247 – O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei nº 5.874/2025, que promove uma ampla reorganização das carreiras do Executivo federal e estabelece novas medidas para modernizar a gestão de pessoas na administração pública. A proposta, que já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados no início de fevereiro, segue agora para sanção do presidente Lula.
Segundo informações da Agência Gov, via Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o projeto consolida um conjunto de mudanças estruturais realizadas desde 2023 para reorganizar o sistema de carreiras do serviço público federal, transformar cargos considerados obsoletos e ampliar instrumentos de avaliação e desenvolvimento profissional dos servidores.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a aprovação do projeto representa a consolidação de um ciclo de reformas conduzido pelo governo para atualizar a gestão de pessoas no Estado brasileiro.
“Esse projeto consolida todo o trabalho que fizemos na área de gestão de pessoas desde 2023. Em três anos, fizemos a maior reestruturação na gestão de pessoas dentro de um mandato. Pensamos a entrada no serviço público, com o CPNU e a Lei de Cotas, reestruturamos as carreiras, transformamos cargos obsoletos em cargos mais alinhados com as novas necessidades do Estado, priorizamos carreiras transversais e, com a aprovação da extensão do Sidec para todas as carreiras, vamos avançar na avaliação de desempenho das pessoas servidoras, alinhando-a à progressão da carreira”, disse a ministra.
Segundo Esther Dweck, uma das principais preocupações do governo foi preparar a administração pública para os desafios das próximas décadas e superar modelos fragmentados de organização das carreiras.
“Uma das coisas que a gente fez nessa reestruturação de carreiras foi olhar para o futuro da administração pública. Achamos que não podemos mais ter carreira de ministério, nem de secretaria. Hoje a gente tem oito carreiras transversais, que basicamente cobrem todo o espectro de políticas importantes”, disse.
De acordo com a ministra, a criação de carreiras transversais permitirá que servidores atuem de forma mais integrada entre diferentes áreas e órgãos do governo federal, ampliando a capacidade do Estado de formular e executar políticas públicas.
Durante a sessão no Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, elogiou o trabalho conduzido pela ministra na reorganização das carreiras do Estado brasileiro.
“Quero cumprimentar você, Esther, pela sua luta. Sei que a missão de organizar as carreiras do Estado brasileiro não é simples. É uma tarefa muito árdua, mas você tem conduzido esse trabalho com sabedoria e equilíbrio”, afirmou.
Alcolumbre acrescentou que o reconhecimento também se estende à trajetória da ministra no serviço público.
“É uma fala da nossa relação de carinho e amizade, mas, sobretudo, de respeito a uma grande servidora do Estado brasileiro que está ajudando o nosso país”, disse.
O relator da proposta no Senado, Randolfe Rodrigues (AP), afirmou que o projeto representa uma mudança estrutural na política de valorização do funcionalismo público.
“Trata-se de uma série de medidas de reorganização de carreiras públicas que compõem o maior plano de reorganização e valorização dos servidores públicos que o país já teve. Valorização do serviço público é um compromisso de um governo que é leal à democracia e que compreende a necessidade de fortalecer o Estado brasileiro como instituição de todos”, disse o senador.
Randolfe também destacou que a valorização dos servidores é essencial para ampliar a capacidade de atendimento do Estado à população.
“Só se valoriza o papel do Estado quando se valoriza seus servidores. É isso que o governo do presidente Lula está fazendo com este projeto, que representa o maior esforço de recuperação do serviço público da história do país. Ao mesmo tempo, a proposta fortalece carreiras transversais sob supervisão do Ministério da Gestão e da Inovação e busca concretizar o princípio da eficiência na administração pública”, afirmou.
<h2>O que prevê o projeto aprovado</h2>
