Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil
A partir de 1º de novembro, o trabalhador que aderiu ao saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terá limitações na hora de antecipar o benefício nos bancos. O valor e o número de parcelas passarão a ser limitados, assim como haverá restrições de prazo e um período de carência.
A decisão foi aprovada nesta terça-feira (7) pelo Conselho Curador do Fundo de Garantia. Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que preside o órgão, a mudança tem como objetivo evitar abusos contra o trabalhador que contrata empréstimos para antecipar o saque-aniversário, pagando juros, e fazer com que o dinheiro do FGTS vá direto para o trabalhador, não para o sistema financeiro.
<h2>As principais mudanças são as seguintes:</h2>
Limites de valores: o empréstimo passa a ser limitado entre R$ 100 e R$ 500 por parcela, com máximo de cinco parcelas nos próximos 12 meses, totalizando R$ 2,5 mil. A partir de novembro de 2026, o limite que será reduzido para três parcelas de R$ 100 a R$ 500 por a cada saque-aniversário. Até agora, não havia um teto de valor.
Limite de frequência: o trabalhador poderá contratar apenas uma operação de antecipação por ano. Pela regra anterior, era possível fazer várias operações de crédito anualmente, as chamadas “operações simultâneas.”
Carência: o trabalhador só poderá contratar antecipações nas instituições financeiras 90 dias após a adesão ao saque-aniversário.
<h2>Condições atuais</h2>
Até agora, não havia restrições quanto ao prazo, à carência e aos valores. Atualmente, as antecipações do saque-aniversário, segundo o Conselho Curador do FGTS, são executadas com as seguintes condições de mercado:
Valor médio de R$ 1,3 mil por operação;
Média de oito antecipações por contrato;
Um total de 26% dos trabalhadores antecipa o saque-aniversário nos bancos no mesmo dia da adesão.
<h2>Críticas</h2>
De acordo com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a revisão das regras tem como objetivo proteger os trabalhadores do endividamento excessivo e garantir a sustentabilidade do FGTS. Para o governo, o uso do saldo como garantia de empréstimos tem levado muitos brasileiros a situações de vulnerabilidade em casos de demissão.
<blockquote>“O saque-aniversário tem efeito colateral: enfraquece o FGTS como fundo de investimento — seja na habitação, no saneamento ou na infraestrutura — e prejudica o trabalhador, que muitas vezes gasta de forma antecipada sem planejamento”, afirmou Marinho. Ele chegou a dizer que, “se dependesse da vontade política dele, o saque-aniversário já teria sido extinto”.</blockquote>
Outro ponto de preocupação do governo, destacou o ministro, é o uso inadequado dos recursos, como gastos com apostas e jogos online. “Tem gente pegando R$ 100 do FGTS para jogar no tigrinho”, exemplificou Marinho, em referência a aplicativos de aposta populares entre jovens.
<h2>Redistribuição de recursos</h2>
O governo calcula que, até 2030, R$ 86 bilhões deixarão de ir para as instituições financeiras e permanecerão diretamente com os trabalhadores. A medida, segundo o Ministério do Trabalho, representa um redirecionamento estratégico para fortalecer o poder de compra e a poupança dos brasileiros.
Atualmente, 21,5 milhões de trabalhadores aderiram ao saque-aniversário, o equivalente a 51% das contas ativas. Desses, cerca de 70% já realizaram operações de antecipação. Esses empréstimos movimentaram entre R$ 102 bilhões e R$ 236 bilhões, desde 2020, segundo estimativas do Conselho Curador do FGTS.
Criado em 2019, o saque-aniversário permite ao trabalhador retirar anualmente parte do saldo de sua conta do FGTS no mês de seu aniversário. A adesão é opcional, mas tem uma contrapartida importante. Quem escolhe a modalidade perde o direito de sacar o saldo total da conta em caso de demissão sem justa causa, mantendo apenas o acesso à multa rescisória de 40%.

