Andreia Verdélio, repórter da Agência Brasil - A União pagou R$ 1,1 bilhão em dívidas atrasadas de estados e municípios em maio, segundo o Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, divulgado nesta segunda-feira (16) pelo Tesouro Nacional. No acumulado do ano, já são R$ 4,42 bilhões de débitos honrados de entes federados.
Em 2024, o valor chegou a R$ 11,45 bilhões de dívidas garantidas pela União.
Do total pago no mês passado, R$ 745,80 milhões são débitos não quitados pelo estado do Rio de Janeiro; R$ 245,48 milhões do Rio Grande do Sul; R$ 73,86 milhões de Goiás; R$ 36,88 milhões de Minas Gerais; R$ 2,71 milhões do Rio Grande do Norte e R$ 70,09 mil do município de Santanópolis (BA).
Dos R$ 4,42 bilhões de dívidas de entes federados honradas pela União em 2025, R$ 1,63 bilhão são do Rio de Janeiro; R$ 1,55 bilhão de Minas Gerais; R$ 748,97 do Rio Grande do Sul; R$ 370,05 milhões de Goiás; R$ 119,63 milhões do Rio Grande do Norte; R$ 2,47 milhões do município de Iguatu (CE); e R$ 350 mil de Santanópolis (BA).
Desde 2016, a União pagou R$ 79,86 bilhões em dívidas garantidas. Além do relatório mensal, o Tesouro Nacional disponibiliza os dados no Painel de Garantias Honradas.
As garantias representam os ativos oferecidos pela União – representada pelo Tesouro Nacional – para cobrir eventuais calotes em empréstimos e financiamentos dos estados, municípios e outras entidades com bancos nacionais ou instituições estrangeiras, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Como garantidora das operações, a União é comunicada pelos credores de que não houve a quitação de determinada parcela do contrato.
Recuperação de garantias - Caso o ente não cumpra suas obrigações no prazo estipulado, o Tesouro compensa os calotes, mas desconta o valor coberto de repasses federais ordinários – como receitas dos fundos de participação e compartilhamento de impostos, além de impedir novos financiamentos. Sobre as obrigações em atraso incidem ainda juros, mora e outros encargos previstos nos contratos de empréstimo, também pagos pela União.
Há casos, entretanto, de bloqueio na execução das contragarantias pela adoção de regimes de recuperação fiscal, por meio de decisões judiciais que suspenderam a execução ou por legislações de compensação das dívidas. Dos R$ 79,86 bilhões honrados pela União, cerca de R$ 72,54 bilhões se enquadram nessas situações.
Desde 2016, a União recuperou R$ 5,78 bilhões em contragarantias. Os maiores valores são referentes a dívidas pagas pelos estados do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e de Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão), além de outros estados e municípios. Em 2025, a União já recuperou R$ 131,56 milhões em contragarantias.

Paulo Emilio

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Economia

Tesouro paga R$ 1,1 bilhão em dívidas de estados e municípios em maio

247 – O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), defendeu, na terça-feira (6), durante palestra no Secovi, em São Paulo, que os estados brasileiros passem a ter autonomia para legislar sobre direito penal, atualmente de competência exclusiva da União.
Para Ratinho Junior, essa mudança tornaria a resposta ao crime mais ágil.
“Com uma medida simples, resolvemos rapidamente a violência no Brasil. Eu faria uma emenda na Constituição delegando aos estados a competência para fazer a sua legislação penal”, afirmou. “O cidadão de bem não pode mais viver trancado em casa. É uma inversão da lógica. Estados precisam ter autonomia para endurecer as penas. Punição mais dura para criminoso significa, no final do dia, tranquilidade para as famílias brasileiras viverem em liberdade.”
Segundo Ratinho Junior, a proposta exigiria uma emenda à Constituição para permitir que cada estado estabeleça suas próprias punições para crimes. A intenção é tornar o direito penal uma competência compartilhada entre União e estados — nos moldes do que já acontece com áreas como meio ambiente e habitação.
Nesse arranjo, o governo federal continuaria responsável pelas normas gerais, enquanto os estados teriam liberdade para endurecer as penas conforme as particularidades de cada região.
“O crime organizado e a dinâmica do crime mudam muito rápido. Se não tem a decisão da punição rápida, regional, ficaremos discutindo teses que não resolvem a situação na prática. E os crimes são diferentes regionalmente; alguns lugares sofrem mais ou menos com algumas situações que poderiam ter respostas mais severas. O problema do Brasil não está na prisão — as polícias trabalham e prendem —, mas na punição, que é branda”, acrescentou.

