecado” seria “discriminatória”, alegando que não há uma “ligação direta” entre o consumo desses produtos e a “incidência de obesidade no país”. “A proposta de taxar bebidas açucaradas não se alinha com a realidade brasileira e suas particularidades nutricionais e econômicas. Políticas mais eficazes e abrangentes, focadas na educação nutricional e na conscientização sobre consumo moderado, seriam mais apropriadas para tratar questões de saúde pública como a obesidade”, defendeu o parlamentar.
Em nota, Vanderlan destacou que apresentou ao todo 30 emendas ao relatório da reforma tributária elaborado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM). Segundo ele, as sugestões acolhidas beneficiam setores que geram empregos e impulsionam a economia.
“A maioria desses setores é forte gerador de empregos, contribui com o pagamento de impostos, movimenta a economia e realiza enormes investimentos”, afirmou a assessoria do parlamentar.
O texto ressalta ainda que as emendas foram debatidas publicamente nas comissões do Senado, com apoio de parlamentares de diferentes partidos. “Os pleitos atendidos são públicos, amplamente discutidos e baseados em fundamentos técnicos e econômicos.”
A decisão final sobre a inclusão ou não das bebidas açucaradas no “imposto do pecado” será tomada pelo plenário do Senado, ainda sem data definida para a votação.

Geral

Conflito de interesses: senador que defende retirada de refrigerantes do 'imposto do pecado' é dono de fábrica

247 - O vice-presidente, Geraldo Alckmin, defendeu a inclusão da carne na cesta básica e manifestou desaprovação quanto à retirada das armas do imposto seletivo (IS), popularmente conhecido como "imposto do pecado" do projeto de reforma tributária, aprovado nesta semana pela Câmara dos Deputados.&nbsp;
“Sempre entendo que você deve beneficiar mais a população mais pobre através do Imposto de Renda. O imposto de Renda deve ser sempre o fator mais importante de justiça de natureza tributária. Você colocar comida na cesta básica não é ruim. O ruim é você tirar do seletivo arma”, disse Alckmin nesta sexta-feira (12), durante o evento &nbsp;Brasil Mais Produtivo, promovido pelo Sebrae, de acordo com jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2024/07/12/reforma-tributaria-alckmin-defende-inclusao-de-armas-no-imposto-do-pecado.ghtml">O Globo</a>. O projeto ainda tem que ser aprovado pelo Senado.&nbsp;
A Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira a regulamentação da Reforma Tributária, que estabelece as novas regras para o sistema de tributos sobre o consumo. A proposta inclui a substituição de PIS, Cofins, IPI, ISS e ICMS por novos tributos: Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Em um movimento de última hora, carnes, queijos e sal foram incluídos na cesta básica.
A inclusão das carnes na cesta básica foi resultado de uma emenda destacada pelo PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, e não fazia parte do texto-base aprovado inicialmente. No entanto, a proposta de incluir armas e munições no Imposto Seletivo, o que acarretaria uma sobretaxação desses produtos, foi rejeitada.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também se manifestou sobre o tema, afirmando que o governo buscará reverter a decisão no Senado: “vamos lutar no Senado para que volte o imposto seletivo às armas” disse Haddad.
Embora o presidente Lula tenha publicamente defendido a isenção de impostos sobre proteínas animais, o Ministério da Fazenda argumentou que a ampliação do mecanismo de devolução de impostos aos mais pobres — conhecido como “cashback” — poderia proporcionar benefícios mais significativos a essa parcela da população.

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Alckmin defende carne na cesta básica e critica exclusão de armas do imposto seletivo