O Projeto de Lei nº 5.874/2025 reúne em um único texto dispositivos de outros projetos sobre gestão de pessoas no serviço público federal e abrange mais de 20 temas ligados às relações de trabalho no Estado.
De acordo com o governo, as medidas alcançam mais de 200 mil servidoras e servidores, entre ativos e aposentados, e buscam tornar o sistema de carreiras mais coerente, reduzir distorções salariais e fortalecer áreas consideradas estratégicas para o funcionamento da administração pública.
Uma das principais novidades é a criação da carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal (ATE), de nível superior. A carreira será transversal e voltada ao suporte técnico e administrativo às políticas públicas, reorganizando 66 cargos atualmente dispersos em diferentes estruturas administrativas.
O projeto também cria a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas (GTATA), destinada a servidores que exercem funções técnicas ou administrativas, mas que não pertencem a carreiras estruturadas. A gratificação terá caráter temporário e quantitativos limitados.
<h2>Expansão da educação federal e reorganização na cultura</h2>
No campo educacional, o texto cria o Plano Especial de Cargos do Ministério da Educação (PECMEC) e institui o Reconhecimento de Saberes e Competências para os técnicos administrativos em educação.
Além disso, autoriza a criação de 13.187 cargos de professores e 11.576 cargos de técnicos administrativos em educação, com provimento gradual para ampliar a rede federal de ensino. O projeto também prevê a criação do Instituto Federal do Sertão Paraibano.
Na área cultural, a proposta reorganiza estruturas de cargos e remunerações do setor. O novo modelo unifica 149 cargos distintos em apenas dois, um de nível superior e outro de nível médio, com o objetivo de facilitar a gestão e a distribuição de servidores nos órgãos vinculados ao Ministério da Cultura.
<h2>Novos cargos e atualização de carreiras estratégicas</h2>
O projeto também autoriza a criação de 225 cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de 750 cargos na carreira de Analista de Desenvolvimento Socioeconômico e 750 cargos na carreira de Analista Técnico de Justiça e Defesa, que deverão ser preenchidos gradualmente nos próximos anos.
Também estão previstas atualizações salariais e ajustes estruturais em carreiras estratégicas, como a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho, além da atualização do percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade destinado a aposentados e pensionistas.
O texto inclui ainda mudanças na carreira de Perito Federal Territorial, que passa a ter lotação vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, além de alterações na estrutura de cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
<h2>Avaliação de desempenho e racionalização administrativa</h2>
Entre os instrumentos de modernização previstos está a ampliação do Sistema de Desenvolvimento de Carreiras (Sidec) para todas as carreiras do Executivo federal. O sistema estabelece critérios objetivos para progressão e promoção dos servidores, vinculando a evolução na carreira à avaliação de desempenho.
O projeto também promove uma racionalização da estrutura administrativa ao transformar 1.392 cargos efetivos vagos em 428 novos cargos efetivos, sem aumento de despesas, permitindo que a estrutura do Estado seja atualizada conforme as necessidades atuais da administração pública.
<h2>Impacto orçamentário previsto</h2>
O impacto orçamentário estimado para o conjunto das medidas é de até R$ 5,3 bilhões em 2026, valor já previsto na Lei Orçamentária Anual. Desse total, cerca de R$ 1,08 bilhão está associado ao texto original do projeto, enquanto R$ 4,2 bilhões se referem a dispositivos incorporados de outras propostas legislativas.
Segundo o governo, a execução desses recursos deverá ocorrer de forma gradual, já que depende da implantação de novos institutos federais e da realização de concursos públicos para o provimento dos cargos criados.
Com a aprovação no Congresso Nacional, o projeto agora aguarda a sanção presidencial para que as mudanças passem a integrar oficialmente a estrutura de carreiras do Executivo federal.

