247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prepara uma nova regra que estabelece a retenção de 1% dos valores das chamadas “emendas Pix” como taxa de operação. A medida, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/governo-vai-taxar-emenda-pix-e-cobrar-pedagio-de-1-para-liberar-recurso-indicado-por-parlamentar/">O Estado de S. Paulo</a>, está sendo formalizada por meio de uma portaria que regulamentará a cobrança. A iniciativa afeta diretamente os repasses indicados por deputados e senadores a municípios e estados, modalidade que ganhou notoriedade por permitir transferências rápidas e com poucas exigências formais.
Segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, a cobrança foi autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 e tem como objetivo custear a manutenção e o aprimoramento do Transferegov.br — plataforma digital que centraliza as transferências da União. O governo argumenta que a taxa visa garantir mais controle e transparência sobre os recursos públicos. “Essa retenção, nos moldes do artigo da LDO, pode ser utilizada com a cobertura dos custos operacionais, a manutenção e o desenvolvimento de sistemas estruturantes vinculados às transferências”, afirmou a pasta.
Criada em 2019 pelo Congresso Nacional, a emenda Pix permite que parlamentares destinem verbas diretamente a prefeituras e governos estaduais com agilidade, dispensando etapas burocráticas exigidas por outros tipos de transferência. No entanto, a modalidade é alvo constante de críticas por não assegurar transparência adequada sobre o uso dos recursos. Em 2025, o valor previsto para esse tipo de emenda é de R$ 7,3 bilhões, o que pode gerar R$ 73 milhões em taxas para os cofres da União.
Apesar de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que exige a rastreabilidade das emendas, os critérios de fiscalização continuam sendo descumpridos. Um relatório do próprio Ministério da Gestão enviado ao STF mostra que, em 2024, seis em cada dez documentos entregues por municípios não informavam claramente como os recursos foram ou seriam utilizados.
O levantamento realizado pela reportagem também revela que o Estado do Pará e 860 prefeituras não apresentaram planos de trabalho sobre os recursos recebidos entre 2020 e 2024. Como consequência, estão temporariamente impedidos de receber novos repasses até que regularizem a documentação. O Espírito Santo, por sua vez, teve o plano rejeitado e também está suspenso de novos recebimentos.
A baixa adesão dos parlamentares à emenda especial após as exigências do STF confirma o impacto das mudanças. Ainda assim, a modalidade continua sendo a mais utilizada no Congresso por conta de sua flexibilidade e rapidez. Originalmente, foi criada para evitar a cobrança de taxas por parte da Caixa Econômica Federal, responsável por fiscalizar emendas parlamentares.
A reportagem aponta, ainda, que há registros de uso irregular do dinheiro das emendas Pix, como pagamentos de shows em cidades sob calamidade pública, obras superfaturadas e até salários de servidores — prática proibida por lei. A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou ainda repasses para organizações sociais sem capacidade de execução dos projetos contratados.
O governo federal sustenta que a cobrança de 1% servirá para desenvolver melhorias no Transferegov.br, ampliando a transparência. “Essa melhoria do processo beneficia também o cidadão, que poderá exercer o controle social de tudo que é operacionalizado dentro da plataforma”, disse o Ministério da Gestão. A LDO permite cobrança de até 4,5%, mas a adoção da tarifa é opcional e restrita ao uso em ferramentas que aprimorem o sistema de execução e controle das emendas.

Paulo Emilio

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