247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus a Milton Baptista de Souza Filho, o 'Milton Cavalo', presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi). A decisão desta quinta-feira (9) garante ao sindicalista o direito ao silêncio e à assistência jurídica plena durante sua participação na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), que investiga fraudes relacionadas a descontos irregulares em benefícios pagos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) aos aposentados e &nbsp;pensionistas.
<h2>Críticas à decisão</h2>
Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/dino-concede-habeas-corpus-para-presidente-do-sindicato-ligado-a-irmao-de-lula/">O Estado de S. Paulo</a>, o habeas corpus concedido por Dino gerou desconforto entre os membros da CPMI do INSS. “Foi concedido um habeas corpus ao depoente que não era tratado como investigado pela CPMI. Para mim, isso é um desserviço para a democracia. É muito ruim para a independência dos Poderes”, disse o relator da comissão, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Gaspar ainda ressaltou que a medida parecia uma "blindagem jurídica totalmente desnecessária", prejudicando a confiança pública na comissão.
<h2>Fundamento da decisão</h2>
Em sua justificativa, o ministro Flávio Dino ressaltou que não havia elementos que comprovassem que Milton Cavalo fosse formalmente investigado em algum inquérito no STF. Dino explicou que, embora Cavalo fosse convocado como testemunha, ele poderia ser exposto a uma dinâmica que resultaria na produção forçada de provas contra si, uma situação que justificaria a concessão das garantias constitucionais de um investigado.
"Nesse contexto, há indícios de que a convocação, ainda que formalmente na qualidade de testemunha, se insere em uma dinâmica investigativa que pode expô-lo à produção forçada de prova contra si próprio", afirmou o ministro, de acordo com a reportagem.
<h2>Proteção dos direitos de Milton Baptista</h2>
Além de garantir o direito ao silêncio, Flávio Dino também assegurou que Milton Cavalo comparecesse à CPMI e que seu advogado fosse livre de humilhações ou cerceamentos durante o depoimento. Dino enfatizou ainda a necessidade de proteger o depoente contra qualquer constrangimento físico ou moral, preservando os direitos constitucionais fundamentais.
<h2>Tensões entre o STF e a CPMI</h2>
A decisão de Flávio Dino se insere em um cenário de crescentes tensões entre o STF e a CPI. Desde o início dos trabalhos da comissão, em agosto, os membros da CPI têm se manifestado contra várias decisões do Supremo. Como resposta, o presidente da CPI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), tem articulado a elaboração de um projeto de lei para ampliar os poderes investigativos das CPIs no Congresso Nacional.
<h2>Operação da Polícia Federal</h2>
Paralelamente à decisão judicial, a Polícia Federal executou uma operação na mesma quinta-feira que envolveu o Sindnapi, presidido por Milton Cavalo. A operação faz parte da nova fase da Operação Sem Desconto, que investiga esquemas de fraudes em descontos associativos voltados a aposentados.&nbsp;
Ao Brasil 247, o Sindnapi enviou a seguinte nota: O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (SINDNAPI), por meio de seus advogados, manifesta sua surpresa com o cumprimento de mandados de busca e apreensão na manhã de hoje em sua sede em São Paulo, bem como na casa de seu Presidente e alguns Diretores, em operação deflagrada pela Polícia Federal em nova fase da “Operação Sem Desconto”.
Esclareça-se que os advogados não tiveram acesso ao inquérito policial, ao conteúdo das razões da representação policial ou dos fundamentos da decisão que autorizou a deflagração da medida cautelar, mas reitera seu absoluto repúdio e indignação com quaisquer alegações de que foram praticados delitos em sua administração ou que foram realizados descontos indevidos de seus associados.
A exemplo do procedimento adotado nas demais demandas judiciais, o SINDNAPI comprovará a lisura e legalidade de sua atuação, sempre em prol de seus associados, garantindo-lhes a dignidade e respeito que são devidos.
São Paulo/SP, 09 de outubro de 2025.
Daniel Leon Bialski - OAB/SP 125.000
Bruno Garcia Borragine - OAB/SP 298.533