Redação Brasil 247

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Brasília

Senado aprova projeto que moderniza carreiras do Executivo federal e envia texto para sanção presidencial

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias, anunciou nesta terça-feira (15) um requerimento pedindo que a Mesa Diretora da Casa “reconheça a gravidade institucional das condutas praticadas por Eduardo Bolsonaro, inclusive em relação às campanhas no exterior por sanções contra o Brasil e por ataques ao STF”. De acordo com o parlamentar petista, o filho de Jair Bolsonaro adotou “condutas atentatórias à soberania nacional, ao Estado Democrático de Direito e às prerrogativas institucionais do Parlamento e do STF”. Caso as ações envolvendo o bolsonarista avancem na Casa Legislativa, ele pode ter o mandato cassado.&nbsp;
“Que seja determinada, com base no art. 15, inciso XXX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a adoção de medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar, enquanto persistirem os fatos que configuram risco à integridade do Poder Legislativo e às instituições da República”, afirmou Lindbergh.
O petista anunciou o requerimento após o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, enviar uma carta endereçada ao presidente Lula (PT) no último dia 9 e afirmar que haverá uma taxa de 50% contra as exportações brasileiras aos EUA. O processo envolvendo Jair Bolsonaro na trama golpista foi uma justificativa citada pelo chefe da Casa Branca para anunciar o tarifaço.
O deputado do PT pediu também que o “Conselho de Ética e Decoro Parlamentar seja oficiado para assegurar tramitação prioritária às representações já apresentadas contra o parlamentar (25/5/25 e 11/7/25), visando à cassação do mandato por quebra de decoro”.&nbsp;
“Que sejam encaminhadas cópias desta petição à Procuradoria Geral da República, ao Supremo Tribunal Federal e ao Ministério das Relações Exteriores, em apoio à investigação dos fatos conexos, inclusive quanto à utilização indevida de passaporte diplomático e a prática, em tese, de crimes a serem julgados pela jurisdição penal”, complementou.&nbsp;
Atuação de Eduardo Bolsonaro&nbsp;
O deputado Lindbergh Farias afirmou que as condutas de Eduardo não são “episódios isolados, mas de um padrão continuado e deliberado de atuação que abala a integridade da Câmara dos Deputados, contamina o respeito entre os Poderes e ofende valores fundamentais da Constituição”. “Condutas dessa natureza não podem ser toleradas sob o manto de imunidades parlamentares, que não conferem licença para traição aos interesses nacionais”, pontuou.
“Eduardo Bolsonaro comemorou publicamente essa ameaça à economia nacional, reforçando que tal medida seria uma resposta à atuação do STF. Trata-se, objetivamente, de uma chantagem contra o povo brasileiro, feita por um grupo que, incapaz de vencer democraticamente, busca subjugar o país a interesses estrangeiros. Além disso, o parlamentar tem publicado conteúdos com linguagem apocalíptica, messiânica e beligerante, mencionando ‘sangue’, ‘vingança’ e ‘redenção’, o que configura verdadeiro incitamento à violência política”, denunciou Lindbergh.
Na avaliação feita pelo deputado petista, “é inadmissível que um deputado federal, ainda que licenciado, utilize seu cargo e sua visibilidade para agir contra o interesse nacional, em conluio com potências estrangeiras, buscando pressionar instituições brasileiras mediante ameaças econômicas, difamação internacional de autoridades do Estado e sabotagem à soberania nacional”.
“É necessário reafirmar o papel do Parlamento brasileiro na defesa intransigente da soberania nacional, da integridade do processo democrático e da independência entre os Poderes”.
A expansão do BRICS e as tarifas de Trump&nbsp;
Além do processo envolvendo Jair Bolsonaro na trama golpista, outro motivo não mencionado na carta de Trump a Lula para a imposição do tarifaço é o crescente fortalecimento do BRICS. O bloco, que avança na discussão de medidas como um sistema de pagamentos independente, ameaça reduzir a hegemonia do dólar no comércio global.
O BRICS tem se consolidado como um dos principais contrapontos ao unilateralismo econômico dos EUA, promovendo iniciativas de cooperação entre nações do Sul Global. Dados da ComexVis revelam que o grupo representa 39% do PIB mundial (em paridade de poder de compra), além de responder por 24% do fluxo comercial internacional.
O bloco também possui uma relevância geopolítica e estratégica inegável: ocupa 36% da superfície terrestre do planeta e detém 72% das reservas globais de terras raras, matérias-primas essenciais para a produção de alta tecnologia.
No setor energético, o BRICS domina 43,6% da produção mundial de petróleo, 36% do gás natural e 78,2% do carvão mineral, segundo a Agência Internacional de Energia. Esses números reforçam a influência do grupo no cenário econômico global, o que pode explicar, em parte, as medidas protecionistas dos EUA contra países como o Brasil.
 
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Leonardo Lucena

Eduardo Bolsonaro (no círculo) e Lindbergh Farias

Lindbergh protocola requerimento na Mesa Diretora da Câmara contra Eduardo Bolsonaro: 'viola a soberania e o Estado de Direito'

247 - O Senado aprovou de forma simbólica nesta quarta-feira (28) o projeto de lei (PL) que reajusta o salário dos servidores do Executivo. O aumento varia de 9% a 30% para cargos em comissão e funções de confiança, de acordo com o nível de hierarquia. Também houve reajuste de 9% nas gratificações nos próximos dois anos. A proposta custará R$ 73 bilhões em três anos e agora segue para sanção presidencial.&nbsp;
Em 2023, o governo Lula fez um reajuste linear para o funcionalismo público de 9%. A medida é executada em duas etapas para os servidores federais. A primeira fase começou neste ano. A outra será em 1º de abril de 2026. O funcionalismo não teve reajuste em 2024.
O Ministério de Gestão e Inovação informou que o impacto orçamentário dos aumentos será de R$ 17,9 bilhões em 2025, R$ 26,7 bilhões em 2026, e R$ 29,1 bilhões em 2027.

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Senadores aprovam reajuste para servidores do Executivo

