<p><b>247 - </b>A reforma tributária aprovada pelo Congresso e sancionada com vetos pelo presidente Lula (PT) redefine de forma estrutural a cobrança de impostos no futebol brasileiro, estabelecendo regimes distintos para clubes associativos e Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs). A mudança cria uma diferença expressiva de alíquotas entre os dois modelos de gestão e reacende disputas políticas e econômicas nos bastidores de Brasília, com impacto direto sobre o equilíbrio financeiro e esportivo das equipes, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/esportes/noticia/2026/02/02/veto-de-lula-ajuda-safs-e-reabre-disputa-sobre-tributacao-no-futebol.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>Pelas novas regras, os clubes associativos passarão a ser tributados em 15,5% sobre a receita bruta, enquanto as SAFs terão uma carga de 6%. O novo regime começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e contará com período de transição até 2032. Atualmente, associações esportivas são isentas da maior parte dos tributos, recolhendo basicamente 5% ao INSS sobre receitas como bilheteria. Já as SAFs pagam uma alíquota de 5% nos cinco primeiros anos de operação — já incluída a Previdência — e 4% nos anos seguintes.</p>
<p>A diferença de quase dez pontos percentuais entre os dois modelos é vista por especialistas como um fator de desequilíbrio. O economista César Grafietti, especialista em gestão e finanças no futebol, avalia que a assimetria tende a favorecer diretamente as SAFs. “Tem um benefício claro. Quando você tem uma carga tributária que vai dar menos da metade do que pagam as associações, é um benefício direto. Eu acho que o grande e prejudicado aqui é o clube associativo. Do ponto de vista esportivo, acho que o ideal e correto seria ter alíquotas iguais”, afirmou.</p>
<p>Durante a tramitação da reforma, o texto-base previa uma alíquota de 8,5% para as SAFs. Clubes que adotaram o modelo societário se articularam com parlamentares para reduzir esse percentual, com participação também da Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O movimento resultou na diminuição da carga para 4% no texto aprovado pelo Congresso. Paralelamente, dirigentes de clubes associativos atuaram para tentar igualar a tributação entre os modelos.</p>
<p>Na votação final na Câmara, uma emenda de redação foi incluída de última hora para equiparar as alíquotas de associações e SAFs, após pedido de parlamentares ligados ao Flamengo. Esse dispositivo e outro artigo que reduzia a tributação das SAFs para 4% acabaram vetados pelo presidente Lula, restabelecendo a diferença entre os regimes.</p>
<p>Com a manutenção do desnível tributário, parlamentares ligados a clubes associativos retomaram a mobilização. O deputado federal Eduardo Bandeira de Mello (PSB-RJ), ex-presidente do Flamengo, relatou ter tratado do tema diretamente com o presidente da República. “A conversa foi rápida, mas ele foi receptivo. Eu só informei a ele que isso estava acontecendo, que estava tendo essa confusão”, disse. Segundo o deputado, ainda há espaço para negociação: “É questão de evoluir, negociar e chegar em uma solução que pode passar inclusive pelo poder executivo”.</p>
<p>O deputado federal Julio Lopes (PL-RJ) afirmou que o grupo de parlamentares ligados ao Flamengo deve atuar para reverter o cenário. “Foi uma tentativa nossa de fazer a proposta para igualar a SAF. Nós conversamos e conseguimos fazer o acordo. Agora, não posso dizer aonde nem quando, mas eu tenho certeza que nós vamos nos mexer lá. E nós somos 150 rubro-negros lá”, declarou.</p>
<p>No Senado, o senador Carlos Portinho (PL-RJ), autor da Lei das SAFs, afirmou que o partido pretende trabalhar para derrubar os vetos relacionados à tributação. “Vamos trabalhar para derrubar não apenas das SAFs, mas também dos clubes associativos. É o que trabalhamos na Câmara”, afirmou.</p>
<p>A equipe econômica do governo sustenta que a equiparação dos regimes tributários por meio de lei complementar é inconstitucional. O assessor da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, João Nobre, argumenta que a comparação entre alíquotas não reflete necessariamente vantagem para um ou outro modelo. “Não necessariamente é um regime mais vantajoso. Acho que isso é muito importante ser destacado, porque a SAF não tem creditamento, só para compra e venda de jogador. Então é muito caso a caso, depende das receitas do clube”, explicou.</p>
<p>Desde a criação da Lei das SAFs, em 2021, o modelo vem ganhando espaço no futebol nacional. Levantamento divulgado pelo portal Migalhas em agosto do ano passado aponta que 117 clubes já foram registrados oficialmente como Sociedades Anônimas do Futebol. Para Fabrício Costa Resende de Campos, pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV Direito SP, a política tributária reforça essa tendência. “Nós observamos que há um incentivo econômico normativo da existência das SAFs. E é uma tendência mundial a ideia de que elas venham para ficar realmente com incentivos tributários, além de incentivos econômicos de grandes players do mercado”, analisou.</p>
<p>Atualmente, Botafogo, Cruzeiro, Bahia, Atlético-MG e Vasco disputam a Série A como SAFs. Flamengo, Fluminense, Palmeiras, São Paulo, Corinthians e Santos seguem estruturados como clubes associativos. O Red Bull Bragantino adota um terceiro formato, o de clube-empresa, previsto na Lei Zico, de 1993.</p>

Guilherme Levorato

Corinthians e Flamengo disputam a final da Supercopa Rei, no domingo (1º), na Arena BRB Mané Garrincha, em Brasília

