247 – O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) ingressou com uma ação civil pública na Justiça Federal de São Paulo para anular a Resolução Normativa nº 621/2024 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que instituiu o ambiente regulatório experimental conhecido como sandbox no setor de saúde suplementar. Para o Idec, a iniciativa abre espaço para a criação de planos de saúde precarizados, com coberturas extremamente limitadas e sem garantia de atendimento hospitalar, o que coloca em risco direitos fundamentais dos consumidores.
O Idec aponta que a Resolução foi editada sem a necessária Avaliação de Impacto Regulatório (AIR), contrariando exigências da legislação brasileira. Além disso, a entidade destaca que a norma foi utilizada como base para a abertura da Consulta Pública nº 151, que propõe a criação de um "plano para consultas médicas estritamente eletivas e exames", sem direito a internações e procedimentos de urgência. Para o instituto, trata-se de uma violação frontal à Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998), que define padrões mínimos obrigatórios de cobertura.
<h2>Risco de retrocessos e favorecimento a interesses privados</h2>
Na ação, o Idec também denuncia a existência de conflitos de interesse, citando que o então diretor-presidente da ANS, Paulo Rebello, que aprovou a normativa, deixou a autarquia poucos meses depois para assumir posição em empresas do setor de saúde suplementar privado. O Idec alerta para a prática conhecida como "porta giratória", em que ex-gestores públicos passam a atuar em empresas diretamente beneficiadas por suas decisões anteriores, o que compromete a credibilidade e a imparcialidade do processo regulatório.
A entidade ressalta que a tentativa de introduzir planos de saúde limitados atende a antigos pleitos de operadoras do setor, que desejam ofertar produtos mais baratos, mas sem garantir atendimento integral aos consumidores. Para o Idec, isso significa empurrar para o Sistema Único de Saúde (SUS) a responsabilidade por emergências e tratamentos de maior complexidade, gerando sobrecarga e iniquidades no sistema público.
<h2>Direito à saúde e proteção do consumidor em jogo</h2>
Na fundamentação jurídica da ação, o Idec argumenta que a medida da ANS viola diversos princípios constitucionais, como a proteção à saúde, o direito à vida e o direito à informação clara e adequada. Também sustenta que a flexibilização das coberturas mínimas cria riscos concretos para os consumidores e fere dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, ao estimular a oferta de produtos que podem induzir o público ao erro e à contratação de serviços insuficientes para suas necessidades reais.
O Idec pede que a Justiça anule a Resolução Normativa nº 621/2024 e todos os atos dela decorrentes, especialmente a Consulta Pública nº 151. A entidade também requer que qualquer proposta de alteração regulatória no setor de saúde suplementar seja precedida de estudos técnicos robustos e de ampla participação social, conforme exigem as leis vigentes.
A iniciativa do Idec reforça o alerta sobre os riscos de um processo de desregulamentação que pode fragilizar ainda mais a proteção dos consumidores no acesso a serviços essenciais de saúde e representa um chamado à sociedade para defender a integridade do direito à saúde como valor fundamental.