Bianca Penteado

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Brasil

Ratinho Junior quer autonomia dos estados para aumentar tempo de prisão de criminosos

247 - A alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado no recebimento de compras internacionais sobe de 17% para 20% a partir desta terça-feira (1º), em nove estados.&nbsp;
O aumento foi aprovado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) em dezembro do ano passado. Cada estado ficou de decidir se aprova, ou não, o aumento.
A alíquota será aumentada nos estados do Acre, de Alagoas, da Bahia, do Ceará, da Paraíba, do Piauí, do Rio Grande do Norte, de Roraima e de Sergipe. Na prática, a medida deve impactar compras feitas em sites internacionais.
Ao decidir pelo aumento, o Comsefaz argumentou que a nova alíquota também busca alinhar o tratamento tributário aplicado às importações ao praticado para os bens comercializados no mercado interno, “criando condições mais equilibradas para a produção e o comércio local”.
De acordo com o comitê, a decisão levou em conta as alíquotas modais já praticadas pelos estados.
“O objetivo é garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais, promovendo o consumo de bens produzidos no Brasil. Com isso, os estados pretendem estimular o fortalecimento do setor produtivo interno e ampliar a geração de empregos, em um contexto de concorrência crescente com plataformas de comércio eletrônico transfronteiriço”, disse o comitê. (Com informações da Agência Brasil).&nbsp;

Redação Brasil 247

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Compras internacionais ficam mais caras a partir de hoje com aumento do ICMS em nove estados

247 - &nbsp;Durante o evento de lançamento do programa Crédito do Trabalhador, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), reforçou o pedido do governo federal para que os estados zerem o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos da cesta básica. A iniciativa é defendida pelo governo Lula (PT) para baratear o preço dos alimentos.
“Nós figuramos até hoje com um dos dez piores sistemas tributários do mundo. E com o novo sistema tributário que entra em vigor em 2027, por decisão e esforço do Congresso Nacional, nós vamos estar entre os melhores sistemas tributários do mundo. O senhor tomou a decisão de isentar de impostos, inclusive estaduais, 100% da cesta básica. 100%, incluindo carne, proteína animal leite, ovos, e fazendo o apelo para que esta decisão, que já foi tomada pela União, seja antecipada pelos governadores hoje, para combater a carestia que hoje se vê no mercado”, disse o ministro, ao comentar sobre distorções no sistema tributário brasileiro.
“Além disso, o senhor encaminhará este ano ainda uma reforma que é mais simples do que a imposto sobre consumo, que é a do imposto sobre renda. Muitos brasileiros ricos não pagam Imposto de Renda, enquanto todos os empregados deste país têm seu imposto abatido na folha de pagamento, não podem decidir ou não pagar Imposto de Renda. [Eles] têm o valor do imposto deduzido na folha”, disse ao presidente Lula.

Otávio Rosso

Haddad reforça pressão do governo para que estados zerem o ICMS sobre a cesta básica

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta segunda-feira (17) que a alta no preço dos combustíveis não é culpa do governo federal, e sim, dos estados e dos intermediários privados. Segundo Lula, a gasolina está sendo vendida aos consumidores pelo dobro do preço de quando sai da Petrobras.
“O governo e a Petrobras são culpados pelo reajuste, mas muitas vezes a Petrobras não tem culpa nenhuma. A gasolina sai da Petrobras a 3,04 centavos e na bomba é vendida pelo dobro do que sai da Petrobras. Mas o povo pensa que foi a Petrobras que aumentou, e nem sempre é ela, porque cada estado e cada posto tem a oportunidade de aumentar o quanto quer”, explicou.
De acordo com o presidente, a situação do gás é ainda mais grave. “Sobre o gás, é mais grave. O botijão sai a 35 reais, mas, chega a 140 quando é entregue ao estado. O povo precisa saber quem é o ‘filho da mãe’ que faz isso”, criticou.
Por fim, Lula fez críticas aos intermediários privados e disse que se sentiu “ofendido” com a privatização da BR Distribuidora. “A Petrobras precisa vender para os grandes consumidores direto o diesel, a gasolina e o gás, para baratear. O povo é assaltado pelo intermediário. Me senti tão ofendido quando privatizaram a BR Distribuidora. Quem ganhou? A Petrobras, o povo? Não. Quem ganhou foi quem comprou, e muito barato”, afirmou.

