<p><b>247 - </b>O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na tarde desta sexta-feira (19/12) os embargos infringentes apresentados pela defesa de Jair Bolsonaro (PL) no conjunto de ações que apuram a tentativa de golpe de Estado. Relator dos processos relacionados à chamada trama golpista, Moraes considerou o recurso incabível e com caráter protelatório, mantendo o trânsito em julgado da condenação imposta pela Primeira Turma da Corte.</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/moraes-rejeicao-embargos-bolsonaro">Metrópoles</a>, Moraes destacou que o pedido da defesa não atende aos critérios estabelecidos pelo Regimento Interno do STF, já que a condenação não contou com dois votos absolutórios próprios, requisito indispensável para a admissão dos embargos infringentes.</p>
<h2>Entendimento do STF sobre embargos infringentes</h2>
<p>Ao fundamentar o despacho, Alexandre de Moraes ressaltou que a interpretação aplicada no caso está consolidada no Supremo há sete anos. “Desde a definição pelo plenário do Supremo Tribunal, esse entendimento – exigência de dois votos absolutórios próprios para o cabimento dos embargos infringentes das decisões das Turmas – vem sendo aplicado em todas as ações penais, inclusive nas relacionadas aos crimes de Atentado às Instituições Democráticas e à tentativa de Golpe de Estado, que culminaram nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023”, escreveu o ministro.</p>
<p>De acordo com a decisão, a regra vem sendo observada de forma uniforme em processos penais julgados pelas Turmas do STF, inclusive nos casos que envolvem crimes contra o Estado Democrático de Direito.</p>
<h2>Decisão alcança outros réus da ação golpista</h2>
<p>Além do recurso apresentado por Bolsonaro, Moraes também rejeitou embargos semelhantes protocolados pelo general Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), e pelo ex-deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), que se encontra atualmente nos Estados Unidos. Em todos os casos, o ministro aplicou o mesmo entendimento jurídico para negar os pedidos.</p>
<h2>Situação dos condenados do núcleo 1</h2>
<p>Com exceção de Ramagem, apontado como foragido, os demais réus identificados como integrantes do núcleo 1 da trama golpista já cumprem suas penas. Jair Bolsonaro, indiciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como líder da organização criminosa, está detido na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília.</p>
<p>O general e ex-ministro Walter Souza Braga Netto permanece em uma cela especial na 1ª Divisão do Exército, no Rio de Janeiro, onde já se encontrava preso desde dezembro do ano passado, inicialmente em regime de prisão preventiva. O ex-ministro da Justiça Anderson Torres cumpre pena na Papudinha, no Complexo Penitenciário da Papuda, também na capital federal.</p>
<p>Já o ex-comandante da Marinha Almir Garnier está preso em Brasília, na Estação Rádio da Marinha, localizada em Santa Maria, região administrativa do Distrito Federal. Os generais Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, por sua vez, permanecem detidos no Comando Militar do Planalto.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Moraes nega últimos embargos de Bolsonaro na trama golpista: 'caráter protelatório'

