247 - O governo do Rio de Janeiro interrompeu os pagamentos de um projeto de R$ 52 milhões voltado à criação de postos de atendimento ao consumidor após órgãos de controle apontarem falhas na execução, fragilidades na prestação de contas e risco de prejuízo aos cofres públicos. As informações foram publicadas nesta quarta-feira (17) pelo RJ2.
O programa Balcão do Consumidor surgiu durante a gestão de Gutemberg Fonseca à frente da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor. Fonseca chegou ao cargo por indicação política do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de acordo com fontes ouvidas pelo telejornal. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro abriu investigação para apurar possíveis irregularidades no contrato e no uso dos recursos.
A suspensão dos repasses partiu do governador em exercício, Ricardo Couto, após recomendações da Controladoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado. Os órgãos apontaram falta de documentação suficiente para comprovar despesas, controles frágeis e risco de dano ao erário.
O contrato previa a instalação de 20 postos de atendimento ao consumidor em diferentes regiões do Rio de Janeiro. Antes da decisão que bloqueou a liberação de nova parcela, o projeto já tinha recebido cerca de R$ 17 milhões dos R$ 52 milhões previstos.
<h2>Alertas surgiram antes da assinatura do contrato</h2>
As suspeitas sobre o Balcão do Consumidor apareceram antes mesmo da assinatura do contrato. O projeto seguiu modelo semelhante ao da Casa do Consumidor, programa associado ao escândalo do Ceperj, interrompido em 2022 após denúncias de desvios de recursos públicos.
O caso teve forte impacto político no estado. O escândalo integrou o conjunto de fatos que levaram a Justiça Eleitoral a condenar o ex-governador Cláudio Castro (PL) por abuso de poder político e econômico.
Outro foco de questionamento envolveu a escolha da entidade contratada para executar o programa. O governo firmou a parceria com a ONG Contato, que depois passou a se chamar Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais.
A organização já enfrentava questionamentos no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Segundo o texto original, o tribunal havia determinado a devolução de cerca de R$ 27 milhões por irregularidades em outro projeto executado no estado.
Diante desse histórico, a Controladoria Geral do Estado alertou para o risco de repetição de problemas em novas parcerias. O órgão apontou "risco de reincidência em futuras parcerias" e classificou o antecedente como "um fator crítico que deveria ser considerado". Mesmo com o alerta, seis dias depois, Cláudio Castro autorizou a contratação.
<h2>Auditoria aponta risco na execução do projeto</h2>
A auditoria feita pela atual gestão estadual concluiu que parte dos riscos apontados antes da assinatura do contrato pode ter se concretizado. O relatório identificou "riscos relevantes relacionados à execução do objeto".
Os auditores também registraram ausência de comprovação documental suficiente das despesas, fragilidade nos mecanismos de controle, monitoramento e prestação de contas, além de "potencial risco de desvio de finalidade e de dano ao erário".
A análise apontou ainda que o Procon-RJ não apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da aplicação dos recursos da primeira parcela. O documento afirma: "O PROCON/RJ não encaminhou elementos suficientes para demonstrar, de forma adequada, a regular prestação de contas da parcela já executada".
Com base nessas conclusões, Ricardo Couto determinou a suspensão cautelar da liberação da segunda parcela do contrato. A decisão mantém os pagamentos parados enquanto os órgãos competentes analisam a documentação e a execução física e financeira do projeto.
<h2>Ministério Público investiga possível 'novo Ceperj'</h2>
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro abriu investigação sobre o Balcão do Consumidor. A representação que originou o procedimento classificou o programa como um possível "novo Ceperj", em referência ao escândalo de contratações e pagamentos envolvendo a fundação estadual.
A Secretaria de Defesa do Consumidor já tinha sido alvo de outra apuração criminal. Em 2024, o então subsecretário da pasta, Alessandro Pitombeira Carracena, acabou preso sob suspeita de integrar o núcleo político do Comando Vermelho.