247 - A recente proposta de regulamentação da reforma tributária, envolvendo tanto o governo federal quanto os estados, assim como a sugestão do grupo de trabalho da Câmara dos Deputados, apresenta uma significativa mudança no sistema de taxação de bens e serviços no Brasil, destaca reportagem do <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/07/10/pelo-meio-ambiente-governo-e-deputados-querem-imposto-do-pecado-para-carros-mas-motos-da-zona-franca-teriam-beneficios.ghtml">G1.</a>
Entre as principais alterações está a implementação de um imposto seletivo — popularmente conhecido como "imposto do pecado" — que incidirá de forma mais severa sobre automóveis, embarcações e aeronaves.
O imposto seletivo, de acordo com o texto aprovado pelo Legislativo no ano passado e agora incorporado à Constituição, será aplicado à produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Veículos poluentes estão claramente incluídos nessa categoria, refletindo uma preocupação crescente com os impactos ambientais e de saúde pública causados por esses produtos.
<h3>Impactos dos Poluentes Emitidos por Veículos</h3>
Os veículos automotores são responsáveis por uma parcela significativa das emissões de poluentes atmosféricos, que causam diversos danos ambientais e à saúde humana. Entre os principais poluentes emitidos por carros estão o dióxido de carbono (CO₂), óxidos de nitrogênio (NOₓ), monóxido de carbono (CO), hidrocarbonetos (HC) e material particulado (MP).
Danos ao Meio Ambiente:
<ol>
 <li>Aquecimento Global: O dióxido de carbono (CO₂) é um dos principais gases de efeito estufa, contribuindo significativamente para o aquecimento global e as mudanças climáticas.</li>
 <li>Chuva Ácida: Os óxidos de nitrogênio (NOₓ) e os compostos de enxofre (SOₓ) podem formar ácidos quando combinados com a umidade atmosférica, resultando em chuva ácida, que prejudica solos, florestas, lagos e construções.</li>
 <li>Deterioração da Qualidade do Ar: Poluentes como o material particulado (MP) e os hidrocarbonetos (HC) contribuem para a formação de smog e poluição do ar, prejudicando a visibilidade e a qualidade de vida nas áreas urbanas.</li>
</ol>
Danos à Saúde Humana:
<ol>
 <li>Doenças Respiratórias: A inalação de poluentes como o monóxido de carbono (CO), óxidos de nitrogênio (NOₓ) e material particulado (MP) pode agravar condições respiratórias como asma, bronquite e outras doenças pulmonares.</li>
 <li>Problemas Cardiovasculares: Estudos têm mostrado uma ligação entre a exposição a altos níveis de poluição do ar e o aumento de doenças cardiovasculares, incluindo ataques cardíacos e derrames.</li>
 <li>Efeitos Tóxicos: O monóxido de carbono (CO) pode se ligar à hemoglobina no sangue, reduzindo a capacidade do corpo de transportar oxigênio, o que pode ser particularmente perigoso para pessoas com condições de saúde preexistentes.</li>
</ol>
<h3>Exceção para a Zona Franca de Manaus</h3>
Apesar da rigidez na taxação de veículos poluentes, a proposta de reforma tributária contempla uma exceção significativa para a produção de motocicletas na Zona Franca de Manaus (ZFM). Com o objetivo de preservar empregos e, consequentemente, proteger a floresta amazônica de um possível aumento do desmatamento, as motocicletas produzidas na ZFM serão menos tributadas, mesmo que possam ser tão ou mais poluentes que outros veículos.
Esta medida busca equilibrar as necessidades econômicas da região com as preocupações ambientais, garantindo a manutenção dos postos de trabalho locais enquanto se promove uma transição gradual para práticas mais sustentáveis.

Carros novos estacionados em fábrica da Volkswagen em Taubaté


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Pelo meio ambiente, governo e deputados querem 'imposto do pecado' para carros

Reuters - As fabricantes de automóveis defenderam nesta quinta-feira que veículos a combustão sejam excluídos do chamado imposto seletivo, previsto na regulamentação da reforma tributária, assim como a elevação da alíquota sobre importação de veículos para 35%.
Em entrevista coletiva em São Paulo, o presidente da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), Márcio Lima, argumentou que a inclusão de veículos a combustão no imposto seletivo vai contra a renovação da frota de carros brasileira e contra o processo de descarbonização do Brasil.
Na mesma coletiva, o presidente da Volkswagen Brasil, Ciro Possobom, defendeu a elevação da alíquota sobre importação como uma maneira de "estimular a indústria nacional".

Montadora em Betim, perto de Belo Horizonte

Montadoras defendem exclusão de imposto seletivo e aumento de tarifa para importações

247 - A equipe econômica do governo federal está avaliando propor a taxação de jogos de azar com o imposto seletivo, conhecido de forma popular como "imposto do pecado". No entanto, o secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, ressalta que o tema exige cuidado.&nbsp;
"É uma demanda de alguns deputados e nós estamos avaliando se faz sentido ou não. De novo, é a mesma questão que vem no caso do cigarro. Você tem que tributar sim, faz mal para a saúde, todo mundo sabe. Mas se você errar na mão, você estimula muito contrabando [jogos irregulares]. Então, a questão é saber como e se faz sentido essa tributação e calibrar isso de forma adequada. A gente tá fazendo junto com a Secretaria de Apostas lá do Ministério [da Fazenda]", disse ele ao <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2024/06/25/reforma-tributaria-equipe-economica-avalia-propor-taxacao-de-jogos-de-azar-com-imposto-do-pecado.ghtml">G1.</a>
&nbsp;"Mas, a pedido dos parlamentares, a gente tá fazendo essa avaliação sim [de taxar com o imposto do pecado]", declarou ao ressaltar que ainda não há nenhuma posição definida pelo Ministério da Fazenda.
Debates sobre a regulamentação estão ocorrendo nas últimas semanas, no Congresso Nacional. O tributo em questão já foi aprovado no âmbito da reforma tributária, mas o texto ainda precisa ser regulamentado.
A premissa do novo tributo é direcionar a tributação para bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, uma definição ampla que permite diversas interpretações, conforme destacam tributaristas. A equipe econômica enfatiza que o objetivo é regulatório, negando a possibilidade de o imposto ser utilizado para fins estritamente arrecadatórios.