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Esporte

Reforma tributária amplia distância fiscal entre clubes associativos e SAFs

<p><b>247 - </b>A Receita Federal desmentiu informações que circulam nas redes sociais e em parte da imprensa segundo as quais todos os proprietários que alugam imóveis por temporada passariam a pagar um novo imposto imediato a partir de 2026. Segundo o órgão, a interpretação é incorreta e ignora critérios objetivos previstos na legislação da reforma tributária, além do cronograma de transição definido em lei. As regras aprovadas estabelecem que a tributação pelo novo sistema não se aplica indistintamente e, em muitos casos, resulta inclusive em redução da carga tributária sobre o setor.</p>
<p>De acordo com o esclarecimento oficial, a equiparação do aluguel por temporada — definido como locações de até 90 dias — à atividade de hospedagem só ocorre quando o locador é contribuinte do IBS/CBS, tributos criados pela reforma no modelo de IVA dual. No caso de pessoas físicas, isso só acontece se forem atendidas simultaneamente duas condições: possuir mais de três imóveis alugados e obter receita anual com aluguéis superior a R$ 240 mil. Quem não se enquadra nesses critérios continua sujeito apenas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).</p>
<p>A Receita também rebateu a afirmação de que a reforma provocará aumento generalizado dos aluguéis. Segundo o órgão, a carga tributária do setor tende a cair, especialmente no aluguel residencial tradicional. A legislação prevê isenção para valores de até R$ 600 e uma redução de 70% na alíquota do IBS/CBS para o que exceder esse limite, resultando em uma carga efetiva estimada em 8%, além do IR. Para o aluguel por temporada equiparado à hotelaria, o benefício é menor, mas ainda assim não alcança percentuais elevados divulgados de forma equivocada.</p>
<p>Outro ponto destacado é o período de transição. Embora 2026 marque o início dos ajustes do novo sistema, os efeitos financeiros não serão plenos e imediatos. A cobrança efetiva do IBS/CBS será escalonada entre 2027 e 2033, conforme o cronograma estabelecido pela reforma, o que afasta a ideia de impacto abrupto já no primeiro ano.</p>
<p>A base legal citada pela Receita é a Lei Complementar nº 214/2025, que institui o IBS e a CBS. O órgão esclarece que não existe uma “LC 227/2025” específica sobre aluguéis, embora alterações posteriores à LC 214 tenham ajustado dispositivos relacionados à locação por temporada para tornar o enquadramento mais favorável às pessoas físicas. Essas mudanças reduziram o risco de tributação indevida para pequenos proprietários e trouxeram maior segurança jurídica.</p>
<p>No comparativo entre o cenário atual e o pós-reforma, a Receita aponta que hoje empresas do setor recolhem PIS/Cofins, com custo embutido no valor do aluguel. A partir da implementação do novo sistema, esses tributos serão substituídos pela CBS, com isenção até R$ 600 e redução de 70% acima desse valor no aluguel residencial, o que tende a aliviar a carga final.</p>
<p>Em uma síntese divulgada pelo órgão, a avaliação é de que “a reforma substitui impostos antigos por um sistema mais simples e menos pesado para o aluguel residencial, que favorece uma redução e não acréscimo dos aluguéis”. Ao final, a Receita reforça que “a reforma reduz impostos sobre aluguéis de menor valor e corrige distorções”, concluindo que a narrativa de aumento generalizado dos preços “não se sustenta nos dados”.</p>

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Economia

Receita desmente boato sobre imposto em aluguel por temporada

<p><b>247 - </b>A reforma tributária aprovada no Brasil inaugura uma profunda reorganização do sistema de impostos sobre o consumo, com efeitos diretos para empresas de todos os portes, especialmente os pequenos negócios. A partir dos próximos anos, o preenchimento de notas fiscais passará a exigir novos campos e uma lógica diferente de apuração, em um processo de transição que se estenderá até 2033.</p>
<p>O Sebrae detalhou essas mudanças em um material explicativo voltado aos empreendedores, publicado originalmente pela Agência Sebrae de Notícias (ASN Nacional), que reúne perguntas e respostas sobre o novo modelo e seus impactos práticos no dia a dia das empresas.</p>
<p>Entre as principais alterações está a substituição de cinco tributos atuais — ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI — por dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Juntos, eles formam um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), sistema adotado por mais de 170 países, com a proposta de simplificar a tributação, reduzir a burocracia e aumentar a transparência, sem elevar a carga tributária total.</p>
<p>O IBS terá gestão compartilhada entre estados e municípios, assumindo o lugar do ICMS e do ISS. Já a CBS será de competência federal, substituindo PIS, Cofins e parte do IPI. A alíquota total estimada do novo IVA deve ficar entre 26% e 28%, com tratamentos diferenciados para alguns setores. Áreas consideradas essenciais, como saúde e educação, terão redução de 60% na alíquota, enquanto produtos da cesta básica ficarão isentos, com alíquota zero. O novo sistema também permitirá o aproveitamento amplo de créditos tributários, evitando a chamada tributação em cascata.</p>
<p>A implementação da reforma será feita de forma gradual. O ano de 2026 funcionará como fase de testes, com alíquotas simbólicas. Em setembro desse mesmo ano, as empresas optantes pelo Simples Nacional deverão decidir como irão recolher IBS e CBS no primeiro semestre de 2027. Já em 2027 começa a cobrança efetiva da CBS, substituindo PIS e Cofins. A partir de 2029, o IBS passa a assumir progressivamente o lugar do ICMS e do ISS. A transição completa termina em 2033, quando os tributos antigos serão totalmente extintos.</p>
<p>Para os pequenos negócios, o Simples Nacional será mantido, mas com uma novidade relevante: as empresas poderão optar entre recolher IBS e CBS pelas tabelas do Simples ou pelo regime regular, avaliando o que é mais vantajoso em cada caso. O Microempreendedor Individual (MEI) não sofrerá alterações e continuará pagando valores fixos mensais.</p>
<p>O presidente do Sebrae, Décio Lima, destacou a importância da preparação antecipada diante das mudanças. Segundo ele, “os pequenos negócios precisam se preparar desde já para as mudanças trazidas pela Reforma Tributária. É fundamental que os empreendedores busquem capacitação e façam um planejamento adequado junto aos seus contadores para entender os impactos específicos no seu negócio”.</p>
<p>Com a criação do IBS e da CBS, a reforma tributária redesenha a forma como impostos sobre o consumo são cobrados no país, exigindo adaptação técnica, planejamento e acompanhamento atento das regras que serão detalhadas ao longo do período de transição.</p>