Agência Câmara - A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que concede reajustes diferenciados de remuneração a diversas carreiras do Poder Executivo federal, reestrutura critérios para avanço na carreira, transforma cargos e unifica o recebimento de gratificações quando da aposentadoria.
O Projeto de Lei 1466/25, do Poder Executivo, será enviado ao Senado, substituindo a Medida Provisória 1286/24, que perde a vigência em 2 de junho.
O texto foi aprovado nesta quarta-feira (21) com emendas do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que reúne o resultado de diversas mesas de negociações conduzidas pelo Ministério da Gestão com representantes sindicais de diferentes categorias ao longo de 2024.
Para aqueles que não obtiveram acordo ou se não houve negociações, o texto concede reajustes de 9% em 2025 e de 9% em 2026.
Como a MP dependia da aprovação do Orçamento de 2025, os reajustes válidos desde janeiro deste ano foram pagos retroativamente em maio.
Uma das emendas aprovadas evita a inclusão de mais 27 carreiras ou planos de cargos no Sistema de Desenvolvimento na Carreira (Sidec), que estabelece condições para a progressão e promoção em virtude de avaliação de desempenho. O tema será tratado no âmbito de uma reforma administrativa ampla das carreiras.
Para o relator, deputado Luiz Gastão, o reajuste vai atrair e reter talentos na administração pública. Ele defendeu a proposta tendo em vista o cenário brasileiro de inflação significativa e de perda do poder de compra do cidadão. "A grande maioria dos servidores beneficiados pela proposição recebem remuneração razoável, muito distante daquelas que alcançam o teto do funcionalismo público", disse.
Gastão afirmou que a proposta promoverá a racionalização, a simplificação e a padronização das diferentes carreiras e de sua estrutura remuneratória. Além disso, na opinião do relator, o texto dará mais eficiência no uso de recursos públicos com aperfeiçoamento da estrutura do Executivo. "As novas carreiras irão suprir áreas estratégicas nas quais não há pessoal específico para a sua ocupação", informou.
Fatiamento Gastão afirmou que parte dos temas da proposta e emendas de deputados serão tratadas em um futuro grupo de trabalho para discutir temas estruturantes da administração pública, como o desenvolvimento do servidor na carreira.
Progressão funcional, reenquadramento e criação de carreiras não previstas na proposta original também deverão ser analisadas no futuro colegiado, segundo Gastão. "Diversas dessas alterações pleiteadas implicariam no aumento de despesa prevista na lei de iniciativa exclusiva do presidente da República por emenda parlamentar, o que é vedado pela Constituição", explicou.
O relator defendeu o envio de novo projeto pelo Executivo com esses pedidos.
O deputado Rogério Correia (PT-MG) ressaltou que o presidente Lula, ao iniciar o governo, encontrou o serviço público em um cenário de "terra arrasada". Correia lembrou que, além da falta de reajuste e de concurso público, havia possibilidade de uma reforma administrativa (PEC 32/20) na gestão de Jair Bolsonaro. "Em pouco tempo de governo Lula, a privataria acabou e o serviço público voltou", disse.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, elogiou a atuação do governo na negociação da proposta, mas afirmou que ainda há imperfeições das negociações das categorias com o Executivo federal. "É preciso resolver o problema da progressão da carreira dos servidores técnico-administrativos das universidades", citou.
<h2>Novas negociações </h2>
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há compromisso de um grupo de trabalho no Executivo debater reajustes e reestruturação de carreiras não contempladas no texto. "Houve um compromisso do governo para encaminhar o grupo de trabalho para que as categorias sem acordo no texto tivessem a garantia da negociação", disse, ao responder questionamento da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Ela criticou o fato de médicos e veterinários das instituições de ensino não receberem o mesmo dos de outros órgãos. "Não faz sentido um aumento menor para médicos que fazem a mesma coisa e têm a mesma função que médicos do Ibama e do Dnit", disse Laura Carneiro.
O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), defendeu nova rodada de negociações para as categorias que ficaram de fora. "Além dos médicos e veterinários, há outras categorias com diferenciação salarial, e é importante que elas sejam avaliadas. Vamos fazer um grupo de trabalho no Executivo para discutirmos e me comprometo a buscar solução para essas categorias e para outras que ficaram fora", afirmou.
Guimarães disse que haverá reunião com a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, na próxima terça-feira (28).
Para o líder do PDT, deputado Mário Heringer (PDT-MG), porém, o acordo pode não resultar em melhorias efetivas para as carreiras. "Esse acordo é uma procrastinação que os médicos, veterinários e funcionários da cultura precisam. Quando se monta um acordo desses, já vi isso várias vezes, o futuro fica para 'o futuro do futuro' e as coisas não acontecem", disse.
José Guimarães respondeu que fará todo esforço para cumprir o compromisso do grupo de trabalho no governo.
Críticas Deputados da oposição lembraram o esquema de cobrança de mensalidades descontadas dos benefícios de aposentados e de pensionistas sem autorização para se posicionar contra a proposta. Os desvios, entre os anos de 2019 e 2024, são estimados em R$ 6,3 milhões. "Nada contra serviço público, mas não estamos em condições de investir bilhões de reais no momento em que existe um escândalo envolvendo o INSS", disse o líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS).
Maior partido contrário ao governo, o PL decidiu, porém, não ir contra o texto. “Os reajustes estão dentro da normalidade, então retiramos os requerimentos de obstrução”, disse o deputado Bibo Nunes (PL-RS).
Segundo o deputado Zé Trovão (PL-SC), a máquina pública brasileira é pesada e cara, e a proposta não tem garantias de controle de gastos. "Uma discussão que não vai beneficiar o servidor público, porque este governo não tem responsabilidade fiscal e, em breve, vai deixar milhares de servidores sem salário", disse.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a destinação dos tributos pagos pelos trabalhadores de todo o País para o aumento da estrutura estatal. "Dos 30 países que mais cobram tributos no mundo, o Brasil é o pior na relação custo-benefício", afirmou.
Marques lembrou que a estimativa de impacto orçamentário da proposta para 2026 (R$ 26,7 milhões) é próxima à isenção do Imposto de Renda para quem ganha menos de R$ 5 mil.
O líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), criticou a criação de 1.955 cargos em comissão previstos no projeto. "Para ter uma ideia, o STF [Supremo Tribunal Federal] inteiro tem 1.200, a realeza britânica tem 1.100 funcionários. Isso é um absurdo", declarou.
<h2>Servidores </h2>
Cerca de 50 servidores acompanharam a votação da proposta nas galerias do Plenário, alguns deles com faixa defendendo a carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), focada em desenvolver e implementar políticas sociais.

