247 – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) arquivou a arguição de suspeição movida pela Paper Excellence contra o desembargador Costa Netto, integrante do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do tribunal. A decisão foi tomada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, que reverteu a medida adotada anteriormente por Ricardo Anafe, ex-presidente da Corte. A informação foi divulgada pela <a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-29/tj-sp-referenda-correcao-de-desembargador-no-caso-da-eldorado/">revista Consultor Jurídico</a>.
A Paper Excellence, que disputa com a J&amp;F Investimentos o controle da empresa, buscava afastar Costa Netto do caso após o magistrado ter suspendido um processo em que a juíza Renata Mota Maciel concedeu honorários de R$ 600 milhões aos advogados da empresa indonésia, sem que houvesse um pedido formal para isso.
O imbróglio teve início quando os defensores da Paper, favorecidos pela decisão de Renata Maciel, solicitaram a Ricardo Anafe que anulasse a medida tomada por Costa Netto e o declarasse suspeito, por meio de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Anafe acolheu o pedido, mas a manobra foi posteriormente anulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A disputa judicial tem como ponto central a arbitragem instalada para analisar o descumprimento do contrato de compra e venda da Eldorado Celulose. A Paper Excellence, que adquiriu metade da empresa, deixou de pagar a segunda parcela da compra e, ainda assim, passou a reivindicar a posse total da companhia na Justiça.
Mesmo reconhecendo a quebra do dever de revelação dos árbitros que decidiram a favor da Paper e a interceptação ilegal das comunicações entre a J&amp;F e seus advogados, a juíza Renata Maciel sustentou que esses fatos não comprometeram o resultado da arbitragem. Antes disso, Costa Netto havia determinado a suspensão do processo, mas foi desobedecido por Renata, que acabou julgando o mérito da disputa.
Diante disso, a J&amp;F acionou o Grupo Especial do TJ-SP para questionar a decisão da magistrada e pedir a anulação da sentença. Como relator de um conflito de competência gerado por uma ação paralela da Paper, Costa Netto determinou a suspensão de todas as ações, incluindo a que questionava a arbitragem, até que o Grupo Especial analisasse o conflito e evitasse decisões contraditórias.
Suas determinações foram mantidas de forma colegiada, mas a Paper Excellence passou a contestar sua atuação, acusando-o de parcialidade. O então presidente do TJ-SP, Ricardo Anafe, acolheu o questionamento e sugeriu que Costa Netto teria extrapolado “os limites da prudência”.
Agora, sob nova gestão, o Tribunal de Justiça se viu diante da necessidade de referendar a decisão de Anafe e da juíza Renata Maciel, que favorecia a Paper, ou validar a atuação de Costa Netto. O presidente Fernando Torres Garcia optou pela segunda alternativa e arquivou a suspeição, reforçando a legitimidade das decisões do desembargador no caso.
O litígio pelo controle da Eldorado Celulose continua, mas a reabilitação de Costa Netto no tribunal representa um revés para a Paper Excellence e fortalece a posição da J&amp;F Investimentos na batalha judicial.

Redação Brasil 247

Uma das áreas que a empresa sino-indonésia quer assumir, sem autorização do Incra e do Congresso Nacional

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Brasil

TJ-SP arquiva suspeição contra desembargador Costa Netto movida pela Paper Excellence

