<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e o governador Cláudio Castro (PL) prestem esclarecimentos sobre a recriação da chamada "gratificação faroeste", benefício que prevê pagamento adicional a policiais civis por apreensão de armas ou pela "neutralização de criminosos" em confrontos. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2026/01/30/gratificacao-faroeste-alexandre-de-moraes-pede-informacoes-a-alerj-e-castro-sobre-nova-lei.ghtml">O Globo</a>.</p>
<p>A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questiona a constitucionalidade do dispositivo incluído em uma lei de reestruturação de parte da Polícia Civil do estado. Segundo o texto, o trecho que institui a gratificação foi inserido por deputados estaduais durante a tramitação do projeto. O governador Cláudio Castro chegou a vetar o dispositivo, mas o veto foi derrubado em plenário, fazendo com que a norma entrasse em vigor.</p>
<h2>PSOL aponta vício de iniciativa e violação de direitos fundamentais</h2>
<p>O PSOL sustenta que há vício de iniciativa, uma vez que parlamentares não podem criar despesas para o Poder Executivo. O partido também argumenta que a gratificação viola o princípio da dignidade da pessoa humana e normas constitucionais que asseguram direitos das pessoas investigadas, além de mecanismos de controle de abusos por agentes do Estado.</p>
<p>No pedido encaminhado ao STF, o PSOL solicita a suspensão imediata do trecho da lei que trata da gratificação e requer que o governo estadual seja impedido de efetuar qualquer pagamento relacionado ao benefício enquanto o mérito da ação não for julgado. Antes de analisar o pedido, Alexandre de Moraes solicitou manifestações formais da Alerj e do governo do Rio de Janeiro. O ministro também requisitou pareceres da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).</p>
<h2>Legislativo articula extensão do benefício à Polícia Militar</h2>
<p>O texto aprovado pela Alerj prevê o pagamento da gratificação a policiais civis que apreenderem armas de grande calibre ou de uso restrito, bem como nos casos de "neutralização de criminosos" durante operações. Há, segundo o noticiário político do estado, articulações internas no Legislativo fluminense para estender o mesmo tipo de pagamento a integrantes da Polícia Militar.</p>
<p>A chamada "gratificação faroeste" já havia sido adotada no Rio de Janeiro na década de 1990, durante o governo Marcello Alencar. O benefício foi extinto em 1998 após pressão de entidades da sociedade civil, em meio a denúncias de que a medida incentivava execuções sumárias. Anos depois, alguns policiais obtiveram decisões judiciais favoráveis para reincorporar valores da gratificação aos salários.</p>

João Antonio Cunha

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Brasil

Alexandre de Moraes pede explicações sobre lei do RJ que cria bônus por "neutralização de criminosos"