Câmara aprova projeto que reajusta salários e reestrutura carreiras de servidores do Executivo

247 - Durante participação em um evento promovido pelo Banco J. Safra, em São Paulo, nesta segunda-feira (28), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que considera inadequado que a responsabilidade fiscal recaia exclusivamente sobre o Poder Executivo. Segundo ele, decisões tomadas por outros poderes têm potencial de afetar significativamente as contas públicas e, por isso, a agenda fiscal precisa ser compartilhada. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/04/28/haddad-diz-que-responsabilidade-fiscal-tem-que-ser-agenda-dos-3-poderes-hugo-motta-afirma-que-executivo-tem-que-liderar.ghtml">g1</a>.
"Acho ruim responsabilidade fiscal ser uma atribuição exclusiva do Executivo. Porque as medidas tomadas pelo Legislativo e Judiciário podem ou não comprometer agenda fiscal muito mais do que o Executivo", declarou o ministro. "Para que não seja uma questão partidária, quem seja o mais cruel ou menos cruel", completou.
Haddad destacou que os gastos públicos nos últimos anos foram ampliados por decisões tomadas fora do Executivo, muitas vezes sem indicação de fonte de financiamento. Entre os exemplos citados, estão:
<ul>
 <li>A elevação das emendas parlamentares para R$ 50 bilhões anuais pelo Congresso;</li>
 <li>A ampliação do Fundeb;</li>
 <li>O aumento nos pagamentos de precatórios (dívidas judiciais);</li>
 <li>A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.</li>
</ul>
O ministro também reconheceu que medidas do próprio governo contribuíram para o aumento das despesas públicas, como a PEC da Transição — que adicionou R$ 170 bilhões anuais e permanentes ao orçamento — e a retomada do reajuste real do salário mínimo.
No mesmo evento, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reforçou a necessidade de o governo liderar uma agenda de revisão dos gastos públicos. Para ele, o debate deve envolver o Executivo, mas conta com o apoio do Congresso.
"O Congresso está à disposição para fazer a discussão onde poderia ser possível. Claro que essa tem de ser uma agenda liderada pelo Executivo. Na última quinta-feira, renovamos ao ministro [Haddad] que essa é uma preocupação e que estamos à disposição para discutir isenções fiscais, política tributária. Temos mais de R$ 650 bilhões em renúncias, o que tem sido muito pesado para a máquina [pública]", afirmou Motta.