Empreender

Reforma tributária muda impostos e impacta pequenos negócios a partir de 2026

<p><b>Por Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - </b>O ano de 2026 marca uma virada histórica no sistema tributário brasileiro. A partir desta quinta-feira (1º), começa oficialmente o início da transição da reforma tributária sobre o consumo, com a entrada em operação do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.</p>
<p>Embora a Receita Federal classifique 2026 ano como um “ano de testes”, o contribuinte que emite notas fiscais deve estar atento. Não se trata de uma simulação: haverá movimentação financeira real, emissão de notas fiscais com novos campos obrigatórios, adaptação de sistemas e impactos diretos na rotina de empresas, produtores rurais, importadores e, em alguns casos, pessoas físicas.</p>
<p>Na prática, este ano funcionará como um grande ensaio geral antes da substituição definitiva de cinco tributos. Desse total, três são federais: o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é administrado pelos estados; e o Imposto sobre Serviços (ISS), pelos municípios.</p>
<p>Esses cinco tributos começarão a ser extintos em 2027, mas haverá uma alíquota de teste em 2026. O PIS, a Cofins e o IPI darão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O ICMS e o ISS darão origem ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A soma da CBS e do IBS resultará no IVA Dual.</p>
<p>Neste ano, haverá uma alíquota de teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, que serão deduzidas dos tributos atuais. A partir de 2027, os cinco tributos sobre o consumo serão gradualmente extintos, enquanto as alíquotas de CBS e de IBS subirão.</p>
<p>A seguir, veja o que começa a valer em 2026 e quais providências os contribuintes precisam tomar:</p>
<h2>Mudanças em 2026</h2>
<ul>
  <li>Primeiro ano de operação prática do novo sistema;</li>
  <li>Início da transição com movimentação financeira real;</li>
  <li>Tributos atuais continuam existindo em paralelo;</li>
  <li>Extinção gradual de PIS, Cofins, ICMS, ISS e IPI começa em 2027</li>
  <li>Ano-chave para ajustes tecnológicos e fiscais</li>
</ul>
<h2>Cobrança do IVA Dual em caráter de teste</h2>
<p>Alíquota total de 1%:</p>
<ul>
  <li>0,9% de CBS (federal);</li>
  <li>0,1% de IBS (estadual e municipal).</li>
</ul>
<p>O valor pago não representa aumento efetivo de carga tributária. O montante recolhido a título de CBS e IBS será compensado com o que a empresa já paga de PIS e Cofins. Na prática, a empresa paga o novo imposto, mas desconta o mesmo valor dos tributos antigos, mantendo o desembolso total inalterado em 2026.</p>
<h2>Mudanças nas notas fiscais</h2>
<p>Mesmo com alíquotas simbólicas, as obrigações acessórias são imediatas.</p>
<p>As empresas deverão:</p>
<ul>
  <li>Destacar CBS e IBS nas notas fiscais;</li>
  <li>Preencher novos campos obrigatórios;</li>
  <li>Informar corretamente a classificação fiscal de produtos e serviços.</li>
</ul>
<p>Erros na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) ou no enquadramento tributário podem:</p>
<ul>
  <li>Impedir a emissão da nota;</li>
  <li>Gerar recolhimento incorreto;</li>
  <li>Travar o faturamento da empresa.</li>
</ul>
<h2>Atualização de sistemas das empresas</h2>
<ul>
  <li><i>Softwares</i> de gestão e emissão de documentos fiscais precisam ser adaptados</li>
  <li>Sistemas passam a consultar regras tributárias em tempo real;</li>
  <li>Notas fiscais podem ser rejeitadas por inconsistências cadastrais;</li>
</ul>
<p>Quem não se adequar corre risco de:</p>
<ul>
  <li>Rejeição das notas fiscais;</li>
  <li>Paralisação das operações;</li>
  <li>Autuações futuras.</li>
</ul>
<h2>Adiamento de penalidades</h2>
<p>Em 23 de dezembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS anunciaram o adiamento das punições automáticas:</p>
<ul>
  <li>Não haverá multas imediatas por falta de preenchimento de IBS e CBS;</li>
  <li>A dispensa vale até o primeiro dia do quarto mês após a publicação dos regulamentos.</li>
</ul>
<p>Apesar da flexibilização, a recomendação é que o contribuinte que emita notas fiscais cumpra integralmente as regras desde janeiro, para evitar inconsistências futuras e problemas quando a fiscalização estiver plenamente ativa.</p>
<h2>Split payment (pagamento dividido)</h2>
<p>Regulamentado pelo projeto de lei aprovado pelo Congresso no fim do ano passado, o <i>split payment</i> (pagamento dividido) fará a separação automática do imposto no momento do pagamento.</p>
<p>O valor do tributo não entrará na conta da empresa, sendo transferido diretamente ao governo. Isso exigirá revisão do fluxo de caixa e do capital de giro, porque o dinheiro do imposto deixará de circular na empresa ao longo do mês.</p>
<p>Embora seja obrigatório apenas a partir de 2027, as empresas precisam se preparar em 2026.</p>
<h2>Revisão de contratos e cadastros</h2>
<p>Empresas devem:</p>
<ul>
  <li>Rever contratos com fornecedores e clientes;</li>
  <li>Ajustar cláusulas de repasse tributário;</li>
  <li>Revisar cadastros fiscais e classificações.</li>
</ul>
<p>O enquadramento correto será fundamental para a geração e o aproveitamento de créditos no novo modelo de não cumulatividade do IVA. Esse modelo extingue a cobrança em cascata, comum em empresas de médio e pequeno porte.</p>
<h2>Pessoas físicas</h2>
<p>A partir de julho de 2026:</p>
<ul>
  <li>Pessoas físicas consideradas contribuintes habituais de IBS e CBS precisarão se inscrever no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica (CNPJ);</li>
  <li>Medida não transforma a pessoa física em empresa, mas facilita a apuração e o controle fiscal.</li>
</ul>
<h2>Teste em imóveis e aluguéis</h2>
<p>Em 2026 começa a coleta de dados para a futura tributação, que passa a valer em 2027.</p>
<p>Poderão ser tributadas pessoas físicas que:</p>
<ul>
  <li>Vendam mais de três imóveis no ano, adquiridos há menos de cinco anos;</li>
  <li>Vendam mais de um imóvel construído por elas nos últimos cinco anos;</li>
  <li>Obtenham receita anual superior a R$ 240 mil com aluguel de mais de três imóveis.</li>
</ul>
<h2>Produtores rurais</h2>
<ul>
  <li>Isenção total para faturamento anual de até R$ 3,6 milhões;</li>
  <li>Produtores acima desse limite passarão a contribuir com o IVA;</li>
  <li>Alíquota estimada pode chegar a 28%, contra cerca de 5% hoje;</li>
  <li>Sementes e adubos ficam isentos;</li>
  <li>Alimentos e insumos agrícolas terão redução de 60% da alíquota geral de IVA.</li>
</ul>
<h2>Importações</h2>
<ul>
  <li>Importação de bens e serviços passa a ser tributada por CBS e IBS;</li>
  <li>Tributação na entrada do produto no país, para igualar a tributação ao produto nacional;</li>
  <li>IVA estimado em cerca de 28%, além dos impostos já existentes;</li>
  <li>Em 2026, segue fase de testes, sem aumento efetivo da carga tributária.</li>
</ul>
<h2>Em resumo: como se preparar para 2026</h2>
<ul>
  <li>Atualizar sistemas e<i> softwares </i>de gestão;</li>
  <li>Adequar a emissão de notas fiscais;</li>
  <li>Revisar cadastros, contratos e classificações fiscais;</li>
  <li>Planejar o impacto do <i>split payment</i> no fluxo de caixa;</li>
  <li>Tratar 2026 como um ensaio geral obrigatório.</li>
</ul>
<p>A Receita Federal recomenda que empresas e pessoas físicas que emitam notas fiscais não usem 2026 como ano de espera. O Fisco alerta que quem não se preparar pode enfrentar sérias dificuldades em 2027, quando os tributos antigos começarem a ser extintos e as alíquotas reais do novo sistema tributário entrarem em vigor.</p>