17.02.2025 - Visita à Feira de Negócios da Indústria Naval e Offshore Brasileira - Terminal Marítimo Almirante Maximiano da Fonseca (Tebig) da Transpetro, Angra dos Reis - RJ

Lula critica estados e intermediários privados por alta nos combustíveis

Agência Brasil - O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima deu início à adesão dos estados brasileiros ao Programa AdaptaCidades, nesta quarta-feira (12), durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas (ENPP), em Brasília. Onze estados e o Distrito Federal assinaram o termo de adesão para que seus municípios possam acessar a capacitação que orientará as administrações na elaboração dos planos municipais de adaptação e acesso aos recursos.
“O AdaptaCidades é um reconhecimento de que já estamos, infelizmente, neste momento de mudança do clima que adaptar não é mais uma opção, é uma necessidade, é uma urgência. A gente vai fazer parceria com os estados e, através dos estados, com os municípios. Vamos começar com 260 cidades, mas as cidades e os estados estão ficando tão animados que eles próprios já estão trazendo novos recursos para ampliar o programa”, ressaltou Ana Toni, Secretaria Nacional de Mudança do Clima.
Segundo a secretária, a iniciativa foi estruturada em quatro eixos de suporte às gestões municipais: capacitação para desenvolvimento dos planos de adaptação; orientação para planejamento; informações estratégicas sobre riscos e vulnerabilidade; e orientações sobre financiamento para ações locais de adaptação.
Segundo a ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), Marina Silva, serão investidos inicialmente R$ 15 milhões, do Fundo Verde para o Clima para que as cidades possam se adaptar às mudanças climáticas adotando planejamentos setoriais, como foi estruturado no Plano Clima Adaptação no âmbito federal e seguindo o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas. “Quem pode mais tem que fazer mais, quem pode menos faz menos”, destacou.
<h3>Recursos&nbsp;</h3>
Além do planejamento municipal, o programa busca gerar capacidade técnica para a elaboração de novos projetos de adaptação capazes de acessar outros recursos disponíveis, como o do Fundo Clima, que atualmente dispõe de R$ 10,4 bilhões e é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).&nbsp;
De acordo com Ana Toni, a adaptação das cidades é um dos objetivos previstos nas modalidades de financiamento do fundo e os recursos não são alocados por tema. “Quando os projetos chegarem, sendo bons projetos, eles receberão recursos. Para esse ano, a gente vai aumentar a disponibilidade para R$ 20 bilhões. Então, neste momento, tem recurso, mas a gente precisa ter bons projetos”, destaca Ana Toni.
O AdaptaCidades foi instituído em dezembro de 2024, por meio de portaria do MMA, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes. Juntas, as políticas públicas urbanas visam melhorar o uso do solo, a gestão de resíduos, ampliar as áreas verdes a partir de soluções baseadas na natureza, ampliar a mobilidade sustentável e o uso das tecnologias de baixo carbono.

