247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou nesta quinta-feira (15) a justificativa da Câmara dos Deputados em relação à polêmica envolvendo um suposto acordo de divisão de emendas de comissão entre parlamentares. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/05/15/dino-aceita-resposta-da-camara-sobre-divisao-de-emendas-casa-realca-que-nao-permitira-acordos-ou-quebra-de-acordos.ghtml">O Globo</a>, Dino concluiu que não há "suporte institucional" para a divisão dos valores conforme alegado.
A situação ganhou destaque após declarações do líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante, sinalizar a existência de um acordo sobre a distribuição das emendas de comissão, o que levantou suspeitas sobre o processo. Em resposta, Sóstenes alegou que suas falas estavam protegidas pela imunidade parlamentar, mas foi intimado a explicar sua declaração.
Em seguida, Dino solicitou esclarecimentos à Câmara, que respondeu formalmente, afirmando que a fala do líder do PL não tinha "efeito normativo" e não refletia a posição institucional da Casa. O STF, então, considerou que a explicação deixou claro que a Câmara não apoiaria acordos ou “quebra de acordos” que estivessem em desacordo com o Plano de Trabalho homologado pelo Plenário do STF. "Acolho as explicações da Câmara dos Deputados sobre a ausência de suporte institucional ao anúncio do Exmo. Deputado Sóstenes Cavalcante", afirmou o ministro em sua decisão.
Em abril, Sóstenes Cavalcante havia detalhado que o acordo de divisão das emendas de comissão envolvia a distribuição de 30% do valor total para o partido que comanda o colegiado, com os 70% restantes sendo redistribuídos pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), às outras siglas.&nbsp;
O líder do PL, no entanto, mencionou que essa distribuição poderia ser revista como "uma medida extrema", caso o presidente da Câmara não colocasse em votação o projeto de anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro.

Paulo Emilio

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Brasil

Dino aceita justificativa da Câmara sobre suposto acordo de divisão de emendas de comissão

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, rebateu nesta semana a justificativa apresentada pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido na Câmara, a respeito de declarações sobre a partilha de emendas de comissão. No domingo &nbsp;(27), Dino havia determinado que o parlamentar prestasse esclarecimentos sobre uma declaração em que mencionava um suposto acordo político que prevê a divisão das emendas entre os partidos, com ameaças de ruptura caso a proposta de anistia aos envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro não fosse votada pela Casa. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/05/02/dino-critica-teor-vago-em-resposta-de-lider-do-pl-e-ve-graves-zonas-de-incerteza-sobre-regras-do-orcamento.ghtml">O Globo</a>.
Na resposta oficial encaminhada ao STF na quinta-feira (1), Sóstenes afirmou estar amparado pela imunidade parlamentar prevista no artigo 53 da Constituição Federal. “Amparado no disposto no art. 53 da Constituição Federal, consigno que fico eximido de apresentar quaisquer explicações sobre o conteúdo da referida entrevista concedida exclusivamente no âmbito do exercício do mandato parlamentar”, escreveu o deputado no documento.
No entanto, o ministro do Supremo rejeitou a aplicação do dispositivo constitucional ao caso. Relembrando sua experiência como ex-deputado e ex-senador, Flávio Dino afirmou compreender “os contornos das relevantes imunidades parlamentares materiais, que não se estendem a possíveis crimes contra o patrimônio público”. Para o magistrado, a resposta enviada possui “teor vago” e não dissipa as dúvidas em torno da transparência na destinação de recursos do Orçamento.
Dino acrescentou ainda que as declarações do deputado contribuíram para a criação de “graves zonas de incerteza quanto ao cumprimento do arcabouço normativo aprovado pelo Congresso Nacional” e determinou que as partes envolvidas no processo se manifestem em até cinco dias.
Em entrevista anterior, Sóstenes revelou que o acordo prevê a distribuição de 30% das emendas de comissão ao partido que comanda o colegiado correspondente, enquanto os 70% restantes seriam entregues ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para redistribuição entre outras siglas. O parlamentar disse considerar a possibilidade de romper o entendimento como “medida extrema”, caso não haja avanço na votação da proposta de anistia aos golpistas do 8 de janeiro.

