247 - O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), anunciou nesta quinta-feira (5) a destinação de cerca de R$ 45 milhões para ampliar ações de fiscalização, prevenção e repressão a ilícitos minerários no Brasil. Os recursos têm origem no Acordo Judicial de Reparação Integral e Definitiva relacionado ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. Os valores serão aplicados de forma integrada no fortalecimento da Agência Nacional de Mineração (ANM), com atuação nacional, e na ampliação do apoio operacional da Polícia Federal (PF) em Minas Gerais.
Segundo informações do Ministério de Minas e Energia, a iniciativa combina investimentos institucionais, tecnológicos e preventivos com reforço investigativo e operacional no combate à mineração ilegal. "Estamos fortalecendo a ANM em diversas frentes, com tecnologia, governança de riscos, transparência e participação social e, ao mesmo tempo, ampliando o apoio operacional e investigativo da Polícia Federal. Essa articulação é uma forma inteligente de aplicar recursos para ampliar o alcance e a efetividade das políticas públicas", afirmou o ministro Alexandre Silveira.
<h2>Plataforma digital e educação comunitária</h2>
Do total anunciado, cerca de R$ 25 milhões serão destinados à ANM para modernizar ações de fiscalização, prevenção e mitigação de riscos da atividade minerária ao longo de 2026. Os recursos priorizam ferramentas digitais estruturantes, com destaque para o desenvolvimento da Plataforma de Prevenção e Mitigação de Riscos na Mineração.
O sistema será voltado à identificação de riscos, monitoramento da atividade minerária e coordenação de ações do poder público em todo o país. A iniciativa prevê ainda a criação de painéis públicos de informação, incluindo dados sobre riscos de barragens, além da produção de conteúdos informativos direcionados às comunidades impactadas. Também estão previstas ações de educação formal e comunitária, com foco no fortalecimento do conhecimento local e na participação social nas estratégias de prevenção.
<h2>Reforço da PF na Bacia do Rio Doce</h2>
Como complemento às ações regulatórias e preventivas da ANM, cerca de R$ 20 milhões serão destinados ao fortalecimento da atuação da Polícia Federal no combate a ilícitos minerários na Bacia do Rio Doce, em Minas Gerais. A execução ficará concentrada na Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, em Belo Horizonte, além das delegacias de Governador Valadares, Ipatinga e Juiz de Fora.
As unidades atuam como polos operacionais em aproximadamente 200 municípios da região, com impacto direto sobre cerca de 3,1 milhões de habitantes, incluindo comunidades ribeirinhas e áreas vulneráveis. Os recursos serão utilizados na ampliação da mobilidade operacional e da comunicação, com aquisição de viaturas especializadas e blindadas, guincho caracterizado e modernização da rede de comunicação crítica TETRA.
<h2>Tecnologia e inteligência no combate ao crime</h2>
O projeto inclui ainda investimentos em pesquisa, inovação e inteligência, com uso de drones, sensoriamento remoto, inteligência geoespacial, análise de grandes volumes de dados e reforço da perícia em geologia, engenharia de minas e avaliação de danos ambientais.
Com a execução do projeto, a estimativa é de aumento de 30% na capacidade operacional da Polícia Federal no enfrentamento de ilícitos minerários na região. Também está prevista ampliação de 30% da cobertura geoespacial fiscalizada em áreas de risco e crescimento de 25% nas operações preventivas e repressivas relacionadas à mineração ilegal.
Segundo o ministro, enquanto a ANM amplia ações permanentes de regulação, monitoramento e prevenção em escala nacional, o reforço da Polícia Federal amplia a responsabilização penal e o enfrentamento de organizações criminosas ligadas à mineração ilegal.

João Antonio Cunha

Alexandre Silveira, 5 de fevereiro de 2026

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Brasil Sustentável

Governo federal destina R$ 45 milhões para reforçar fiscalização da mineração no país

Pedro Rafael Vilela - Agência Brasil - O governo federal informou que irá revogar a decisão que flexibilizava as restrições operacionais do Aeroporto Santos Dumont, localizado no centro da cidade do Rio de Janeiro. A medida foi tomada após uma reunião do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, com o prefeito Eduardo Paes no Palácio do Planalto, em Brasília.
No fim do ano passado, o ministério anunciou uma flexibilização no limite de passageiros do Santos Dumont, que subiria de 6,5 milhões para até 8 milhões por ano a partir de 2026.&nbsp;
"Contra fatos não há argumentos e os números não mentem: as medidas tomadas pelo presidente Lula no início de seu mandato permitiram a recuperação do aeroporto do Galeão, aumentando o número de turistas e negócios para o Estado do Rio! Mais uma vez meu muito obrigado ao presidente Lula pela defesa permanente dos interesses do Rio de Janeiro!", escreveu Eduardo Paes na rede social X. O ministro Silvio Costa Filho compartilhou a postagem do prefeito Paes nas redes sociais.
Em nota, o Ministério de Portos e Aeroportos disse que a revogação "foi motivada pelo expressivo crescimento da aviação e do turismo no estado do Rio de Janeiro, que levou a uma discussão conjunta acerca da construção de uma agenda estratégica para o estado".
A limitação do Santos Dumont, de até 6,5 milhões de passageiros por ano, foi estabelecida em 2023 como parte de uma política de reequilíbrio entre os aeroportos do Rio, priorizando o crescimento do Aeroporto Internacional Tom Jobim, o Galeão, que fica na zona norte da capital fluminense. Desde então, o número anual de passageiros no aeroporto central caiu quase pela metade, de 10,9 milhões para 5,7 milhões. No Galeão, no mesmo período, o movimento mais que dobrou, passando de 6,8 milhões para 16,1 milhões. Com isso, o total de passageiros nos aeroportos do Rio cresceu 23%, de 17,7 milhões em 2023 para 21,8 milhões em 2025.
De acordo com a pasta, o processo de venda assistida do Aeroporto do Galeão permanece, com leilão previsto para o dia 30 de março.
"Conforme solução acordada com a concessionária e aprovada pelo TCU [Tribunal de Contas da União], eventuais restrições operacionais no Aeroporto Santos Dumont implicam em reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão do Aeroporto do Galeão", diz a nota.

