Agência Senado - O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (27), em primeiro e segundo turnos, a votação da proposta que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública previstos na Constituição. No primeiro turno, o texto recebeu o voto unânime de 65 senadores. No segundo turno, foram 57 votos.
Essa proposta de emenda à Constituição (PEC 37/2022), de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), será encaminhada à Câmara dos Deputados para análise.
Atualmente, pelo texto constitucional, são considerados como de segurança pública os seguintes órgãos: Polícia Federal; Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares; e polícias penais federal, estaduais e distrital.
De acordo com a PEC, os municípios poderão constituir guardas ou polícias municipais, com atribuições de proteção de seus bens, serviços, instalações; policiamento ostensivo local e comunitário; exercício de ações de segurança em seus territórios; e apoio e colaboração com os demais órgãos de segurança pública.
A PEC prevê que os municípios serão autorizados a alterar, mediante lei, a nomenclatura de suas guardas para "polícia municipal", "guarda civil", "guarda civil municipal", "guarda metropolitana" ou "guarda civil metropolitana".
O texto também determina que o preenchimento do quadro de servidores das guardas municipais que optarem pela mudança de nomenclatura será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais guardas municipais.
O relator da matéria, senador Efraim Filho (União-PB), rejeitou destaque apresentado pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), a partir de emenda do senador Marcelo Castro (MDB-PI), que incluía o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) entre os órgãos de segurança pública. A emenda foi rejeitada por 42 votos contra 16.
Efraim Filho explicou que o acatamento da emenda, ao trazer o agente administrativo do Dnit para o arcabouço da segurança pública, provocaria conflito de competência com o patrulhamento rodoviário, feito pela Polícia Rodoviária Federal.
<h2>Discussão da matéria</h2>
Durante a discussão da PEC em Plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, defendeu a PEC argumentando que “há verdadeiramente uma sensação de insegurança na sociedade brasileira”.
— Esta Presidência [do Senado] foi convencida a pautar a matéria. Foi a insistência dos senadores que moveu a Presidência para colocar o assunto na pauta. Essa matéria foi uma conquista do Colégio de Líderes e do esforço de convencimento que chegou a esta Presidência — afirmou ele.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a PEC mereceu total apoio da bancada de seu partido. Segundo ele, "o Brasil tem carência de força policial e de prevenção ao crime nas ruas, sobretudo nas regiões mais pobres".
— A relação efetivo policial versus população é uma relação absolutamente abaixo da média mundial. Não é à toa que o Brasil apresenta índices pavorosos de homicídios. A PEC dará instrumentos aos estados e aos municípios para incrementar a presença do poder público e dar segurança ao cidadão — declarou Braga.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que quem ganha com a PEC é a própria população, que contará com mais policiais fazendo o trabalho de policiamento ostensivo e, ressaltou ele, garantindo a premissa constitucional de que a segurança pública é direito de todos e dever do Estado.
O senador Jayme Campos (União-MT) ressaltou que a aprovação da proposta representa mais do que uma adequação legislativa: é, segundo ele, o reconhecimento do papel de proteção da população exercido por guardas municipais e agentes de trânsito. Ele enfatizou que a inclusão formal dessas categorias na Constituição é um passo para a sua valorização profissional e para a implementação de políticas de articulação entre órgãos de segurança pública.
Para o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), a PEC corrige uma lacuna institucional no que se refere às forças de segurança pública do país. Segundo ele, o texto representa um fortalecimento da segurança pública em nível local, considerando que esses profissionais já atuam, na prática, na preservação da ordem pública — faltava, salientou Rodrigues, o reconhecimento constitucional explícito.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) afirmou que a segurança pública tem de ser municipalizada.
— Esse projeto chegou em boa hora e não vai ter custo nenhum adicional, a não ser que possamos dar condições aos municípios de fazer uma boa guarda municipal, mas com recursos — declarou ele.
O senador Sergio Moro (União-PR) argumentou que a PEC promove uma inserção clara dessas entidades como órgãos de segurança pública e um delineamento melhor dos poderes das guardas municipais, além de contemplar a reivindicação antiga dessas categorias de poder usar a designação “polícia municipal”.
O senador Rogério Carvalho (PT-SE) disse que a PEC representa “um embrião do que pode vir a ser uma nova polícia no Brasil, uma polícia ostensiva que não é militar, que pode cumprir algumas tarefas, (...) uma polícia integrada, efetiva e unificada, sem divisões artificiais que aumentam o custo e diminuem a eficácia da ação policial e da segurança pública”.
O senador Weverton (PDT-MA) ressaltou que os municípios já atuam há muito tempo na segurança pública de forma direta e indireta. Para ele, os guardas municipais têm papel fundamental porque estão "na ponta e conhecem mais do que ninguém as suas cidades, mas muitas vezes não podem enfrentar [os problemas] porque não estão respaldados para enfrentar o crime organizado".
Ao defender a proposta, a senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) manifestou seu apoio ao trabalho dos agentes de segurança no trânsito. O senador Izalci Lucas (PL-DF) declarou que a PEC combate a insegurança jurídica, tendo em vista os ajustes contidos na proposta. O senador Wilder morais (PL-GO) afirmou que a iniciativa constitucionaliza o poder de polícia para guardas municipais e agentes de trânsito. E o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) ressaltou que a PEC valoriza categorias que, na prática, já estão inseridas na segurança pública “mais do que nós podemos imaginar”.