Dino contesta resposta de Sóstenes Cavalcante e aponta "graves zonas de incerteza" no Orçamento

247 – O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (13), um projeto de resolução que visa aumentar a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. A medida faz parte de um acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF) após a suspensão do pagamento de grande parte desses recursos pelo ministro Flávio Dino, em 2024, devido à falta de transparência.
O projeto foi aprovado com ampla maioria e segue para promulgação. Ao todo, foram 361 votos favoráveis e 33 contrários na Câmara, além de 64 votos a favor e três contra no Senado. Apenas os partidos Novo e Psol se posicionaram contra a medida durante toda a sessão.
Apesar da intenção de dar mais transparência aos repasses, o texto aprovado inclui uma brecha: nas emendas de comissão, os líderes partidários irão assinar as indicações feitas pelos parlamentares, sem precisar identificar os autores dos recursos.
Ainda assim, em manifestação enviada à Corte, as Mesas Diretoras das Casas asseguraram que atenderão às determinações de Flávio Dino relativas às emendas.

Bianca Penteado

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília


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Congresso desafia STF e mantém anonimato dos autores de emendas de comissão

247 - Quatro anos após deixar a presidência do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) retorna ao posto com um novo cenário político e uma relação mais rigorosa com o governo Lula (PT). Se Rodrigo Pacheco (PSD-MG) manteve um alinhamento com o Planalto, a previsão é de que Alcolumbre adote um tom mais pragmático, exigindo maiores concessões para avançar pautas de interesse do Executivo, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/01/30/retorno-de-alcolumbre-a-presidencia-do-senado-tem-desconfianca-mutua-com-governo-e-stf-mirando-emendas.ghtml">O Globo</a>.
A volta do senador ao comando da Casa acontece em um momento de desconfiança mútua entre o Congresso e o governo. Alcolumbre, que teve papel central na ampliação do controle parlamentar sobre o Orçamento em sua gestão (2019-2021), encontra agora um cenário de maior fiscalização por parte do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Polícia Federal, que investigam a distribuição de emendas parlamentares sem transparência. As cobranças por transparência na aplicação dos recursos públicos podem dificultar sua gestão e impor um freio na capacidade de barganha da nova direção do Senado.
Acordos com a oposição e cálculo eleitoral - Alcolumbre retorna ao cargo após costurar uma ampla rede de alianças que inclui o PL, partido de Jair Bolsonaro, que ocupará a vice-presidência da Casa. Seu retorno reflete um movimento de acomodação política que visa garantir apoio em sua tentativa de reeleição ao Senado em 2026. No Amapá, seu reduto eleitoral, Bolsonaro obteve vantagem sobre Lula nas últimas eleições presidenciais, o que pressiona o senador a manter um equilíbrio entre atender ao Planalto e manter boa relação com a oposição.
Sinais dessa nova configuração já aparecem antes mesmo de sua posse. A oposição conseguiu avançar na ocupação de espaços estratégicos, como a presidência da Comissão de Segurança Pública, agora sob comando de Flávio Bolsonaro (PL-RJ), um dos temas mais sensíveis para a gestão petista.
Carlos Portinho (PL-RJ), líder do PL no Senado, avalia que a gestão de Alcolumbre pode permitir avanço da agenda da direita: "o respeito à proporcionalidade foi quebrado com a disputa passada. Com isso, a expectativa é a ocupação de espaços importantes nas comissões e suas presidências, onde poderemos pautar projetos que são do nosso interesse".
Trunfos e desafios de Alcolumbre - Apesar das tensões, Alcolumbre preserva sua habilidade de articulação, que foi essencial em sua gestão passada para fortalecer o poder do Senado frente ao Executivo. Como presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), construiu pontes tanto com o Planalto quanto com senadores independentes, negociando cargos, emendas e apoio político. A indicação de Waldez Góes, ex-governador do Amapá, ao Ministério da Integração Nacional foi um movimento que garantiu sua influência dentro do governo Lula.
Seu pragmatismo político, contudo, será testado pela desconfiança de setores do governo. No final de 2023, Alcolumbre criticou a demarcação de terras indígenas feita pelo governo, afirmando que se sentiu "enganado" pelo Planalto após o Congresso aprovar o marco temporal. O tema, que gerou atritos com o STF, reforça a posição do senador como um ator independente, capaz de jogar em diferentes frentes conforme a conveniência política.
STF e a pressão sobre as emendas - Um dos principais desafios de Alcolumbre será lidar com a pressão crescente do STF e da Polícia Federal sobre a execução de emendas parlamentares. Investigações recentes apontam que cidades do Amapá estão entre as que mais receberam recursos per capita, levantando questionamentos sobre a destinação dos valores.
Em dezembro, a Polícia Federal prendeu 17 pessoas envolvidas em um esquema de desvio de recursos do Orçamento, que pode ultrapassar R$ 1,4 bilhão. Entre os investigados está José Marcos de Moura, o “Rei do Lixo”, dirigente do União Brasil, partido de Alcolumbre. Embora o senador não seja citado diretamente, o caso pode respingar em sua gestão, especialmente pelo histórico de sua atuação na destinação de emendas.
Se por um lado oposicionistas esperam apoio a projetos como a anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, governistas esperam que Alcolumbre impeça medidas que comprometam o equilíbrio fiscal. A chave do seu mandato será manter a habilidade de trânsito entre os diferentes grupos, sem se afastar completamente do governo.
Com um Senado mais dividido e um STF mais vigilante, Alcolumbre inicia seu segundo mandato em uma posição delicada: equilibrando interesses diversos e navegando em um terreno de desconfiança.