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Brasil

CPMI do INSS: Dino concede habeas corpus a presidente de sindicato alvo de operação da PF

247 – O soldado da Polícia Militar Luan Felipe Alves Pereira, preso desde dezembro do ano passado por tentativa de homicídio após arremessar um homem de uma ponte na zona sul de São Paulo, teve habeas corpus concedido pela Justiça nesta quinta-feira (10). O caso aconteceu em Cidade Ademar e ganhou repercussão em meio a uma crise na segurança pública paulista.
"Assim que o habeas corpus aportar na unidade, a decisão judicial será cumprida e o PM colocado em liberdade", informou a Secretaria da Segurança Pública. O agente seguirá afastado do trabalho operacional.
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça paulista teria acolhido o argumento apresentado pela defesa do PM, que sustentou que, mesmo se condenado, Pereira não cumpriria pena em regime fechado. O processo tramita em segredo de justiça.
O soldado foi preso no dia 5 de dezembro pela Corregedoria da PM e indiciado por tentativa de homicídio. No total, 13 policiais militares participaram da ocorrência, todos lotados no 24º Batalhão da PM, em Diadema, na Grande São Paulo. Além de Pereira, os outros 12 agentes também seguem afastados das ruas.

Bianca Penteado

A Corregedoria da PM apura as circunstâncias do caso

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Sudeste

Justiça concede habeas corpus para soltar PM que jogou homem de ponte em SP

247 - Em 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) registrou uma impressionante alta no número de processos relacionados a pedidos de habeas corpus para o cultivo caseiro de Cannabis com fins medicinais. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2025/02/cresce-busca-por-habeas-corpus-para-cultivo-de-cannabis-para-uso-medicinal.shtml">Folha de S. Paulo</a>, foram 384 ações, representando um aumento de 2.158% em relação a 2020, quando o tribunal recebeu apenas 17 solicitações desse tipo. Esse crescimento reflete a crescente demanda de pacientes que buscam, por meio do sistema judiciário, a permissão para cultivar Cannabis em casa, a fim de tratar doenças como endometriose e bruxismo, além de outras condições de saúde crônicas.
O habeas corpus para o cultivo caseiro é utilizado para proteger os pacientes contra possíveis sanções criminais, garantindo que não sejam presos ou que suas plantas não sejam apreendidas por conta de uma eventual denúncia. Camila Brogliato, 42 anos, é um dos exemplos dessa busca judicial. Ela, que enfrenta endometriose e bruxismo causado por ansiedade, encontrou na Cannabis uma alternativa ao tratamento convencional. "Ainda que estejamos tratando de um problema de saúde, existe a possibilidade de que o tratamento seja criminalizado", comenta Henderson Fürst, advogado especializado em bioética e presidente da Comissão Especial de Bioética da OAB-SP.
Ainda segundo a reportagem, antes de recorrer ao sistema judicial, Camila, que trabalha com marketing, importava o óleo de CBD, substância derivada da Cannabis, um tratamento que lhe custava cerca de R$ 900 por frasco de 30 ml. A importação de CBD exige, além do custo elevado, uma autorização da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), processo que pode demorar meses. "Essa ação judicial foi quase um grito de socorro", relata Lucas Grisolia Fatali, advogado de Camila, que atua em mais de 300 casos envolvendo Cannabis, distribuídos por 14 estados brasileiros, sendo São Paulo o foco principal de suas atividades desde 2021.
O pedido judicial de Camila incluiu uma série de documentos, como atestado médico, comprovação dos valores pagos pela importação de produtos, laudo agronômico sobre a quantidade de Cannabis necessária para o tratamento e evidências de que ela poderia cultivar a planta de forma segura. Contudo, sua solicitação foi inicialmente negada pela juíza de primeira instância, que argumentou que o caminho adequado seria através da Anvisa. A decisão do STJ, no entanto, veio em novembro de 2024, garantindo à paciente o direito de cultivar até 126 plantas por ano e de importar 164 sementes para seu uso pessoal.
Fürst, que também é autor do livro Direito da Cannabis, acredita que a divergência nas decisões judiciais entre juízes de primeira instância revela a necessidade urgente de uma regulamentação mais clara. "A falta de uniformização nas decisões judiciais gera incertezas para os pacientes, que se veem obrigados a recorrer das decisões", afirma. Ele vê um aumento na conscientização sobre os benefícios da Cannabis para condições de saúde, o que tem impulsionado as solicitações de habeas corpus.
Em 2024, a Anvisa recebeu 167.337 pedidos de autorização para o uso de produtos derivados da Cannabis, número muito superior aos 850 pedidos registrados em 2015, quando o CBD foi retirado da lista de substâncias proibidas. Apesar disso, a falta de regulamentação clara para o cultivo nacional da planta continua sendo um obstáculo. Para Grisolia Fatali, a falta de legislação que permita a produção de Cannabis no Brasil representa um grande desafio para a redução de custos. "O uso de Cannabis medicinal é reconhecido no Código Penal há mais de 40 anos, mas a ausência de uma regulamentação específica continua sendo um gargalo", conclui.

