<p><b>247 - </b>O governo federal anunciou o reforço na fiscalização do cumprimento do frete mínimo no transporte rodoviário de cargas, com a adoção de novas regras e penalidades mais rigorosas. A iniciativa busca assegurar que a tabela de frete, prevista em lei, seja efetivamente respeitada em todo o país.&nbsp;</p>
<p>A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editará duas resoluções para regulamentar a Medida Provisória nº 1.343/2026, estabelecendo os critérios operacionais e os mecanismos de controle. A ANTT terá prazo de até sete dias para publicar os detalhes operacionais e iniciar a implementação das novas regras em todo o território nacional.</p>
<h2>Penalidades mais rigorosas</h2>
<p>As novas diretrizes definem sanções mais duras para quem descumprir o piso mínimo do frete. As punições serão aplicadas de forma progressiva, com suspensões que variam de 5 a 30 dias e possibilidade de cancelamento definitivo do registro em casos de reincidência.</p>
<p>O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a medida atende a uma demanda histórica da categoria. “A principal reivindicação dos caminhoneiros sempre foi uma fiscalização mais efetiva, já que muitas empresas não cumpriam a tabela de frete. O piso do frete é para o transportador o que o salário mínimo é para o trabalhador. Com a medida provisória e as resoluções, não haverá espaço para irregularidades. Vamos cobrar a aplicação da tabela, que é lei federal”, afirmou.</p>
<h2>Controle digital com CIOT</h2>
<p>Outro ponto central das mudanças é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permitirá maior rastreabilidade das operações. A ferramenta será utilizada para verificar se os valores pagos estão de acordo com o piso estabelecido. Na prática, o sistema impedirá a emissão de documentos de transporte com valores abaixo do mínimo legal, reforçando o cumprimento das regras.</p>
<h2>Fiscalização com garantia de defesa</h2>
<p>O diretor da ANTT, Guilherme Sampaio, explicou que o processo de fiscalização seguirá critérios legais e garantirá o direito ao contraditório e à ampla defesa. “A medida cautelar prevê, inicialmente, a cientificação do infrator antes da aplicação da penalidade. Em seguida, será instaurado um processo sancionador, com direito ao contraditório e à ampla defesa”, disse.</p>
<p>Ele também detalhou as consequências para reincidência. “Se houver novas infrações, o transportador pode ter o registro cancelado. Já o embarcador pode sofrer aumento das multas e até a suspensão definitiva”, afirmou.</p>
<p>Sobre o funcionamento do sistema, Sampaio ressaltou: “O CIOT está sendo ajustado para garantir que toda a operação esteja de acordo com o valor da tabela do frete mínimo. Na prática, não será possível emitir o documento se o valor estiver abaixo do estabelecido”.</p>

Paulo Emilio

Ministério dos Transportes e ANTT apresentaram, em coletiva à imprensa, resoluções que vão reforçar a fiscalização e o cumprimento do frete mínimo

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Brasil

Governo reforça fiscalização do frete mínimo para caminhoneiros

<p><b>247 - </b>A categoria dos caminhoneiros decidiram suspender a greve que estava prevista para esta quinta-feira (19) e optaram por manter as negociações com o governo federal. A decisão ocorreu após avanços nas tratativas envolvendo o preço dos combustíveis e as condições do transporte rodoviário de cargas.</p>
<p>De acordo com a coluna da jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/03/caminhoneiros-desistem-de-greve-e-serao-recebidos-por-boulos.shtml">Mônica Bergamo</a>, da Folha de São Paulo, lideranças da categoria serão recebidas na próxima semana, em Brasília, pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, em mais uma etapa do diálogo com o governo.</p>
<h2>Assembleia definiu suspensão da paralisação</h2>
<p>A decisão de não realizar a greve foi tomada em assembleia realizada na tarde desta quinta-feira. Representantes de diversas associações avaliaram o cenário da categoria, especialmente diante da alta do diesel e da pressão sobre os valores do frete. Diante desse contexto, os caminhoneiros optaram por manter o canal de negociação aberto, evitando a paralisação nacional e apostando em medidas institucionais para atender às reivindicações.</p>
<h2>Governo edita medida sobre piso do frete</h2>
<p>No mesmo dia, o governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) que reforça as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário. A iniciativa é considerada uma resposta direta a uma das principais demandas da categoria.</p>
<p>De acordo com o governo, a medida busca ampliar a proteção aos caminhoneiros, aumentar a transparência nas operações e intensificar a fiscalização sobre contratantes e empresas do setor.</p>
<h2>Penalidades mais duras para empresas</h2>
<p>Entre as mudanças previstas na MP está o endurecimento das penalidades para quem descumprir as regras. Empresas transportadoras poderão sofrer sanções que vão desde a suspensão cautelar do registro, multa que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões. Também está previsto o cancelamento da autorização para operar por até dois anos, em casos mais graves ou de reincidência.</p>

Caminhoneiros suspendem greve após avanço em acordo com governo e terão reunião com Boulos

<p><b>247 - </b>O governo federal publicou, nesta quinta-feira (19), a Medida Provisória nº 1.343/2026, que altera as regras do transporte rodoviário de cargas e passa a exigir maior controle sobre a contratação de fretes em todo o país.</p>
<p>Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Ministério dos Transportes, a medida transforma em lei ações anunciadas na quarta-feira (18), com aplicação imediata.</p>
<p>A principal mudança é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes da realização de qualquer frete. Contratos abaixo do piso mínimo não terão o código emitido, o que impede a operação ainda na origem.</p>
<p>O CIOT reunirá dados da operação e será vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo fiscalização automatizada e integrada entre órgãos públicos.</p>
<p>A MP também endurece penalidades. Transportadores reincidentes podem ter o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) suspenso por até 45 dias ou cancelado por até dois anos. Para contratantes, as multas variam de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões por operação irregular, além da possibilidade de suspensão para contratar novos fretes.</p>
<p>A norma amplia a responsabilização para toda a cadeia, incluindo quem anuncia fretes abaixo do piso. Também prevê multa de R$ 10.500 por operação sem CIOT.</p>
<p>A ANTT terá até sete dias para regulamentar os procedimentos. A medida já está em vigor.</p>

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