Otávio Rosso

Ministro da Fazenda, Fernando Haddad
18/03/2025

Economia

Responsabilidade fiscal é agenda dos três poderes, diz Haddad

247 - O orçamento federal para 2025 deve registrar um marco inédito: a soma das emendas parlamentares ultrapassará R$ 50 bilhões, representando cerca de 20% das despesas discricionárias da União. O dado evidencia o avanço do Congresso sobre a definição dos gastos públicos, reduzindo a margem de manobra do Executivo para investimentos e políticas públicas. Especialistas ouvidos pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/02/28/emendas-parlamentares-batem-recorde-chegam-a-r-50-bi-e-vao-responder-por-20percent-dos-recursos-livres-do-orcamento.ghtml">O Globo </a>apontam que esse crescimento tem efeitos colaterais preocupantes, como a pulverização dos recursos, o favorecimento do clientelismo e a fragilização da capacidade de planejamento do Estado.
Ainda sem a peça orçamentária aprovada, os valores exatos para a destinação dessas emendas – sejam individuais, de bancada ou de comissões – não estão completamente definidos. No entanto, os montantes preliminares revelam um dado central: cerca de um quinto de todos os recursos livres do orçamento federal serão alocados conforme a escolha dos parlamentares. A título de comparação, dos mais de R$ 2,3 trilhões em despesas federais, a maior parte é comprometida com a Previdência Social, salários do funcionalismo e programas como o Bolsa Família, restando apenas R$ 241 bilhões para alocação discricionária.
Gastos fragmentados e baixa eficiência - Para economistas e especialistas em orçamento público, a ampliação das emendas compromete a eficiência da gestão estatal. Samuel Pessôa, pesquisador da Fundação Getulio Vargas (FGV), alerta para o impacto da "invasão do Legislativo" sobre a prerrogativa do Executivo de planejar investimentos estratégicos.
"O que as emendas fazem? Elas reduzem a eficiência do gasto público. É um país já carente, você gasta muitos recursos com emendas, R$ 50 bilhões é quase 0,5% do PIB. É um dinheiro grosso. As emendas, nesse montante, representam uma invasão do Legislativo numa atribuição do Executivo. São gastos paroquiais que não são determinados em função de um programa de governo maior. Isso não atende ao interesse coletivo", explica o economista.
O crescimento das emendas parlamentares no Brasil tem sido impulsionado por mudanças legislativas que fortaleceram o poder do Congresso sobre o orçamento. Atualmente, existem três tipos principais de emendas:
<ul>
 <li>Individuais: cada parlamentar tem direito a um valor igualitário, cuja execução é obrigatória pelo governo.</li>
 <li>De bancada: definidas pelo conjunto de parlamentares de cada estado. Também são de execução obrigatória.</li>
 <li>De comissões: propostas por colegiados temáticos da Câmara e do Senado. Essas não possuem execução obrigatória, mas costumam ser liberadas mediante negociações políticas.</li>
</ul>
Além disso, a chamada emenda Pix, uma modalidade da emenda individual que permitia repasses diretos a prefeituras e estados sem destinação específica, passou a exigir um plano de trabalho após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Brasil fora do padrão internacional - Marcos Mendes, especialista em orçamento público, classifica o volume de R$ 50 bilhões em emendas parlamentares como “fora de propósito”. Segundo ele, esse modelo não tem equivalente em países desenvolvidos.
"Não existe essa coisa de o Parlamento definir despesas, em especial com tanto detalhamento quanto no Brasil, tantos milhões para o município X, tantos outros milhões para construir uma ponte em outro. Essa ideia do Legislativo, em especial de cada parlamentar individualmente, ter uma fatia própria no Orçamento, ter direito a um pedaço do Orçamento, é uma distorção criada no Brasil", afirma Mendes.&nbsp;
Esse mecanismo é fortalecido pelo sistema eleitoral brasileiro, que incentiva os parlamentares a utilizarem as emendas como instrumento para fortalecer suas bases eleitorais. Mendes destaca que a competição por verbas é uma das estratégias de reeleição mais comuns no Congresso: "cada parlamentar vai tentar o máximo de dinheiro e o máximo de influência individualizada para ter mais votos que os seus colegas".
Fragilidade do Executivo e avanço do Congresso - A ampliação das emendas parlamentares está diretamente ligada à perda de poder do Executivo na definição do orçamento. O enfraquecimento dessa prerrogativa começou em 2015, no governo Dilma Rousseff (PT), quando as emendas individuais passaram a ser impositivas, ou seja, de execução obrigatória. No governo Jair Bolsonaro (PL), o Congresso consolidou seu domínio sobre o orçamento ao criar o chamado “orçamento secreto”, que foi posteriormente declarado inconstitucional pelo STF, mas deixou como legado um patamar elevado de emendas.
O cientista político Marcus André Melo, professor da Universidade Federal de Pernambuco, explica que esse cenário favorece o clientelismo e compromete a formulação de políticas públicas eficazes. "O resultado é uma situação em que o presidente fraco, com baixa sustentação parlamentar sucumbe às pressões do Congresso, sem que este internalize as consequências macro, coletivas, desse estado de coisas" analisa.
Beatriz Rey, pesquisadora da Universidade de Lisboa, lembra que antes de 2015 as emendas eram usadas como moeda de troca para negociações políticas entre o Executivo e o Congresso. Com a obrigatoriedade da execução, o governo perdeu parte dessa ferramenta de articulação. "O resultado foi tirar um pouco do ferramental do Executivo, porque as emendas, agora, são impositivas, elas têm que ser gastas, e elas são igualitárias, têm de ser gastas do mesmo jeito para todos os deputados", explica.
Transparência e controle em debate - Nos últimos meses, o STF tem atuado para aumentar a transparência sobre a distribuição das emendas, exigindo critérios mais claros para sua aplicação. O foco tem sido principalmente as verbas de comissões e a emenda Pix, que permitia transferências diretas a estados e municípios sem controle rigoroso sobre o uso dos recursos.
Cléo Manhas, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), aponta que a falta de critérios objetivos na distribuição das emendas pode gerar desigualdades e distorções. "Essas emendas não entram na lógica do Plano Plurianual (PPA, lei que dá as diretrizes para aplicação dos recursos públicos num horizonte de quatro anos). E elas não entram nem em lógica populacional, por exemplo. A gente já viu várias distorções de municípios que têm população pequena e que recebem um recurso altíssimo, enquanto municípios com maior população, com maiores necessidades, não recebem nada de emenda", alerta.
Enquanto o STF busca mecanismos para dar mais transparência à aplicação das emendas, o crescimento acelerado desses recursos reforça o debate sobre os limites da interferência do Congresso no orçamento público e os impactos dessa prática para o planejamento governamental.&nbsp;

