247 - Durante audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (10), o ministro Alexandre de Moraes ironizou um comentário feito pelo advogado Matheus Milanez, defensor do ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno. A sessão integra a fase final de instrução da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado articulada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro após as eleições de 2022.
A fala de Moraes ocorreu logo após o advogado solicitar uma questão de ordem — instrumento processual utilizado para pedir esclarecimentos ou contestar algum procedimento. “Doutor, o horário do almoço ainda está longe”, disse o ministro, em tom bem-humorado. Milanez respondeu, mantendo o clima descontraído: “Vossa Excelência fique tranquila que assim como Vossa Excelência eu tomei um ‘brunch’ reforçado”.
Na sequência, o advogado informou que seu cliente, o general Augusto Heleno, permaneceria em silêncio, respondendo apenas a perguntas formuladas por sua própria defesa. Moraes ressaltou que, apesar disso, faria as perguntas de praxe para que constassem nos autos do processo.
A troca de comentários irônicos remete a um episódio ocorrido na noite anterior, quando Milanez pediu o adiamento da audiência do dia seguinte, alegando cansaço e a falta de refeições adequadas. “São 20h, a audiência amanhã é às 9h, e nós viemos em um carro só. Ainda preciso levar o general para casa, e eu mesmo preciso ir para a minha. Eu minimamente quero jantar... Excelência, eu só tomei café da manhã hoje, quase nada mais”, afirmou, arrancando risos no plenário.
<h3>Avanço da instrução processual</h3>
A audiência desta terça é parte da reta final da fase de instrução do processo, que reúne provas e depoimentos para subsidiar o julgamento dos réus. Após os interrogatórios, o caso poderá seguir para diligências complementares, se solicitadas por alguma das partes. Depois, será aberto o prazo de 15 dias para as alegações finais, e o processo será encaminhado à Primeira Turma do STF.
Nesta terça, também foram ouvidos o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier, e o ex-ministro da Justiça, Anderson Torres. Ainda devem prestar depoimento: Jair Bolsonaro; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; e Walter Braga Netto, ex-ministro e candidato a vice-presidente na chapa de reeleição de Bolsonaro.
Segundo a Procuradoria-Geral da República (PGR), os acusados integram o “núcleo crucial” da organização criminosa que atuou para tentar interromper a ordem democrática após a vitória eleitoral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
<h3>O que disseram os primeiros depoentes</h3>
Na segunda-feira (9), foram ouvidos o coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator do caso, e o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Cid reafirmou os depoimentos prestados à Polícia Federal e declarou: “Presenciei grande parte dos fatos, mas não participei deles”. Ele negou ter sido coagido a colaborar e confirmou que Bolsonaro teve acesso e sugeriu alterações à chamada “minuta do golpe” — um documento que previa medidas autoritárias para reverter o resultado das eleições.
Segundo o militar, o então presidente pediu a exclusão do item que previa a prisão de autoridades, mas manteve o trecho que determinava a detenção do ministro Alexandre de Moraes. Cid também relatou que Bolsonaro pressionou o então ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, a elaborar um relatório crítico ao sistema de votação eletrônico. “Queria um texto ‘duro’ contra o sistema de votação”, afirmou, ao ser questionado por Moraes.
Já Ramagem afirmou que o documento em que contestava o resultado das eleições era apenas um rascunho pessoal e não chegou a ser entregue ao ex-presidente. Ele negou ter usado a Abin para espionar autoridades e afirmou: “Decerto que não fiz monitoramento de autoridades”.
As declarações marcam um novo capítulo do processo que deve julgar um dos episódios mais graves da história recente do país em relação à ameaça à democracia.
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Laís Gouveia

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Brasil

Moraes ironiza novamente advogado Augusto Heleno: “horário do almoço ainda está longe” (vídeo)