Redação Brasil 247

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Saúde

Idec aciona Justiça para barrar planos de saúde precarizados propostos pela ANS

Por Guilherme Paladino, para o 247 - O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) manifestou preocupação com o pacote de mudanças regulatórias proposto pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos de saúde. Em entrevista ao Brasil247, Marina Paullelli, advogada do programa de Saúde do Idec, apontou que as medidas, embora tragam avanços pontuais, representam riscos de retrocesso para os consumidores, especialmente devido à complexidade e à forma de discussão das propostas.
A ANS apresentou os resultados sobre a política de preços e reajustes dos planos de saúde em dezembro de 2024, como parte da sua Agenda Regulatória 2023-2025, incluindo temas como reajustes de planos coletivos, revisão técnica de preços para planos individuais e familiares, mecanismos financeiros de regulação (coparticipação e franquia) e venda on-line de planos de saúde. Segundo a agência, as mudanças visam à sustentabilidade do setor e à proteção dos beneficiários. No entanto, o Idec questiona a forma como esses temas estão sendo discutidos e sua efetividade na defesa dos consumidores.
Reajustes e cancelamento de planos coletivos - Uma das principais críticas do Idec é a falta de atenção à regulação dos planos coletivos, que representam a maior parte dos contratos de planos de saúde no país. Atualmente, esses planos não possuem teto para reajustes anuais, diferentemente dos planos individuais, e enfrentam cancelamentos unilaterais sem garantias expressas de proteção.
De acordo com Marina Paullelli, “os reajustes dos planos coletivos são historicamente superiores, em patamares muito altos, como 20%, 15%, e além disso não há uma vedação expressa contra o cancelamento unilateral. Então, há muitos anos, o Idec pede um avanço na regulação de planos coletivos, justamente para equiparar a regulação de planos coletivos minimamente aos planos individuais”.
A advogada destacou a necessidade de avançar na proposição de medidas como a fixação de um teto para reajustes, o agrupamento de contratos para diluir custos e a ampliação das proteções contra cancelamentos.
As propostas da ANS incluem a ampliação do tamanho dos agrupamentos de planos coletivos empresariais e por adesão, bem como a proibição de acumulação de índices de reajuste financeiro e por sinistralidade. Contudo, Paullelli afirma que a agência “poderia ter ido além” e lamenta que esses temas não sejam discutidos de forma isolada, dado seu impacto e complexidade.
Preocupação com os planos individuais - Outra proposta da ANS que preocupa o Idec é a introdução de um mecanismo de revisão técnica para os planos individuais e familiares, permitindo reajustes acima do teto estabelecido pela agência em situações específicas. Para o Idec, essa medida é ilegal, pois fere o Código de Defesa do Consumidor e pune os usuários pela má gestão das operadoras.
"É inadmissível que a ANS crie mais uma modalidade de aumento de mensalidade para os planos individuais e familiares, ao lado do reajuste anual e do reajuste por mudança de faixa etária, porque isso fere a proteção conferida aos planos individuais e pune consumidores por gestão econômico-financeira das carteiras, que é uma função que cabe às operadoras, porque elas não podem repassar o risco do negócio aos usuários", afirmou.
"A franquia e coparticipação são cláusulas que se justificam pra moderar a demanda espontânea por serviço – ou seja, para afastar o que se chama de risco moral e para afastar a sobreutilização do plano – e não como instrumento para garantir o equilíbrio econômico-financeiro de determinado contrato", explicou a advogada.
Coparticipação e franquias: riscos velados aos consumidores - O Idec também alertou para os riscos de abusos nos mecanismos financeiros de regulação, como coparticipação e franquia, que, segundo a ANS, serão limitados a 30% do valor de cada procedimento e até 3,6 vezes o valor da mensalidade anual. Embora a agência afirme que essas regras visam moderar a utilização dos serviços, Paullelli pondera que “a ANS deveria pensar em como evitar que essas regras sejam usadas de forma abusiva e para que não sirvam na prática como forma velada de aumentar as receitas ou expulsar consumidores das carteiras".
Falta de participação social efetiva - Uma das críticas mais contundentes do Idec é sobre a forma como a ANS tem conduzido o debate. Segundo Paullelli, a discussão simultânea de temas tão complexos fragiliza a participação social, dificultando que consumidores e entidades de defesa contribuam adequadamente.
A ANS realizou uma tomada pública de subsídios e uma audiência pública em 2024, mas o Idec avalia que os processos não foram suficientes para garantir um debate aprofundado. Para a advogada, a agência precisa priorizar a transparência e segmentar os temas: "para essa audiência pública que vai acontecer [em janeiro], o ideal seria que tivesse um foco na regulação de planos coletivos, que temas tão complexos não fossem discutidos juntos. Parte do que vai ser discutido nesse tema em específico é bastante interessante ao consumidor: aumentar o agrupamento de contratos, fixar limites aos reajustes e aumentar a proteção contra o cancelamento são itens necessários".
Próximos passos - A ANS informou que uma nova audiência pública está prevista para janeiro de 2025, antes da definição final das regras, que deverão vigorar em 2026. O Idec espera que a agência leve em consideração as críticas e propostas feitas pelas entidades de defesa do consumidor, priorizando a proteção dos usuários e evitando retrocessos nas conquistas regulatórias dos planos de saúde.
Confira a nota técnica do Idec encaminhada à ANS sobre as mudanças nas regras de reajustes de planos de saúde clicando <a href="https://idec.org.br/sites/default/files/arquivos/nota_tecnica_-_regulacao_de_planos_coletivos_13_12_2022_1.pdf">aqui</a> ou acessando o seguinte link: <a href="https://idec.org.br/noticia/idec-recomenda-ans-mudancas-nas-regras-de-reajustes-de-planos-de-saude">https://idec.org.br/noticia/idec-recomenda-ans-mudancas-nas-regras-de-reajustes-de-planos-de-saude</a>.

Guilherme Paladino

Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)

Planos de saúde: Idec pede maior debate e critica abordagem da ANS em mudanças regulatórias

Tag: idec

Idec aciona Justiça para barrar planos de saúde precarizados propostos pela ANS

Planos de saúde: Idec pede maior debate e critica abordagem da ANS em mudanças regulatórias

Cortes 247

Revista Brasil 247

Tag: idec

Idec aciona Justiça para barrar planos de saúde precarizados propostos pela ANS

Planos de saúde: Idec pede maior debate e critica abordagem da ANS em mudanças regulatórias

247 nas Redes Sociais

Cortes 247

Revista Brasil 247