Reforma tributária entra em fase de testes em 2026

<p><b>247 - </b>A Receita Federal veio a público para desmentir informações falsas que voltaram a circular nas redes sociais sobre a suposta criação de impostos incidentes sobre transações financeiras a partir de R$ 5 mil. As mensagens enganosas afirmam, sem qualquer base legal, que haveria cobrança de tributos elevados e até aplicação de multas severas para quem deixasse de recolher valores inexistentes.</p>
<p>De acordo com nota divulgada pelo próprio órgão no portal do Ministério da Fazenda, as alegações são completamente infundadas e contrariam a legislação brasileira. A Receita esclarece que a Constituição Federal veda expressamente a tributação sobre movimentações financeiras, o que torna impossível a criação de qualquer imposto desse tipo nos termos atuais da lei.</p>
<p>O comunicado oficial detalha ponto a ponto as falsidades disseminadas. Não existe cobrança de Imposto de Renda de 27,5% sobre transferências bancárias, tampouco qualquer penalidade de 150% relacionada a uma suposta falta de declaração. Segundo o órgão, não há, em nenhuma hipótese, tributação vinculada ao simples ato de movimentar recursos financeiros.</p>
<p>A Receita Federal também chama atenção para o impacto negativo desse tipo de desinformação. Para o órgão, a propagação de notícias falsas e de pânico financeiro beneficia apenas grupos criminosos que exploram a insegurança da população e distorcem o debate público sobre política tributária.</p>
<p>No texto, o órgão reforça ainda um dado que costuma ser omitido pelas mensagens enganosas. “A única verdade que mensagens falsas não querem contar é que: a partir de janeiro quem ganha até R$ 5 mil estará completamente isento do Imposto de Renda e quem ganha até R$ 7.350 terá desconto. Isso é o que os autores dessas mensagens falsas não querem que a população saiba”, afirma a Receita Federal na nota oficial publicada nesta segunda-feira (29).</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">🚨 É fake news!<br/>Não existe imposto sobre transações acima de R$ 5 mil.<br/>Muito menos multa de 150% ou taxa de 27,5%. <br/><br/>👉 A verdade:<br/>Em 2026, quem ganha até R$ 5 mil é isento do Imposto de Renda. Até R$ 7.350, há desconto. <a href="https://t.co/dTsvKqFXs6">pic.twitter.com/dTsvKqFXs6</a></p>&mdash; Ministério da Fazenda (@MinFazenda) <a href="https://twitter.com/MinFazenda/status/2005659776542531592?ref_src=twsrc%5Etfw">December 29, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Receita desmente fake news de imposto sobre transações acima de R$ 5 mil

<p><b>247 </b>- A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) o regime de urgência para o projeto que aumenta a taxação das apostas esportivas e de jogos on-line, popularmente conhecidas como <i>bets</i>. A medida acelera a tramitação de uma das propostas mais relevantes do pacote de recomposição fiscal do governo Luiz Inácio Lula da Silva.</p>
<p>De acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/10/22/comissao-da-camara-aprova-urgencia-para-acelerar-projeto-que-eleva-taxacao-das-bets.ghtml"><i>O Globo</i></a>, o texto segue agora para o plenário da Câmara, ainda sem data definida para votação. O projeto busca compensar as perdas de arrecadação provocadas pela caducidade da Medida Provisória 1.303, que tratava da substituição do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).</p>
<h2><b>Apoio maciço da base governista</b></h2>
<p>O presidente da CFT, Rogério Correia (PT-MG), destacou o caráter estratégico da proposta, já que o colegiado pode indicar apenas dois projetos por ano para tramitação em regime de urgência. “Estamos solicitando e acho que isso vai sensibilizar o presidente Hugo Motta para por isso em pauta, além dos outros projetos de lei que serão apensados. Tivemos a assinatura de 34 deputados, de todos os partidos. Isso mostra a força deste debate que está sendo feito aqui”, afirmou durante a sessão.</p>
<p>A base do governo compareceu em peso para defender a urgência do texto. O líder do PT, Lindbergh Farias, ressaltou o impacto social e fiscal da medida. “A gente sabe que o impacto disso é gigantesco. Todo mundo tem alguém viciado na família. Tenho um gráfico da taxação no mundo... França tem 33%, Itália, 20% e aqui no Brasil estamos com 12%. Dá para avançar muito mais”, declarou.</p>
<h2><b>Governo busca recompor rombo fiscal</b></h2>
<p>Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente pelo plenário, sem necessidade de passar por outras comissões. A proposta prevê aumentar a alíquota de 12% para algo entre 24% e 25% sobre a receita bruta das apostas — percentual próximo à média internacional.</p>
<p>A articulação é liderada por parlamentares do PT e tem o apoio do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad. O ministro confirmou que o governo enviará ao Congresso dois projetos de lei: um voltado à elevação das receitas, com foco na taxação das apostas e das fintechs, e outro dedicado ao controle dos gastos públicos.</p>
<p>Segundo Haddad, a separação das matérias é uma forma de evitar manobras da oposição que possam travar a tramitação. O ministro estimou que o impacto fiscal da caducidade da MP 1.303 supera R$ 20 bilhões. “Estamos buscando recompor as contas sem improvisos”, afirmou, acrescentando que o presidente Lula “faz questão” de que o Congresso dê uma “palavra definitiva” sobre a tributação das apostas, tema que “envolve as famílias brasileiras”.</p>
<h2><b>Estratégia fatiada para reduzir resistência no Congresso</b></h2>
<p>Além da taxação das <i>bets</i>, o pacote econômico deve incluir ajustes em rendas financeiras, grandes patrimônios e instituições financeiras, retomando trechos que haviam sido retirados do texto original da MP. A estratégia do Ministério da Fazenda é fatiar as propostas em projetos autônomos, facilitando o avanço de cada medida e reduzindo resistências políticas.</p>
<p>Caberá agora ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), definir o momento da votação. Entre os governistas, a expectativa é de que o texto seja levado ao plenário ainda nesta quarta-feira. A votação ocorre em meio à tentativa do governo de recuperar apoio após a derrota da MP 1.303, rejeitada por 251 votos a 193.</p>
<p>O relator da medida, Carlos Zarattini (PT-SP), havia retirado justamente o aumento da taxação das apostas na tentativa de viabilizar o texto — uma decisão que acabou reduzindo a projeção de arrecadação e gerou críticas até entre aliados do governo.</p>