Guilherme Paladino

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Economia

Governo anuncia novas regras para o saque-aniversário do FGTS

247 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou nesta segunda-feira (15) uma iniciativa para garantir a regularização do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de trabalhadores e trabalhadoras domésticos em todo o país. A ação começará no dia 17 de setembro de 2025 e tem como foco orientar empregadores que apresentam indícios de pendências no recolhimento do benefício.
Mais de 80 mil empregadores cadastrados receberão notificações no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), sistema oficial de comunicação entre o MTE e empregadores. Os avisos foram elaborados a partir do cruzamento de informações do eSocial com os registros da Caixa Econômica Federal, que identificaram débitos no pagamento do FGTS. O prazo para regularização espontânea vai até 31 de outubro de 2025.
<h2>Orientação e fiscalização</h2>
Segundo o MTE, esta primeira etapa tem caráter orientativo, coordenada pela Coordenação Nacional de Fiscalização do Trabalho Doméstico e de Cuidados (CONADOM). A ideia é alertar os empregadores sobre as inconsistências antes de abrir processos formais. Após o prazo, quem não se adequar poderá ter os débitos oficialmente levantados e ser alvo de notificações formais.
O ministério ressalta que os empregadores devem acompanhar atentamente as mensagens enviadas pelo DET para evitar perda de prazos e eventuais prejuízos legais. “A iniciativa busca reforçar a importância do cumprimento da legislação trabalhista e valorizar a proteção social de trabalhadores domésticos”, destacou a pasta.
<h2>Impacto financeiro e dados regionais</h2>
O levantamento mostra a dimensão do problema: são 80.506 empregadores responsáveis por 154.063 vínculos de trabalho doméstico, com uma dívida total de mais de R$ 375 milhões em FGTS não recolhido.
São Paulo concentra a maior parte dos casos, com 26.588 empregadores, 53.072 trabalhadores e cerca de R$ 135 milhões em débitos. Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia aparecem na sequência com valores expressivos. Na outra ponta, estados como Acre, Roraima e Amapá registram dívidas inferiores a R$ 1 milhão, o que revela a diversidade regional na formalização do trabalho doméstico no Brasil.
<h2>O que é o DET</h2>
O Domicílio Eletrônico Trabalhista é a plataforma digital criada para centralizar toda a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e empregadores. Por meio dela, são enviados atos administrativos, notificações, intimações e demais procedimentos fiscais, com mais agilidade, segurança e padronização.

Otávio Rosso

Brasil

Governo federal vai notificar mais de 80 mil patrões para regularizar FGTS de trabalhadores domésticos

247 - O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) multou a igreja do pastor Silas Malafaia após identificar que a Assembleia de Deus Vitória em Cristo não depositou mensalmente o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para 423 funcionários. O auto de infração foi aplicado em abril deste ano sobre a igreja, que fica no município do Rio de Janeiro.
De acordo com informações publicadas neste domingo (31) pelo <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/governo-lula-notifica-igreja-de-malafaia-apos-nao-depositar-fgts-de-423-funcionarios">jornal Metropoles</a>, o MTE identificou outras irregularidades trabalhistas. Uma delas é que 91 trabalhadores não receberam, em depósito, o pagamento da multa de 40% do FGTS nos casos de demissão sem justa causa, que acontece quando o empregador, no caso a Assembleia de Deus Vitória em Cristo, é o responsável pela rescisão do contrato de trabalho.
Ainda segundo o Metropoles, Malafaia pagou as multas administrativas e os três autos de infração foram arquivados. “Só porque atrasei um mês, eles vieram atrás de mim. Um mês! Querendo dar multa, coisa e tal. Ai, meu Deus do Céu me ajuda!”, disse. 
“Nós parcelamos, conforme a lei permite, com algum atraso o FGTS. Está tudo parcelado. Teve uma multa de R$ 66 mil que era legítima e nós pagamos. Teve um Notificação de Débito de R$ 1.576.000,00, que entendemos não ser legítima e está sendo rebatida pelo escritório [de advocacia]”, escreveu.

