247 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, enfatizou nesta quarta-feira (23) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública visa a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. A declaração foi dada durante a cerimônia no Palácio do Planalto que marcou a entrega da proposta ao Congresso Nacional, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Queremos criar um SUS de segurança pública para que todos os membros desta associação federativa conversem entre si para combater a criminalidade e, sobretudo, o crime organizado. É um diálogo interfederativo e verbas públicas para que o sistema seja irrigado”, afirmou Lewandowski.
Entre os pontos do texto destacados pelo ministro estão a criação de corregedorias autônomas em todas as forças policiais, inclusive nas guardas municipais, e o fortalecimento das atribuições da Polícia Federal — que, além da atuação ambiental, passaria a ter papel mais relevante no combate ao crime organizado. A Polícia Rodoviária Federal também ganharia novas funções, passando a operar em hidrovias e ferrovias.
“Não pretendemos ingerir na autonomia dos estados e municípios”, afirmou Lewandowski. “Os estados terão plena autonomia para administrar suas forças de segurança. Tenho certeza de que o Congresso saberá aprimorar o texto.”
Durante a entrega da proposta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), elogiou o trabalho da pasta na elaboração do texto, que agora seguirá para análise dos parlamentares.

Bianca Penteado

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante Entrega da PEC da Segurança Pública

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Brasil

Estados terão plena autonomia para administrar forças policiais, diz Lewandowski na entrega da PEC da Segurança ao Congresso

247 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, criticou nesta quarta-feira (19) a autonomia de forças policiais, defendendo que as corporações devem estar subordinadas aos governos. Para o chefe da pasta, a independência das polícias poderia favorecer tentativas de golpe.
“Ao meu ver, é incompatível com a democracia que corporações armadas tenham autonomia. Porque no limite podem mais que o Estado, e ninguém segura. Vimos isso com a Polícia Rodoviária Federal nas últimas eleições. Bloquearam todas as rodovias, e hoje seu responsável está sendo processado pelo Supremo Tribunal Federal”, disse em reunião do Conselho Deliberativo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais.
No comando do ministério, Lewandowski trabalha para a aprovação da PEC da Segurança Pública. Entre as medidas, a proposta busca incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), além de ampliar as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.
Ainda em janeiro, o governo ajustou o texto da PEC após críticas de governadores, garantindo que os estados tenham autonomia sobre suas forças de segurança. Na época, entretanto, Lewandowski declarou que permitir que os estados legislem sobre matéria penal contraria os princípios federativos.

Ministro Ricardo Lewandowski 
24/03/2024


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Autonomia de forças policiais é incompatível com a democracia, diz Lewandowski

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