247 - Antes da promulgação da Lei nº 9.249, em dezembro de 1995, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), os dividendos distribuídos por empresas no Brasil eram tributados diretamente na fonte. Isso significava que tanto a empresa quanto o acionista eram cobrados pelo Imposto de Renda — prática conhecida como bitributação.
Na época, os dividendos pagos eram incluídos na declaração de rendimentos dos beneficiários, pessoas físicas ou jurídicas, com alíquotas que podiam chegar até 25% para contribuintes de alta renda.&nbsp;
A mudança implementada por FHC, a partir de 1º de janeiro de 1996, isentou os dividendos da tributação na ponta dos acionistas, sob o argumento de evitar a bitributação. Em troca, o governo criou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e aumentou a carga sobre o lucro empresarial como forma de compensação fiscal.
Quase três décadas depois, a proposta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pretende reverter esse modelo, mirando maior justiça tributária. Na última terça-feira (18), Lula assinou o Projeto de Lei que institui a maior ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda desde a redemocratização: a partir de 2026, estarão isentos de IR todos os brasileiros que ganham até R$ 5 mil por mês.
A medida é apresentada como um ato de justiça social. “É a primeira reforma significativa da renda no país, porque mexe numa ferida social de longa data”, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). A ministra da Secretaria das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), reforçou que a proposta é um passo necessário de justiça fiscal.
Para viabilizar a ampliação da isenção sem prejudicar o equilíbrio fiscal, o governo propõe a volta da taxação sobre dividendos — mas com critérios direcionados. A ideia é tributar remessas ao exterior e rendas de alta concentração, preservando pequenos investidores. Segundo Haddad, o foco está em menos de 1% da população, formada por contribuintes com rendimentos anuais superiores a R$ 600 mil.
“Estamos falando de 141 mil brasileiros que passarão a contribuir para que 10 milhões não paguem imposto de renda. Não vai machucar ninguém”, declarou Lula.
O impacto financeiro da medida é estimado em uma renúncia de R$ 25,84 bilhões em 2026. Essa perda será compensada, de acordo com o governo, pela tributação mínima de até 10% sobre altas rendas (estimada em R$ 25,22 bilhões) e pela taxação de dividendos remetidos ao exterior (R$ 8,9 bilhões).
A nova lógica da tributação - Com a proposta, contribuintes que hoje pagam proporcionalmente menos imposto por concentrarem ganhos em rendimentos isentos ou pouco tributados, como dividendos, aluguéis e lucros de capital, passarão a pagar uma alíquota mínima.
A regra será progressiva:
<ul>
 <li>Quem recebe até R$ 600 mil anuais seguirá isento de tributação adicional.</li>
 <li>Acima desse valor, a alíquota começa a incidir progressivamente, até chegar a 10% para quem recebe R$ 1,2 milhão ou mais por ano.</li>
 <li>Caso o contribuinte já tenha pago um percentual igual ou superior, não há complementação. Caso tenha pago menos, deve pagar a diferença.</li>
</ul>
A proposta não cria um novo imposto nem aumenta a alíquota geral do IR. Seu objetivo é corrigir distorções históricas, como a que permite que pessoas com renda muito alta paguem apenas 2,54% de alíquota efetiva — menos do que trabalhadores da classe média.
Menos imposto, mais consumo e crescimento - A proposta também aponta efeitos positivos na economia real. Com menos dinheiro sendo retido do salário, trabalhadores terão maior poder de compra. Um motorista que ganha R$ 3.650 por mês, por exemplo, economizará R$ 1.058,71 ao ano. Já um professor com salário mensal de R$ 4.867,77 terá R$ 3.970,18 a mais no bolso.
Essa nova realidade permitirá que mais de 20 milhões de brasileiros fiquem isentos de IR a partir de 2026. Isso significa que 90% dos contribuintes terão isenção total ou parcial, e mais de 65% não precisarão pagar nada.
Impacto nos estados e municípios - Embora a redução da retenção de IR signifique menor arrecadação direta para estados e municípios, o governo argumenta que o aumento da renda disponível impulsionará o consumo, o que elevará a arrecadação de ICMS e ISS.
Além disso, a reforma tributária aprovada em 2023 já alterou o modelo de arrecadação para o “princípio do destino” — ou seja, os impostos passam a ser recolhidos no local onde os produtos e serviços são consumidos, beneficiando regiões que antes arrecadavam menos. Um Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, com aporte anual de R$ 60 bilhões, também contribuirá para mitigar desigualdades regionais.
Um legado em disputa - A proposta, que já começou a tramitar no Congresso Nacional, tem o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que prometeu dar prioridade ao texto. “Vamos tratar com sensibilidade. O projeto tem um objetivo claro de justiça social e será debatido com responsabilidade”, afirmou.
Lula, por sua vez, ressaltou que espera que o Congresso melhore a proposta, mas advertiu: “Piorar, jamais”. Para o presidente, a reforma é peça central de seu legado: “Esse projeto fará história. Porque a gente vai poder avisar ao povo que 2026 será glorioso, porque o Congresso reconheceu que é preciso beneficiar as pessoas que ganham menos”.