Luis Mauro Filho

Sudeste

Governo revoga aumento do número de passageiros no Santos Dumont

247 - Os investimentos da União em educação e saúde voltaram a crescer em 2025 e superaram os percentuais mínimos exigidos pela Constituição Federal, indicando uma ampliação do esforço fiscal nessas áreas essenciais. Os dados mostram aumento nominal expressivo em comparação com o ano anterior, ao mesmo tempo em que foram respeitados os limites e regras fiscais vigentes.
Com base na edição de dezembro do Relatório Resumido de Execução Orçamentária da União (RREO em Foco), publicado pelo Tesouro Nacional, os gastos federais com manutenção e desenvolvimento do ensino alcançaram R$ 129,9 bilhões em 2025. Esse valor corresponde a 106,4% do mínimo constitucional previsto para o período, fixado em R$ 122,1 bilhões.
O resultado representa um crescimento nominal de R$ 19 bilhões em relação a 2024, quando as despesas com educação somaram R$ 110,9 bilhões. Pela Constituição, a União é obrigada a aplicar, anualmente, o equivalente a 18% da receita líquida de impostos em ações voltadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
Na área da saúde, as despesas executadas com ações e serviços públicos chegaram a R$ 234,5 bilhões em 2025, frente a R$ 215,9 bilhões no ano anterior. O montante corresponde a 103% do piso constitucional, calculado em R$ 227,7 bilhões para o exercício. Nesse caso, a regra determina a aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL).
Os cálculos consideram tanto as despesas liquidadas ao longo do exercício quanto os valores inscritos em restos a pagar não processados, conforme previsto na legislação fiscal.
O relatório também detalha a situação da Seguridade Social, que registrou déficit de R$ 392,1 bilhões em 2025. O resultado decorre de receitas de R$ 1,449 trilhão, frente a despesas totais de R$ 1,841 trilhão. Dentro desse conjunto, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apresentou resultado negativo de R$ 320,9 bilhões, aumento de 5,7% em relação a 2024. Já o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos (RPPS) teve déficit de R$ 62,6 bilhões, crescimento de 12,1% na comparação anual.
O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas também encerrou o ano no vermelho, com déficit de R$ 53 bilhões até dezembro, alta de 4,2% em relação ao acumulado do ano anterior.
Outro dado relevante apresentado no RREO em Foco é o valor da Receita Corrente Líquida acumulada em 12 meses até dezembro de 2025, que totalizou R$ 1,518 trilhão, o equivalente a 11,9% do Produto Interno Bruto (PIB). A RCL reúne receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços e transferências correntes, descontadas as transferências constitucionais a estados e municípios.
No encerramento do ano, a disponibilidade de caixa do Poder Executivo chegou a R$ 1,761 trilhão. Desse total, apenas R$ 102 bilhões correspondiam a recursos não vinculados. Entre os recursos com destinação específica, destacaram-se os vinculados à dívida pública, que somaram R$ 1,180 trilhão, e aqueles relacionados a fundos, órgãos e programas, com R$ 355 bilhões.
O relatório aponta ainda o cumprimento da chamada regra de ouro das finanças públicas. Em 2025, as despesas de capital totalizaram R$ 2,115 trilhões, enquanto as receitas de operações de crédito consideradas para esse cálculo alcançaram R$ 2,036 trilhões. Com isso, houve margem de suficiência de R$ 79,18 bilhões. Considerando a ressalva constitucional referente à emissão de títulos do Tesouro Nacional, a margem sobe para R$ 113,51 bilhões.

