247 - O governo federal recorreu da decisão que suspendeu o imposto sobre exportação de petróleo, criado para compensar o subsídio ao diesel e reduzir impactos da alta internacional da commodity. A medida, alvo de disputa judicial, envolve a cobrança de uma taxa de 12% aplicada a multinacionais do setor.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/09/governo-recorre-de-decisao-que-suspendia-imposto-sobre-exportacao-de-petroleo-para-cinco-multinacionais.ghtml">O Globo</a>, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou recurso ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) após decisão da Justiça Federal do Rio de Janeiro que interrompeu a cobrança para cinco empresas estrangeiras.
<h2>Justiça aponta possível caráter arrecadatório</h2>
O imposto foi instituído por meio da Medida Provisória 1.340, com o objetivo de conter os efeitos da alta do petróleo sobre o mercado interno e equilibrar as contas públicas. No entanto, ao conceder a liminar, o juiz Humberto de Vasconcelos Sampaio entendeu que a medida pode ter finalidade arrecadatória.
Na decisão, o magistrado citou trecho da própria medida provisória que afirma que os recursos arrecadados seriam destinados a “necessidades fiscais emergenciais da União”. Para ele, isso indica possível desvio de finalidade e levanta dúvidas sobre a constitucionalidade da cobrança.
<h2>Governo defende caráter regulatório</h2>
O governo sustenta que o tributo não tem apenas objetivo de arrecadação. Segundo a justificativa apresentada, a medida busca redistribuir ganhos extraordinários decorrentes da valorização internacional do petróleo, além de preservar o abastecimento interno.
De acordo com a exposição de motivos da MP, a proposta pretende “capturar e transferir à sociedade parcela do ganho extraordinário gerado pela valorização abrupta do preço internacional de um recurso natural não renovável”.
Além disso, a estratégia inclui compensar o subsídio de R$ 1,20 concedido ao diesel, reduzindo o impacto da alta dos combustíveis sobre consumidores e setores produtivos.
<h2>Setor critica impacto sobre investimentos</h2>
A decisão judicial e a criação do imposto geraram reação no setor de petróleo e gás. O Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP) manifestou preocupação com os efeitos da medida sobre o ambiente de negócios no país.
Em nota, o presidente do IBP, Roberto Ardenghy, afirmou que “o imposto não é oportuno, especialmente diante da necessidade de demonstrar que o Brasil é um destino atraente para investimentos de longo prazo no setor de petróleo e gás”.

Paulo Emilio

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Economia

Governo recorre contra suspensão de imposto de exportação do petróleo

247 - A Justiça Federal suspendeu, nesta quarta-feira (8), a cobrança do Imposto de Exportação de petróleo para cinco grandes petroleiras com atuação no Brasil, em uma decisão que atinge diretamente a política tributária adotada pelo governo federal para compensar a desoneração do diesel.
A liminar foi concedida pelo juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em favor das empresas Equinor, TotalEnergies, Petrogal, Shell e Repsol Sinopec. A decisão também determina a suspensão de qualquer penalidade ou sanção relacionada à aplicação do tributo.
O imposto havia sido instituído por meio da Medida Provisória (MP) 1.340/2026, com alíquota de 12% sobre a receita de exportações de petróleo. A medida foi criada com o objetivo de compensar a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel, mas passou a ser questionada judicialmente pelas empresas do setor.
Na análise do caso, o magistrado entendeu que houve desvio na finalidade do tributo. Segundo ele, a medida provisória “desvirtuou a natureza extrafiscal do imposto de exportação, utilizando-o como instrumento meramente arrecadatório”.
O juiz também destacou o impacto imediato da cobrança sobre as operações das empresas. “A súbita imposição de alíquota de 12% representa, na prática, instituição de carga tributária nova, com impacto econômico imediato e finalidade fiscal declarada. Não se discute direito adquirido a regime tributário, mas, sim, a necessidade de respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar quando o Estado altera a natureza e a finalidade do tributo”, afirmou.
As companhias sustentaram que a medida viola princípios constitucionais, como o da segurança jurídica, ao impor uma nova carga tributária sem a devida observância das limitações legais.
Paralelamente, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP) avalia a possibilidade de ingressar com ação judicial contra o imposto. Já a Petrobras decidiu não aderir à iniciativa, posicionando-se contrariamente à judicialização do tema.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Justiça suspende imposto sobre exportação de petróleo para grandes petroleiras internacionais

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