Leonardo Lucena

Plenário do Senado Federal em Brasília - 03/03/2021

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

360x640

320x320

3000x1800

thumbnail

viewImage

Brasília

Senadores aprovam PEC que dá mais autonomia para guardas municipais e agentes de trânsito

247 - O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que 1.322 municípios tinham suas próprias tropas de segurança em 2023, data da última Pesquisa de Informações Básicas Municipais. O número representa 23,7% das mais de 5 mil cidades brasileiras. Cerca de 30% dessas guardas são armadas.
Conforme reportagem publicada nesta segunda-feira (26) no <a href="https://tab.uol.com.br/noticias/redacao/2025/05/26/violencia-e-politica-fazem-prefeituras-turbinarem-guardas-municipais.htm">Portal Uol</a>, no estado de São Paulo, por exemplo, existem 222 grupos de guardas municipais. A Associação dos Guardas Municipais do Brasil afirmou que cidades como Guarulhos, Osasco, São Bernardo do Campo, Campinas e a capital armaram suas guardas com carabinas e fuzis.
O Fórum Brasileiro da Segurança Pública apontou que, em 2023, as prefeituras comandavam mais de 101 mil homens, quase um quarto do número de policiais militares (404 mil). A participação municipal no financiamento da segurança aumentou de 8% para 11% entre 2019 e 2023.
As investidas dos prefeitos numa área que compete mais aos governos estadual e federal 
Está em discussão no Congresso a PEC da Segurança. O governo federal argumenta ser necessário ajudar os estados brasileiros no combate à violência, ao crime organizado e acelerar investigações. Analistas esperam o efeito da Proposta de Emenda à Constituição, para saber quais serão as consequências do projeto no sentido de conciliar o policiamento ostensivo, com o preventivo e comunitário.

