247 - A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ingressaram nesta segunda-feira (16) na Justiça Federal do Pará com uma Ação Civil Pública (ACP) para reparar danos climáticos resultantes de sucessivas infrações ambientais registradas em 7.075 hectares de uma unidade de conservação federal situada na Floresta Amazônica, no estado do Pará. O valor da reparação ambiental foi estimado em R$ 635 milhões, calculado com base no custo social da emissão de gases do efeito estufa resultantes dos danos ambientais.
A quantidade de emissões provocada pela degradação na área foi estimada em 1.139.075 toneladas de carbono. Esta é a primeira ação por dano climático em unidades de conservação movida pelo ICMBio, que é representado judicialmente pela AGU. Após sobrevoos realizados pelos órgãos ambientais, estimou-se que as fazendas abrigavam mais de 3.000 animais.
A região da Amazônia Legal é formada por nove estados: Amazonas, Amapá, Acre, Mato Grosso, Maranhão, Pará, Rondônia, Roraima e Tocantins. Essa vegetação nas unidades federativas mencionadas representa mais de 5 milhões de quilômetros quadrados (km²), cerca de 60% do território brasileiro.
"O gado não possui registro nem controle de movimentação junto à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (ADEPARÁ), o que caracteriza fraude sanitária capaz de colocar em risco a ordem econômica e a saúde pública", informou a Advocacia-Geral da União.
"Os danos foram causados por desmatamento, queimadas, aplicação de herbicidas, introdução de espécies exóticas, destruição de áreas de preservação permanente e pelo impedimento à regeneração da vegetação nativa para a criação de gado dentro da Floresta Nacional do Jamanxim, que figura entre as unidades de conservação que mais sofrem com o desmatamento."
Segundo Messias, o "governo federal terá tolerância zero contra os infratores ambientais, que fique muito claro isso". "Nós não toleraremos, de forma alguma, qualquer tipo de infração ambiental, principalmente em áreas de conservação e preservação, como nos nossos parques nacionais."
O presidente do ICMBio, Mauro Pires, reforçou o caráter inovador da ação por dano climático. "Esse tipo de ação está inaugurando um caminho que em seguida vamos pavimentar", afirmou Pires.