247 – A J&amp;F Investimentos, controladora da Eldorado Celulose, divulgou uma nota contundente em resposta à tentativa da multinacional Paper Excellence de transferir para Paris a arbitragem sobre o controle da produtora brasileira de celulose. A holding acusa a concorrente de atacar o sistema jurídico nacional e afirma que a empresa "precisa aprender a respeitar o Brasil". Confira a nota da J&amp;F na íntegra:
Ao tentar retirar o caso Eldorado da jurisdição brasileira, a Paper Excellence mente à imprensa, da mesma forma que mentiu à J&amp;F e à Justiça nos últimos sete anos. O litígio pela Eldorado Brasil Celulose foi iniciado por ela, depois de descumprir diversas cláusulas do contrato e a legislação brasileira referente à aquisição e ao arrendamento de terras por estrangeiros, uma norma de ordem pública.
Além de aprender a respeitar contratos, a Paper Excellence precisa aprender a respeitar o Brasil. Precisa entender que este país tem instituições sérias, comprometidas com a lei, das quais se pode discordar, mas que nunca devem ser desrespeitadas. Precisa entender que não funcionarão, pelo menos aqui, suas táticas não republicanas de lobby, ameaça, pressão e constrangimento.
A brutalidade com que a Paper Excellence ataca as instituições brasileiras, ao tentar fugir da jurisdição definida em contrato, é uma marca da história de seu grupo econômico por todo o mundo, inclusive em seus países de origem. Muito antes de a Eldorado existir, o grupo Sinar Mas já usava essas táticas ao mudar constantemente a sede da recuperação judicial de dezenas de subsidiárias para fugir dos credores, depois de dar um calote de US$ 12 bilhões em grandes bancos, em 2001.
Em todos os países onde opera, o grupo Sinar Mas enfrenta investigações, processos e condenações por crimes ambientais, corrupção, fraude e ataque a comunidades locais.
Ao longo dos últimos sete anos, a Paper Excellence:
<ul>
 <li>mentiu em contrato afirmando que detinha todas as autorizações para assumir a Eldorado, levando a J&amp;F a assinar o negócio em descumprimento à legislação brasileira de terras;</li>
 <li>descumpriu sua principal obrigação contratual para a conclusão do negócio, que era a liberação das garantias da J&amp;F junto aos credores da Eldorado;</li>
 <li>orquestrou uma arbitragem parcial e disfuncional na qual todos os três árbitros omitiram ter vínculos com a Paper Excellence;</li>
 <li>espionou mais de 70 mil e-mails trocados entre a J&amp;F e todos os seus escritórios de advocacia e testemunhas da arbitragem;</li>
 <li>exerceu todo o tipo de pressão contra a J&amp;F e as autoridades brasileiras para tirar a disputa das quatro linhas do Direito, por meio da contratação de jornalistas, lobistas e políticos;</li>
 <li>e tenta agora driblar as instituições brasileiras, prejudicando a imagem internacional do país, a despeito de ter obtido diversas vitórias no Judiciário brasileiro ao longo do litígio.</li>
</ul>
A atitude da Paper Excellence configura um caso clássico de violência institucional, com táticas que podem ser enquadradas em tipos penais específicos. Ao contrário dela, a J&amp;F confia na Justiça e nas instituições brasileiras para preservar a soberania nacional e garantir que o Direito prevaleça sobre a intimidação.

Economia

J&F acusa Paper Excellence de desrespeitar o Brasil em litígio sobre Eldorado Celulose