Viatura da Guarda Municipal do Rio de Janeiro

Geral

Prefeituras resolvem turbinar guardas municipais para o combate à violência

Por Tiago Angelo (<a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-12/supremo-retoma-julgamento-sobre-limite-de-atuacao-de-guardas-municipais/">Conjur</a>) - O Plenário do Supremo Tribunal Federal voltou a discutir nesta quinta-feira (12/12) os limites da atuação legislativa para disciplinar as atribuições das guardas municipais. O caso tem repercussão geral (Tema 656).
O tema <a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-19/guarda-nao-tem-atuacao-de-policia-por-integrar-sistema-de-seguranca-diz-ministro/" target="_blank">começou a ser analisado em outubro</a> e foi retomado nesta quinta. Há duas correntes formadas: a do ministro Luiz Fux, relator da matéria, votou no sentido de que é constitucional atribuir às guardas o “exercício do policiamento preventivo e comunitário diante de condutas potencialmente lesivas a bens, serviços e instalações do município”.
Na prática, o voto de Fux permite, por exemplo, buscas pessoais, atividade ostensiva cumprida por policiais militares. E também permite a validação de provas obtidas em atuações desse tipo. O relator foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Flávio Dino e André Mendonça.
A outra corrente foi inaugurada pelo ministro Cristiano Zanin. Para ele, as guardas não têm atribuições ostensivas, nem investigativas.
<h2>Voto do relator</h2>
Segundo Fux, se a Constituição não prevê uma escolha categórica para a forma de atuação das guardas municipais, estabelecendo apenas “balizas norteadoras”, não cabe ao Judiciário decidir o tema de forma muito restritiva.
“Descabe a conclusão pela existência de uma decisão constitucional apriorística pela qual o município deverá necessariamente ordenar a proteção de seu patrimônio”, afirmou o relator.
Para ele, a possibilidade “de atribuição de policiamento preventivo comunitário às guardas municipais deve ser vista como um importante instrumento federativo à disposição dos municípios no combate à insegurança”.
Ele propôs a fixação da seguinte tese de repercussão geral:
<blockquote>É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício das atribuições do policiamento preventivo e comunitário diante de condutas potencialmente lesivas aos bens serviços e instalação dos entes municipais, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública no âmbito de suas respectivas competências.</blockquote>
Ao acompanhar Fux nesta quinta, Dino afirmou que o Supremo já reconheceu que as guardas têm poder de polícia. “O que é patrulhamento? Manifestação, externalização do poder de polícia. O Supremo já disse que as guardas têm poder de polícia.”
Para ele, as guardas não têm atribuições investigativas. No entanto, é “necessário e desejável” que façam segurança ostensiva. “Não adianta dizermos que uma viatura da guarda municipal que está em uma praça não pode fazer uma prisão em flagrante. Claro que pode. É o exercício de um poder dever.”
<h2>Divergência</h2>
Zanin divergiu. Para ele, embora o STF tenha reconhecido que as guardas integram o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), isso não significa igualar sua atuação à das Polícias Civil e Militar. De acordo com o ministro, no caso das guardas, só há atuação ostensiva quanto à proteção de bens, serviços e instalações, e não no que diz respeito ao combate à criminalidade em geral.
“Não podemos eximir a PM, que tem o papel do policiamento ostensivo, de fazer essa diligência. Se há um problema de falta de efetivo, temos de resolver dentro do que a Constituição prevê, e não dando aos guardas uma atribuição que a Constituição não dá.”
Segundo Zanin, guardas podem atuar em casos de flagrante, efetuando prisões, desde que preenchidos os requisitos legais. No entanto, não podem fazer buscas pessoais ou atuar de forma investigativa com base em denúncias anônimas, por exemplo, em casos como denúncias de tráfico ou demais crimes. Para o ministro, as guardas municipais têm papel de polícia sui generis, que deve ficar limitado à proteção de bens, serviços ou instalações dos municípios, na forma prevista no artigo 144, §8º, da Constituição Federal.
“A atribuição constitucional e legal das guardas não abrange atividades investigativas e repressivas de persecução penal próprias das polícias judiciárias como a Polícia Civil e a Polícia Federal.”
Para ele, só há atribuição preventiva das guardas no que se refere a bens, serviços e instalações dos municípios, “o que abrange busca pessoal em caso de crime contra o patrimônio, mas não para investigar ou identificar se há o porte de uma substância entorpecente”.
O ministro já havia votado nesse sentido em julgamento da 1ª Turma do Supremo. Na ocasião, ele afirmou que guardas municipais não têm o “poder irrestrito” de policiamento ostensivo e investigativo, mas o de salvaguardar o patrimônio público.
<h2>Segurança pública</h2>
O caso chegou à corte em 2010, após a Câmara Municipal de São Paulo ajuizar recurso contra decisão do Tribunal de Justiça paulista que declarou inconstitucional o artigo 1º, inciso I, da <a href="https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13866-de-01-de-julho-de-2004" target="_blank">Lei 13.866/04</a>. O dispositivo atribuía à Guarda Civil Metropolitana o dever de fazer “policiamento preventivo e comunitário”.
O trecho havia sido impugnado em uma ação direta de inconstitucionalidade. Ela foi apresentada com a alegação de que a Câmara atribuiu funções de polícia à guarda e, portanto, extrapolou o artigo 147 da Constituição paulista.
O dispositivo espelha o artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal, segundo o qual “os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.