Luiz Claudio Ferreira - Repórter da Agência Brasil
Indiciado pela Polícia Federal, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional general da reserva Augusto Heleno teria “atuado de forma destacada” no planejamento e execução de medidas para “desacreditar o processo eleitoral brasileiro” e “subverter o regime democrático”.&nbsp;
Entre as provas, está uma agenda em que o general teria anotado, de próprio punho, as medidas necessárias.&nbsp;
O inquérito da Polícia Federal, que aponta ações sobre a suposta trama golpista, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-11/moraes-retira-sigilo-de-inquerito-de-tentativa-de-golpe" target="_blank">teve sigilo retirado nesta terça-feira (26)</a> pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes.
Outra alegação apontada pela investigação da Polícia Federal é que o general ocuparia a chefia do Gabinete Institucional de Gestão de Crise, formado por militares, para iniciar os trabalhos no dia 16 de dezembro de 2022, após a prisão ou execução do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente Geraldo Alckmin e do ministro Alexandre de Moraes e a consumação do golpe de Estado no dia anterior.
<h2>Urnas&nbsp;</h2>
A Polícia Federal argumenta que documentos encontrados na residência do general identificaram que ele integrou reuniões de ‘‘diretrizes estratégicas’’ para ‘‘estabelecer um discurso sobre urnas eletrônicas e votações”. “É válido continuar a criticar a urna eletrônica”, teria apontado o general na anotação.
Ainda na agenda de Heleno, há um registro apontado como “Seg Institucional”. O inquérito da PF destaca palavras relacionadas a uma possível ruptura institucional “limiar do rompimento”.&nbsp;
A investigação ainda identificou, na residência do general, documentos que descrevem argumentos relacionados a inconsistências e vulnerabilidades nas urnas eletrônicas.&nbsp;
<h2>Liderança</h2>
O inquérito da Polícia Federal aponta que o general estaria na posição de liderança máxima da estrutura organizacional do gabinete de crise a partir do dia 16 de dezembro de 2022.&nbsp;
“O foco de atenção e preocupação dado pelos diversos investigados da área militar sobre quem teria sido citado na colaboração, demonstra que o general Augusto Heleno tinha papel relevante nos fatos investigados, exercendo, conforme todos os elementos probatórios demonstram, posição de liderança e proeminência na execução do plano de Golpe de Estado”.
<h2>Outro lado&nbsp;</h2>
O advogado de defesa do general Heleno, Matheus Mayer, disse à Agência Brasil que ainda não tinha condições de se manifestar sobre o inquérito em vista do volume de informações contidas.

Anotações de Heleno continham "diretrizes estratégicas" contra urnas

247 - O general Augusto Heleno Ribeiro Pereira, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo Jair Bolsonaro (PL), tem se mostrado cético em relação às investigações da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe de 8 de janeiro de 2023. “Isso vai acabar não dando em nada”, tem dito o militar em conversas com pessoas próximas, de acordo com a coluna da jornalista <a href="https://www.estadao.com.br/politica/monica-gugliano/general-heleno-acha-que-inquerito-da-policia-federal-sobre-o-81-vai-acabar-nao-dando-em-nada/">Monica Gugliano</a>, do jornal O Estado de S. Paulo.&nbsp;
Ainda conforme a reportagem, desde que deixou o GSI, Heleno tem mantido um perfil baixo, limitando suas saídas ao necessário, como visitas a advogados e ao supermercado. Ele acredita que, quanto mais silencioso permanecer, maiores serão suas chances de escapar ileso da sindicância que envolve suas articulações com a ala mais radical do Exército, que resistia à vitória eleitoral do presidente Lula (PT). O general, que antes se destacava por sua disposição em compartilhar informações, agora tornou-se reservado, evitando jornalistas e até mudando seu número de telefone.
Heleno tem aliados nas Forças Armadas que trabalham para evitar que ele enfrente o constrangimento de ser acusado pela tentativa de golpe. O lobby em sua defesa se estende por tribunais e pelo Congresso, em um esforço que revela a complexidade das relações dentro da caserna e a urgência em proteger sua imagem.
Diferentemente de outros generais, Heleno sempre foi visto como um ídolo militar, reconhecido por sua postura firme e raramente em confronto com autoridades, mesmo as mais altas, como a Presidência da República. No entanto, sua trajetória não é isenta de controvérsias. Desde o início do governo Bolsonaro, ele esteve envolvido nas discussões e articulações que buscavam deslegitimar a eleição de Lula.
Heleno, que se tornou próximo das práticas autoritárias do governo Bolsonaro, não hesitou em ameaçar uma invasão ao Supremo Tribunal Federal (STF), demonstrando sua disposição para medidas drásticas em nome do que chamava de “combate ao comunismo”. Essa postura resultou em encontros frequentes com figuras-chave do governo, incluindo o então candidato a vice-presidente Walter Braga Netto e o ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, além do comandante da Marinha, Almir Garnier Santos.
Ainda de acordo com a reportagem, com as investigações se aproximando de uma conclusão, o clima entre os ex-comandantes das Forças Armadas é de crescente apreensão. A esperança de uma anistia parece se distanciar, e a discussão agora se concentra no Congresso, onde se avaliará a possibilidade de um perdão. Jair Bolsonaro, que busca uma chance de reverter a inelegibilidade e voltar a disputar a Presidência da República em 2026, tem sido um dos mais ativos nesse debate.
A maior responsabilidade recai sobre o comandante do Exército, general Tomás Paiva, que, por lei, deve acatar qualquer decisão judicial. Entretanto, sua missão de acalmar os ânimos nos quartéis e distanciar a política da caserna não será fácil. O ministro da Defesa, José Múcio, já manifestou o desejo de que o caso seja tratado individualmente, em vez de coletivamente, uma posição que se alinha com os esforços de Tomás para que o Exército retorne às suas atividades normais e constitucionais.