Otávio Rosso

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Economia

Investimentos federais em educação e saúde superam pisos constitucionais em 2025

247 - O governo federal anunciou o lançamento da plataforma de streaming Terra Brasil, voltada exclusivamente à difusão do audiovisual nacional, e disponibilizará gratuitamente um amplo acervo de produções brasileiras. O projeto envolve mapeamento, organização e digitalização de acervos do Ministério da Cultura e de instituições parceiras, como a Cinemateca Brasileira, o CTAv, a Funarte e a Fundação Cultural Palmares. Também integram a iniciativa filmes brasileiros indicados ao Oscar e obras selecionadas por meio de edital de licenciamento. O catálogo deverá reunir cerca de 555 títulos, com R$ 4,4 milhões de investimento.&nbsp;
Desenvolvida pela Secretaria do Audiovisual (SAV) em parceria com a Universidade Federal de Alagoas (UFAL), a Tela Brasil constitui uma política pública de acesso gratuito a conteúdos audiovisuais brasileiros. O serviço reunirá curtas, médias e longas-metragens, além de obras seriadas, ampliando o alcance da produção nacional em diferentes formatos.
Como serviço público de vídeo sob demanda, a plataforma não terá custo para o usuário. O acesso será feito mediante cadastro integrado ao sistema gov.br, garantindo alinhamento com outras políticas digitais do Governo Federal e facilitando a ampliação do acesso da população a serviços públicos.&nbsp;
Além de atender ao público em geral, a Plataforma Tela Brasil tem como público prioritário a rede de educação básica. A iniciativa deverá funcionar como uma das principais ferramentas para a aplicação da Lei nº 13.006/2014, que estabelece a obrigatoriedade da exibição de obras audiovisuais brasileiras nas escolas.
<h2>Eixos e segmentos</h2>
A plataforma também contempla espaços não comerciais de exibição, incluindo cineclubes, Pontos e Pontões de Cultura, bibliotecas públicas, centros de difusão cultural, de leitura e de memória, além dos Centros Educacionais Unificados (CEUs).
Entre os compromissos centrais do projeto estão a valorização da diversidade regional do país, a representação da pluralidade de identidades de gênero, culturais e étnico-raciais, a preservação da memória audiovisual brasileira e a disponibilização de obras com relevância educacional, formativa e de impacto social.
O portal associado à plataforma também funcionará como agregador de sites de empresas e instituições públicas e privadas que aderirem à iniciativa e autorizarem a divulgação de seus endereços. Esses conteúdos serão organizados por segmentos, como Plataformas Brasileiras, Programação de Cinema, Cinema e Educação, Preservação, Pensamento Crítico, Jogos Brasileiros e Internacionalização.

Leonardo Lucena

Cultura

Governo lançará plataforma de streaming Tela Brasil para estimular a difusão do audiovisual

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) analisa a criação de duas gratificações de eficiência e produtividade que podem elevar em até 30% os salários de servidores da Polícia Federal (PF), da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e da Polícia Penal Federal (PPF). A iniciativa pode levar parte dos funcionários a receber valores acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46,4 mil.
As informações são do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/governo-lula-preve-turbinar-salarios-da-pf-em-ate-30/?utm_source=twitter:newsfeed&amp;utm_medium=social-organic&amp;utm_campaign=redes-sociais:012026:e&amp;utm_content=:::&amp;utm_term=">O Estado de São Paulo</a>. Segundo uma autoridade envolvida no tema, o desenho das gratificações abre margem para que os vencimentos ultrapassem o limite previsto na Constituição.
<h2>Tramitação interna avança</h2>
A minuta do projeto de lei foi elaborada pelo Ministério da Justiça durante a gestão de Ricardo Lewandowski, que deixou o comando da pasta neste mês. O texto segue em tramitação interna no governo e avançou nos últimos dias. Na quinta-feira (15), o documento foi assinado pelo diretor interino de Gestão de Pessoas da PF, Licínio Nunes, e passou a ser discutido em reuniões internas da corporação.
Procurado, o Ministério da Justiça confirmou que Ricardo Lewandowski encaminhou a proposta ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, responsável pela análise da viabilidade da criação das gratificações. A pasta não respondeu sobre a possibilidade de os valores resultarem no estouro do teto constitucional. A Polícia Federal e o Ministério da Gestão não se manifestaram.
<h2>Gratificações previstas na proposta</h2>
O plano em estudo prevê duas modalidades de gratificação. A primeira é a Gratificação de Eficiência Institucional, de caráter coletivo, que representará um acréscimo de até 20% no salário, de acordo com o cargo ocupado. O benefício considera critérios relacionados à eficiência e ao impacto das atividades desempenhadas. Servidores aposentados das carreiras também serão contemplados.
A segunda é a Gratificação Variável de Produtividade, de natureza individual, que pode acrescentar até 10% à remuneração. O pagamento estará condicionado ao cumprimento de metas ligadas à atividade policial e de apoio.
<h2>Fundo Nacional custeará gratificações</h2>
Os recursos para custear as gratificações deverão vir de um novo mecanismo em análise pelo governo federal, o Fundo Nacional de Combate às Organizações Criminosas. A proposta prevê que 80% das verbas do fundo sejam destinadas à Polícia Federal. O financiamento incluiria valores provenientes de apostas esportivas, bens apreendidos do crime organizado e outras fontes.
Em nota, o Ministério da Justiça informou: "O ministro Ricardo Lewandowski encaminhou um estudo ao Ministério da Gestão e Inovação, que é o órgão competente para analisar a viabilidade de criação de gratificação, contendo um esboço de texto para análise daquele Ministério."

