247 - O deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSDB-SP) foi condenado em segunda instância jurídica após acusações de improbidade administrativa com dano ao erário.
De acordo com o Ministério Público de São Paulo, Barbosa infringiu a Lei de Licitações na contratação de empresas para publicidade em espaços públicos quando era prefeito de Santos. O motivo seria a dispensa de licitação para a permitir o uso de publicidade nos relógios públicos da cidade.&nbsp;
O MP-SP afirmou que a dispensa de licitação foi indevida e sem formalização. A empresa contratada se beneficiou do ato. Deixou de pagar mensalidade do preço público de taxa de publicidade.
A empresa que se beneficiou da contratação também foi condenada. A Buldogue Mídia Exterior/Urban 7 Soluções Urbanas deve ressarcir integralmente o dano de forma solidária com o ex-prefeito.&nbsp;
O Judiciário também proibiu a instituição de contratar com o poder público ou de receber incentivos, ou benefícios fiscais. Os sócios da empresa também foram condenados.

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Sudeste

Ex-prefeito de Santos, deputado é condenado por improbidade administrativa

247 - O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) diminuiu o valor da indenização por danos morais que será paga pelos patrões Sari Mariana Costa Gaspar Corte Real e pelo ex-prefeito de Tamandaré (PE) Sergio Hacker (PSB) à família de Miguel, que morreu aos cinco anos de idade em 2020, quando caiu do 9º andar do prédio de luxo onde o casal morava, no Centro do Recife.
A indenização era de R$ 2,01 milhões, que seria repassada a Mirtes Renata Santana, mãe de Miguel, e Marta Maria, avó do garoto. Essa decisão foi anunciada na primeira instância jurídica, em 2023. O valor foi reduzido pela metade: R$ 500 mil para cada uma delas, totalizando R$ 1 milhão.
A defesa de Sari Corte Real e Sergio Hacker informou que está analisando a determinação. A defesa de Mirtes Renata Santana afirmou que a redução do valor era esperada.

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Justiça reduz em R$ 1 milhão indenização que ex-patrões devem pagar a familiares do menino Miguel

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