247 - A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a votação de um conjunto de projetos apresentados como resposta à crise de segurança pública no Brasil. Entretanto, especialistas alertam que uma das propostas inseridas no pacote pode representar uma séria ameaça ao Estatuto do Desarmamento, ao prever anistia até para quem possui armas ilegais desde 2008, destaca a jornalista<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/12/11/pacote-da-seguranca-de-lira-tem-jabuti-que-ate-anistia-arma-ilegal-desmonte-do-estatuto-do-desarmamento.ghtml"> Daniela Lima</a> em sua coluna no g1. A medida é vista como uma vitória da chamada bancada da bala, que patrocina o projeto de lei 9.433/2017.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a urgência argumentando que a segurança pública precisa de respostas imediatas. Contudo, especialistas no tema apontam que o texto pode resultar em mais armas em circulação e fragilizar o controle estatal sobre armamentos. O projeto permite a regularização de armas ilegais a qualquer momento, sem limite temporal, uma brecha que poderia beneficiar não apenas cidadãos comuns, mas também integrantes do crime organizado.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que apenas armas adquiridas até 2008 poderiam ser regularizadas. Qualquer arma sem registro posterior a essa data é considerada ilegal. O novo projeto revoga essa limitação, permitindo que qualquer arma irregular possa ser registrada. A proposta também estende o prazo de validade dos registros de três para dez anos, reduzindo a frequência de fiscalização e atualização de dados dos proprietários.
Além disso, o projeto enfraquece restrições impostas a pessoas investigadas por crimes. Hoje, quem responde a inquéritos policiais não pode obter a posse de armas. Com a nova proposta, a vedação seria aplicada apenas a condenados por crimes específicos, como hediondos, excluindo outras tipificações penais graves.
Ainda segundo a reportagem, outro ponto controverso é a ampliação da definição de legítima defesa. Atualmente, a reação armada é permitida em situações específicas de ameaça iminente. O novo texto inclui ameaças "contra si ou outrem", flexibilizando ainda mais a autorização para o uso de armas.
Governadores de diversos estados, incluindo representantes da direita, têm pedido medidas para restringir o acesso a armas, argumentando que o aumento do número de armamentos em circulação está diretamente relacionado ao crescimento de crimes violentos. No entanto, o projeto da bancada da bala vai na direção oposta, incentivando o acesso facilitado às armas e reduzindo os mecanismos de controle.

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Pacote de Lira para segurança inclui jabuti que anistia arma ilegal e facilita acesso ao armamento

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