Leonardo Lucena

Brasília

Governo autua igreja de Silas Malafaia por falta de depósito de FGTS a mais de 400 funcionários

247 - As tarifas impostas pelo governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) podem provocar efeitos profundos sobre a economia brasileira, ameaçando 700,7 mil postos de trabalho e comprometendo receitas da Previdência Social e do FGTS. A avaliação, segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/08/tarifas-de-trump-devem-impactar-7267-mil-empregos-e-afetar-inss-e-fgts-diz-dieese.shtml">Folha de S. Paulo</a>, é de um levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), encomendado por centrais sindicais e divulgado na manhã desta quarta-feira (13).
Segundo o estudo, excluídos os segmentos não atingidos pelo “tarifaço”, haverá queda de R$ 11,01 bilhões na arrecadação de impostos, redução de R$ 14,33 bilhões na massa salarial e perda de R$ 3,31 bilhões na receita do INSS, com impacto negativo estimado em 0,37% do Produto Interno Bruto (PIB).
Os números diferem dos cálculos do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedepar) da UFMG, que aponta um prejuízo menor tanto em empregos quanto na economia. A diferença, segundo as instituições, está no horizonte de análise: enquanto o Dieese estima danos de longo prazo e irreversíveis, com setores que não devem mais recuperar o mercado norte-americano, o Cedepar considera apenas os próximos dois anos e prevê realocação comercial mais rápida.
O levantamento do Dieese analisou 10 mil empresas exportadoras para os Estados Unidos, com foco aprofundado em pelo menos 3 mil, abrangendo 1.459 sindicatos. “É uma descentralização grande que vai precisar que tenhamos uma organização considerável para acompanhar todo esse movimento”, afirmou Adriana Marcolino, diretora técnica da entidade e responsável pelo estudo.
Os segmentos que devem sentir mais fortemente o impacto incluem serviços, indústria de transformação, comércio, agropecuária, extrativismo vegetal e pesca, serviços industriais de utilidade pública, construção civil e mineração. Conforme Adriana, o efeito alcançará toda a cadeia produtiva e de consumo, não apenas as empresas diretamente tarifadas.
As centrais sindicais firmaram um pacto para monitorar de perto as atividades das empresas afetadas e lançaram um site que será atualizado a cada negociação coletiva. As maiores rodadas salariais estão previstas para setembro, outubro e novembro, período que preocupa dirigentes sindicais pela coincidência com os efeitos das tarifas.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, gravou vídeo pedindo que os sindicatos “não se desesperem com o ocorrido” e ressaltou que a dependência brasileira em relação aos Estados Unidos caiu de 25% das exportações em 2003 para 12% atualmente. “Não diminuímos as exportações, mas abrimos outros mercados. Somente nestes dois anos, nós abrimos 397 novos mercados para os produtos brasileiros”, disse.
Marinho adiantou que o governo estuda medidas para preservar empregos, especialmente no setor alimentício, priorizando vendas ao mercado interno por meio de licitações para creches, merenda escolar e sistema prisional. Ele também lembrou que negociações coletivas poderão adotar mecanismos já previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como o lay-off.
O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, destacou a importância do mercado norte-americano e defendeu negociações rápidas com empresas. “A gente sabe que os Estados Unidos têm mais instrumentos de pressão do que o Brasil em relação a eles, mas a gente não é um país qualquer, tem que tratar isso de cabeça erguida.”
Já Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e do Sindicato dos Comerciários de São Paulo, alertou para o impacto sobre o comércio, principalmente em cidades menores e entre trabalhadores comissionados. Ele recordou a crise de 2008 como exemplo de superação: “O Brasil foi o último país a entrar no problema e o primeiro a sair daquela crise.”
O Dieese também chama atenção para o segmento de frutas, que emprega em grande parte trabalhadores safristas e informais, considerados especialmente vulneráveis às perdas.