Para o Legislativo paulistano, no entanto, o trecho impugnado era constitucional, uma vez que trataria de atribuição relativa à proteção de bens, serviços e instalações municipais, e não à segurança pública.
“A existência de conflitos entre cidadãos em logradouros e prédios públicos poderia ocasionar danos ao patrimônio do município, justificando a intervenção da guarda correspondente”, argumentou a Câmara no recurso.
O ministro aposentado Eros Grau havia negado seguimento ao recurso, mas o ministro Luiz Fux, que assumiu a relatoria do caso em 2011, reconsiderou a questão. Ele entendeu ser necessário que o STF “defina parâmetros objetivos e seguros que possam nortear o legislador local quando da edição das competências de suas guardas municipais”.
<h2>Atribuições em pauta</h2>
As atribuições das guardas municipais têm se tornado tema recorrente de julgados no STF e também no Superior Tribunal de Justiça, em especial nos casos que tratam da validade de <a href="https://www.conjur.com.br/2023-mai-29/atuacao-guardas-civis-metropolitanas-contraria-stj-gera-profusao-hcs/" target="_blank">provas obtidas por esses agentes em casos de tráfico de drogas</a>. O fenômeno se insere em um contexto de <a href="https://www.conjur.com.br/2024-fev-28/em-dez-anos-guardas-municipais-se-expandiram-e-policias-encolheram-no-pais/" target="_blank">expansão das guardas ante o encolhimento das polícias</a>.
Desde 2022, o STJ vinha estabelecendo uma série de <a href="https://www.conjur.com.br/2022-ago-18/stj-veda-atuacao-guarda-forca-policial-limita-busca-pessoal/" target="_blank">limites à atuação das guardas</a>. No entanto, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-21/tendencia-no-supremo-leva-stj-a-validar-atuacao-policialesca-dos-guardas-municipais/" target="_blank">conforme mostrou a revista eletrônica Consultor Jurídico</a>, a corte passou a revisar sua jurisprudência em função de uma tendência do STF de validar ações de policiamento ostensivo pelos guardas municipais.
Em outubro, a 1ª Turma do Supremo considerou, por maioria, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-out-01/supremo-valida-prova-obtida-em-busca-domiciliar-feita-por-guarda-municipal/#:~:text=Em%20agosto%20de%202023%2C%20o,inclui%20abordagens%20e%20buscas%20pessoais." target="_blank">válidas as provas obtidas por guardas municipais em uma busca domiciliar</a>. No caso concreto, o acusado teria dispensado entorpecentes embalados ao avistar os agentes municipais, que, posteriormente, foram à residência do suspeito e encontraram o material ilícito.
Ainda na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, votou para cassar um acórdão da 5ª Turma do STJ que absolvia o suspeito. Para ele, a guarda atuou legalmente ao efetuar a prisão em flagrante, uma vez que o tráfico de entorpecentes é crime permanente e, portanto, aquele que o comete continua em estado de flagrância.
Em junho de 2022, no entanto, também em decisão da 1ª Turma, o STF optara por restabelecer acórdão do TJ-SP que absolveu um suspeito de tráfico. Ele havia sido preso em flagrante por guardas municipais.
Na ocasião, a guarda o abordou por causa de uma denúncia anônima, mas não encontrou nada ilícito em busca pessoal. Em seguida, os agentes foram a um terreno baldio que o suspeito teria ocupado, onde acharam drogas atribuídas a ele.
Também relator do caso, Alexandre entendeu à época que o flagrante foi legal. Já o ministro Luís Roberto Barroso, que proferiu o voto-vista vencedor, julgou que a prisão ultrapassou o limite do flagrante delito, que autorizaria a atuação de qualquer pessoa, e exigiu diligências investigativas, o que foge da competência constitucional dos agentes.
<h2>Jurisprudência do STF</h2>
No período entre as duas decisões divergentes, em 2023, o Plenário do STF decidiu, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 995, que <a href="https://www.conjur.com.br/2023-ago-25/stf-maioria-favor-guardas-municipais-seguranca-publica/" target="_blank">as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública.</a>
Porém, para o ministro Edson Fachin, <a href="https://www.conjur.com.br/2023-out-11/decisao-stf-gcms-nao-autoriza-abordagens-fachin/" target="_blank">o reconhecimento das guardas como integrantes do Susp não as autoriza a exceder sua competência</a>, em consonância com o entendimento de <a href="https://www.conjur.com.br/2023-ago-30/stf-nao-autorizou-guardas-municipais-abordar-revistar-pessoas/" target="_blank">especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico</a>.
Já em decisão monocrática mais recente, o ministro Flávio Dino entendeu ter sido legal a <a href="https://www.conjur.com.br/2024-abr-26/dino-derruba-decisao-do-stj-e-define-que-gcm-pode-fazer-busca/" target="_blank">busca pessoal feita pela guarda contra um suspeito de roubo</a>, por haver fundadas razões para isso.
Na ocasião, o magistrado cassou acórdão da 6ª Turma do STJ que absolveu o suspeito ao ver ilegalidade na busca. “Fica evidente a incongruência do ato reclamado com a ADPF 995, pois teríamos um órgão de segurança pública de mãos atadas para atender aos cidadãos na justa concretização do direito fundamental à segurança”, disse Dino.

Brasil

Supremo tem 4 votos a 1 pela validade da atuação policialesca das guardas municipais

Tag: guardas-municipais

Senadores aprovam PEC que dá mais autonomia para guardas municipais e agentes de trânsito

Prefeituras resolvem turbinar guardas municipais para o combate à violência

Supremo tem 4 votos a 1 pela validade da atuação policialesca das guardas municipais

Cortes 247

Revista Brasil 247

Tag: guardas-municipais

Senadores aprovam PEC que dá mais autonomia para guardas municipais e agentes de trânsito

Prefeituras resolvem turbinar guardas municipais para o combate à violência

Supremo tem 4 votos a 1 pela validade da atuação policialesca das guardas municipais

247 nas Redes Sociais

Cortes 247

Revista Brasil 247