247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) tem cinco votos favoráveis à validade das restrições legais à compra e ao uso de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. A análise ocorre no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463, retomadas na sessão desta quinta-feira (19). O julgamento foi interrompido após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, suspendendo temporariamente a deliberação do plenário.
<h2>Julgamento no STF é interrompido por pedido de vista</h2>
Até a suspensão, cinco ministros já haviam votado pela constitucionalidade das normas que estabelecem limites à aquisição de terras por empresas sob controle estrangeiro. A interrupção impede, por ora, a conclusão do julgamento, que será retomado em data ainda não definida.
A ADPF 342 foi proposta pela Sociedade Rural Brasileira (SRB), que questiona dispositivos da Lei 5.709/1971. A norma estende às empresas brasileiras controladas por estrangeiros as mesmas regras aplicáveis diretamente a pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras na aquisição de imóveis rurais.
<h2>Ações discutem legislação e atuação de cartórios</h2>
Já na ACO 2463, a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) buscam anular um parecer da Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo. O entendimento contestado dispensava tabeliães e registradores de aplicar as restrições previstas na legislação em determinados casos. O julgamento envolve, portanto, tanto a interpretação da lei quanto a forma como ela deve ser aplicada nos registros de propriedade rural no país.
<h2>Ministros defendem regras como constitucionais</h2>
Durante a sessão, o ministro Flávio Dino acompanhou o voto do relator, ministro Marco Aurélio (aposentado), e do ministro Gilmar Mendes. Ele destacou que a legislação brasileira não proíbe a compra de terras por estrangeiros, mas exige o cumprimento de procedimentos administrativos. “Não se trata de impedimento à compra, mas sim de submissão a um rito administrativo”, afirmou.
Dino também rebateu a avaliação de que a norma representaria resistência ao capital estrangeiro. Segundo ele, a expressiva participação internacional no setor agrícola brasileiro demonstra o contrário.
No mesmo sentido, os ministros Cristiano Zanin e Nunes Marques consideraram que a exigência de procedimentos específicos para aquisição de terras não contraria a Constituição Federal, reforçando a validade das regras atualmente em vigor.

Paulo Emilio

Plantação de soja em uma fazenda em Barreiras, Bahia, Brasil

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Brasil

STF valida restrições à compra de terras por empresas controladas por estrangeiros

247 – O Ministério Público Federal (MPF) de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, reafirmou nesta terça-feira (11) a "nulidade absoluta" do contrato de compra e venda da Eldorado Celulose pela Paper Excellence. De acordo com os procuradores Marcelo da Silva e Michel Havrenne, que assinam a manifestação, o negócio violou uma série de leis brasileiras, especialmente no que diz respeito à titularidade de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro, segundo <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/12/mpf-confirma-nulidade-absoluta-do-contrato-de-compra-da-eldorado-pela-paper.ghtml">informa o jornalista Lauro Jardim</a>, do Globo.
Conforme destacado pela nota do MPF, publicada originalmente pelo órgão, a empresa Paper Excellence, embora registrada como brasileira, é equiparada a estrangeira por ter capital majoritariamente internacional. "A compra ou arrendamento de imóveis rurais pela Paper Excellence, independentemente da forma adotada, é nula de pleno direito", afirmaram os procuradores em sua manifestação.
Segundo o MPF, a transferência das propriedades rurais da Eldorado Celulose — incluindo imóveis próprios e arrendados — demandava autorizações prévias de órgãos competentes, o que nunca foi obtido. “Nem que fosse por um só instante poderia a Paper Excellence deter a titularidade desses imóveis”, destacaram Silva e Havrenne. Para os procuradores, a falta de licenças prévias e a ausência de regularização do negócio tornam a nulidade "absoluta", sem possibilidade de convalidação ou relativização.
<h3>Incra reforça ilegalidades</h3>
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) corroborou o entendimento do MPF, por meio de uma nova manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o órgão, a Paper Excellence não realizou os pedidos de autorização exigidos para a celebração do contrato, o que também leva à sua nulidade. Além disso, o Conselho Diretor do Incra já havia negado por unanimidade o último recurso administrativo da Paper Excellence, encerrando o processo e confirmando a ilegalidade do negócio.
A ação, movida originalmente pelo MPF, solicita que a Justiça declare a nulidade absoluta do contrato entre as duas empresas. Atualmente, a Paper Excellence detém 49,1% das ações da Eldorado, enquanto a brasileira J&amp;F possui 50,1%.
<h3>Consequências jurídicas e econômicas</h3>
O caso destaca um impasse que pode ter desdobramentos significativos no setor de celulose e papel. A decisão, caso ratificada pela Justiça, não apenas compromete o futuro da relação entre as duas empresas, mas também reforça os limites legais para investimentos estrangeiros em terras rurais no Brasil.

Economia

MPF confirma 'nulidade absoluta' na tentativa de compra da Eldorado pela Paper Excellence

247 - Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (13/11) a Portaria Interministerial AGU/MDA/MF nº 4, de 8/11/2024. Este regulamento estabelece o processo para a adjudicação de imóveis rurais penhorados em ações judiciais da União, autarquias e fundações públicas, permitindo que essas terras sejam destinadas à Política Nacional de Reforma Agrária sem a realização de leilões.&nbsp;
A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia endossado a entrega direta de imóveis como forma de pagamento de dívida, mediante parecer aprovado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em fevereiro deste ano. Agora, a portaria avança, detalhando os trâmites que cada órgão deverá seguir.
Para o ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira, a portaria representa um marco significativo na política de reforma agrária. “Terras de grandes devedores da União, com dívidas definitivas e em execução judicial, poderão ser utilizadas para assentar famílias que aguardam uma oportunidade de trabalhar e viver no campo”, declarou.&nbsp;
Segundo Teixeira, além de oferecer soluções para as famílias acampadas, a medida contribui para a recuperação de créditos da União e facilita o abatimento das dívidas dos devedores, acelerando a reforma agrária e fortalecendo o equilíbrio fiscal.
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e o MDA receberão, semestralmente, informações da AGU sobre imóveis disponíveis para adjudicação, visando otimizar o uso de propriedades penhoradas para a reforma agrária. A
lém disso, a nova portaria requer laudos técnicos e avaliações de mercado para assegurar a viabilidade de uso dos imóveis adjudicados. Em casos de necessidade, a AGU poderá solicitar que o Incra acesse judicialmente as propriedades para levantamento de informações.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou a relevância do instrumento para a reforma agrária, apontando a portaria como um mecanismo que fortalece a cobrança de dívidas públicas e viabiliza a inclusão de imóveis no programa de forma mais ágil, trazendo pacificação para o campo.
A política de reforma agrária vem sendo revitalizada desde o Decreto nº 11.637 de agosto de 2023, que atualizou as regras de seleção das famílias beneficiadas. O Programa Nacional de Reforma Agrária tem avançado, com mais de 84 mil famílias inscritas em 2023, e o lançamento do programa Terra da Gente, que mapeia terras disponíveis no país para a reforma agrária.&nbsp;
Com uma meta ambiciosa de atender 295 mil famílias até 2026, o governo projeta um aumento de 877% em relação aos últimos seis anos, destacando-se como um dos principais programas de apoio às famílias que desejam uma oportunidade de vida e trabalho no campo. de vida e trabalho no campo.

Agro

Portaria regulamenta uso para reforma agrária de imóveis rurais de grandes devedores da União

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