Brasil

Governo Lula avalia proposta que eleva salários de servidores da PF, PRF e PPF

247 - O governo federal anunciou o cronograma de repasses do segundo ciclo da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), iniciativa voltada ao fortalecimento e à ampliação do acesso às políticas culturais em todo o país. De acordo com o planejamento oficial, os pagamentos terão início ainda neste mês, contemplando inicialmente as capitais brasileiras.
Segundo o Ministério da Cultura, os recursos destinados às capitais serão liberados em dezembro de 2025, enquanto os demais municípios receberão os valores a partir de janeiro de 2026.
O ministério explica que os pagamentos ocorrerão de forma escalonada, seguindo um cronograma estruturado para otimizar a distribuição dos recursos e garantir maior eficiência no processo. A PNAB é apresentada como um marco na consolidação de uma política cultural de alcance nacional, com foco no apoio contínuo a trabalhadores da cultura, entidades culturais e projetos desenvolvidos em todas as regiões do Brasil.
Os valores destinados a cada município variam conforme o número de habitantes e podem ser consultados diretamente no site do Ministério da Cultura. A pasta destaca que a metodologia de cálculo busca assegurar uma distribuição proporcional e alinhada às características demográficas de cada localidade.
No comunicado, o Ministério da Cultura reforça o compromisso com a transparência e a boa execução dos recursos públicos, ressaltando a importância da Política Nacional Aldir Blanc para a manutenção e o fortalecimento do setor cultural brasileiro.&nbsp;

Governo federal anuncia cronograma de repasses do 2º Ciclo da Lei Aldir Blanc

247 - O debate sobre a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) solicitar ingresso como terceira interessada em uma ação que contesta a legalidade do processo. A iniciativa reacende preocupações sobre a segurança de informações sensíveis e o papel do Estado na gestão de dados públicos estratégicos. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2025/12/governo-federal-questiona-privatizacao-da-celepar-no-stf.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A ANPD, órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, pediu para atuar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do Paraná autorizando a privatização da Celepar, empresa fundada em 1964 e considerada a primeira estatal de tecnologia da informação do país.
Responsável por fornecer serviços digitais essenciais ao governo paranaense, a Celepar atende órgãos como o Detran e a Secretaria de Segurança Pública. No parecer encaminhado ao STF, a ANPD alertou para “riscos jurídicos específicos e relevantes no que se refere à proteção de dados dos cidadãos paranaenses que devem ser considerados no contexto da eventual privatização da Celepar”.
Entre as preocupações destacadas estão o aumento do risco de vazamento de dados pessoais sensíveis, especialmente diante da possível transferência de atividades de processamento e armazenamento para operadores privados. Segundo a agência, esses operadores podem adotar padrões de segurança cibernética “diferentes ou incompatíveis” com as exigências técnicas e administrativas previstas na legislação vigente.
O documento também menciona o perigo de uso indevido e de compartilhamento não autorizado de informações, além da possibilidade de “redução da capacidade do poder público de impor regras rígidas de segurança da informação, auditorias e políticas de privacidade”. Para a ANPD, a gestão de dados pessoais não pode ser transferida integralmente à iniciativa privada sem o cumprimento de requisitos técnicos, como relatórios de impacto, mapeamento das bases de dados e a implementação de mecanismos de governança.
Enquanto a ação tramita no STF, o governo do Paraná vem adotando medidas para acelerar o processo de desestatização. Neste mês, foi iniciado um procedimento de segregação das informações relacionadas à segurança pública, que devem permanecer sob controle direto do Estado. O Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança de Informações, criado no contexto da privatização, será responsável por validar essa separação, considerada um passo decisivo para a venda da companhia.
Com a eventual transferência da Celepar para o setor privado, dados classificados como mais sensíveis — como sistemas de compra de munições ou registros de visitantes em unidades prisionais — deverão continuar sendo administrados exclusivamente pelo poder público estadual.
Apesar da movimentação do Executivo, o processo enfrenta entraves institucionais. Conforme noticiado pela própria coluna Painel S.A., o governo de Ratinho Jr. pretende concluir a privatização ainda no primeiro semestre de 2026, mesmo após o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinar a suspensão da desestatização. A decisão foi tomada após a área técnica do tribunal identificar fragilidades significativas no processo em curso.
Entre os problemas apontados pelo TCE-PR estão a ausência de estudos sobre impactos financeiros e operacionais da venda, a concentração de funções essenciais de tecnologia da informação na estatal, a dependência do governo em relação aos serviços prestados pela Celepar e a inexistência de uma política estadual de governança em tecnologia da informação e comunicação. O governo do Paraná informou que encaminhou todos os documentos solicitados pelo tribunal com o objetivo de esclarecer e sanar as questões levantadas.

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Governo Lula questiona privatização da Celepar no STF