Carracena teria repassado informações privilegiadas sobre operações policiais. Ele também havia chegado ao cargo, durante a gestão de Gutemberg Fonseca, por indicação do senador Flávio Bolsonaro.
O Ministério Público apura agora a contratação, a execução do Balcão do Consumidor e a destinação dos recursos públicos já repassados ao programa.
<h2>Cláudio Castro atribui responsabilidade à secretaria</h2>
Procurado pelo RJ2, o ex-governador Cláudio Castro afirmou, por meio de nota, que a responsabilidade pela contratação, execução, fiscalização e prestação de contas do projeto cabia à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.
Segundo Castro, o então secretário da pasta e as áreas técnicas responsáveis pelo acompanhamento da parceria conduziam o programa.
Gutemberg Fonseca declarou que o Balcão do Consumidor seguiu chamamento público, conforme a legislação. Ele também contestou a comparação com a Casa do Consumidor, vinculada ao escândalo do Ceperj, e afirmou que o projeto "não tem semelhança nenhuma" com a iniciativa.
<h2>Secretaria e Procon-RJ defendem contrato</h2>
A Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor e o Procon-RJ informaram ao RJ2 que o Balcão do Consumidor também passou por chamamento público e que o processo seguiu os procedimentos previstos em lei, com acompanhamento dos órgãos de controle.
Os órgãos rejeitaram a comparação com a Casa do Consumidor e sustentaram que os dois programas possuem características diferentes. A secretaria afirmou ainda que o Balcão do Consumidor tem caráter social e buscava ampliar o atendimento em defesa do consumidor em diferentes regiões do estado, inclusive em comunidades vulneráveis.
Sobre a suspensão dos pagamentos, a pasta declarou que já havia solicitado à entidade responsável relatórios de execução física e financeira e comprovantes de despesas. A secretaria informou que manterá os repasses suspensos até que os órgãos competentes recebam e analisem toda a documentação.
<h2>Entidade responsável nega irregularidades</h2>
O Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais (CPASC), responsável pela execução do Balcão do Consumidor, contestou as irregularidades apontadas pela atual gestão estadual e afirmou que executa o projeto regularmente.
A organização também negou condenação definitiva no Tribunal de Contas do Estado. Segundo a entidade, o processo citado segue em tramitação e não há decisão final que determine ressarcimento de valores.
Em nota, o CPASC afirmou ser “importante esclarecer que não procede a afirmação de que a instituição tenha sido condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ”. “O processo mencionado encontra-se em tramitação e atualmente está sob análise de Conselheiro da Corte, inexistindo decisão definitiva transitada em julgado que imponha qualquer obrigação de ressarcimento à instituição".
A entidade disse que os valores questionados naquele processo se referem a despesas realizadas e comprovadas em projeto anterior, interrompido por determinação do próprio poder público durante a pandemia de Covid-19.
Sobre o Balcão do Consumidor, o CPASC declarou que mantém unidades de atendimento em funcionamento, realiza ações itinerantes, orienta consumidores e amplia o acesso da população fluminense aos serviços de defesa do consumidor.
A organização também afirmou que adotou medidas de racionalização e economicidade durante a execução da parceria, com readequação de metas, revisão de despesas e redução de custos operacionais.
O CPASC continuou o seu texto. "Quanto aos apontamentos realizados pela Controladoria Geral do Estado, é importante esclarecer que a auditoria em curso possui caráter de acompanhamento e fiscalização, procedimento comum em projetos financiados com recursos públicos. O CPASC vem colaborando integralmente com os órgãos de controle e fornecendo todas as informações solicitadas", acrescentou a nota.
A entidade informou ainda que encaminhou ao Procon-RJ os relatórios de execução do objeto e de execução financeira por meio dos Ofícios nº 140/2026 e nº 141/2026. Segundo o CPASC, notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento, memórias de cálculo e demais documentos estão organizados e disponíveis para análise dos órgãos competentes.
No encerramento da nota, a organização afirmou que reafirma seu "compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos" e que permanece à disposição dos órgãos de controle, da imprensa e da sociedade para prestar esclarecimentos sobre a execução do Balcão do Consumidor.