Estados aderem a programa de apoio para adaptação às mudanças do clima

Brasil Sustentável

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), propor um acordo entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF) para aumentar o número de deputados federais de 513 para 527. A ideia é uma resposta à decisão do STF para redefinir o número de parlamentares por cada estado. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/02/07/motta-quer-aumentar-em-14-a-quantidade-de-deputados-federais-levando-o-numero-para-527.ghtml">O Globo</a>.
A determinação do STF levou em consideração dados do último Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e pediu a redivisão do número de deputados, já que alguns estados cresceram em população, enquanto outros diminuíram. Em entrevista à Rádio Arapuan FM nesta sexta (7), Motta propôs a criação de 14 novas vagas na Câmara.
“Penso que a solução fosse um grande acordo, uma conversa com o Senado e com o Supremo para que aumentemos 14 vagas. Para que se aumente as vagas de deputado federal e ninguém perca. Tem alguns projetos falando sobre isso, mas quero me dedicar a isso nos próximos dias porque temos de fazer até junho e tenho de ter a garantia de que presidente vota no Senado. Temos de fazer o dever de casa para que isso não represente aumento do custo da Casa”, defendeu.
A Câmara dos Deputados é representada de forma proporcional à população de cada unidade da federação, com cada um tendo no mínimo oito e no máximo 70 deputados. No entanto, alguns estados alegam que o número não foi atualizado de acordo com as variações recentes no número de habitantes. A decisão do STF acatou um pedido do governo do Pará, que alega estar subrepresentado na Câmara desde 2010.

Hugo Motta quer aumentar número de deputados federais para 527

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu pautar a revisão da distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população no primeiro semestre de 2025, informa<a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2025/02/hugo-motta-vai-pautar-a-redistribuicao-de-deputados-que-atinge-em-cheio-a-paraiba.ghtml"> O Globo</a>. A discussão deve ocorrer até o dia 30 de junho, data máxima imposta pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Câmara edite a lei.
O projeto em tramitação no Congresso, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), propõe uma redivisão dos 513 deputados de acordo com as mudanças demográficas e populacionais brasileiras, mantendo o mínimo de 8 para estados menores e o máximo de 70 para os maiores.&nbsp;
De acordo com o texto que será discutido, Pará e Santa Catarina estão entre os estados que mais ganham parlamentares. O Pará, que hoje tem 17, passaria a ter 21, e Santa Catarina subiria de 16 para 20. Amazonas ganharia dois deputados. Já Ceará, Goiás, Minas Gerais e Mato Grosso ganham um cada.
Por outro lado, perderiam parlamentares o Rio de Janeiro (4), Bahia (2), Paraíba (2), &nbsp;Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Alagoas (1) e Pernambuco (1).

Câmara vai discutir redistribuição de deputados por estado

247 - A presidente nacional do PT, a deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), criticou duramente os governadores que decidiram aumentar a alíquota do ICMS sobre combustíveis a partir deste sábado (1º). Em uma postagem nas redes sociais, Gleisi afirmou que a medida é exclusiva dos estados e que o governo Lula (PT) não tem qualquer relação com o reajuste. Segundo ela, a decisão afetará diretamente a inflação e o bolso da população.
“O aumento do imposto estadual e do preço dos combustíveis a partir deste sábado é uma decisão exclusiva dos governadores, que não tem nada a ver com o governo federal. Eles vão cobrar mais ICMS da gasolina e do diesel, enquanto o governo federal não está aumentando nenhum imposto, mas a maioria das pessoas não fica sabendo disso”, escreveu a deputada.
A manifestação da petista ocorre poucos dias depois de o presidente Lula (PT) ter sancionado o novo regime de renegociação das dívidas estaduais. Com a medida, os estados passam a ter até 30 anos para quitar seus débitos com a União, além de contar com um desconto significativo nos juros. A renegociação atinge, sobretudo, cinco estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Goiás, que concentram 90% da dívida total, estimada em R$ 756 bilhões.
Gleisi criticou duramente os governadores desses estados, que, segundo ela, deveriam aproveitar o alívio concedido pelo governo federal para colaborar com o equilíbrio econômico do país. “E são justamente os governadores destes cinco estados os que mais atacam o presidente. Eles não são obrigados a aumentar o ICMS, e esta seria uma boa hora de agradecer e contribuir com o país, segurando um preço que vai mexer com a inflação e o bolso do povo. Será que teriam a grandeza desse gesto?”, questionou.
A petista também comparou o cenário atual com o período em que Jair Bolsonaro (PL) esteve na Presidência, lembrando os sucessivos aumentos nos combustíveis devido à política de preços da Petrobras atrelada ao dólar. Segundo Gleisi, no governo anterior, o diesel chegou a subir 203% e a gasolina, 170%. Já com Lula, a estatal reduziu a volatilidade dos reajustes, resultando em uma estabilidade maior ao longo do ano passado. “Por isso, em 2024 não houve nenhum aumento do diesel nas refinarias e apenas um da gasolina ao longo do ano”, destacou.
A decisão dos governadores de aumentar o ICMS sobre combustíveis tem sido alvo de críticas não apenas da base governista, mas também de setores do empresariado e de consumidores, que temem um efeito cascata na inflação.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O aumento do imposto estadual e do preço dos combustíveis a partir deste sábado é uma decisão exclusiva dos governadores, que não tem nada a ver com o governo federal. Eles vão cobrar mais ICMS da gasolina e do diesel, enquanto o governo federal não está aumentando nenhum…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1885328316254871735?ref_src=twsrc%5Etfw">January 31, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Guilherme Levorato