247 - Lançado com a promessa de recolocar o investimento público no centro da estratégia de desenvolvimento nacional, o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) alcançou, em apenas três anos, um nível de execução considerado expressivo pelo governo federal. Até agosto de 2025, o programa já havia executado R$ 944,8 bilhões, o equivalente a 70,8% do montante previsto para o ciclo 2023–2026, que soma R$ 1,3 trilhão.
Os dados foram divulgados pelo governo federal e mostram que os recursos se transformaram em 34,8 mil empreendimentos distribuídos por praticamente todo o território nacional, beneficiando 99% dos municípios incluídos no planejamento. As iniciativas abrangem áreas estratégicas como infraestrutura, saúde, educação, saneamento, habitação e mobilidade, com impactos diretos na geração de empregos, renda e redução das desigualdades regionais.
As informações constam em balanço oficial publicado pela Agência Gov, &nbsp;que detalha os avanços do Novo PAC desde o anúncio feito pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em agosto de 2023, no Theatro Municipal do Rio de Janeiro.
Na ocasião do lançamento, Lula anunciou um volume total de R$ 1,7 trilhão em investimentos até 2030, reunindo recursos do Orçamento da União, estatais, financiamentos e capital privado. Dois anos depois, o ritmo de execução surpreendeu até o próprio presidente. “Quando a gente anunciou o Novo PAC, com investimento de R$ 1,7 trilhão, acharam que era impossível a gente concluir. Estou surpreso com a quantidade de entregas que estamos fazendo neste país”, afirmou Lula em 10 de dezembro. Segundo ele, o volume de obras e entregas é inédito na história recente. “Políticos poderiam pesquisar em que momento da história o Brasil viveu um momento de entregas tão sérias como essas que nós estamos fazendo”, completou.
A projeção oficial indica que, até junho de 2026, a execução deve atingir R$ 1,1 trilhão, o equivalente a 87% do valor programado para o período. Parte desse avanço está associada ao Novo PAC Seleções, mecanismo que permite a participação direta de estados e municípios por meio de editais públicos. Desde sua criação, essa modalidade já alcançou 5.441 municípios — 98% das cidades brasileiras — com 39,7 mil projetos selecionados e R$ 125,8 bilhões em investimentos.
Entre os exemplos de impacto regional está a ponte de 2.010 metros sobre o Rio Araguaia, na BR-153, que liga Xambioá, no Tocantins, a São Geraldo do Araguaia, no Pará. Inaugurada em novembro, a obra substituiu a antiga travessia por balsa, reduzindo custos logísticos e tempo de deslocamento. Do investimento total de R$ 232,3 milhões, R$ 28,8 milhões vieram do Novo PAC. Para a professora Maria Izabel de Oliveira, a ponte representa uma mudança profunda na rotina local. “A chegada da ponte é um sinônimo de liberdade. Não é um sonho da gente, que chegou aqui agora, mas (um sonho) de 200 anos atrás”, afirmou. Já o professor Ademirval de Carvalho destacou os ganhos no dia a dia. “Eu diria que a vida de todo mundo vai ser ressignificada. Antes, era uma hora de balsa. Agora são menos de dois minutos para atravessar”, disse.
Outro eixo central do programa é o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS), criado para atender demandas que ficaram fora do orçamento tradicional. O ministro da Casa Civil, Rui Costa, explicou que o fundo oferece condições diferenciadas de financiamento. “O presidente Lula autorizou criar esse fundo de infraestrutura social para fazer um financiamento específico, com carência de dois anos, com juros muito diferenciados”, afirmou. Segundo ele, o mecanismo permite que estados e municípios construam creches ou hospitais que não puderam ser contemplados diretamente pelo Orçamento da União.
Na área da saúde, os investimentos do Novo PAC e do FIIS resultaram em números significativamente superiores aos do período 2019–2022. Entre 2023 e 2025, foram contratadas 3.201 obras, contra 219 no ciclo anterior. O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, destacou a integração do fundo com o programa Agora Tem Especialistas. “Este fundo é mais um instrumento para usar toda a estrutura que temos na saúde pública e privada no país para reduzir o tempo de espera para os exames, cirurgias e consultas especializadas”, afirmou.
Na educação, os recursos do FIIS vão beneficiar mais de 1.100 municípios, com a construção e ampliação de creches, escolas e a compra de ônibus escolares. Um exemplo é a CEPI Pitangueira, inaugurada em 2025 na Vila Telebrasília, primeira creche pública de período integral do bairro. A aposentada Gisele Figueiredo relatou o impacto direto da unidade na vida da família. “Essa tranquilidade faz toda a diferença. Foi uma ótima opção. Ela está desenvolvendo muito rápido”, disse, referindo-se à neta atendida pela creche.
O programa também avança em áreas como habitação, saneamento, energia e indústria naval. O Minha Casa, Minha Vida já ultrapassou a meta prevista para 2026, com 2 milhões de moradias contratadas. Rui Costa ressaltou a capilaridade do programa. “A meta que o presidente Lula colocou para quatro anos foi alcançada este mês: 2 milhões de moradias contratadas no Brasil”, afirmou. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou a mudança de prioridades. “Nós tomamos uma decisão: colocar o povo no orçamento e o rico no imposto de renda”, declarou.
No saneamento, o ministro das Cidades, Jader Filho, destacou a retomada dos investimentos após anos de paralisação. “Ainda existem mais de 70 milhões de brasileiros que não têm esgoto tratado e mais de 30 milhões que não têm água tratada. Os investimentos representam o compromisso verdadeiro deste governo”, afirmou.