Guilherme Levorato

Brasília

Alcolumbre retorna ao comando do Senado em meio a desconfianças do governo e pressão do STF sobre emendas

247 - A Secretaria de Relações Institucionais (SRI) do Palácio do Planalto comunicou nesta segunda-feira (30) que o governo federal empenhou R$1,775 bilhão dos R$4,2 bilhões bloqueados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para emendas de comissão, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/30/governo-empenhou-mais-de-r-17-bilhao-em-emendas-de-comissao-suspensas-por-dino-diz-secretaria-de-relacoes-institucionais.ghtml">g1</a>.&nbsp;
Neste domingo (29), o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados em 12 de dezembro estão suspensas em definitivo, mas que aquilo que já havia sido empenhado poderia ser pago pelo governo.
Portanto, 42% das emendas que foram enviadas pela Câmara devem ser pagas. Os outros R$2,459 bilhões continuarão bloqueados. Segundo a SRI, os valores serão distribuídos para os ministérios do Turismo, Cidades, Saúde, Esportes, Integração e Agricultura.
De acordo com o sistema do Orçamento, atualmente existem R$11 bilhões empenhados em emendas de comissão da Câmara dos Deputados, Senado e do Congresso Nacional.

Otávio Rosso

Governo empenhou mais de R$1,7 bilhões em emendas de comissão suspensas pelo STF

247 - O Senado Federal encaminhou nesta segunda-feira (30) um documento ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), com respostas a questionamentos feitos pelo magistrado sobre a indicação de emendas de comissão. No texto, a Casa afirma que seguiu os procedimentos previstos e pede que o Dino libere as emendas, que estão suspensas. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/30/senado-diz-ao-stf-que-seguiu-procedimento-previsto-e-pede-liberacao-de-emendas-de-comissao.ghtml">g1</a>.
"O Senado Federal observou o procedimento previsto segundo as normas vigentes para a efetivação das aludidas emendas de comissão, o que deve importar na promoção dos empenhos respectivos, cujo prazo se encerra amanhã 31 de dezembro de 2024, ressalvados eventuais impedimentos de ordem técnica assim como a própria discricionariedade do Poder Executivo", diz o documento.
Na sequência, o texto pede a liberação das emendas. "Pede-se, assim, que esse nobre juízo autorize o Poder Executivo a cumprir seu mister de formalizar os empenhos em relação às emendas de comissão feitas pelo Senado Federal. Ad argumentandum, embora a Lei Complementar 210/2024 em tese não deva alcançar a execução do orçamento de 2024, mas tão-somente o de 2025 em diante, caso Vossa Excelência a entenda como aplicável ao procedimento atual, pugna-se para que os empenhos orçamentários sejam autorizados, condicionando-se o consequente pagamento à aprovação das individualizações pelo colegiado das comissões, imediatamente após o recesso parlamentar", completa.
O bloqueio das emendas foi solicitado pelo PSOL, que apresentou novos documentos sobre o pagamento das emendas de comissão, que haviam sido alvo de críticas e de decisões anteriores de Dino devido à falta de transparência.&nbsp;
A representação do PSOL incluiu um ofício assinado por 17 líderes partidários da Câmara dos Deputados, detalhando 5.449 emendas de comissão. Esse conjunto de emendas totaliza R$4,2 bilhões, com o partido alegando que elas foram indicadas "sem aprovação prévia e registro formal pelas comissões". No último domingo (29), Dino autorizou parcialmente a execução dessas emendas.

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