Guilherme Levorato

Emendas parlamentares atingem R$ 50 bilhões e ampliam poder do Congresso sobre orçamento

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) defendeu nesta quinta-feira (30) um acordo definitivo entre a Câmara dos Deputados e o Executivo para a questão das emendas parlamentares.
“O governo não tem nada a ver com as emendas parlamentares. Foi uma conquista deles em um governo irresponsável que não governava o país. Então, elas existem e nós estamos agora com decisões da Suprema Corte, do ministro Flávio Dino, e vamos negociar para ver se coloca um acordo definitivo entre a Câmara e o Poder Executivo”, disse.
O impasse sobre as emendas tem gerado tensão entre os Poderes desde o ano passado, quando o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio dos repasses. Houve negociações para tornar o uso dos recursos mais transparente, mas parlamentares consideraram as determinações do magistrado excessivamente rígidas.
“Se tiver que dar emenda, vamos dar emenda subordinada e orientada a projetos de interesses do Estado brasileiro, sobretudo na área da educação, saúde e transporte. É assim que a gente vai trabalhar até que a gente crie condições para que seja de forma diferente”, afirmou Lula.
Hugo Motta e Davi Alcolumbre - O deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) é o favorito para vencer a eleição de sábado na Câmara, e conta com apoio do PT. No Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), também com apoio da base do partido, deve ser eleito.&nbsp;
Lula disse que não irá interferir na eleição e que buscará trabalhar com Motta e Alcolumbre. “Eu não me meto em eleição da Câmara e em eleição do Senado. É uma coisa dos partidos políticos, dos deputados e dos senadores”, disse Lula.
“Se o Hugo Motta e o Davi Alcolumbre forem eleitos, é com eles que vamos fazer as tratativas que devemos fazer”, afirmou Lula.

Bianca Penteado

30.01.2025 - Presidente Luiz Inácio da Silva durante coletiva à imprensa, no Palácio do Planalto. Brasília - DF

Brasil

Lula defende acordo entre Câmara e Executivo sobre emendas parlamentares

247 - O Psol apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com pedido de medida cautelar contra as Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022 (doc. 04), que regem o orçamento impositivo e o chamado "orçamento secreto".
No documento, assinado pelos escritórios Warde Advogados e Cittadino Advogados Associados, representantes do Diretório Nacional do Psol, a legenda diz que a ADI apresentada visa restituir a harmonia entre os poderes do Estado, devolvendo ao Executivo a responsabilidade sobre o empenho do orçamento público.
"A captura do orçamento alcançou níveis recordes e, para 2024, a previsão é de que o volume de emendas corresponda a 20,03% do total de discricionárias e com ela todos os seus efeitos nocivos: dificulta o ajuste fiscal, o planejamento e execução de políticas públicas, o equilíbrio das contas públicas e, até mesmo, o desempenho da economia no longo prazo", diz um trecho da peça jurídica.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Psol entra com ação no STF contra o orçamento secreto

247 - Um grupo de navios de guerra russos da Frota do Norte entrou no porto venezuelano de La Guajira nesta terça-feira (2), informou um correspondente da Sputnik. O destacamento de navios inclui a fragata Admiral Gorshkov e o submarino nuclear Kazan.
A força de ataque naval da Frota do Norte da Rússia inclui o submarino de mísseis de cruzeiro Kazan, da classe Yasen, a fragata Admiral Gorshkov, o navio-tanque de abastecimento Akademik Pashin e o rebocador de resgate Nikolai Chiker.
No mês passado, um grupo de navios de guerra russos fez uma escala em Cuba &nbsp;como parte de uma missão maior de cooperação internacional. Após a chegada dos navios militares russos a Cuba, o Comando Sul dos EUA destacou o submarino de ataque rápido USS Helena para a base naval dos EUA em Guantánamo.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Chegada do navio petroleiro Akademik Pashin e da fragata almirante Gorshkov, da frota do Mar do Norte da Rússia à Venezuela. <a href="https://twitter.com/hashtag/Venezuela?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#Venezuela</a> <a href="https://twitter.com/hashtag/Russia?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#Russia</a> <a href="https://twitter.com/hashtag/Russian?src=hash&amp;ref_src=twsrc%5Etfw">#Russian</a> <a href="https://t.co/e3KEBz8Wsb">pic.twitter.com/e3KEBz8Wsb</a>&mdash; HbjR (@hbj_r77032) <a href="https://twitter.com/hbj_r77032/status/1808219788570943831?ref_src=twsrc%5Etfw">July 2, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Membros da comunidade russa observam a fragata russa Almirante Gorshkov entrando na baía de Havana, Cuba, 12 de junho

