247 - A deputada estadual Professora Bebel (PT-SP), que também é segunda presidenta da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), protocolou uma representação no Ministério Público de São Paulo (MP-SP) contra o uso de inteligência artificial para vigiar estudantes em escolas estaduais.
O alvo da denúncia é o Sistema de Autoavaliação de Desenvolvimento Inteligente (SADI), desenvolvido pelo Instituto de Tecnologia Anexo (GO) e já testado em 11 unidades da rede pública paulista. O recurso utiliza três câmeras por sala de aula para captar expressões faciais, movimentos e interações de alunos e professores. Os dados são processados por algoritmos que classificam os estudantes em categorias como “atento” (verde) ou “desatento” (laranja).
Para Bebel, a medida representa um risco à comunidade escolar: “é inaceitável transformar a escola em um espaço de vigilância permanente, expondo estudantes e professores a mecanismos de controle e assédio. Acionaremos todos os canais políticos e jurídicos para barrar mais esse ataque à educação pública e aos direitos da comunidade escolar”, declarou.
<h2>Coleta de dados sem respaldo legal</h2>
Segundo a denúncia, a implementação ocorreu sem respaldo legal específico e com fragilidades no processo de consentimento. Pais de alunos relataram ter recebido contratos genéricos para autorizar o uso da imagem dos filhos, sem menção clara ao SADI ou ao instituto responsável.
Há também relatos de que os resultados do sistema estariam sendo utilizados para pressionar professores, por meio de índices de “engajamento” das turmas. Uma docente, por exemplo, teria sido cobrada pela direção por manter índices baixos de engajamento, segundo informações publicadas <a href="https://www.diariodocentrodomundo.com.br/como-o-governo-tarcisio-usa-ia-para-espionar-criancas-em-escolas-publicas">em reportagem de Davi Nogueira no Diário do Centro do Mundo (DCM)</a>. A forma como o sistema obtém tais índices, no entanto, não é clara. Ou seja: não há, até agora, dados públicos que detalhem de que maneira as métricas avaliadas pelo sistema, como “taxa de engajamento”, “taxa de ocupação da sala”, “interação com o professor”, “utilização de celular” - entre outras - são processadas pelo algoritmo da inteligência artificial.&nbsp;
Especialistas em educação e direito digital também levantaram questionamentos. Para o professor Daniel Cara, da Faculdade de Educação da USP, a iniciativa fere a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Essa inteligência artificial transforma o ambiente educacional em um laboratório para experimentos tecnológicos que usam crianças de escolas públicas como cobaias”, afirmou ao DCM.
<h2>Críticas à "plataformização" da educação</h2>
A APEOESP vê a medida como parte da política de “plataformização” da educação pública paulista, sob gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do secretário de Educação Renato Feder. Para o sindicato, essa estratégia estaria sendo usada como mecanismo de controle, vigilância e assédio, em detrimento da qualidade pedagógica.
“A plataformização da educação pública, usada como ferramenta de controle e esvaziamento do ensino, é uma ameaça grave. Estudantes, professores, funcionários e pais já estão se mobilizando, e nosso compromisso é estar ao lado deles para impedir que a escola se transforme em um espaço de vigilância e opressão”, disse Bebel.
Na representação, a deputada pede que o MP-SP investigue o caso e adote medidas para impedir a implementação do SADI em toda a rede estadual. O objetivo é garantir a proteção da privacidade de crianças e adolescentes, além da autonomia pedagógica dos professores.
A Secretaria de Educação de São Paulo reconhece que o SADI está em fase de testes, mas alega que se trata de um “projeto piloto, laboratorial”, com anuência das escolas e de parte dos pais. Não há, até o momento, contrato formalizado com a empresa responsável, ainda segundo o DCM.

Guilherme Paladino

Sistema que monitora alunos com IA em escolas estaduais

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Sudeste

SP: Deputada aciona MP contra uso de IA para vigiar alunos em escolas estaduais

247 - A Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) comemorou, nesta terça-feira (11), uma importante vitória judicial contra a privatização de escolas públicas no estado de São Paulo. A decisão do juiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, determinou a suspensão do processo de privatização e a anulação dos dois leilões realizados para a transferência da gestão de aproximadamente 34 escolas estaduais para a iniciativa privada. A ação foi movida pelo sindicato, que defende a manutenção da educação pública sob gestão estatal.
A deputada estadual Professora Bebel (PT), segunda presidenta da Apeoesp e responsável pelo ingresso da Ação Civil Pública, destacou a importância da decisão para a luta em defesa da educação pública e da gestão democrática nas escolas. “Essa sentença significa para nós uma grande vitória. É uma vitória gigante, que nos permite dizer em alto e bom som: privatização não é a solução. Queremos uma gestão democrática, em que as escolas possam debater seu projeto político-pedagógico sem interferências externas de caráter privado. Essa decisão é fundamental para proteger os profissionais da educação, que correm o risco de demissão com a entrega da gestão escolar para empresas privadas”, afirmou Bebel.
A Apeoesp ressaltou que a decisão judicial não apenas protege os profissionais da educação, mas também garante a autonomia pedagógica das escolas, ameaçada pelo modelo de gestão privada. “A privatização representa um risco imenso para a qualidade do ensino e para o direito à educação pública. Essa vitória judicial é um passo importante para frear o avanço de interesses privados sobre as escolas estaduais”, declarou o sindicato em nota.
A entidade também reforçou seu compromisso com a defesa de uma educação pública de qualidade e com a valorização dos profissionais da área. “A Apeoesp continuará acompanhando de perto esse caso e lutando para que a educação pública seja mantida sob gestão estatal, com investimentos e políticas que garantam o acesso e a qualidade do ensino para todos”, afirmou.
A decisão judicial foi recebida com entusiasmo por professores, funcionários e comunidades escolares, que veem na privatização uma ameaça ao caráter público e democrático da educação. Agora, o governo do estado terá que se adequar à liminar, enquanto a Apeoesp celebra o que considera uma vitória histórica para a educação pública paulista.