Novo PAC executa mais de 70% do previsto para o ciclo 2023-2026

247 - O governo federal autorizou a liberação de R$ 181 milhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para ampliar os investimentos em inovação e modernização do setor de telecomunicações no Brasil. Os recursos fazem parte do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e têm como objetivo fortalecer a indústria nacional, ampliar a competitividade e estimular a geração de empregos em toda a cadeia produtiva.
O contrato foi publicado no Diário Oficial da União na quarta-feira (17) e formalizado no dia 15 de dezembro, integrando o Plano de Aplicação de Recursos do Funttel para o período de 2025 a 2027.
Os valores serão disponibilizados ao BNDES na modalidade de crédito reembolsável. Com isso, o banco poderá financiar projetos voltados à inovação tecnológica, à expansão da capacidade produtiva e à aquisição de equipamentos desenvolvidos no Brasil. A iniciativa também contempla o apoio direto a fornecedores e operadoras de telecomunicações, com foco na modernização da infraestrutura e na ampliação da oferta de serviços.
A expectativa do governo é que o aporte contribua para o fortalecimento do parque industrial brasileiro de telecomunicações, estimulando o desenvolvimento de soluções tecnológicas próprias e a inserção do país em cadeias globais de inovação. O estímulo à produção nacional busca reduzir dependências externas e aumentar a competitividade do setor no cenário internacional.
O ministro das Comunicações, Frederico de Siqueira Filho, destacou o papel estratégico do fundo no avanço tecnológico do país. “O Funttel é um instrumento estratégico para impulsionar investimentos em inovação, fortalecer empresas brasileiras e ampliar o acesso da população a serviços de telecomunicações de qualidade, especialmente em regiões mais distantes do país”, afirmou.
Ao ampliar o volume de crédito disponível para o setor, o Funttel reforça sua atuação como indutor do desenvolvimento tecnológico, apoiando a criação de novos produtos e serviços, a modernização da infraestrutura e o fortalecimento da indústria nacional de telecomunicações, elementos considerados centrais para o crescimento econômico e a inclusão digital no Brasil.

Governo autoriza R$ 181 milhões ao BNDES para fortalecer inovação em telecomunicações

247 - As operações de desintrusão conduzidas pelo governo federal desde 2023 resultaram na proteção direta de mais de 60 mil indígenas em territórios localizados na Amazônia Legal, além de impor um duro golpe financeiro às atividades criminosas associadas ao garimpo e ao desmatamento ilegais. Somente com a destruição e apreensão de equipamentos e insumos usados por invasores, o prejuízo estimado ultrapassa R$ 900 milhões.
Desde o início das iniciativas, foram realizadas intervenções em nove territórios indígenas distribuídos por cinco estados da região. Em 2025, as ações tiveram início ou prosseguiram nas terras Yanomami, Munduruku, Arariboia, Kayapó e Uru-Eu-Wau-Wau. Ao longo desse período, mais de 900 acampamentos ilegais foram destruídos, assim como 44 aeronaves utilizadas na logística criminosa.
O impacto das operações também se reflete no volume de materiais apreendidos ou inutilizados. Segundo o levantamento oficial, cerca de 250 quilos de ouro e mais de 230 quilos de mercúrio foram retirados de circulação. Além disso, as forças federais inutilizaram 2.537 motores de garimpo, apreenderam aproximadamente 355 mil litros de óleo diesel e destruíram 1.700 edificações irregulares. Embarcações, maquinário pesado e dezenas de aeronaves também foram alvo das ações.
Os resultados são fruto da atuação coordenada de mais de 20 órgãos e agências federais, sob a coordenação da Casa Civil da Presidência da República. Ao todo, foram realizadas mais de 12 mil ações de controle, fiscalização e combate aos ilícitos ambientais, em atendimento à determinação do Supremo Tribunal Federal na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 709.
Em setembro, o STF reconheceu o cumprimento das medidas previstas na ação, extinguindo o processo com resolução de mérito. Os ministros também decidiram que a Petição 9.585, anteriormente vinculada à ADPF, seguirá de forma autônoma para garantir a consolidação e a sustentabilidade das ações nos territórios.
O balanço detalha ainda outros resultados expressivos. Mais de 236 quilos de mercúrio e 187 mil quilos de cassiterita foram apreendidos, além de 205 armas. As equipes fiscalizaram mais de 40 mil veículos e 545 aeródromos, o que resultou em mais de quatro mil autuações.
Em áreas específicas, os efeitos das desintrusões foram imediatos. Na Terra Indígena Apyterewa, no Pará, os alertas de novas áreas de desmatamento caíram 100% em dezembro de 2023 na comparação com setembro do mesmo ano, período em que ocorreu a retirada dos invasores. Já na Terra Indígena Kayapó, houve redução de 98% nos alertas de novas áreas de garimpo entre março e julho. No território Yanomami, onde operações diárias são mantidas desde março de 2024, a área de garimpo ativo recuou 98%, com queda de 97% na abertura de novos pontos ilegais.
As ações no território Yanomami seguem em curso de forma integrada, com foco não apenas na segurança, mas também em saúde, meio ambiente e cidadania. No âmbito da ADPF 709, foram realizadas operações nas terras indígenas Apyterewa, Trincheira Bacajá, Karipuna, Munduruku, Arariboia, Kayapó, Uru-Eu-Wau-Wau e Yanomami. Fora desse escopo, a Terra Indígena Alto Rio Guamá também passou por desintrusão em 2023, por força de outra decisão judicial.
O governo federal destaca que a retirada dos invasores não encerra o trabalho. Após as etapas ostensivas, equipes de fiscalização e segurança pública permanecem mobilizadas para assegurar a manutenção dos resultados, com a elaboração de Planos de Manutenção pelo Ministério dos Povos Indígenas. Um Comitê Interministerial articula a presença permanente do Estado nessas áreas para prevenir reinvasões.
Durante reunião recente de apresentação dos resultados, representantes dos órgãos envolvidos reforçaram o compromisso com a continuidade das ações. A secretária-adjunta de Articulação e Monitoramento da Casa Civil, Janini Ginani, destacou a integração institucional como um legado das operações. “Nós temos agora um acúmulo suficiente para que possamos conduzir esse aprendizado como uma política de Estado, uma política pública que atue dentro e fora das terras indígenas, tendo como premissa a prevenção de novas invasões e garantindo que esses avanços apontados aqui permaneçam”, afirmou. Segundo ela, “um grande legado desse trabalho foi o envolvimento de todos os órgãos nessa agenda indigenista, de forma a expandir a atuação para uma responsabilidade do Estado brasileiro”.
O coordenador-geral das desintrusões, Nilton Tubino, também ressaltou a atuação conjunta ao apresentar o histórico das operações. “Pelas próprias dificuldades e dinâmicas dos territórios, ninguém consegue fazer nada sozinho. Então agradeço a colaboração de todos os órgãos participantes das operações. Sem o trabalho conjunto e de unidade, a gente não chega lá”, declarou.
Representantes de outros órgãos reforçaram a importância da cooperação. O coordenador-geral de Fronteiras e Amazônia da Senasp, Ronimar Vargas Jobim, colocou a unidade à disposição para seguir apoiando os trabalhos. Já a coordenadora de Fiscalização do ICMBio, Nidia Reis de Paiva, apontou a relação direta entre as desintrusões e a queda do desmatamento em unidades de conservação próximas. O diretor-geral do Censipam, Richard Fernandez Nunes, elogiou a integração entre as agências e afirmou: “Cada órgão tem seus próprios procedimentos que vão sendo aprimorados com esse enriquecimento mútuo. Eu não vejo dificuldade que a gente avance na direção de consolidar essa metodologia [utilizada nas desintrusões]”.