Paulo Emilio

Presidente dos EUA, Donald Trump - 10/06/2025


Tarifas de Trump ameaçam 700 mil empregos e podem derrubar arrecadação previdenciária, diz Dieese

247 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverá aprovar nesta quinta-feira (24) a distribuição de quase R$ 13 bilhões do lucro obtido pelo fundo em 2024. As informações são do<a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/07/24/fgts-deve-distribuir-aos-trabalhadores-cerca-de-r-13-bilhoes-do-lucro-do-ano-passado.ghtml"> g1</a>.
A reunião do colegiado está prevista para as 14h30, e, se confirmada a aprovação, os valores começarão a ser depositados nas contas dos trabalhadores até o fim de agosto, conforme previsto em regulamento.
A distribuição será proporcional ao saldo que cada trabalhador possuía nas contas do FGTS — ativas (do emprego atual) ou inativas (de empregos anteriores) — em 31 de dezembro de 2024. Ou seja, quanto maior o saldo registrado na data, maior será o valor repassado ao trabalhador.
Segundo fontes envolvidas nas negociações, o conselho deve autorizar a distribuição de 95% do lucro total do fundo no ano passado. Essa porcentagem representa o montante de aproximadamente R$ 13 bilhões.
A consulta sobre o valor a receber poderá ser feita no site da Caixa Econômica Federal ou pelo aplicativo oficial do FGTS. Para isso, é necessário que o trabalhador esteja cadastrado na plataforma digital do banco.
A distribuição de parte do lucro anual do FGTS foi implementada a partir de 2017 como uma forma de aumentar a rentabilidade das contas vinculadas. Apesar de o FGTS ter uma remuneração fixa de 3% ao ano mais TR (Taxa Referencial), a partilha do lucro melhora esse rendimento, embora os recursos sigam com uso restrito (como em casos de demissão sem justa causa, aquisição de moradia, aposentadoria, entre outros).

Portal do FGTS digital: serviço completa um ano

FGTS deve aprovar distribuição de quase R$ 13 bilhões de lucro

247 - O governo federal está monitorando os resultados iniciais do programa Crédito do Trabalhador para decidir se irá estabelecer um limite para os juros cobrados pelos bancos. A informação foi confirmada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em entrevista concedida ao canal Nath Finanças, no YouTube, de acordo com o <a href="https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/07/23/governo-estuda-se-limita-juros-do-consignado-privado-diz-haddad.htm">UOL</a>
Criado para facilitar o acesso ao crédito por trabalhadores com carteira assinada, o programa permite a contratação de empréstimos com garantia do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). No entanto, a possibilidade de impor um teto aos juros ainda está sendo analisada. “Vamos acompanhar a evolução do programa, e aí essas duas questões, [uso do] FGTS e [se haverá] teto, a gente discute a partir deste aprendizado”, explicou Haddad.
Atualmente, a taxa média do crédito consignado no setor privado gira em torno de 55,6% ao ano, segundo dados do Banco Central. O governo quer entender se o grau de concorrência no mercado justifica uma limitação semelhante à que já vigora nas operações de consignado do INSS e para servidores públicos. “Essas duas perguntas ficaram de aguardar os primeiros meses do programa pra gente poder responder. Se tiver muita concorrência, faz sentido ter um teto como tem no consignado do INSS e como tem no consignado do servidor público?”, questionou o ministro.
Na entrevista, Haddad destacou que há variáveis específicas nesse modelo de crédito que o diferenciam do aplicado a aposentados e servidores, e por isso, o governo decidiu lançar o programa sem travas iniciais.
“O que se convencionou seis meses atrás? Vamos soltar o programa, vamos acompanhar a evolução do programa, e aí essas duas questões, FGTS e teto, a gente discute a partir deste aprendizado. Então, nós estamos na fase de aprendizado, mas não estou falando que é uma coisa que vai acontecer daqui três anos, estou falando que é uma coisa que vai acontecer daqui três meses”, disse.
O acesso ao Crédito do Trabalhador é exclusivo para empregados formais, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A solicitação pode ser feita pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou diretamente junto a bancos e financeiras autorizadas.
Apesar dos objetivos do programa, o risco de aumento do endividamento preocupa representantes do setor patronal. A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) já havia manifestado preocupação, em maio, com as altas taxas de juros do consignado privado e o impacto disso no comprometimento da renda dos empregados. Em resposta, o governo autorizou a portabilidade dos contratos de crédito: trabalhadores podem migrar empréstimos antigos para instituições que ofereçam condições mais vantajosas.
Ainda durante a entrevista, Haddad mencionou outra frente de atuação do governo para recuperar recursos perdidos: a taxação das apostas esportivas. Segundo ele, cerca de R$ 40 bilhões deixaram o país sem qualquer cobrança tributária. “Herdamos o caos. O Bolsonaro perdeu no mínimo R$ 40 bilhões de impostos que deveriam ter sido cobrados foram dados para as bets que mandaram esse dinheiro para fora do Brasil”, afirmou o ministro. “São cerca de R$ 40 bilhões por ano que se perde em jogo, entre o que é depositado e o que é pago de prêmio. Isso pelos dados informados por eles. Pode ser mais, menos não será”, completou Haddad.