Redação Brasil 247

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Economia

Antes de FHC, dividendos no Brasil eram tributados na fonte

247 - Ex-ministros dos governos Lula (PT), Fernando Henrique Cardoso (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) lançaram o manifesto "Vamos em Frente", que denuncia o que chamam de “extorsão” do Orçamento pelo Congresso Nacional através de emendas parlamentares e prega o isolamento da extrema direita nas eleições de 2026, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/01/ex-ministros-de-lula-fhc-e-dilma-veem-extorsao-do-congresso-e-se-mobilizam-para-2026.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Com 83 assinaturas até esta quarta-feira (15), o documento reúne figuras como Tarso Genro, Cristovam Buarque, Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo, Renato Janine Ribeiro e Nelson Jobim. Os signatários buscam formar uma frente ampla, envolvendo representantes da sociedade civil, acadêmicos, empresários e advogados, com o objetivo de ampliar o alcance do movimento por meio de uma plataforma online.
A principal crítica do manifesto é direcionada às chamadas “bancadas oligárquicas e fisiológicas”, acusadas de manipular o Orçamento para benefícios próprios. As emendas parlamentares já consomem até 74% da verba de alguns ministérios, comprometendo o funcionamento das pastas e prejudicando a relação institucional entre Executivo e Legislativo.
"Temos um objetivo muito concreto e específico, que é reconstruir a dignidade perdida do Congresso Nacional", explica Tarso Genro. Ele critica o que chama de "bloco político de extorsão orçamentária", que subjuga o Executivo a um "parlamentarismo perverso" e compromete a governabilidade, independentemente da orientação política do presidente eleito.
O manifesto também faz um apelo ao campo democrático para que rejeite alianças com partidos e representantes da extrema direita e repudia qualquer aproximação com organizações que proponham regimes autoritários. Embora não cite nomes diretamente, o texto faz referência a Jair Bolsonaro (PL) ao mencionar o "legado perverso" do governo anterior, incluindo um déficit fiscal de R$ 782 bilhões, desmonte institucional, negação da ciência e incentivo à violência.
O grupo afirma não ter intenção de apoiar um candidato específico à Presidência, mas busca influenciar a composição do Parlamento e estimular a união de forças em defesa da democracia e da Constituição de 1988. A ideia é promover o diálogo entre diversas visões democráticas nos estados e na União para a criação de novas frentes políticas.
O manifesto pretende expandir sua influência regionalmente, promovendo um debate amplo com a sociedade civil e buscando uma saída negociada para a crise institucional. Segundo Tarso Genro, o objetivo não é interferir nos partidos, mas estimular reflexões no eleitorado.

Guilherme Levorato

Palácio do Planalto e Congresso Nacional, em Brasília - 18/04/2013

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Ex-ministros de Lula, FHC e Dilma criticam 'extorsão do Orçamento pelo Congresso'

247 - O vice-presidente Geraldo Alckmin destacou a importância do encontro desta segunda-feira (24) entre o presidente Lula e o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, em São Paulo. A reunião entre os dois foi breve, e o Planalto divulgou uma foto do momento em que os dois estão sorridentes.&nbsp;
Segundo Alckmin, o encontro é importante porque é representativo do espírito democrático que deve governar as relações políticas. "Hoje foi um daqueles dias que inspiram todos nós que acreditamos na democracia como o caminho seguro, eficaz e correto para o Brasil criar oportunidades para nossos filhos e netos. O presidente Lula visitou o presidente Fernando Henrique Cardoso, que acaba de completar 93 anos. Uma vida que segue nos inspirando, marcada pelo debate franco e senso de urgência em relação aos desafios brasileiros", escreveu Alckmin na rede social X (antigo Twitter).&nbsp;
Alckmin, após 33 anos no PSDB, partido fundado por FHC, migrou para o PSB em 2022 com o objetivo de apoiar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo relatos da época, o próprio ex-presidente FHC foi um dos articuladores da chapa Lula-Alckmin.

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Encontro entre Lula e FHC é inspirador para a democracia, diz Alckmin

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