Otávio Rosso

O deputado federal Rogério Correia (PT-MG)

Brasil

Câmara aprova urgência para projeto que aumenta imposto sobre apostas online

<p><b>247 - </b>Após a derrota no Congresso de uma das principais medidas econômicas do governo, o Palácio do Planalto começou a reorganizar sua estratégia para equilibrar as contas de 2025 e 2026. A decisão da Câmara, que fez caducar a Medida Provisória (MP) alternativa ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), impactou fortemente as projeções fiscais. Diante dessa perda, a equipe do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou sua atenção para novas fontes de arrecadação, com destaque para a tributação das casas de apostas online, as chamadas "bets". Para o governo, esta é uma pauta com apelo popular que pode dificultar uma oposição contundente a essa medida.</p>
<p>Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/10/10/governo-contra-ataca-veja-as-opcoes-na-mesa-de-lula-para-cobrir-o-rombo-fiscal-da-mp-derrotada.ghtml">O Globo</a>, a avaliação no Planalto é de que insistir na taxação das apostas online pode ajudar a reverter o desgaste político causado pela queda da MP. A estratégia agora se divide entre a edição de decretos para compensar parte da perda de arrecadação e o envio de um projeto de lei em regime de urgência, que resgataria aspectos centrais da medida, como a cobrança retroativa das apostas e a limitação de compensações tributárias indevidas. O governo estimava arrecadar cerca de R$ 5 bilhões apenas com a cobrança retroativa sobre empresas que operaram antes da regulamentação do setor. Já a limitação das compensações poderia gerar R$ 10 bilhões em 2025 e 2026.</p>
<p>O presidente Lula, em entrevista a uma rádio da Bahia na quinta-feira (9), deixou claro que irá insistir na tributação do sistema financeiro, especialmente das fintechs, empresas que, segundo ele, possuem uma grande fatia do mercado. "Eu vou reunir o governo para discutir como a gente vai propor que o sistema financeiro, sobretudo as fintechs, tem fintech hoje maior que banco, que elas paguem o imposto devido a esse país", afirmou o presidente. Essa medida visa aumentar a arrecadação sem prejudicar os programas sociais em andamento.</p>
<p>No entanto, apesar da busca por novas fontes de receita, o Ministério da Fazenda indicou que uma mudança na meta fiscal não está sendo considerada neste momento. O ministro Fernando Haddad (PT), que inicialmente havia planejado uma viagem aos Estados Unidos, decidiu permanecer em Brasília para se concentrar nas discussões sobre alternativas à perda de arrecadação. Em entrevista, Haddad declarou: "Ele (Lula) não vai abrir mão do fiscal, mas também não vai abrir mão do social. Pode ser que tenha corte de emenda, mas isso dentro da regra estabelecida. Temos que distinguir corte de gasto tributário de aumento de imposto".</p>
<p>Com a derrota da MP, o governo deixou de arrecadar cerca de R$ 46 bilhões, incluindo R$ 31 bilhões de arrecadação perdida e R$ 15 bilhões de medidas de contenção de despesas. Para 2025, a expectativa é de que o congelamento de despesas seja ampliado, afetando também emendas parlamentares. Para 2026, porém, a situação é mais desafiadora, com um déficit fiscal de R$ 50 bilhões a ser equacionado. Nesse cenário, o governo está considerando o aumento de impostos, como o IOF e o IPI, além de explorar receitas extraordinárias, como os dividendos e os leilões de petróleo.</p>
<p>Além das estratégias econômicas, o governo também intensifica uma ofensiva de comunicação para reduzir o desgaste político. A Secretaria de Comunicação Social (Secom) busca reposicionar a derrota da MP como uma escolha do Congresso que prejudica a população, ao mesmo tempo em que favorece os mais ricos. A narrativa, apoiada pelo ministro Haddad, destaca que a medida rejeitada visava taxar lucros e aplicações financeiras da alta renda, enquanto protegia benefícios sociais voltados para as camadas mais pobres da população. Para o governo, a decisão da Câmara reflete um jogo político, em parte influenciado por articulações de aliados do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), possível adversário de Lula nas eleições de 2026.</p>

Brasília (DF), 01/07/2025 - Fernando Haddad e Luiz Inácio Lula da Silva participam do lançamento do Plano Safra 2025/26, no Palácio do Planalto

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Governo deve avançar contra bets após derrubada de MP pelo Congresso