Governo avalia impor teto de juros no crédito consignado ao trabalhador, diz Haddad

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), demonstrou apoio nesta segunda-feira (9) à iniciativa anunciada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que fez uma interpelação judicial contra o ex-presidenciável Ciro Gomes (PDT) por acusações falsas e ofensivas contra o presidente Lula.&nbsp;
Em vídeo divulgado no mês de março, o ex-ministro insinuou que Lula recebeu propina para beneficiar bancos com o FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Ciro afirmou que o petista “segue na sua história de encher os bolsos dos banqueiros enquanto fragiliza a população brasileira”.
O parlamentar comentou sobre a iniciativa da AGU, comandada por Jorge Messias. "Não se trata de censura, mas de exigir responsabilidade por imputações graves à honra do chefe de Estado, que exigem comprovação, sob pena de infligir consequências jurídicas ao interpelado por veicular acusações inverídicas", escreveu Lindbergh na rede social X.&nbsp;
"A liberdade de expressão protege opiniões, críticas e discordâncias. Mas não acoberta acusações falsas de corrupção, especialmente quando feitas de forma deliberada para atacar a credibilidade do presidente da República e fomentar desinformação".
De acordo com a AGU, nas falas do ex-ministro houve atribuição dos crimes de corrupção e peculato (apropriação de bens públicos). A advocacia pediu que o ex-ministro desse “explicações pertinentes quanto às declarações inverídicas que apresentou nos vídeos, apresentando as provas que supostamente detenha a respeito das afirmações que aduziu”.
No último sábado (7), Ciro afirmou que não existiram ofensas pessoais a Lula nas palavras. "Não o ofendi em nada em minhas exposições das políticas de agiotagem do governo. São os fatos e somente os fatos que o ofenderam."&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A AGU, por meio da Procuradoria Nacional da Defesa da Democracia, ingressou com interpelação judicial contra Ciro Gomes por acusações falsas e ofensivas contra o presidente Lula. No vídeo de 13/03/2025, Ciro insinua que Lula recebeu propina para beneficiar bancos com o FGTS — e…&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/1932179084550840755?ref_src=twsrc%5Etfw">June 9, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O governo transformou a pobreza em negócio e agora tenta calar quem denuncia! Eu não tenho medo nem rabo preso com ninguém. Meu único compromisso é com o povo brasileiro, por quem vou lutar até o último dia da minha vida. <a href="https://t.co/Di6MEqkT22">pic.twitter.com/Di6MEqkT22</a>&mdash; Ciro Gomes (@cirogomes) <a href="https://twitter.com/cirogomes/status/1931341736451674258?ref_src=twsrc%5Etfw">June 7, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Sudeste

FGTS: 'liberdade de expressão não significa promover acusações falsas', diz Lindbergh após ataques de Ciro (vídeo)