Equipe econômica do governo avalia propor taxação de jogos de azar com 'imposto do pecado'

Reuters - Alguns dos aumentos acentuados de tarifas dos Estados Unidos sobre uma série de importações chinesas, incluindo veículos elétricos e suas baterias, chips de computador e produtos médicos, entrarão em vigor em 1º de agosto, disse o gabinete do Representante de Comércio dos EUA nesta quarta-feira.
O presidente norte-americano, Joe Biden, manterá as tarifas estabelecidas por seu antecessor republicano Donald Trump enquanto aumenta outras, incluindo a quadruplicação das taxas de importação de veículos elétricos chineses para mais de 100% e a duplicação das taxas de semicondutores para 50%.
O gabinete do Representante de Comércio informou que um período de 30 dias para comentários públicos será encerrado em 28 de junho. A agência de comércio está buscando comentários sobre os efeitos do aumento tarifário proposto sobre a economia dos EUA, incluindo os consumidores, e sobre a possibilidade de aumentar a tarifa de 25% sobre máscaras faciais, luvas e seringas.
Também foram fornecidos códigos tarifários específicos para cerca de 387 categorias de produtos afetados, juntamente com as novas alíquotas e datas de implementação. As tarifas previstas para 2025 e 2026 terão início em 1º de janeiro para esses anos, informou o gabinete.
Os aumentos propostos nas tarifas chinesas incluem "produtos que a China pretende dominar ou produtos em setores nos quais os Estados Unidos fizeram investimentos significativos recentemente".
Washington está investindo centenas de bilhões de dólares em subsídios fiscais para energia limpa a fim de desenvolver os setores de veículos elétricos, energia solar e outras novas indústrias nos EUA, e afirmou que o excesso de capacidade de produção estatal da China nesses setores ameaça a viabilidade das empresas norte-americanas. As tarifas têm o objetivo de proteger os empregos dos EUA de uma temida inundação de importações chinesas baratas.
As novas medidas afetam 18 bilhões de dólares em produtos chineses importados atualmente, incluindo aço e alumínio, semicondutores, veículos elétricos, minerais essenciais, células solares e guindastes, informou a Casa Branca. O número de veículos elétricos pode ter um impacto mais político do que prático nos EUA, que importam poucos desses produtos chineses devido a tarifas anteriores sobre veículos.

Mundo

EUA dizem que aumentos de tarifas sobre veículos elétricos, baterias e chips chineses começarão em 1º de agosto

247 - O Secretário Extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que a inclusão de veículos, embarcações e aeronaves na lista de itens sujeitos ao Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado”, se deve ao fato de serem emissores de poluentes. “O critério para incluir veículos, embarcações e aeronaves é porque eles são emissores de poluentes. Se eles (veículos) forem sustentáveis, terão a alíquota zero no Imposto Seletivo. Isso está muito claro no projeto de lei complementar”, disse Appy ao jornal <a href="https://www.estadao.com.br/economia/carro-barco-aeronave-imposto-seletivo-appy/">O Estado de S. Paulo</a>. 
A premissa do novo tributo é direcionar a tributação para bens e serviços considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, uma definição ampla que permite diversas interpretações, conforme destacam tributaristas. A equipe econômica enfatiza que o objetivo é regulatório, negando a possibilidade de o imposto ser utilizado para fins estritamente arrecadatórios.
Contudo, existem dúvidas sobre a exclusão dos alimentos ultraprocessados da cobrança, mesmo diante de recomendações do Ministério da Saúde e pressões de entidades da sociedade civil. Segundo Appy, a maioria desses alimentos já está sujeita à alíquota cheia de outros impostos, como o CBS e o IBS (IVA federal e IVA estadual e municipal, respectivamente), havendo diferenciação de tributação em relação aos alimentos in natura e minimamente processados.
O governo também demonstra preocupação em não sobrecarregar as famílias mais pobres, que têm um alto consumo de alimentos ultraprocessados. O Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, destacou esse aspecto durante a entrega da regulamentação da reforma aos chefes do Legislativo. Outro ponto discutido é a cobrança na extração de minério de ferro, petróleo e gás natural, inclusive para exportação, o que é visto por alguns setores como contraditório, considerando o princípio de desoneração das vendas externas.
“Não foi uma opção do governo. Foi uma opção do Congresso Nacional, que explicitou que a extração de minério poderia ser tributada com uma alíquota de até 1%, inclusive na exportação”,ressaltou. “Nós apenas incorporamos o que o Congresso já tinha previsto na PEC. E a alíquota será definida depois, na lei ordinária”, afirmou.
A proposta inicialmente não abordava especificamente o minério de ferro, mas o Congresso explicitou a possibilidade de tributação na extração de recursos naturais não renováveis. O setor do minério de ferro, sendo um dos principais produtos da pauta de exportação brasileira, manifestou oposição à cobrança.

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