Ações federais protegem 60 mil indígenas e causam prejuízo milionário a invasores

247 - O Eco Invest Brasil encerrou 2025 com uma carteira robusta de projetos e resultados expressivos, consolidando-se como o maior programa de finanças sustentáveis do país. Liderado pelo Tesouro Nacional, o programa já direcionou mais de R$ 14 bilhões para iniciativas com impacto econômico, social e ambiental, com destaque para ações ligadas à transição energética, à economia circular e à bioeconomia. Diante do desempenho alcançado, o governo federal avalia a realização de um novo leilão em 2026, com o objetivo de ampliar o alcance setorial e fortalecer instrumentos financeiros voltados a projetos inovadores e em fase inicial.
Coordenado pelos ministérios da Fazenda e do Meio Ambiente e Mudança do Clima, o Eco Invest integra o Plano de Transformação Ecológica – Novo Brasil. Em apenas um ano de operação, o programa lançou três leilões marcados por inovações estruturantes para o mercado financeiro, incluindo mecanismos voltados à redução de riscos e ao aumento da previsibilidade dos investimentos. Entre esses instrumentos, destaca-se o hedge cambial, que ampliou a segurança para investidores e favoreceu a entrada de capital estrangeiro nos projetos apoiados.
Ao longo de 2025, o início da liberação dos recursos do primeiro leilão aos bancos parceiros permitiu que o programa alcançasse a marca de 14 projetos financiados, contemplando todos os eixos previstos: economia circular, transição energética, infraestrutura verde e adaptação, além da bioeconomia. A economia circular reúne cinco iniciativas com potencial de impactar positivamente mais de 2 milhões de pessoas nas regiões Nordeste, Sudeste e Sul, especialmente por meio da ampliação da coleta e do tratamento de esgoto, com investimentos estimados em mais de R$ 2,7 bilhões.
No campo da transição energética, os investimentos superam R$ 7 bilhões e impulsionam a descarbonização da economia. Entre as iniciativas estão projetos voltados à produção de combustível sustentável de aviação (SAF) a partir da macaúba e de combustível automotivo derivado do milho. Um dos destaques é a construção de uma biorrefinaria no interior da Bahia, com capacidade para produzir mais de 20 mil barris de óleo vegetal destinados à fabricação de combustível e diesel renovável, compatíveis com as aeronaves atualmente em operação.
A agenda de adaptação climática também passou a integrar o escopo do Eco Invest. Neste mês, o programa começou a financiar um projeto voltado ao fortalecimento da resiliência da infraestrutura elétrica frente a eventos climáticos extremos. A iniciativa será implementada na Bahia, em São Paulo e em Mato Grosso do Sul, com foco na modernização das redes de distribuição e no aterramento de linhas consideradas vulneráveis, reduzindo riscos de interrupções no fornecimento de energia diante de chuvas intensas e ventos fortes.
Para o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, os resultados alcançados em 2025 demonstram a efetividade do programa. “O Eco Invest provou que está além de um programa de financiamento. Ele reposicionou o Brasil no centro das decisões globais sobre financiamento climático, mostrando que o país tem escala, projetos e capacidade institucional para transformar capital em impacto real. Os números de 2025 comprovam que essa agenda saiu do discurso e entrou na economia”, afirmou.
No início de 2025, o programa realizou o segundo leilão, voltado à recuperação de terras degradadas. Em parceria com o Ministério da Agricultura e Pecuária, a iniciativa mobilizou mais de R$ 30 bilhões para restaurar 1,4 milhão de hectares, área equivalente a nove vezes o território da cidade de São Paulo. O leilão abrange todos os biomas brasileiros, com ênfase no Cerrado, e busca ampliar a produção de alimentos sem a necessidade de novos desmatamentos, promovendo geração de renda e desenvolvimento socioeconômico.
No segundo semestre, outros dois leilões foram lançados. Um deles tem foco na atração de investimentos em equity, direcionados a startups e empresas em expansão que atuam em projetos verdes. O terceiro leilão incorporou o hedge cambial como inovação financeira. Já durante a COP 30, foi lançada a quarta edição do programa, voltada à bioeconomia e ao turismo sustentável, com atenção especial à região amazônica. Ambos permanecem abertos, com recebimento de propostas previsto até janeiro e fevereiro de 2026.
Ao final de 2025, o Eco Invest Brasil soma mais de R$ 75 bilhões mobilizados para o financiamento de projetos, dos quais R$ 46 bilhões foram captados no exterior. O volume reflete a credibilidade do mecanismo no cenário internacional e a confiança de empresas, fundos e instituições financeiras. Atualmente, o programa conta com 12 bancos credenciados, sendo nove privados e três públicos.
Como parte do compromisso com a transparência, o Tesouro Nacional lançou durante a COP 30 o Monitor Eco Invest Brasil, plataforma digital que reúne dados detalhados sobre os projetos financiados, incluindo localização, volume de recursos, eixos atendidos e estágio de implementação. Segundo a assessora do Tesouro Nacional Marina Jabur, a ferramenta busca aproximar a política pública da sociedade. “Desenvolvemos a plataforma especialmente para traduzir os bilhões mobilizados em impacto concreto. É uma forma de aproximar a política pública da nossa população. Por meio dela, é possível entender na prática, como grandes volumes de recursos se transformam em benefícios reais para o país e para o meio ambiente”, explicou.
Com apoio do Banco Interamericano de Desenvolvimento e da Embaixada do Reino Unido no Brasil, o Eco Invest Brasil segue como uma das principais apostas do governo federal para acelerar a transição ecológica, combinando inovação financeira, coordenação institucional e foco em resultados concretos.

