Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
O Ministério da Fazenda detalhou nesta quinta-feira (30) como vai funcionar o novo sistema de cobrança de impostos da reforma tributária sobre o consumo, que permitirá o recolhimento automático dos tributos ligados ao consumo no momento do pagamento de uma compra. Chamado de split payment (pagamento dividido, em tradução livre), o modelo começará de forma gradual.
No início, o split payment valerá apenas para alguns meios de pagamento, como Pix, boleto e transferências. Cartões e vouchers (como tíquetes refeição e alimentação) ficam para depois.
O recolhimento automático não incide sobre transferências entre pessoas físicas nem representa uma taxação do Pix.
A tributação incide na emissão de nota fiscal de uma compra de bem ou de serviço de uma empresa, como no modelo atual. O que mudará é a forma de recolhimento dos tributos introduzidos pela reforma tributária, que substituirão os tributos atuais sobre o consumo.
A reforma tributária trocará quatro tributos atuais que incidem sobre as vendas por apenas dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) – tributo federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – administrados pelos estados e municípios.
O Ministério da Fazenda publicou a regulamentação da cobrança da CBS nesta quinta-feira, e o Comitê Gestor do IBS publicou a regulamentação do IBS, com as mesmas regras para os dois textos.
A ideia central é simples: separar automaticamente o valor do imposto no ato da compra, sem que a empresa precise recolher depois. Hoje, o consumidor paga o valor total ao vendedor, que só posteriormente repassa o tributo ao governo.
Em entrevista coletiva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, explicou que a implementação será gradual e com foco em adaptação das empresas.
“Estamos indo para uma nova fase, mas com muita tranquilidade”, afirmou. “Vamos estar em processo de adaptação, sem penalidades, com orientação, o que também garante um aprendizado e uma fluidez para o próximo ano.”
<h2>Como funciona o split payment</h2>
No novo modelo, o imposto será descontado automaticamente quando o pagamento for processado.
Em uma compra de R$ 100, por exemplo, se R$ 20 forem tributos, o sistema divide o valor no momento do pagamento. O cliente continua pagando R$ 100, mas R$ 80 vão para a empresa e R$ 20 são enviados diretamente ao governo.
Essa separação acontece no instante em que o pagamento é efetivado no sistema financeiro, quando o dinheiro sai da conta do comprador.
<h2>Quais meios de pagamento entram primeiro</h2>
Na fase inicial, o sistema será limitado a meios mais simples e rastreáveis: Pix, boleto bancário e transferências eletrônicas.
Cartões de crédito, débito e vouchers ficarão de fora nesse primeiro momento e serão incluídos apenas nas etapas seguintes.
Além disso, o uso do sistema poderá ser opcional no começo e deve começar, principalmente, em operações entre empresas.
<h2>Dois modelos de cálculo</h2>
O regulamento prevê duas formas de calcular quanto será separado de imposto: o modelo padrão e o modelo simplificado.
No chamado modelo padrão, o sistema usa as informações da nota fiscal para calcular exatamente o valor do tributo daquela operação. Antes de liberar o pagamento ao vendedor, a instituição financeira consulta uma base de dados pública para saber quanto deve ser retido.
Já no modelo simplificado, o cálculo é feito por estimativa. Em vez de usar o valor exato da operação, aplica-se um percentual pré-definido sobre o total da compra. Esse percentual pode variar por setor ou empresa.
Esse modelo será usado principalmente quando não houver informações completas na hora da transação.
<h2>O que acontece se houver erro</h2>
Se o sistema retiver imposto a mais, o valor deverá ser devolvido ao vendedor em até três dias úteis. Se reter a menos, a empresa continua responsável por pagar a diferença.
Ou seja, o novo sistema automatiza o processo, mas não elimina a obrigação do contribuinte.
<h2>Compras parceladas</h2>
Nas vendas a prazo, o imposto não será cobrado de uma vez só. Em vez disso, será dividido ao longo do pagamento.
A cada parcela paga pelo cliente, uma parte proporcional do tributo será recolhida automaticamente.
Essa lógica também vale para a antecipação de recebíveis, quando a empresa recebe o dinheiro antes do prazo por meio de bancos. Mesmo nesses casos, o imposto só é separado conforme o cliente paga cada parcela.
<h2>Expansão do sistema</h2>
O plano do governo é ampliar gradualmente o split payment para todos os meios de pagamento e tipos de operação.
No futuro:
<ul><li>todos os sistemas de pagamento terão que se adaptar;</li><li>o modelo passará a valer também para vendas ao consumidor final;</li><li>o uso do sistema tende a se tornar obrigatório.</li></ul>
As instituições financeiras terão papel central nesse processo, sendo responsáveis por separar e repassar os valores dos tributos, embora não sejam responsáveis diretas pelo pagamento do imposto.
<h2>Por que o modelo está sendo criado</h2>
O split payment faz parte da reforma tributária sobre o consumo, que substitui vários tributos atuais por um modelo mais simples, baseado no chamado Imposto sobre Valor Agregado (IVA), composto pela CBS e pelo IBS.
O objetivo é:
<ul><li>reduzir a sonegação;</li><li>simplificar o pagamento de impostos;</li><li>aumentar a transparência;</li><li>integrar dados entre União, estados e municípios.</li></ul>
Em fase de testes em 2026, a implementação do IVA começa, de fato, em 2027, quando a CBS e o IBS entrarão no sistema.
<h2>Proteções sociais e setoriais</h2>
O regulamento detalha dispositivos da reforma tributária, como:
<ul><li>Simples Nacional, sem alterações estruturais;</li><li>tratamento diferenciado para pequenos produtores, transportadores autônomos e nanoempreendedores;</li><li>alíquotas reduzidas ou zero para saúde, educação, cesta básica e outros;</li><li>criação de critérios objetivos para o enquadramento de pessoas físicas como contribuintes nas operações com bens imóveis.</li><li>cashback tributário: devolução de parte do imposto pago para famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico e com renda per capita de até meio salário-mínimo.</li></ul>