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma interpelação judicial contra o ex-governador do Ceará, Ciro Gomes (PDT), para que ele esclareça declarações feitas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em vídeos publicados nas redes sociais. A informação foi revelada pelo próprio Ciro, em vídeo postado no último sábado (8) no Instagram, no qual acusa o presidente de usar a máquina estatal para intimidá-lo.
Ciro reagiu à notificação judicial e classificou a medida como um ato de covardia. “Agora, finalmente, o maior dos agentes dos agiotas, o presidente Lula, ele mesmo, do alto da sua covardia e manipulando o próprio poder da Presidência da República, entra nesse jogo judicial, na tentativa de me calar”, afirmou o pedetista, de acordo com a coluna do jornalista <a href="https://noticias.uol.com.br/colunas/carlos-madeiro/2025/06/09/ciro-gomes-lula-agu-emprestimo-fgts.htm">Carlos Madeiro</a>, do UOL. “Me interpela judicialmente por suposto ataque à sua honra, mas não por calúnia, pois me daria o direito de pedir o que no direito se chama exceção da verdade, que é provar que tudo o que eu falo é a mais pura verdade”, afirmou.&nbsp;
De acordo com a AGU, a iniciativa se justifica pelo fato de que os ataques de Ciro teriam sido direcionados a atos relacionados ao exercício da Presidência da República. No documento judicial, a instituição afirma que se tratam de “ataques de extrema gravidade” e exige que o ex-governador “apresente explicações pertinentes quanto às declarações inverídicas que apresentou nos vídeos (...) e apresentando as provas que supostamente detenha a respeito das afirmações que aduziu”.
Um trecho da ação afirma que tais declarações “atacam não apenas a honra objetiva e subjetiva do querelante [Lula], mas significam uma deslegitimação pública do cargo exercido pelo Presidente, sendo evidente a intenção de degradar sua imagem e descredibilizar sua capacidade moral de exercer o cargo que ocupa, para o qual foi legitimamente eleito pela população brasileira”.
O vídeo que motivou a ação judicial foi publicado por Ciro no dia 15 de março. Nele, o ex-ministro e ex-candidato à presidência acusa Lula de promover “mais um assalto ao povo brasileiro” ao permitir que trabalhadores usem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados.
Para Ciro, a medida representa “uma das maiores imoralidades” já vistas no país. “Lula segue na sua história de encher os bolsos dos banqueiros enquanto fragiliza a população brasileira. Ele vai consignar o risco dos empréstimos dos trabalhadores da iniciativa privada no mesmo passo em que, desavergonhosamente, deixa frouxo, livre para os bancos cobrarem a taxa de juros que bem entenderem”, afirmou.
Em novo vídeo, publicado no último sábado (8), Ciro reiterou suas críticas à política do governo federal, mas negou ter feito qualquer ofensa pessoal a Lula. “Não o ofendi em nada em minhas exposições das políticas de agiotagem do governo. São os fatos e somente os fatos que o ofenderam.”
O ex-governador aproveitou ainda para ampliar suas críticas ao sistema financeiro nacional e à atuação do governo em favor do setor. “Todo o povo brasileiro virou um imenso banco de dados e ativos a serem negociados com bancos agiotas para roubá-los de todas as formas possíveis a partir da taxa de juros mais alta do mundo. Dados de aposentadorias, benefícios assistenciais, o BPC até o Bolsa Família, tudo virou ativo para ser explorado pelos bancos agiotas brasileiros.”
Ciro também afirmou ser vítima de perseguição judicial nos últimos anos, mencionando o uso do judiciário com fins políticos. “Muitos processos artificiais são movidos contra mim pelos políticos agentes dos agiotas que chupam o sangue do povo brasileiro”, declarou. Ele classificou essa prática como lawfare — uso instrumentalizado da Justiça para perseguição de opositores.

AGU aciona Ciro Gomes na Justiça após críticas sobre empréstimo consignado com FGTS

247 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comparecerá nesta quarta-feira (21) à Câmara dos Deputados para uma reunião conjunta de duas comissões parlamentares. O encontro, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/haddad-participara-de-reuniao-na-camara-sobre-ir-e-consignado-fgts">Metrópoles</a>, foi convocado pela Comissão de Finanças e Tributação e pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, a partir de requerimentos apresentados pelos deputados Florentino Neto (PT-PI), Pedro Paulo (PSD-RJ), Kim Kataguiri (União-SP) e Bacelar (PV-BA).
Entre os principais temas que devem pautar a audiência, estão a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda para até R$ 5 mil, a proposta de autorizar o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em operações de crédito consignado, além de atualizações sobre a execução da política econômica do governo federal.
Na semana passada, Haddad fez questão de afastar rumores sobre um suposto novo pacote fiscal. De acordo com ele, “não dá nem para chamar de pacote, porque são medidas pontuais, nenhuma de escala, voltadas exclusivamente para o cumprimento da meta fiscal”.
O ministro reiterou que todas as ações em estudo visam assegurar o cumprimento das metas previstas no novo arcabouço fiscal — mecanismo que substitui o antigo teto de gastos e estabelece regras para o controle do endividamento público. “O governo estuda medidas voltadas exclusivamente para o cumprimento da meta fiscal”, reforçou Haddad.
A meta para 2025 é atingir o déficit primário zero — ou seja, um equilíbrio entre receitas e despesas. O modelo prevê uma banda de tolerância que permite um rombo de até R$ 31 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB). Em 2024, o déficit primário registrado foi de R$ 43 bilhões, correspondendo a 0,36% do PIB.