Vista de um braço do Rio Caeté em área de manguezal na Reserva Extrativista Marinha de Caeté-Taperaçu monitorada pelo projeto Mangues da Amazônia. 

Eco Invest Brasil fecha 2025 com R$ 14 bilhões em projetos e projeta novo leilão em 2026

247 - O governo federal elevou o tom contra falhas no fornecimento de energia elétrica e deixou claro que não haverá tolerância com interrupções prolongadas ou descumprimento de contratos por concessionárias responsáveis por um serviço considerado essencial. A orientação, segundo o Ministério de Minas e Energia, parte diretamente do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e prevê fiscalização rigorosa e responsabilização das empresas que não entregarem a qualidade exigida à população.
As informações constam de nota oficial divulgada pelo Ministério de Minas e Energia no domingo (14), na qual a pasta detalha as medidas adotadas diante dos recorrentes problemas no fornecimento de energia em São Paulo, atribuídos à atuação da concessionária Enel. No comunicado, o governo afirma que a empresa poderá, inclusive, perder a concessão no estado caso não cumpra integralmente os índices de qualidade e as obrigações contratuais estabelecidas pela regulação do setor.
De acordo com o texto, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, determinou desde as primeiras ocorrências de interrupção no serviço a mobilização imediata de todo o setor elétrico. A atuação envolve órgãos públicos e empresas do segmento, com o objetivo de restabelecer o fornecimento no menor prazo possível nas áreas afetadas.
Como parte da resposta emergencial às fortes chuvas que atingiram regiões do estado, foi criada uma força-tarefa nacional. A iniciativa conta com o apoio de outras distribuidoras de energia do país, que passaram a reforçar as equipes em campo para acelerar os trabalhos de recomposição da rede elétrica e reduzir o tempo de interrupção para os consumidores.
A nota também destaca que os problemas envolvendo a Enel não são recentes. Desde 2023, Alexandre Silveira vem alertando formalmente a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) sobre falhas recorrentes na atuação da concessionária. Segundo o ministério, o ministro cobrou, ao longo desse período, fiscalização rigorosa, aplicação imediata de sanções e uma avaliação criteriosa sobre a continuidade da concessão, sem qualquer tipo de complacência.
No âmbito regulatório, o governo federal afirma ter avançado no endurecimento das regras. Em 2024, foi editado o Decreto nº 12.068, que tornou mais severos os critérios de fiscalização das distribuidoras de energia elétrica em todo o país. A norma estabelece contratos mais exigentes, com foco direto na qualidade do serviço prestado aos consumidores.
Por fim, o Ministério de Minas e Energia informou que Alexandre Silveira pretende propor uma agenda de reuniões com o governador do estado de São Paulo e o prefeito da capital paulista. O objetivo é alinhar responsabilidades e garantir uma atuação coordenada entre os diferentes níveis de governo na gestão da crise no setor elétrico.

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