"Vai acabar não dando em nada", diz Heleno sobre 'inquérito do golpe'

247 – A Polícia Federal (PF) planeja indiciar, em novembro, o ex-presidente Jair Bolsonaro e um grupo de ex-ministros e militares de alta patente, conforme <a href="https://www.metropoles.com/colunas/guilherme-amado/pf-vai-indiciar-bolsonaro-heleno-braga-netto-e-ex-chefe-da-marinha-no-inquerito-do-golpe?utm_source=dlvr.it&amp;utm_medium=twitter">informa o jornalista Guilherme Amado</a>, do portal Metrópoles. Entre os alvos do indiciamento estão os ex-ministros generais Augusto Heleno e Walter Braga Netto, o ex-comandante da Marinha, almirante Almir Garnier Santos, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, e o ex-ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira. A investigação é parte do inquérito que apura a tentativa de golpe de Estado após a derrota de Bolsonaro para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva nas eleições de 2022.
De acordo com fontes ligadas à investigação, a PF reuniu provas documentais que indicam a participação ativa desses indivíduos em um plano para reverter o resultado eleitoral e manter Bolsonaro no poder. Uma das principais provas é a chamada "minuta golpista", encontrada com o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, Mauro Cid. O documento incluía um decreto de Estado de Sítio e uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem, mecanismos que seriam utilizados para contestar o resultado das eleições, em desacordo com a Constituição.
Além disso, depoimentos de ex-comandantes das Forças Armadas reforçam a narrativa de pressão por parte de Bolsonaro e seus aliados. O ex-comandante do Exército, general Marco Antônio Freire Gomes, e o ex-comandante da Força Aérea, tenente-brigadeiro Carlos Baptista Júnior, confirmaram que foram pressionados por Bolsonaro a apoiar um golpe. Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, teria sido o único dos chefes militares a colocar suas tropas à disposição para o que a PF considera uma tentativa de golpe.
Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional, também será indiciado com base em anotações de teor golpista encontradas em sua agenda pessoal. As anotações incluíam estratégias para conter a ação da Polícia Federal e do Supremo Tribunal Federal, chegando a sugerir a prisão de delegados que tentassem cumprir ordens judiciais contrárias aos interesses do governo.
Walter Braga Netto, que concorreu à Vice-Presidência em 2022 na chapa de Bolsonaro, é acusado de pressionar o ex-comandante do Exército a aderir ao golpe, chamando-o de "cagão" por sua resistência. Em mensagens encontradas no celular de Braga Netto, ele elogia Almir Garnier por seu alinhamento aos planos golpistas e critica outros comandantes militares que não aceitaram participar.
O grupo nega as acusações e afirma que não houve qualquer plano para desestabilizar a democracia. O indiciamento oficial, no entanto, colocará essas figuras centrais ainda mais na mira da Justiça, aumentando a pressão sobre Bolsonaro e seus aliados próximos.

