247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes determinou que, em até cinco dias, a Procuradoria-Geral de Justiça do estado de São Paulo (PGJ-SP) anuncie alguma alternativa para combater a violência contra moradores em situação de rua praticada pela Guarda Civil Metropolitana (GCM) da capital paulista. O Psol, a Rede Sustentabilidade e o Movimento dos Trabalhadores Sem Teto (MTST) foram os responsáveis pelas ações judiciais que resultaram na determinação do magistrado.
A deputada federal Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP) denunciou ao STF que guardas civis estavam agindo com violência contra a população de rua da região da Cracolândia. A parlamentar citou uma ordem de despejo contra moradores que ocupavam o Teatro de Contêiner Mungunzá, localizado no bairro de Santa Ifigênia, na região central da cidade de São Paulo. 
O ministro determinou em 2023 que estados e municípios fizessem políticas de segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua dentro dos abrigos institucionais. O juiz da Corte proibiu o recolhimento forçado de bens e pertences, a remoção e o transporte compulsório de pessoas que não têm casa para morar.

Leonardo Lucena

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Sudeste

Moraes exige ação da Procuradoria de SP sobre violência da Guarda Civil Metropolitana contra moradores de rua

Guilherme Jeronymo - Repórter da Agência Brasil
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu liminar que suspende lei de São Bernardo do Campo que altera o nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal.
O magistrado Álvaro Torres Júnior considera que a mudança, aprovada pela Câmara de Vereadores da cidade do ABC, é incompatível com a Constituição Estadual, que "enfatiza que o município não pode alterar a denominação da guarda municipal, eleita pelo poder constituinte no artigo 144, § 8º, da Constituição de 1988, para 'polícia municipal', assim como o Estado também não poderia rever a expressão 'corpo de bombeiros' por outra reputada mais conveniente". 
Leis semelhantes em outras cidades paulistas foram suspensas por decisões judiciais, como a do município de Itaquaquecetuba, há duas semanas, a pedido do Ministério Público paulista.
Procurado pela reportagem sobre quantas ações foram movidas, o MP ainda não se manifestou. 
Na Assembleia Legislativa de São Paulo, avança projeto que autoriza a criação de polícias municipais. A proposta, de 2023, foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e passará por outras comissões antes de ir ao plenário.

Justiça derruba lei que altera nome da Guarda Civil Metropolitana em São Bernardo do Campo

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