<p><b>247 - </b>A decisão da Câmara dos Deputados de derrubar a Medida Provisória (MP) 1303/25, que previa a unificação da tributação sobre aplicações financeiras e o aumento da contribuição de grandes instituições financeiras, gerou forte reação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Em postagem nas redes sociais, o presidente afirmou que a medida não representava uma derrota do governo, mas “do povo brasileiro”. <br/>
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<blockquote>“A decisão da Câmara de derrubar a medida provisória que corrigia injustiças no sistema tributário não é uma derrota imposta ao governo, mas ao povo brasileiro”, declarou Lula. “Essa medida reduzia distorções ao cobrar a parte justa de quem ganha e lucra mais. Dos mais ricos. Impedir essa correção é votar contra o equilíbrio das contas públicas e contra a justiça tributária. O que está por trás dessa decisão é a aposta de que o país vai arrecadar menos para limitar as políticas públicas e os programas sociais que beneficiam milhões de brasileiros. É jogar contra o Brasil”, completou o presidente.</blockquote>
<p>A Câmara aprovou, por 251 votos a favor da retirada de pauta e 193 contra, o pedido da oposição que enterrou a MP 1303/25, responsável por unificar em 18% a tributação de todas as aplicações financeiras a partir de 1º de janeiro de 2026. A medida também previa o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de algumas instituições financeiras. Como a MP perdeu a vigência à meia-noite do mesmo dia, não houve tempo hábil para nova análise em plenário.</p>
<h2>Haddad: "Chamamento à responsabilidade do 1%"</h2>
<p>Antes da votação, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), havia alertado sobre um movimento parlamentar contrário a um acordo previamente construído entre Executivo e Legislativo. Segundo ele, o texto da MP resultava de diversas reuniões técnicas e representava um “fechamento de ciclo com sustentabilidade social e econômica”.<br/>
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<blockquote>“Não é que foram uma ou duas reuniões que nós fizemos. Foram muitas reuniões para demonstrar a qualidade do acordo que foi firmado. É um texto sóbrio que não penaliza o trabalhador nem os 99% da população, mas chama o 1% à responsabilidade de garantir que o país continue funcionando bem”, afirmou o ministro.</blockquote>
<p>Haddad também fez um paralelo com o cenário de 2022, quando o governo Jair Bolsonaro (PL), em ano eleitoral, teria usado o Congresso para liberar gastos com fins eleitorais.<br/>
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<blockquote>“Agora querem fazer o que foi feito em 2022, invertendo o sinal. Lá era abundância de recursos para ganhar eleição; agora, querem restringir o orçamento para prejudicar o governo. Isso não vai acontecer — vai prejudicar o Brasil”, disse o ministro.</blockquote>
<h2>Relator cita interferência política e lamenta derrota</h2>
<p>O relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), afirmou ter buscado conciliar interesses de diferentes setores econômicos e partidos para garantir a votação. Segundo ele, foram feitas alterações significativas no texto, como a exclusão da tributação de títulos do agronegócio e imobiliários e a redução da proposta de aumento de impostos sobre empresas de apostas esportivas (“bets”).<br/>
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<blockquote>“Fizemos esse trabalho ouvindo todos os setores produtivos e dialogando com todos os deputados que quiseram dialogar”, disse Zarattini.</blockquote>
<p>O parlamentar também criticou a interferência política do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), que mobilizou líderes partidários para impedir a aprovação.<br/>
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<blockquote>“Sentimos muito a interferência puramente política com único objetivo eleitoral do governador de São Paulo, que mobilizou presidentes de partido para que houvesse uma nova visão sobre esta MP”, declarou o relator.</blockquote>
<p>De acordo com Zarattini, os recursos previstos na MP eram essenciais para o cumprimento da meta fiscal e para garantir a sustentabilidade das contas públicas.</p>
<h2>Contexto e impacto da medida</h2>
<p>A MP 1303/25 buscava corrigir distorções tributárias históricas, igualando a alíquota de impostos sobre diferentes modalidades de investimento. A proposta também pretendia assegurar previsibilidade fiscal e social, reduzindo privilégios tributários concentrados entre os 1% mais ricos.</p>
<p>A derrubada da medida representa um revés para o plano econômico do governo, que busca ampliar a arrecadação sem penalizar a classe média e os trabalhadores. Para o presidente Lula, a decisão da Câmara compromete a justiça fiscal e limita a capacidade do Estado de manter políticas sociais e investimentos públicos.</p>
<blockquote>“É votar contra o equilíbrio das contas públicas e contra a justiça tributária”, reiterou Lula.</blockquote>

Derrubada de MP que tributaria o 1% mais rico não é derrota do governo, é do Brasil, diz Lula

<p><b>247 - </b>O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sofreu mais uma derrota no Congresso após a rejeição de uma Medida Provisória (MP) que buscava aumentar a tributação sobre apostas online, fintechs e títulos de crédito. Com isso, o Palácio do Planalto se prepara para bloquear de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões em emendas parlamentares a fim de compensar a queda de arrecadação prevista para 2026.</p>
<p>Segundo revelou o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/governo-vai-cortar-emendas-parlamentares-e-pt-intensifica-campanha-de-ricos-contra-pobres-nas-redes/">O Estado de S. Paulo</a>, o insucesso da MP fortaleceu a decisão do PT de intensificar a campanha digital em defesa da chamada “taxação BBB” – bilionários, bancos e bets. A estratégia mira fortalecer a narrativa de que os mais ricos devem pagar mais impostos para financiar a isenção de imposto sobre os mais pobres.</p>
<h2>Propaganda com apelo popular</h2>
<p>A nova ofensiva nas redes e na propaganda partidária questiona diretamente os privilégios das elites econômicas. Em peça que começou a circular nesta quinta-feira (9), o partido apresenta a mensagem: “Que País você quer? O que mantém privilégios para os super-ricos? Ou o que taxa quem é bilionário para zerar o imposto de quem ganha menos?”.</p>
<p>A intenção é transformar o embate sobre a MP em um confronto político de largo alcance, ampliando a ideia de que o Congresso, dominado por partidos de oposição como PL e aliados do Centrão, estaria agindo contra o interesse da maioria da população ao rejeitar o aumento da carga sobre os grandes patrimônios.</p>
<h2>Derrota em plenário e reação</h2>
<p>A Medida Provisória foi apelidada de “MP Taxa Tudo” pela oposição e retirada de pauta antes mesmo de ser votada. O placar de 251 votos a 193, que impediu a análise do texto, escancarou a força da aliança entre o PL e o Centrão.</p>
<p>O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), admitiu que o contingenciamento de emendas será inevitável: “Haverá contingenciamento de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões só de emendas. Vamos buscar alternativas para manter a arrecadação, mas essa é uma consequência inevitável”.</p>
<h2>Disputa de narrativas</h2>
<p>Durante o debate, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), acusou a oposição de sabotar a gestão federal: “Estão morrendo de medo do Lula e do desempenho do governo. O nome disso que os senhores fazem aqui é molecagem”. Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), rechaçou a ofensiva governista: “Este governo está à deriva. Ameaçou tirar cargos, agora fala em cortar emendas, mas a verdade é que o Brasil não aguenta mais pagar impostos”.</p>
<h2>Caminho para 2026</h2>
<p>O bloqueio de emendas e a intensificação da campanha digital evidenciam que o governo tenta transformar a derrota legislativa em bandeira política. Ao reforçar o discurso de que “ricos contra pobres” é o verdadeiro eixo do embate, o PT busca mobilizar a opinião pública e consolidar apoio popular em um cenário já projetado para as eleições de 2026.</p>