Gleisi critica governadores por aumento de imposto sobre combustíveis: "vai mexer com a inflação e o bolso do povo"

BRASÍLIA (Reuters) - O Senado aprovou nesta terça-feira o projeto de lei complementar que reestrutura a dívida de Estados junto à União, que segue agora à sanção presidencial.
Aprovada por 72 votos a favor e nenhum contrário, a proposta prevê a revisão dos termos das dívidas, com a possibilidade, inclusive de transferência de bens móveis, imóveis e outros ativos como empresas públicas para o pagamento.
O texto, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) com prazo de adesão até 31 de dezembro de 2025, já havia sido analisado previamente por senadores, mas precisou passar por uma segunda votação na Casa após ser modificado durante sua tramitação na Câmara dos Deputados.

Guilherme Paladino

Senado aprova renegociação de dívidas dos Estados, que segue para sanção

247 - A Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, chefiada pelo ministro Paulo Pimenta, emitiu um comunicado nesta segunda-feira (4), para alertar que "peças de desinformação estão repercutindo uma interferência do Governo Federal sobre as polícias militares, civis e guardas municipais que não procede".
"O texto apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, deixa claro que não haverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, tampouco vai modificar a atual competência dos Estados e municípios na gestão da segurança pública. O intuito da proposta é criar padrões uniformes para que as polícias dos estados conversem entre si de maneira mais fluida e fluente. Essa normatização não quer dizer que a União centralizará os sistemas de tecnologia de informação. Os Estados não serão obrigados a usar plataformas distintas das que já são utilizadas", afirmou a Secom.&nbsp;
Defensores da proposta destacaram três medidas principais dentro da PEC. Uma é colocar na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), instituído pela Lei 13.675, de 11 de junho de 2018. A outra é constitucionalizar o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. A terceira é a atualização das competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A Secom afirmou que o principal objetivo da PEC "é estabelecer diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado". "É preciso padronizar &nbsp;protocolos, informações e dados estatísticos", continuou.
"Outro ponto da PEC da Segurança é a padronização de protocolos, estatísticas e dados de segurança. Atualmente, cada uma das 27 unidades da federação têm seus próprios modelos de boletim de ocorrência, certidões de antecedentes criminais, formatos de mandados de prisão e carteiras de identidade estaduais".

Brasília

PEC da Segurança Pública não altera competências de estados e municípios, diz governo

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva flexibilizou regras para destravar o uso de R$ 6 bilhões em limites para operações de crédito para estados e municípios. O limite para operações de crédito contratadas por estados e municípios é de R$ 26 bilhões atualmente, o que não foi alterado.
Dos mais de R$ 20 bi, apenas R$ 17 bilhões podiam ser contratados por estados e municípios para serem destinados a projetos de sua preferência, de acordo com informações publicadas pelo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2024/09/governo-flexibiliza-regra-para-destravar-r-6-bi-em-credito-a-estados-e-municipios.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>.
Outros R$ 7 bilhões haviam sido carimbados para ações do Novo PAC, e R$ 2 bilhões reservados para Parcerias Público-Privadas (PPPs), que o Tesouro Nacional tenta incentivar.

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