<p><b>247 -</b> A defesa de Jair Bolsonaro (PL) protocolou embargos infringentes nesta sexta-feira (28) para tentar reverter a condenação do ex-mandatário no Supremo Tribunal Federal (STF), no processo que investigou sua participação em uma trama golpista. O recurso busca invalidar o entendimento adotado pela Primeira Turma e restabelecer o debate jurídico sobre o caso. Segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/bolsonaro-pede-nulidade-e-absolvicao-cita-voto-de-fux-e-questiona-transito-em-julgado-em-recurso/">O Estado de S. Paulo</a>, os advogados alegam que houve falha no procedimento ao se declarar o trânsito em julgado antes do encerramento do prazo recursal, medida considerada pela defesa como irregular.</p>
<h2>Defesa questiona procedimento do STF</h2>
<p>A jurisprudência do Supremo estabelece que embargos infringentes só são admitidos quando há ao menos dois votos divergentes no julgamento. No caso do ex-mandatário, somente o ministro Luiz Fux votou pela absolvição.</p>
<p>Ainda assim, o ministro Alexandre de Moraes concluiu que não havia necessidade de aguardar a apresentação dos embargos, pois o requisito mínimo de votos contrários não foi alcançado. Com isso, a secretaria judiciária certificou o trânsito em julgado na última terça-feira (25).</p>
<p>A defesa classificou o ato como um “erro judiciário” e alegou que, apesar de conhecer a posição consolidada da Corte, o tratamento dado ao processo teria destoado de precedentes.</p>
<h2>Comparações com precedentes da Corte</h2>
<p>Os advogados citaram os processos envolvendo o ex-presidente Fernando Collor de Mello e a cabeleireira Débora dos Santos. Em ambos, segundo a defesa, os embargos foram apresentados e analisados antes de serem rejeitados, mesmo diante da jurisprudência que apontava sua inadmissibilidade.</p>
<p>“Em absolutamente todos os casos citados pelo Ministro Relator Alexandre de Moraes e repetidos no acórdão, a análise se deu no âmbito dos próprios recursos que se permitiu fossem propostos”, afirmaram os advogados.</p>
<p>Eles também criticaram a atuação administrativa da Corte: “Chama a atenção, portanto, que apenas no presente caso a secretaria judiciária tenha se antecipado certificando o trânsito em julgado ainda no curso do prazo recursal, em contraposição a todos os casos acima citados”.</p>
<h2>Pedido de absolvição baseado no voto de Fux</h2>
<p>No mérito, a defesa utilizou o voto de Luiz Fux como base para pedir a absolvição de Jair Bolsonaro. O ministro foi o único integrante da Primeira Turma a rejeitar a condenação e considerou improcedentes todos os cinco crimes imputados ao ex-presidente.</p>

Jair Bolsonaro durante prisão domiciliar, enquanto aguardava a execução penal pela condenação por golpe de Estado - 29/09/2025

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Bolsonaro pede anulação da condenação por golpe de Estado em novo recurso ao STF

<p><b>247 - </b>A defesa de Jair Bolsonaro (PL) contestou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou o trânsito em julgado no processo que condenou o ex-mandatário a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado. Segundo a coluna do jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/octavio-guedes/post/2025/11/25/defesa-bolsonaro-conclusao-preocesso-golpe.ghtml">Octavio Guedes</a>, do g1, o advogado Cunha Bueno classificou a medida como precipitada e afirmou que a defesa ainda pretende recorrer do despacho do ministro Alexandre de Moraes que determinou o cumprimento da sentença imposta ao ex-mandatário e a outros integrantes do chamado núcleo crucial da trama golpista.</p>
<p>"Ainda temos o prazo dos infringentes na sexta-feira (28). Erro grave sair esse despacho de trânsito em julgado", declarou. Ele reiterou que os embargos infringentes serão apresentados independentemente do entendimento atual da Corte. "A defesa entende que são cabíveis desde que tempestivos", disse Cunha Bueno.</p>
<h2>Defesa cita regimento interno e precedentes do STF</h2>
<p>A equipe jurídica argumenta que a falta de unanimidade na votação — quatro votos a um — permitiria a apresentação de embargos infringentes. Cunha Bueno afirmou em nota que "o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, no seu art. 333, inciso I, determina que podem ser opostos embargos infringentes da decisão não unânime da Turma, sem qualquer condicionante". Ainda conforme a reportagem, ele também citou o artigo 335, que prevê a possibilidade de agravo caso os embargos não sejam admitidos.</p>
<p>O prazo para os segundos embargos de declaração se encerrou na segunda-feira (24), mas a defesa optou por não protocolar o recurso. Tradicionalmente, esse instrumento serve apenas para esclarecer trechos do acórdão, sem impacto nas penas. Os embargos infringentes, por outro lado, têm potencial para alterar a decisão, mas só são aceitos quando há ao menos dois votos pela absolvição, o que não ocorreu. Por esse motivo, o STF concluiu pela inadmissibilidade desse tipo de recurso e certificou o trânsito em julgado.</p>

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