<p><b>247</b> - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o Decreto nº 12.312, que regulamenta a Lei nº 11.520/2007, referente à concessão de pensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internações compulsórias. A nova regulamentação estabeleceu o procedimento para requerimento do benefício e definiu a composição da Comissão Interministerial de Avaliação. Foram registrados 19.219 novos casos de hanseníase entre janeiro e novembro de 2023. Esse número foi 5% maior em comparação com as notificações do mesmo período de 2022. As estatísticas estão no Painel de Monitoramento de Indicadores da Hanseníase, do Ministério da Saúde, comandado por Nísia Trindade. </p>
<p>"Sancionei a regulação da pensão para vítimas da hanseníase e filhos separados por conta de internação compulsória. É uma importante reparação a quem sofreu o isolamento forçado ou teve membros de sua família nessa situação, aprofundando uma política pública de memória e dignidade", afirmou Lula.</p>
<p>“Nenhum dinheiro do mundo é capaz de compensar ou apagar as marcas que a segregação provocou na alma e no coração das pessoas portadoras de hanseníase e suas famílias. Mas estender aos filhos o direito à pensão especial é dar mais um passo importante para reparar uma dívida enorme que o Brasil tem com aqueles que, durante anos, foram privados dos cuidados e do carinho dos pais”, acrescentou.</p>
<p>O novo decreto também foi assinado pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, e publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 17 de dezembro. A regulamentação já está em vigor.</p>
<p>A Lei nº 11.520/2007, em sua redação original, limitava a concessão da pensão especial apenas às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas à internação compulsória em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Em 2023, a Lei nº 14.736/2023 ampliou o número de beneficiários, incluindo aqueles que foram submetidos a isolamento domiciliar e em seringais, além dos filhos que também foram privados de liberdade.</p>
<p>A nova norma reafirma a política pública de reparação individual a pessoas com hanseníase. A partir de agora, a pensão será concedida nas seguintes situações:</p>
<ul><li>Internação compulsória em hospitais-colônia;</li><li>Isolamento domiciliar;</li><li>Isolamento em seringais;</li><li>Separação dos genitores em razão do isolamento ou da internação de, pelo menos, um deles.</li></ul>
<h3>O Benefício</h3>
<p>A pensão será concedida mediante requerimento pessoal do interessado ou por meio de procurador ou representante legal. De acordo com o decreto, a solicitação da pensão especial deverá ser encaminhada à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, acompanhada da documentação necessária para comprovação dos fatos.</p>
<p>A pensão não será cumulativa caso a pessoa se enquadre em mais de uma das hipóteses previstas no decreto, nem será cumulativa com outras indenizações. O valor da pensão especial será estabelecido anualmente em ato conjunto pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério da Previdência Social, sendo pago diretamente ao beneficiário ou ao procurador constituído especialmente para esse fim.</p>
<h3>A Comissão Interministerial de Avaliação</h3>
<p>A Comissão Interministerial de Avaliação será composta por três representantes de cada um dos seguintes ministérios:</p>
<ul><li>Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC);</li><li>Ministério da Saúde (MS);</li><li>Ministério da Previdência Social (MPS);</li><li>Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).</li></ul>
<p>Essa equipe será responsável por emitir pareceres prévios que subsidiarão as decisões da ministra do MDHC.</p>
<p>A Comissão poderá instaurar processos administrativos para verificar a elegibilidade dos requerentes, manter uma base de dados, realizar diligências, solicitar provas documentais, testemunhais e até periciais, se necessário. </p>
<p>Deverá, ainda, apresentar um relatório anual com a relação dos processos. Além disso, poderá convidar especialistas e representantes das vítimas para contribuir com as análises.</p>
<p>O decreto também especifica como devem ser apresentadas as provas de isolamento em cada uma das hipóteses previstas.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">Sancionei a regulação da pensão para vítimas da hanseníase e filhos separados por conta de internação compulsória. É uma importante reparação a quem sofreu o isolamento forçado ou teve membros de sua família nessa situação, aprofundando uma política pública de memória e… <a href="https://t.co/jm7mESIBzb">pic.twitter.com/jm7mESIBzb</a></p>— Lula (@LulaOficial) <a href="https://twitter.com/LulaOficial/status/1869095212556976357?ref_src=twsrc%5Etfw">December 17, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

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Lula aprova lei que regulamenta a concessão de pensão especial a pessoas atingidas pela hanseníase

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