Camila França

Apeoesp celebra decisão judicial que barra privatização de escolas estaduais em SP

247 - Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou a suspensão do processo de privatização das escolas públicas estaduais paulistas e anulou os dois leilões realizados pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão atende a um pedido da Apeoesp, principal sindicato dos professores de São Paulo.
Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2025/03/juiz-barra-concessao-de-escolas-para-iniciativa-privada-e-suspende-leiloes-de-tarcisio.shtml">Folha de S. Paulo</a>, o juiz Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara de Fazenda Pública, argumentou que a concessão das unidades para a iniciativa privada compromete a autonomia pedagógica e fere o "princípio constitucional de gestão democrática da educação pública". No fim do ano passado, o governador promoveu dois leilões para entregar a gestão de 33 escolas estaduais à iniciativa privada.
"A licitação e a pretensão de concessão a particular da gestão de escolas públicas comprometem o serviço público de educação porque pressupõem equivocadamente ser possível dissociar o espaço físico da atividade pedagógica", disse o magistrado em sua decisão.
Em fevereiro, quando outra liminar sobre o tema foi concedida, a Procuradoria-Geral do Estado havia informado que recorreria da decisão. De acordo com a reportagem, o governo estadual ainda não se manifestou sobre a decisão.&nbsp;
O governo de São Paulo firmou as Parcerias Público-Privadas (PPPs) com dois consórcios no final de 2023. Pelo contrato, as empresas ficariam responsáveis pela construção das escolas em um prazo de um ano e meio e, posteriormente, pela manutenção das unidades por 23 anos e meio.
É a primeira vez que escolas estaduais paulistas têm a gestão de serviços entregue para a iniciativa privada. O modelo foi uma aposta da gestão Tarcísio para enfrentar o problema de infraestrutura escolar.
Nos dias dos leilões, o governador garantiu que as escolas manteriam a autonomia pedagógica e afirmou que os consórcios ficariam responsáveis apenas por infraestrutura e contratação de funcionários para serviços não relacionados ao ensino, como limpeza e manutenção.
Para o juiz Pires, o argumento do governador não se sustenta. Segundo ele, inúmeras pesquisas do campo da pedagogia apontam que a "arquitetura escolar" é indissociável do ensino e do aprendizado.
"As decisões sobre a ocupação, uso e destino de todo o ambiente escolar dizem respeito também ao que se idealiza e pratica no programa pedagógico. As possibilidades de deliberar de modo colegiado e participativo por todos os atores envolvidos na educação não podem ser subtraídas da comunidade escolar com a transferência a uma empresa privada que teria o monopólio de gestão por 25 anos", ressaltou o magistrado.

Paulo Emilio

Tarcísio de Freitas. Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

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Justiça suspende privatização de escolas estaduais de SP e anula leilões do governo Tarcísio

Agência Brasil - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu o Decreto 68.597/2024, do governador Tarcísio de Freitas que autorizava licitação para privatizar a gestão de 33 escolas estaduais.
Segundo a Secretaria de Educação do estado, a Procuradoria-Geral do Estado ainda não foi notificada da decisão, tomada na terça-feira (25). “Assim que isso ocorrer, avaliará a adoção das medidas legais cabíveis”, informou a secretaria.
A suspensão foi decidida após pedido do PSOL de São Paulo. Na argumentação, o partido afirma que o decreto viola a Constituição e que a medida afetaria o ensino fundamental II e o ensino médio, nos chamados lotes regionais Leste e Oeste.
O governo estadual pretendia conceder à iniciativa privada, por um prazo de 25 anos, as atividades de manutenção predial, alimentação escolar, jardinagem, limpeza e segurança. A parte pedagógica seguiria sob gestão direta do estado.
“O decreto viola diversos dispositivos constitucionais, comprometendo o direito à educação pública, gratuita e de qualidade, além de precarizar direitos de servidores e priorizar interesses privados em detrimento do interesse público", diz, no despacho, a relatora do processo, Marcia Dalla Déa Barone.
"Os alicerces fundamentais da educação brasileira são estabelecidos pela União Federal e, entre eles, não se encontra a possibilidade de terceirização da gestão do ensino público à iniciativa privada”, acrescenta a relatora na decisão.

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