Política de Drogas

Dispara busca por habeas corpus para cultivo de Cannabis medicinal

247 - É falsa a informação de que o Superior Tribunal de Justiça concedeu um habeas corpus a Solange Bezerra, afirmou o STJ em comunicado nesta quinta-feira (19). De acordo com o Tribunal, o desembargador convocado Otávio de Almeida Toledo apenas atendeu a um pedido feito pela defesa e determinou o sigilo nos autos. Ela é mãe de Deolane Bezerra, influenciadora digital.&nbsp;
Uma operação da Polícia Civil de Pernambuco desmantelou uma organização criminosa voltada à prática de lavagem de dinheiro e jogos ilegais. O esquema movimentou mais de R$ 3,8 bilhões, indicaram as investigações.&nbsp;
Deolane foi presa. Detida, a mãe da influenciadora também não obteve a concessão de habeas corpus.

Solange Alves (na frente) e Deolane Bezerra 

Nordeste

STJ desmente notícias de que mãe de Deolane Bezerra tenha conseguido habeas corpus

247 – O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou por 90 dias o julgamento do pedido de habeas corpus apresentado pela defesa do ex-jogador Robinho, preso desde março deste ano. A decisão foi tomada pelo ministro Gilmar Mendes, que solicitou mais tempo para analisar o recurso. O relator do caso, ministro Luiz Fux, já havia votado contra a liberação do ex-atleta.
Robinho cumpre pena de nove anos de prisão na penitenciária P2 de Tremembé (SP). A condenação foi emitida pela Justiça italiana em três instâncias, pelo crime de estupro coletivo. Como a Constituição brasileira impede a extradição de condenados, o Tribunal italiano solicitou que a pena fosse cumprida no Brasil.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou a transferência da execução da pena para o Brasil em março deste ano. A defesa de Robinho, por sua vez, contesta a legalidade da prisão e já entrou com dois pedidos de liberdade.&nbsp;

Esporte

Julgamento do pedido de habeas corpus de Robinho é adiado por 90 dias

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o período de 6 a 13 de setembro o julgamento do habeas corpus do ex-jogador Robinho, que ocorrerá no plenário virtual do tribunal, informa o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/stf-define-data-para-julgar-recurso-de-robinho-preso-por-estupro">Metrópoles</a>. Robinho está preso na Penitenciária 2 de Tremembé, em São Paulo, desde março, cumprindo uma pena de 9 anos de prisão por estupro coletivo cometido em 2013, na Itália.
A defesa do ex-atleta questiona a execução da pena no Brasil, argumentando que o processo deveria ser reaberto e reavaliado pela Justiça brasileira, uma vez que a condenação foi imposta pela Justiça italiana e posteriormente reconhecida pelo STF. A data do julgamento foi definida pelo ministro Luiz Fux, e o recurso será analisado por todos os ministros da Corte em sessões virtuais.

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Cortes da TV 247