Haddad vai à Câmara discutir meta fiscal, isenção do IR até R$ 5 mil e mudanças no empréstimo consignado

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou a criação da Faixa 4 do Minha Casa, Minha Vida (MCMV), que ampliará o programa para a classe média. <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/governo-antecipa-13o-de-aposentados-do-inss-para-abril-e-maio" target="_blank">Lançada há duas semanas</a> pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a nova categoria abrangerá famílias com renda mensal de R$ 8 mil a R$ 12 mil.
O conselho também aprovou o reajuste nos limites de renda das demais faixas, que ficaram as seguintes:
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Faixa 1: renda familiar de até R$ 2.850,00, com subsídio de até 95% do valor do imóvel;
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Faixa 2: renda familiar de R$ 2.850,01 a R$ 4,7 mil, com subsídio de até R$ 55 mil e juros reduzidos
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Faixa 3: renda familiar de R$ 4.700,01 a R$ 8,6 mil, sem subsídios, mas com condições de financiamento facilitadas
• &nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;Faixa 4: renda familiar de R$ 8 mil a R$ 12 mil, com juros de 10,5% ao ano, 420 parcelas e limite de financiamento de até R$ 500 mil, de imóveis novos e usados.
Os tetos estavam em R$ 2.640 para a Faixa 1, R$ 4,4 mil para a Faixa 2 e R$ 8 mil para a Faixa 3. A taxa de 10,5% ao ano para a Faixa 4 é inferior à média dos financiamentos de mercado, de 11,5% a 12% ao ano.
Até agora, o Minha Casa, Minha Vida atendia apenas a famílias que ganhavam até R$ 8 mil. A Faixa 4 terá R$ 30 bilhões em recursos, que virão do FGTS, da caderneta de poupança, das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Fundo Social do Pré-Sal.
Com a criação da Faixa 4, o Ministério das Cidades pretende financiar cerca de 120 mil novos imóveis pelo Minha Casa, Minha Vida. Na semana passada, o ministro Jader Filho informou que a medida ajudará o governo a alcançar <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-04/governo-quer-contratar-3-milhoes-de-unidades-habitacionais-ate-2026" target="_blank">3 milhões de unidades habitacionais contratadas até 2026</a>.
<h2>FGTS</h2>
No caso do FGTS, o dinheiro aplicado no Minha Casa, Minha Vida vem dos lucros anuais do fundo, obtido por meio de aplicações no mercado financeiro e do retorno de financiamentos. Como o dinheiro vem dos lucros, pessoas sem FGTS poderão comprar imóveis pela Faixa 4, mas pagarão juros maiores que os cotistas.
Por causa do uso de recursos do FGTS, a Faixa 4 somente poderá financiar a compra do primeiro imóvel, estabelecida como regra do Fundo. O mutuário financiará até 80% do valor do imóvel e complementará a diferença.
<h2>Faixas de valores</h2>
O Conselho Curador do FGTS também aprovou o reajuste do teto do valor de compra de imóveis em municípios de até 100 mil habitantes. Os novos limites nessas localidades terão variação de R$ 210 mil a R$ 230 mil, alta de 11% a 16% em relação aos valores atuais.
As famílias com renda de até R$ 4,7 mil, atualmente nas Faixas 1 e 2, poderão financiar imóveis com o teto de financiamento da Faixa 3, em R$ 350 mil. Nesses casos, porém, a linha de crédito terá as mesmas condições da Faixa 3, com juros de 7,66% a 8,16% ao ano e sem subsídios.