Redação Brasil 247

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Economia

Governo regulamenta cobrança da CBS e do IBS na reforma tributária

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva participou, nesta terça-feira (13), da cerimônia de sanção do , que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo órgão será responsável por gerir e coordenar operacionalmente o imposto que integrará a reforma tributária, com arrecadação compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios.
Em sua fala, o presidente destacou o caráter simbólico do momento vivido pelo país. “Agradecer o momento histórico que nós estamos vivendo. Não é um momento qualquer”, afirmou. Lula lembrou o início de seu primeiro mandato, em 2003, ao associar políticas públicas à garantia de direitos básicos. “Se quando terminar o meu mandato, todo brasileiro e toda brasileira estiver tomando café, almoçando e jantando, eu já terei realizado a obra da minha vida”, recordou.
Ao abordar políticas sociais, o presidente ressaltou o combate à fome como prioridade histórica de seus governos. “Nós conseguimos acabar com a fome em 2014, reconhecido pela FAO”, disse, ao mencionar que, no retorno ao Planalto em 2023, o país voltou a registrar 33 milhões de pessoas em situação de insegurança alimentar. “Conseguimos fazer, este ano, antes de completar três anos de governo, a ONU retirar o Brasil outra vez do mapa da fome”, acrescentou.
Lula também relembrou sua trajetória econômica e a relação do Brasil com organismos internacionais. “Tive a felicidade de ser o presidente da República quando a gente acabou com a dívida com o FMI, pagamos o FMI, juntamos 370 bilhões de dólares de reserva e passamos a ser credor do FMI”, afirmou, ao contextualizar a atual política fiscal e monetária.
Segundo o presidente, a reforma tributária só foi possível a partir de um ambiente democrático de negociação. “Esse país precisa garantir à sua sociedade estabilidade jurídica, econômica, fiscal e social, além de previsibilidade”, declarou. Para Lula, o diálogo entre diferentes forças políticas foi decisivo. “Nós conseguimos fazer essa reforma tributária exatamente por isso, quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade.”
O chefe do Executivo relembrou tentativas frustradas de reforma no passado, especialmente em 2007, quando, segundo ele, houve consenso inicial entre governadores, Congresso, empresários e centrais sindicais, mas o projeto não avançou. Dessa vez, destacou o empenho da equipe econômica. “Estou aqui para agradecer a competência e a paciência do companheiro Haddad nesta política tributária”, disse, ao reconhecer também o trabalho de técnicos do Ministério da Fazenda e colaboradores envolvidos nas negociações.
Lula explicou que a implementação do novo sistema será gradual. “A reforma tributária só vai entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027”, afirmou, ao destacar que o período até lá funcionará como fase de testes operacionais. Nesse contexto, anunciou uma medida imediata relacionada ao Imposto de Renda. “A partir desse mês, quem ganha até 5 mil reais não vai pagar mais imposto de renda nesse país. Essa é a conquista do dia de hoje”, declarou.
Ao final do discurso, o presidente fez um balanço dos indicadores econômicos e sociais do atual mandato. “Nós temos o menor desemprego da história do Brasil, a maior massa salarial, o maior fluxo de exportação, a maior quantidade de trabalhadores com carteira assinada e a menor inflação acumulada em quatro anos”, enumerou.&nbsp;

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