Brasília

Congresso protege super-ricos e PT reforça campanha pela "taxação BBB"

<p><b>247 - </b>O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve bloquear de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões em emendas parlamentares como forma de compensar a perda de receita prevista para 2026, após a rejeição de uma Medida Provisória (MP) que buscava reforçar o caixa federal. A informação foi confirmada pelo líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).</p>
<p>Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/governo-vai-cortar-emendas-parlamentares-e-pt-intensifica-campanha-de-ricos-contra-pobres-nas-redes/">O Estado de S. Paulo</a>, a equipe econômica trabalha com o bloqueio como medida inevitável diante do esvaziamento da MP que previa aumento de tributos sobre bets, fintechs e títulos de crédito. “Haverá contingenciamento de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões só de emendas. Vamos buscar alternativas para manter a arrecadação, mas essa é uma consequência inevitável”, declarou Randolfe.</p>
<h2>Derrota estratégica no plenário</h2>
<p>A Medida Provisória, apelidada pela oposição de “MP Taxa Tudo”, não chegou sequer a ser votada em plenário. Por 251 votos a 193, a Câmara decidiu retirar o texto da pauta, um movimento que expôs a força da aliança entre o PL e o Centrão contra o aumento de impostos para os mais ricos.</p>
<p>O governo havia flexibilizado parte da proposta, retirando o aumento da tributação sobre as apostas esportivas online, mas a mudança não foi suficiente para garantir apoio.&nbsp;</p>
<h2>PT intensifica discurso nas redes</h2>
<p>Diante do revés, a cúpula petista decidiu reforçar a comunicação direta com a população. A estratégia é ampliar a ideia de que os “ricos precisam pagar mais impostos para garantir justiça social”. O mote da campanha digital é a chamada “taxação BBB” – bilionários, bancos e bets – contrapondo interesses das elites econômicas às necessidades da classe média e trabalhadores.</p>
<p>O partido lançou nesta quinta-feira (9) novas inserções publicitárias com a pergunta: “Que País você quer? O que mantém privilégios para os super-ricos? Ou o que taxa quem é bilionário para zerar o imposto de quem ganha menos?”.</p>
<h2>Debate acirrado no plenário</h2>
<p>Durante as discussões, deputados trocaram acusações diretas. O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), criticou a postura da oposição: “A aliança do PL com o Centrão para defender a anistia ao ex-presidente Jair Bolsonaro e a PEC da Blindagem contou com a reação das ruas. Vocês estão novamente dando um tiro no pé. Estão morrendo de medo do Lula e do desempenho do governo. O nome disso que os senhores fazem aqui é molecagem”.</p>
<p>Já o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), reagiu às ameaças de contingenciamento. “Este governo está à deriva. Ameaçou tirar cargos, agora fala em cortar emendas, mas a verdade é que o Brasil não aguenta mais pagar impostos”, disse.</p>
<h2>Perspectivas</h2>
<p>Com a derrota da MP, o Palácio do Planalto enfrenta um cenário de maior fragilidade política e precisa encontrar alternativas para evitar rombos no orçamento de 2026, ano eleitoral. O impasse acirra a disputa entre governo e oposição, enquanto o PT aposta em intensificar sua presença nas redes para sustentar o discurso de que o Congresso está do lado dos privilegiados.</p>

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (no centro), o senador Eduardo Braga (MDB-AM) à esquerda; e o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) à direita

Governo prepara bloqueio de emendas após derrota no Congresso

<p><b>247 - </b>O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), usou as redes sociais nesta terça-feira (16) para negar que a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro — apelidado de “CPF dos imóveis” — vá provocar aumento nos aluguéis. Em vídeo publicado em seu perfil oficial, Haddad classificou as informações que circulam sobre o tema como falsas e destacou que a medida busca justamente incentivar a construção de moradias acessíveis.</p>
<p>“Isso é mentira. O cadastro federal é justamente para diminuir o imposto, não para aumentar. É exatamente o contrário do que estão propagando”, disse Haddad. O ministro explicou que empresas que alugam imóveis por até R$ 600 deixarão de pagar tributos. Já famílias inscritas no CadÚnico que paguem acima desse valor terão direito a cashback, recebendo parte do imposto de volta na conta-corrente. “A gente tem que ter muito cuidado com fake news, porque o prejudicado pode ser você”, alertou.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560"><p lang="pt" dir="ltr">Não acredite nessa história de aumento do aluguel. <a href="https://t.co/SIm1t2JkJD">pic.twitter.com/SIm1t2JkJD</a></p>&mdash; Fernando Haddad (@Haddad_Fernando) <a href="https://twitter.com/Haddad_Fernando/status/1967926263739560296?ref_src=twsrc%5Etfw">September 16, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
<h2>O que é o Cadastro Imobiliário Brasileiro</h2>
<p>O chamado “CPF dos imóveis” foi regulamentado em agosto e pretende unificar informações de imóveis urbanos e rurais em um único sistema nacional, o Sinter (Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais). A proposta é centralizar dados que hoje estão espalhados em cartórios, prefeituras, Receita Federal, Incra e outros órgãos.</p>
<p>De acordo com a Receita, o cadastro vai reunir dados jurídicos (proprietário, escritura e pendências), geográficos (limites e localização), econômicos (valor venal e uso), ambientais (áreas de preservação) e fiscais (tributos como IPTU e ITR). A medida promete mais transparência e segurança para compradores, que poderão consultar informações completas sobre a propriedade em um único registro.</p>
<h2>Impactos práticos para os proprietários</h2>
<p>A Receita Federal esclareceu que os cartórios seguem com suas funções, como registros de escritura e emissão de certidões. O novo cadastro não substitui a inscrição municipal do imóvel, que continuará valendo. A geração do código será automática e gratuita, sem necessidade de ação por parte do morador.</p>
<p>O calendário de implementação prevê conclusão do sistema em dezembro deste ano. Em 2026, a plataforma ficará disponível em fase de testes, sem custos. A partir de 2027, o cadastro servirá de base para o funcionamento do IVA dual, o novo imposto criado pela Reforma Tributária.</p>
<h2>Relação com a Reforma Tributária</h2>
<p>A Receita reforça que não haverá criação de novos tributos específicos para o setor imobiliário. O que ocorre é a substituição dos atuais impostos federais, estaduais e municipais por um sistema unificado. No caso do mercado de imóveis, a alíquota sobre aluguéis terá redução de 70% e, para vendas, de 50%. Além disso, pessoas físicas com até três imóveis alugados e renda anual de até R$ 240 mil estarão isentas do novo tributo.</p>
<p>A unificação dos dados também deve facilitar o planejamento urbano e rural, fornecendo informações estratégicas para o poder público, sem impacto direto de aumento na carga tributária dos cidadãos.</p>