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Meio Ambiente

AGU pede à Justiça reparação de R$ 635 milhões por danos climáticos na Amazônia

247 - A atividade pecuária no Cerrado ganhou nesta terça-feira (23) um lastro que reforçará compromissos junto aos mercados mais exigentes. O Protocolo de Monitoramento Voluntário de Fornecedores de Gado desenvolvido para esse bioma elenca 11 critérios e gera uma base comum de conformidade socioambiental para os criadores, funcionando como um guia para a produção e compra responsável.
Em elaboração desde 2020, o Protocolo é fruto de um esforço coordenado pelas organizações Proforest, Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) e National Wildlife Federation (NWF). Contou ainda com contribuições diretas de WWF Brasil, indústria alimentícia e empresas compradoras, além do Ministério Público Federal, entidades do setor pecuário e sociedade civil.
"O Protocolo do Cerrado é uma importante ferramenta para o setor se preparar para as crescentes demandas do mercado para a carne brasileira. É resultado de uma ampla convergência entre varejistas, frigoríficos e sociedade civil para equilibrar os anseios de proteção dos recursos naturais e dos direitos humanos em relação às realidades da produção no campo. Nosso intuito é que tenha adesão crescente das empresas da cadeia pecuária, promovendo mudanças nas práticas do setor nesse bioma específico e até no país", afirma Isabella Freire, diretora executiva da Proforest.
"A JBS apoia e é uma das primeiras empresas de alimentos a integrar o Protocolo de Monitoramento Voluntário de Fornecedores de Gado no Cerrado. A Companhia participou da construção conjunta do projeto desde o início e, na largada, já cumpre em sua Política de Compra Responsável os 11 critérios estabelecidos para a conformidade socioambiental dos produtores. Esperamos, aqui na JBS Brasil, que haja uma unificação e a aplicação de protocolos nos demais biomas também. O Cerrado conta com 30% das fazendas fornecedoras e responde por 47,8% dos bovinos processados pela JBS. Para seus fornecedores diretos no Cerrado, a JBS já alcançou a meta de desmatamento ilegal zero", diz a diretora de Sustentabilidade da JBS, Liège Correia.
Com a intensificação do combate ao desmatamento na Amazônia, o Cerrado se tornou o epicentro dessa prática. O último Prodes Cerrado, divulgado em novembro passado, apurou 11.011 km² de corte raso, de agosto de 2022 a julho de 2023 — aumento de 3% em relação à medição anterior. O índice também representa 2 mil km² a mais do que o apurado pelo Prodes Amazônia no mesmo período — o sistema Prodes registra os dados oficiais de desmatamento no Brasil. Só no primeiro trimestre deste ano, os alertas do sistema Deter, que monitora em tempo real a alteração da cobertura florestal, apontaram 1.475 km² de destruição no Cerrado. O crescimento foi de 4% em relação ao apurado no mesmo período no ano passado e chegou ao patamar mais alto da série histórica.
São muitas e graves as consequências da perda de vegetação nativa para a conservação do Cerrado, que se estende por municípios de 14 estados (além do Distrito Federal), concentra a maior biodiversidade de savana do mundo e reúne oito das principais bacias hidrográficas brasileiras. Nas últimas quatro décadas, pastagem e agricultura se expandiram rapidamente nessa paisagem. O Cerrado concentra cerca de 36% de todo o rebanho brasileiro e mais de 63% da produção de grãos, segundo dados do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA). Números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontavam, em 2022, havia 60 milhões de cabeças de gado nesse bioma.
Com os critérios que estabelece, o Protocolo do Cerrado traz luz a esse cenário, ao apresentar ao produtor parâmetros como conformidade com o Cadastro Ambiental Rural (CAR), eventuais sobreposições com áreas de desmatamento e supressão de espécies nativas ou protegidas (como terras indígenas, quilombolas e Unidades de Conservação). Ele prevê ainda o cruzamento com listas públicas de trabalho escravo e de embargos ambientais, além de análises da Guia de Trânsito Animal (GTA) e da produtividade do criador, como forma de inibir a triangulação de animais provenientes de áreas com irregularidades ambientais ou sociais.
Mesmo sem oferecer certificação, selo ou marca de garantia, a iniciativa se converte em melhoria dos processos de controle da cadeia de fornecimento e no aprimoramento dos critérios adotados nas compras de produtos pecuários. As informações dos aderentes estarão disponíveis em uma <a href="https://www.cerradoprotocol.net/">plataforma bilíngue</a>, garantindo maior transparência de informação para compradores, assim como para investidores do setor.
O Protocolo se espelha na experiência do Boi na Linha, implantado na Amazônia desde 2019, a partir de uma parceria entre Imaflora e o Ministério Público Federal. O Boi na Linha foi a primeira iniciativa a harmonizar regras do setor e vem se aperfeiçoando gradativamente. “Utilizamos os cinco anos de experiência para levar a outro bioma soluções que respaldam a produção frente aos mercados mais exigentes, ajudam a consolidar a prática da pecuária sustentável e contribuem para o enfrentamento da crise climática”, conta o engenheiro agrônomo Lisandro Inakake, gerente de projetos em Cadeias Agropecuárias do Imaflora.
Os esforços agora se concentram na ampliação da adesão dos frigoríficos, que promete ser impulsionada por uma meta manifestada pela Associação Brasileira dos Exportadores de Carne (ABIEC) de que seus associados adotem padrões de monitoramento em todo o Brasil no prazo de até dois anos. "Metade dos associados da ABIEC opera no bioma Cerrado, com muitos deles já adotando políticas de compra de gado. O Protocolo do Cerrado desempenha um papel crucial ao unificar os critérios avaliados e destacar as boas práticas, fornecendo um caminho para as empresas que querem avançar nesse sentido", explica Fernando Sampaio, diretor de sustentabilidade da ABIEC.

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