Redação Brasil 247

Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores, Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj)

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Sudeste

Governo do Rio barra repasses de projeto avaliado em R$ 52 milhões

247 - O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou nesta quarta-feira (29) que o governo do Rio de Janeiro esclareça se a operação policial mais letal da história do estado seguiu as diretrizes determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), como a proporcionalidade no uso da força, presença de ambulância, atuação da polícia técnico-científica, o uso de câmeras nos uniformes, nas viaturas, entre outras determinações.
A ação policial deixou 121 mortos, de acordo com estatísticas divulgadas pelo governo do estado do Rio de Janeiro, comandado por Cláudio Castro. Inicialmente, algumas estimativas apontaram mais de 130 mortos.&nbsp;
Conforme o <a href="https://www.jota.info/stf/do-supremo/pgr-defende-que-governo-do-rj-de-explicacoes-sobre-a-mais-letal-operacao-policial-do-estado">Portal Jota</a>, a PGR fez o pedido em manifestação enviada ao ministro Alexandre de Moraes, após o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) apresentar uma peça no STF pedindo que a Corte requisitasse ao governador Claudio Castro as informações sobre a operação.
“O amicus curiae pede que se adotem medidas complementares e urgentes para fiscalização e monitoramento. Não especifica o que sugere, não dando margem para que a Procuradoria-Geral da República analise e eventualmente encampe algum pedido concreto. Decerto que medidas complementares poderão ser cogitadas a partir da compreensão mais precisa dos fatos que as informações haverão de propiciar”, escreveu Gonet.
<h2>Segue a lista dos esclarecimentos a serem prestados</h2>
1.⁠ ⁠Preservação do local para a realização de perícia e conservação dos vestígios do crime;
2.⁠ ⁠Comunicação imediata ao Ministério Público;
3.⁠ ⁠Atuação da polícia técnico-científica, mediante o envio de equipe especializada ao local devidamente preservado, para realização das perícias, liberação do local e remoção de cadáveres;
4.⁠ ⁠Acompanhamento pelas Corregedorias das Polícias Civil e Militar;
5.⁠ ⁠Utilização de câmeras corporais pelos agentes de segurança pública;
6.⁠ ⁠Utilização de câmeras nas viaturas policiais;
7.⁠ ⁠Justificação e comprovação da prévia definição do grau de força adequado à operação;
8.⁠ ⁠Observância das diretrizes constitucionais relativas à busca domiciliar;
9.⁠ ⁠Presença de ambulância, com a indicação precisa do local em que o veículo permaneceu durante a operação;
10.⁠ ⁠Observância rigorosa do princípio da proporcionalidade no uso da força, em especial nos horários de entrada e saída dos estabelecimentos educacionais. Em caso negativo, solicita-se informar as razões concretas que tenham tornado necessária a realização das ações nesses períodos;
11.⁠ ⁠Necessidade e justificativa, se houver, para utilização de estabelecimentos educacionais ou de saúde como base operacional das forças policiais, bem como eventual comprovação de uso desses espaços para a prática de atividades criminosas que tenham motivado o ingresso das equipes.
<h2>Dados</h2>
Agentes de segurança foram mobilizados para cumprir 180 mandados de busca e apreensão e 100 mandados de prisão, dos quais 30 foram expedidos pelo estado do Pará, que atuou como parceiro na operação. A ação resultou na apreensão de várias toneladas de entorpecentes e de 118 armas de fogo, entre elas 91 fuzis.
De acordo com um estudo publicado no ano passado pelo Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF), em colaboração com o Instituto Fogo Cruzado, o Comando Vermelho foi a única facção criminosa que conseguiu expandir seu território entre 2022 e 2023 na Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
O levantamento indicou um aumento de 8,4% no domínio da organização, que passou a controlar 51,9% das áreas sob influência de grupos criminosos na região. O avanço permitiu à facção retomar 242 quilômetros quadrados (km²) que haviam sido tomados pelas milícias em 2021.&nbsp;
Naquele ano, as milícias detinham o controle de 46,5% dos territórios, enquanto os integrantes do Comando Vermelho dominava 42,9%. Veja um pouco o <a href="https://www.brasil247.com/regionais/sudeste/santuario-do-crime-dominio-do-comando-vermelho-atrai-criminosos-de-outras-regioes">histórico da facção</a> que tem ramificações em mais de 20 estados brasileiros.&nbsp;

Leonardo Lucena

Mulher beija corpo coberto com um lençol após operação policial que deixou ao menos 119 mortos no Rio de Janeiro - 29/10/2025 

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Brasília

PGR pede que o governo do Rio preste mais esclarecimentos sobre megaoperação policial

Por Felipe Amorim (<a href="https://agendadopoder.com.br/castro-solicita-transferencia-de-lideres-de-faccoes-para-presidios-federais-lewandowski-oferece-10-vagas-imediatas/">Agenda do Poder</a>) - O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, esteve em Brasília nesta quarta-feira (5) para solicitar ao governo federal medidas adicionais de reforço à segurança pública do estado. Entre as demandas apresentadas, destacou-se o pedido de transferência de líderes de facções criminosas para o sistema penitenciário federal.
Em resposta, o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, comprometeu-se a disponibilizar, “de imediato”, 10 vagas em unidades federais. O encontro entre Castro e Lewandowski ocorreu ao meio-dia, no Palácio da Justiça, em Brasília. Contudo, apesar do acordo entre as autoridades, a remoção dos detentos está sujeita à autorização judicial.
“A missão é a cooperação total entre a União e o Rio de Janeiro. Estamos empenhados em combater o crime de maneira cooperativa e integrada. Este é mais um exemplo da integração federativa que a PEC da Segurança Pública pretende consolidar”, afirmou Lewandowski.
A assessoria de imprensa do governo fluminense confirmou que uma das questões abordadas durante a reunião foi a transferência de líderes criminosos do Rio para presídios federais.
Ainda no decorrer do dia, o governador se reunirá com o secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubbo, e o diretor de Operações Integradas e Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública, Rodney da Silva, para discutir novas estratégias no enfrentamento ao crime organizado no estado.

Leonardo Sobreira

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