'CPF' dos imóveis: Haddad desmente aumento do aluguel

<p><b>247 - </b>A Receita Federal está desenvolvendo um sistema tecnológico inédito no Brasil, previsto na reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional, que promete revolucionar a arrecadação de impostos. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/09/14/reforma-tributaria-receita-prepara-super-sistema-para-aprimorar-cobranca-de-impostos-e-reduzir-sonegacao.ghtml">g1</a>, a plataforma será 150 vezes maior que o PIX, em termos de volume de informações processadas, e terá como objetivo reduzir drasticamente a sonegação fiscal e modernizar o recolhimento de tributos sobre o consumo.</p>
<p>O mecanismo vai substituir os atuais PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS, sendo responsável pelo recolhimento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de estados e municípios. Para viabilizar o projeto, milhares de técnicos da Receita, profissionais do Serpro, engenheiros de grandes empresas de tecnologia e representantes do mercado financeiro já atuam em sua implementação.</p>
<h2>Sistema 150 vezes maior que o PIX</h2>
<p>De acordo com o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, a magnitude da plataforma é necessária para lidar com o volume de dados das notas fiscais eletrônicas. “O gigantismo é para poder receber esse volume de informações que são 100% das notas eletrônicas. Isso que a gente calcula que é em torno de 70 bilhões de documentos por ano”, explicou.</p>
<p>Barreirinhas destacou ainda que, enquanto o PIX contém dados básicos de transações, cada nota fiscal reúne informações detalhadas sobre produtos, créditos e emissores. “O número de documentos é o mesmo, mas o volume de cada documento é em torno de 150 vezes do PIX. Por isso que a gente fala que é 150 vezes maior”, acrescentou.</p>
<h2><i>Split payment</i>: o coração da reforma</h2>
<p>Um dos módulos centrais da nova plataforma será o <i>split payment</i>, que direcionará automaticamente, em tempo real, os valores devidos a União, estados e municípios. Esse mecanismo deve reduzir a evasão fiscal e impedir que empresas utilizem brechas para adiar ou fraudar o pagamento de impostos.</p>
<p>“A evasão tende a diminuir muito porque o dinheiro já cai diretamente ali [nas contas dos governos]. Se pagar por meio eletrônico, vai ter ‘splitagem’ na hora, com ajuste no mesmo dia e, na preferência, na mesma hora”, afirmou Barreirinhas.</p>
<p>Além disso, a ferramenta permitirá o ressarcimento de créditos tributários de forma mais rápida, muitas vezes em questão de horas, fortalecendo um dos pilares da reforma tributária: a não cumulatividade dos impostos.</p>
<h2>Testes e cronograma de implantação</h2>
<p>Atualmente em fase piloto com cerca de 500 empresas, o sistema deve entrar em operação em 2026 com uma alíquota simbólica de 1%, que poderá ser compensada em outros tributos. A previsão é de que, em 2027, o <i>split payment</i> já funcione plenamente para a CBS em transações entre empresas (<i>business to business</i>), quando PIS e Cofins serão extintos.</p>
<p>Entre 2029 e 2032, acontecerá a transição do ICMS e do ISS para o IBS, com ajustes graduais de alíquotas.</p>
<h2>Impacto na arrecadação e nas empresas</h2>
<p>Embora a Receita não divulgue números oficiais, o tributarista Lucas Ribeiro, CEO da empresa de tecnologia ROIT, estima que o novo modelo poderá gerar até R$ 500 bilhões a mais em arrecadação anual. “Com o <i>split payment</i>, os valores devidos de impostos não passam pelo caixa da empresa. É o fim de atrasos no recolhimento e da complexidade das guias. No entanto, alteram a dinâmica do fluxo de caixa. As empresas vão precisar investir em tecnologia e profissionalizar sua gestão”, analisou Ribeiro.</p>
<p>O governo ressalta, entretanto, que parte desse ganho será compensada por desonerações previstas na reforma, como a isenção completa de impostos sobre investimentos e exportações.</p>
<h2>Facilidade para contribuintes e devolução de impostos</h2>
<p>Segundo a Receita, a nova plataforma terá uma calculadora oficial para reduzir erros e auxiliar empresários no preenchimento de notas fiscais. Em caso de inconsistência, o sistema alertará o contribuinte antes de qualquer autuação.<br/>
 “A grande vantagem desse sistema é ele ser amigável. Mesmo se houver falha, nosso sistema vai informar para ele corrigir a nota”, disse Barreirinhas.</p>
<p>Outra novidade será a devolução parcial de tributos para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único. Quem tiver renda per capita inferior a meio salário mínimo receberá de volta até 20% dos impostos federais, estaduais e municipais. No caso de serviços essenciais, como água, luz, gás, esgoto e telefonia, o desconto será imediato na fatura.</p>
<p>Com o avanço da implementação, a Receita aposta que a plataforma digital se tornará uma das ferramentas mais robustas já criadas pelo Estado brasileiro para modernizar a cobrança de impostos e reduzir a sonegação, ao mesmo tempo em que promove maior justiça tributária.</p>

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