<p><b>247 - </b>A retomada de uma gratificação ligada a mortes em confrontos policiais voltou a provocar disputa política e judicial no Rio de Janeiro, após a derrubada de um veto do governador na Assembleia Legislativa. O deputado estadual Carlos Minc disse que a medida recria um incentivo financeiro para agentes de segurança envolvidos em mortes registradas como confronto e que, por isso, levou o tema ao Judiciário.</p>
<p>As declarações foram dadas por Minc em entrevista ao Bom Dia 247, na qual o parlamentar e ex-ministro do Meio Ambiente detalhou a origem da gratificação, o caminho legislativo recente e os argumentos apresentados na ação protocolada no Tribunal de Justiça do Rio.</p>
<p>Segundo Minc, a gratificação teria sido criada há 25 anos, durante o governo Marcelo Alencar, e associada ao período em que “se criou uma gratificação faroeste no tempo do general Cerqueira”. Ele afirmou que, naquele momento, o mecanismo teria estimulado mortes em operações: “durante 3 anos foi uma mortandade”. Para embasar sua atuação, o deputado disse ter encomendado um estudo: “Eu encomendei um estudo para uma equipe de universitários, peritos. E essa equipe, ela mostrou que de 2600 mortes em confronto, 65% foram execuções. Tiro na nuca, tiro no ouvido.”</p>
<p>Com base nesse levantamento, Minc afirmou que articulou a extinção do benefício no passado: “Bom, com base nesse estudo, eu consegui aprovar uma lei acabando com a gratificação faroeste. Isso há mais de 20 anos atrás.” Na entrevista, ele sustentou que a discussão voltou ao plenário por meio de uma emenda inserida em um projeto do governo que, originalmente, tratava de outro assunto: “Agora o governador mandou uma mensagem sobre a polícia civil que não tinha que ver com a gratificação faroeste. Os deputados bolsonaristas animados com aquela mortandade do alemão, puseram numa emenda, eles diziam que era para neutralizar, entre aspas, neutralizar, como você já explicou bem, é matar.”</p>
<p>O deputado também afirmou que o desenho do incentivo envolve um percentual sobre o salário: “E a gratificação é de 150% em cima do salário.” Para Minc, além do conteúdo da emenda, houve uma falha formal no processo legislativo, por ausência de informações exigidas para criação de despesa: “Só que eles fizeram isso sem dizer qual era o impacto financeiro desta medida e qual era a fonte de custeio.” Ele disse que essa lacuna teria pesado no veto do governador, a partir de parecer da Procuradoria-Geral do Estado: “A procuradoria geral do estado falou: ‘Governador, você não pode sancionar isso porque a Constituição diz que tem que ter impacto financeiro e fonte de custeio, não tem nada.’”</p>
<p>Na versão apresentada por Minc, o veto não teria ocorrido por discordância do conteúdo, mas por impedimento jurídico-administrativo: “aí o governador vetou não por discordância ideológica, por causa desse parecer da procuradoria.” Ainda assim, segundo ele, o veto acabou derrubado: “A maioria bolsonarista da assembleia derrubou o veto por 42 a 26 e passou a ser lei.” O deputado relatou a sequência: “a gente esperou publicar, foi publicado na sexta-feira no Diário Oficial e nós entramos com uma ação de inconstitucionalidade no órgão especial do Tribunal de Justiça, já foi até sorteada para um desembargador especial e também comunicado ao Ministério Público.”</p>
<p>Minc afirmou ter pedido uma decisão urgente para suspender os efeitos da norma: “Eu entrei com ação com pedido de liminar.” Ele descreveu como espera que o caso tramite: “Agora, mesmo que um desembargador seja contrário, obrigatoriamente isso vai pro órgão especial se pronunciar, que são aqueles desembargadores mais antigos”. E disse basear sua confiança no tipo de discussão que será feita: “nesse caso, como o que está sendo julgado não é se é bom ou ruim a gratificação faroeste, é se a lei é constitucional ou é inconstitucional”. Ele acrescentou que, segundo sua fala, posições institucionais reforçariam o argumento: “o próprio MP do Rio já se manifestou contrário. Os delegados são contrários. A procuradoria geral do Estado já disse que isso é inconstitucional.”</p>
<p>Na entrevista, Minc mencionou a posição de uma entidade representativa da Polícia Civil. Ele disse que o presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil se colocou contra o mecanismo: “Ele falou: ‘Não, a gente não quer gratificação para matar, a gente quer melhor salário, melhores condições de trabalho, mais equipamento.’” Ao comentar o apoio político à proposta, o deputado atribuiu a iniciativa a uma maioria parlamentar alinhada ao bolsonarismo e associou a medida a disputas de opinião pública: “Quem quer é para fazer likes, e é essa a maioria bolsonarista”.</p>
<p>O deputado também situou o debate em relação à DPF das Favelas, citando exigências do Supremo sobre protocolos e redução de mortes. Minc afirmou que a gratificação segue na direção oposta ao compromisso assumido: “como a gratificação faroeste vai completamente na contramão do que o governo se comprometeu na DPF das favelas de reduzir as mortes.” E projetou aumento das ocorrências letais: “Tá comprovado que isso vai explodir. Se já matam sem a gratificação faroeste, imagina com prêmio para matar. O que que vai acontecer?”</p>
<p>Ao tratar do conteúdo político que cerca o tema, Minc afirmou que parte da população apoia ações de curto prazo por viver sob coerção de grupos armados: “A população é oprimida pelos traficantes e também pelos milicianos. Eles humilham, violam as meninas, estorquem”. Na avaliação dele, sem “reconquistar, desarmar e oferecer alternativas”, operações letais não mudariam o controle territorial: “é enxugar gelo, é matar e morrer para ficar tudo igual.”</p>
<p>Na ação apresentada ao Tribunal de Justiça, Minc disse buscar o reconhecimento de inconstitucionalidade com base nos próprios fundamentos usados pela Procuradoria para recomendar o veto: “eu reproduzi os argumentos da procuradoria geral do estado” e “A gente repete com aspas os argumentos da PGE.” Para ele, a decisão deverá se concentrar no cumprimento de exigências formais de criação de despesa e na legalidade do incentivo, em um julgamento que, segundo afirmou, tende a se apoiar no critério estrito da constitucionalidade. Assista:&nbsp;</p>
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Dafne Ashton

Entrevistas

“Gratificação para matar é completamente inconstitucional”, afirma Carlos Minc

<p><b>Rafael Cardoso, repórter da Agência Brasil -</b> A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) derrubou, nesta quinta-feira (18), o veto do governo do Estado à chamada “gratificação faroeste”. O termo se refere à previsão de premiar policiais civis que matarem pessoas consideradas criminosas.</p>
<p>O artigo que trata do assunto é parte da Lei 11.003/25, que reestrutura o quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil. O dispositivo diz que um policial civil pode ser premiado, em valores que variam entre 10% a 150% dos vencimentos dele, em casos como vitimização em serviço, apreensão de armas de grande calibre ou de uso restrito durante operações policiais, ou ainda a chamada “neutralização de criminosos”.</p>
<p>O trecho havia sido vetado pelo Executivo sob a justificativa de ausência de previsão orçamentária para os pagamentos. Apesar disso, durante a sessão, o próprio líder do governo na Casa, deputado Rodrigo Amorim (União), defendeu a derrubada do veto.</p>
<h2>Denúncias da DPU</h2>
<p>A Defensoria Pública da União (DPU) denunciou a ilegalidade do projeto que restabelece a gratificação em setembro deste ano. Segundo o órgão, o dispositivo de premiação estimula confrontos letais, viola a Constituição Federal e contraria decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).</p>
<p>De acordo com a DPU, além de ser inconstitucional, o projeto ainda sofre de vício de iniciativa, já que propostas que instituam gratificações para agentes de segurança devem ter iniciativa da respectiva chefia do Poder Executivo.</p>
<p>Segundo a Defensoria, o próprio termo “neutralização”, usado na lei, é impreciso e por si só viola a dignidade da pessoa humana.</p>
<p>“Pessoas não são ‘neutralizadas’, mas sim são mortas ou feridas, havendo exclusão, ou não (constatada após investigação policial e eventualmente de processos judiciais), da ilicitude em razão da necessidade de preservação da vida ou da segurança de pessoas inocentes”, diz o documento, escrito pelo defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger.</p>
<p>Apelidada de “gratificação faroeste”, a política não é inédita no estado. Ela vigorou entre 1995 e 1998 e acabou suspensa pela própria Alerj após denúncias de extermínio e estímulo à letalidade policial.</p>

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