Redação Brasil 247

16.08.2024 - Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro das Cidades, Jader Filho, durante visita e entrega de Unidade Habitacional do “Minha Casa, Minha Vida”, no Empreendimento Morada da Fé, em Porto Alegre - RS.

Geral

Conselho do FGTS aprova Faixa 4 do Minha Casa, Minha Vida

247 - Em discurso durante a abertura do Encontro Internacional da Indústria da Construção (ENIC), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), defendeu a condução econômica do governo Lula (PT). De acordo com o ministro, o Brasil tem muito a ganhar com um maior apoio e aporte à construção civil, classificando o setor como "estratégico e fundamental" para o crescimento do país.
"Estamos fazendo muita coisa além da reforma tributária em parceria com o setor", afirmou Haddad. Ele destacou a relevância do Marco de Garantias, uma medida que pode, segundo ele, "efetivamente contribuir ainda mais" para o avanço do setor. O ministro também fez uma análise sobre o papel do consignado privado, apontando que, apesar de à primeira vista não parecer relacionado diretamente à construção civil, ele pode ser uma ferramenta útil quando combinado com melhorias no sistema de FGTS. "Pensem vocês no aperfeiçoamento que poderíamos fazer em seguida na questão do FGTS", sugeriu.
O ministro reforçou que a preservação dos recursos do FGTS é um "pleito do setor", que, em sua visão, é absolutamente justo, e apontou a necessidade de garantir esses recursos para fomentar o investimento. Haddad ainda adiantou que o governo está trabalhando em uma solução que preserve o direito dos trabalhadores ao crédito barato, ao mesmo tempo em que mantém o estoque de poupança disponível para impulsionar novos investimentos. "Estamos encontrando este caminho, construindo juntos. Penso que, em breve, teremos boas novas para divulgar, no sentido de buscar esse equilíbrio entre a poupança nacional em proveito deste investimento e aquilo que é direito das pessoas de, eventualmente, ter acesso a uma linha de crédito mais barata", explicou o ministro.
Sobre o atual cenário econômico, Haddad reconheceu que o governo enfrenta desafios, especialmente com a taxa Selic em um patamar elevado. "Temos uma tarefa ainda que não foi possível realizar. Estávamos com a Selic embicando para baixo um ano atrás e hoje estamos com a Selic num patamar muito elevado", comentou. No entanto, ele reafirmou o compromisso do Ministério da Fazenda em avançar nas reformas necessárias para estimular a economia.
Um dos projetos que ainda está em foco, de acordo com o ministro, é a promoção do mercado secundário de créditos imobiliários. Haddad reconheceu os avanços em áreas como as LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e o marco de garantias, mas afirmou que é essencial fomentar o mercado secundário de títulos imobiliários para garantir "vida longa ao crédito barato" e dar o devido impulso à indústria da construção civil. "Realmente, não gostaria de deixar o Ministério da Fazenda sem acertar o lance do mercado secundário dos créditos imobiliários", concluiu.

Haddad vê poupança e crédito barato como caminhos para fortalecer a construção civil

Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) somente após a decisão da Corte que definiu o indicador como índice de atualização das contas.
<blockquote>A decisão foi proferida, por unanimidade, no dia 28 de março durante julgamento virtual de um pedido do partido Solidariedade para que a correção fosse aplicada retroativamente à data do julgamento e para quem estava com ação na Justiça até 2019.</blockquote>
Em junho do ano passado, o Supremo decidiu que as contas deverão garantir correção real conforme o IPCA, principal indicador da inflação no país, e não podem mais ser atualizadas com base na Taxa Referencial (TR), taxa com valor próximo de zero.
<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/stf-decide-que-fgts-deve-garantir-correcao-pelo-ipca" target="_blank">&gt;&gt;Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA</a>
Contudo, a Corte entendeu que a nova forma de correção vale para novos depósitos a partir da decisão e não será aplicada a valores retroativos.
O caso começou a ser julgado pelo STF a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.
Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.

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