PF vai indiciar Bolsonaro, Heleno, Braga Netto e ex-comandante da Marinha em inquérito sobre tentativa de golpe

247 - Uma gravação revela que Alexandre Ramagem, ex-chefe da Abin, sabia antecipadamente que poderia receber um pedido ilegal e gravou a reunião em questão para se proteger. No encontro, estavam presentes Jair Bolsonaro, duas advogadas de Flávio Bolsonaro e o general Heleno, então chefe do GSI. As advogadas sugeriram que a família Bolsonaro estava sendo perseguida pela Receita Federal e pediram a Ramagem que a Abin investigasse os sistemas da Receita e do Serpro, o que ele recusou, alertando sobre as implicações políticas e legais.
Durante a reunião, as advogadas expuseram a teoria de que havia uma conspiração na Receita Federal contra a família Bolsonaro e solicitaram uma devassa nos sistemas governamentais. Ramagem, no entanto, rejeitou o pedido, afirmando que isso exporia o general Heleno e que não haveria suporte político suficiente, nem mesmo do então ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele sugeriu que as advogadas buscassem apoio diretamente no Supremo Tribunal Federal (STF), onde acreditava haver maior chance de sucesso. “A via do GSI não é a correta”, disse. 
A gravação mostra Bolsonaro admitindo a necessidade de conversar com o chefe da Receita de forma privada para investigar auditores. A cautela de Bolsonaro sobre possíveis gravações se mostrou justificada, já que Ramagem estava registrando a reunião.

Ramagem recusou devassa em sistemas da Receita solicitada por defesa de Flávio Bolsonaro e fez grampo para se proteger

247 - Durante uma reunião gravada pelo ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem, &nbsp;Jair Bolsonaro, o ex-ministro do GSI Augusto Heleno e as advogadas do senador Flávio Bolsonaro, eles discutiram maneiras de obter informações de órgãos oficiais sobre a investigação contra o parlamentar e manter essas informações confidenciais. O ministro Alexandre de Moraes, do STF, retirou o sigilo da gravação nesta segunda-feira (15), revelando os esforços do grupo para interferir na investigação e desmoralizar os auditores da Receita Federal envolvidos no caso da "rachadinha".
A gravação, agora tornada pública, mostra a advogada Luciana Pires mencionando a possibilidade de descobrir quais funcionários da Receita estavam envolvidos na investigação de Flávio Bolsonaro, e o general Augusto Heleno reforçando a necessidade de manter tudo em segredo. Bolsonaro também aparece na gravação destacando a importância de evitar vazamentos e sugerindo que se contatasse Gustavo Canuto, ex-ministro do governo, para verificar os acessos de dados pela Receita.
Na reunião, a advogada Luciana Pires comenta: "Olha, em tese, com um clique você consegue saber se um funcionário da Receita [inaudível] esses acessos lá". Logo depois, o então chefe do GSI, general Augusto Heleno, afirma: "Tentar alertar ele que, ele tem que manter esse troço fechadíssimo. Pegar gente de confiança dele. Se vazar [inaudível]". Bolsonaro, por sua vez, diz: "Tá certo. E, deixar bem claro, a gente nunca sabe se alguém tá gravando alguma coisa. Que não estamos procurando favorecimento de ninguém".
A gravação revelou que as advogadas Luciana Pires e Juliana Bierrenbach estavam em busca de provas que desqualificassem a investigação contra Flávio Bolsonaro, alegando que a mesma era irregular e deveria ser anulada. O áudio também indica que Bolsonaro estava preocupado com possíveis gravações durante a reunião. A investigação da "rachadinha" levou à denúncia de Flávio Bolsonaro por crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita, mas muitas das provas foram anuladas pelo STJ e STF, o que resultou no arquivamento da denúncia pelo MP.

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Gravação revela plano de Bolsonaro e Heleno para manter investigação contra Flávio "fechadíssima"

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, nesta segunda-feira (15), levantar o sigilo da gravação feita de forma clandestina pelo ex-chefe da Abin Alexandre Ramagem com Jair Bolsonaro, o general Augusto Heleno, então chefe do GSI, e a advogada do senador Flávio Bolsonaro. Com isso, o conteúdo de mais de uma hora do conteúdo será tornado público.&nbsp;
"Ressalto, ainda, que, a eventual divulgação parcial – ou mesmo manipulação – de trechos da Informação de Polícia Judiciária nº2404151/2024 (fls. 334-381), bem como da gravação nela referida, tem potencial de geração de inúmeras notícias incompletas ou fraudulentas em prejuízo à correta informação à sociedade", diz trecho da decisão de Moraes.&nbsp;
O áudio foi citado no relatório da investigação da Abin paralela. A gravação tem 1 hora e 8 minutos e está sob segredo de Justiça. Segundo a PF, a conversa está relacionada ao uso ilegal da Abin para obter informações sobre a investigação na qual Flávio foi indagado sobre "rachadinha" no seu gabinete parlamentar quando ele ocupou do cargo de deputado estadual.&nbsp;
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