Brasil de Fato - A prefeitura de São Paulo foi proibida de mudar o nome da Guarda Civil Metropolitana (GCM) para Polícia Municipal. Uma decisão judicial divulgada nesta terça-feira (18) suspendeu a troca por considerá-la inconstitucional.
Aprovada na Câmara Municipal na quinta-feira (13) da semana passada, a emenda que alterava a denominação da corporação era considerada assunto prioritário para o <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/02/27/prisometro-de-ricardo-nunes-em-sp-e-marketing-politico-e-afago-ao-eleitorado-avalia-pesquisador/">prefeito Ricardo Nunes (MDB)</a>.
No dia seguinte à aprovação, a prefeitura exibiu uma viatura com o novo nome no <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/09/03/repressao-na-regiao-central-de-sp-aumenta-com-subprefeituras-militarizadas-denunciam-ambulantes-e-populacao-em-situacao-de-rua/">centro da capital paulista</a>. Na mesma data, o Ministério Público (MP) apresentou uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI).
O procurador Paulo Sérgio de Oliveira e Costa afirmou que “a expressão ‘polícia’ é utilizada para órgãos específicos, com atribuições bem delineadas no texto constitucional, que não se confundem com as das guardas, não podendo o município, a pretexto de autonomia legislativa, alterar a denominação.”
Nesta terça-feira, o Tribunal de Justiça de São Paulo apresentou decisão liminar que atende à ADI. A decisão é do desembargador Mário Devienne Ferraz, relator do caso. Segundo ele, a proibição deve vigorar até o julgamento da ação.
A Câmara Municipal informou que vai recorrer, alegando que o novo nome está alinhado com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Em fevereiro, a Corte decidiu que mudanças dessa natureza são constitucionais.
Na prática, a troca de nomes é o primeiro passo para que as guardas municipais passem a ter poder de polícia, o que inclui prisões em flagrante e buscas, por exemplo. Pelo menos outros 15 municípios do estado têm projetos para mudar a denominação das guardas metropolitanas. A Justiça já barrou 13 dessas tentativas.

Camila França

Viatura da Polícia Municipal de São Paulo

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Sudeste

Entenda por que a Justiça barrou a renomeação da GCM de São Paulo

247 – A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na quinta-feira (13), uma proposta que permite classificar a Guarda Civil Metropolitana (GCM) como Polícia Municipal. O projeto recebeu 42 votos favoráveis e 10 contrários em segunda votação no plenário.
Por se tratar de uma alteração na Lei Orgânica do Município, a proposta entra em vigor sem necessidade de sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB). Com a aprovação na Câmara, basta a promulgação no Diário Oficial da Casa para virar lei.
De autoria da vereadora Edir Sales (PSD), a proposta foi apresentada em 2017 e já havia sido aprovada em primeira votação no plenário, em 2019, com 38 votos favoráveis e cinco contrários. O tema voltou a ser debatido após o Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro, reconhecer a constitucionalidade de guardas municipais realizarem policiamento urbano.

Bianca Penteado

Câmara de SP aprova projeto para classificar GCM como Polícia Municipal

Camila Boehm - Repórter da Agência Brasil
A Justiça paulista decretou a prisão preventiva do <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-01/guarda-civil-mata-secretario-dentro-da-prefeitura-de-osasco-sp">guarda civil municipal (GCM) que atirou e matou o secretário municipal adjunto de Segurança e Controle Urbano</a>, Adilson Moreira, nesta segunda-feira (6), dentro da prefeitura de Osasco, na Grande São Paulo. O autor do homicídio passou por audiência de custódia na manhã desta terça-feira (7).
A Polícia Civil de São Paulo havia decretado a prisão em flagrante e determinado o indiciamento do GCM Henrique Marival de Sousa. A polícia apreendeu também a arma do crime - uma pistola Taurus, calibre .40 -, acompanhada por dois carregadores, um coldre e diversos cartuchos; oito estojos e quatro fragmentos de projéteis; um aparelho celular do indiciado e um simulacro de arma de fogo encontrado na mochila, que estava dentro do carro do guarda civil.
De acordo com boletim de ocorrência, emitido na madrugada desta terça-feira (7), o indiciado, que foi comunicado das acusações feitas contra ele e das provas existentes, escolheu permanecer em silêncio ao ser interrogado pela autoridade policial. Ele estava acompanhado de advogados.
Segundo depoimento de testemunhas, registrado no boletim, Henrique Marival de Sousa integrava a equipe de segurança da primeira dama do município. Ontem (6), o secretário realizou reunião com guardas civis, na prefeitura, para anunciar alterações na equipe de segurança pessoal do prefeito e da primeira-dama, por conta da mudança de gestão municipal.
Na ocasião, foi anunciado quem permaneceria na equipe e quem voltaria aos quadros na Guarda Civil. Henrique Sousa teria sido um dos agentes anunciados para sair da equipe de segurança de dignitários da prefeitura. Ainda segundo testemunhas, após a reunião, o secretário passou a receber individualmente quem quisesse tratar de algum assunto. Na vez de Henrique, foram ouvidos disparos de arma de fogo dentro da sala.
Segundo o delegado Daniel Alois Martins, conforme consta no boletim de ocorrência, apesar dos indícios de motivação do crime identificados nos depoimentos - desligamento do guarda da equipe de segurança de dignitários -, ainda não foi possível atestá-lo “de maneira inequívoca”.
“De modo que não vislumbro a possibilidade de firmar a incidência de eventuais hipóteses qualificadoras ao homicídio, seja pela motivação (ainda não suficientemente esclarecida), seja ainda pelo modo de execução, circunstâncias que, não obstante, ainda serão objeto de diligências investigativas futuras”, apontou o delegado, no boletim. Segundo ele, a conduta se configura como homicídio doloso, modalidade simples, consumado.
Segundo a prefeitura, antes de efetuar os disparos, o GCM Henrique Marival de Sousa manteve o secretário-adjunto como refém, trancou as portas de acesso ao local e montou barricadas. O guarda civil se entregou à polícia por volta das 19h30. A negociação foi conduzida por equipes do Grupo de Ações Táticas Especiais (GATE), da Polícia Militar.

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