América Latina

Frota naval russa chega à Venezuela (vídeo)

247 - A Polícia Federal afirmou que o ex-CEO das Lojas Americanas Miguel Gutierrez decidiu se desfazer de bens, entre eles imóveis e veículos, e enviou valores a offshores sediadas em paraísos fiscais. A PF investiga as fraudes contábeis que deram origem ao rombo acima de R$ 25 bilhões na empresa. A 10ª Vara Federal Criminal determinou o bloqueio de R$ 500 milhões em bens dos envolvidos.
De acordo com reportagem publicada nesta quinta-feira (27) na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/06/ex-ceo-da-americanas-se-desfez-de-bens-e-enviou-dinheiro-para-paraisos-fiscais-diz-pf.shtml">Folha de S.Paulo</a>, um dos motivos da prisão do executivo é que o crime de lavagem de dinheiro segue acontecendo para "ocultação patrimonial". Outro motivo é a suposta tentativa de fuga. Gutierrez deixou o Brasil em 29 de junho de 2023, após instauração do inquérito pela PF.
A defesa de Miguel Gutierrez afirmou que não teve acesso aos autos das medidas cautelares e por isso não tem o que comentar. "Miguel reitera que jamais participou ou teve conhecimento de qualquer fraude e que vem colaborando com as autoridades, prestando os esclarecimentos devidos nos foros próprios".

PF diz que ex-CEO da Americanas se desfez de bens e enviou dinheiro a paraísos fiscais

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino convocou uma comissão formada por Ministério Público, Congresso Nacional, Advocacia-Geral da União e Psol para tratar do cumprimento da decisão que considerou inconstitucional o "orçamento secreto". Em decisão proferida nesta segunda-feira (17), segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/06/17/dino-diz-que-nao-ha-comprovacao-cabal-do-cumprimento-da-decisao-do-stf-que-afastou-orcamento-secreto.ghtml">g1</a>, Dino afirmou que o Legislativo não demonstrou "de forma cabal" o atendimento à determinação da Corte.
A análise de Dino veio em resposta a um pedido apresentado pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, além do Psol, que apontaram falhas no cumprimento da decisão do STF. Essas organizações argumentaram que, apesar da decisão judicial, práticas associadas ao orçamento secreto continuam a ocorrer.
Segundo o ministro, "todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas". Ele enfatizou que "mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF", indicando que simplesmente renomear as emendas não resolve a questão de fundo.
Para buscar uma solução definitiva, Dino propôs a criação de uma comissão de conciliação que incluirá representantes dos Três Poderes e do Psol. A comissão terá como objetivo discutir formas de implementar efetivamente a decisão do STF e garantir a transparência no uso dos recursos públicos.
Além disso, o ministro determinou que o Tribunal de Contas da União (TCU) seja notificado sobre as chamadas "emendas PIX". Essas emendas, também conhecidas como "emendas cheque em branco", foram introduzidas em 2019 e são notórias pela dificuldade de rastrear a aplicação dos recursos que alocam. O nome "emendas PIX" faz alusão à instantaneidade do sistema de transferências bancárias, sugerindo uma rapidez e opacidade que complicam o controle do uso do dinheiro público.
O "orçamento secreto" refere-se a uma série de emendas parlamentares que foram distribuídas sem a devida transparência e sem critérios claros de distribuição, muitas vezes beneficiando interesses políticos específicos.

Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF

Dino aponta descumprimento de decisão do STF pelo fim do "orçamento secreto" e convoca audiência

247 – Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou nesta quarta-feira (5) que parentes até o segundo grau podem ocupar, de maneira simultânea, cargos de chefia nos Poderes Legislativo e Executivo em nível federal, estadual e municipal. Na decisão, os ministros ainda estabeleceram que o Judiciário pode ser acionado em casos específicos de conflito de interesse.
A ação foi protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e teve a ministra Cármen Lúcia como relatora. Ela votou contra a imposição de restrições para a ocupação desses cargos de chefia por parentes, afirmando que a situação não é expressamente barrada pela Constituição.&nbsp;
Para a magistrada, apenas o Legislativo tem competência para criar novas hipóteses de inelegibilidade, e uma decisão do Supremo sobre o assunto violaria o princípio da separação dos Poderes. O voto de Cármen Lúcia foi acompanhado por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Kássio Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.
O ministro Flávio Dino abriu divergência, argumentando que, embora a Constituição não vede essa situação específica, a prática viola normas constitucionais. André Mendonça, Edson Fachin e Dias Toffoli seguiram o voto a favor da proibição. (Com informações do Estadão).

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