247 – A empresa sino-indonésia Paper Excellence, controlada pelo polêmico empresário Jackson Wijaya, que sofreu várias derrotas judiciais no litígio sobre o controle da Eldorado Papel e Celulose, partiu para o ataque à soberania e às instituições nacionais, num ato de claro desrespeito ao País. A companhia, que é ligada ao bolsonarismo e chegou a simular um inexistente investimento (como na foto acima com Eduardo Bolsonaro), enviou uma petição à Câmara de Comércio Internacional (CCI) pedindo a transferência de sede da arbitragem que mantém contra a J&amp;F Investimentos pela Eldorado Brasil Celulose, atualmente sediada em São Paulo, para Paris ou outra “jurisdição neutra", adotando uma postura ofensiva em relação a várias autoridades.
No documento entregue à CCI, a Paper Excellence desrespeita o Brasil, suas autoridades e dirige mais de 40 críticas a instituições brasileiras, incluindo o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) e instâncias judiciais como o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região). A empresa alega que todas essas autoridades teriam tomado decisões contrárias aos seus interesses no litígio que se arrasta desde 2018, acusando-as de agir para beneficiar a J&amp;F – e não conforme o que as leis brasileiras determinam.
<h3>Acusações contra instituições brasileiras</h3>
Um dos principais alvos das reclamações é o Cade, que suspendeu os direitos de voto da Paper Excellence como acionista minoritária da Eldorado. A decisão foi classificada pela empresa como “irregular” e “verdadeiramente chocante e inédita”. No entanto, a Justiça Federal em São Paulo negou o recurso para anular o posicionamento do Cade, mantendo a restrição – o que confirma o acerto da decisão tomada pelo órgão antitruste.
Já o Incra foi questionado por ter concluído, de forma definitiva, que a aquisição da Eldorado pela Paper Excellence foi ilegal e deveria ser desfeita. Em sua petição, a empresa classifica a decisão do órgão como “controversa”, “contraditória” e “bizarra”. Segundo a legislação brasileira, companhias controladas por capital estrangeiro só podem comprar ou arrendar imóveis rurais com aprovação prévia do Incra e do Congresso Nacional — requisito que não foi cumprido pela Paper, de acordo com as autoridades nacionais.
Além disso, a empresa apresentou queixas contra dois ministros do STJ, o MPF (Ministério Público Federal), três instâncias do TRF-4, dois conselheiros do Cade e um desembargador do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). Todas as críticas giram em torno de decisões judiciais ou administrativas desfavoráveis à posição da Paper Excellence, inclusive aquelas que transferiram a investigação de espionagem de e-mails da J&amp;F para a Polícia Federal e suspenderam a tramitação de ações judiciais ligadas ao caso.
<h3>Ofensiva para retirar a arbitragem do Brasil</h3>
Na versão apresentada à CCI, a Paper Excellence descreve uma “situação bizarra” em que todas as instituições brasileiras atuariam de forma orquestrada para impedir a conclusão do negócio e favorecer a J&amp;F. Por isso, a companhia pede que o órgão arbitral desconsidere a cláusula de eleição de foro (que prevê São Paulo como sede) e transfira o processo para uma localidade europeia. Ainda não há previsão de quando a CCI decidirá sobre a solicitação.
Paralelamente, a Paper Excellence exige que a J&amp;F pague cerca de R$ 18 bilhões em perdas e ressarcimentos. Apesar do tom beligerante, as partes aceitaram negociar um acordo no âmbito do Supremo Tribunal Federal, em conciliação conduzida por um núcleo ligado ao presidente do tribunal, ministro Luis Roberto Barroso. O processo foi pautado em ação relatada pelo ministro Kássio Nunes Marques.
<h3>Alerta do Canadá</h3>
A preocupação com as práticas da Paper Excellence não se restringe ao Brasil. Em entrevista exclusiva à TV 247, conduzida pelo correspondente internacional Pedro Paiva, o deputado canadense Charlie Angus, do New Democratic Party, fez severas advertências sobre a atuação da companhia no Canadá e os riscos que sua expansão pode trazer ao território brasileiro. Isso porque a empresa ludibriou as autoridades canadenses, escondendo seus vínculos com o grupo Asia Pulp and Paper, notório por violações ambientais e de direitos humanos.
<blockquote>“Se soubéssemos da ligação direta da Paper Excellence com a Asia Pulp and Paper (APP), essa operação nunca teria sido aprovada no Canadá”, afirmou Angus.&nbsp;</blockquote>
O parlamentar argumenta que há provas contundentes de que a Paper Excellence funcionaria como fachada para os interesses da APP, controlada pela família Wijaya, baseada em Xangai. A APP carrega um histórico de devastação ambiental e desrespeito a direitos humanos em diversos países.
Charlie Angus detalhou como a Paper Excellence teria adotado estratégias para garantir aprovação de compras e fusões no mercado florestal canadense. Segundo ele, a empresa “convenceu o governo de que operavam de forma independente, mas admitiram aos reguladores europeus que a APP e a Paper Excellence são, essencialmente, a mesma empresa”.
<blockquote>“Nosso governo foi incrivelmente ingênuo. As conexões entre essas empresas estavam evidentes, mas foram ignoradas. Isso não pode se repetir no Brasil.”</blockquote>
De acordo com Angus, problemas ambientais e sociais foram identificados nas operações do grupo, resultando inclusive na perda de licenças de certificação florestal em algumas regiões.
<blockquote>“É alarmante que decisões sobre nossas florestas estejam sendo tomadas a partir de Xangai. Isso coloca em risco nossa soberania sobre os recursos naturais e expõe trabalhadores e comunidades a interesses corporativos que priorizam lucro acima de tudo”, enfatizou, referindo-se à influência da APP.</blockquote>
<h3>Expansão para o Brasil e soberania em jogo</h3>
No Brasil, a Paper Excellence pretende assumir o controle completo da Eldorado, uma das maiores fabricantes de celulose do país. A companhia passaria a administrar mais de 400 mil hectares de terras brasileiras, abrangendo uma área maior que a soma das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.
<blockquote>“Essa aquisição representa uma questão crítica de antitruste. O Brasil precisa investigar profundamente a estrutura corporativa desse grupo e decidir se é prudente entregar tanto controle sobre suas florestas a uma empresa ligada a práticas questionáveis em outras partes do mundo”, alertou o deputado canadense.</blockquote>
Além disso, Angus criticou a falta de transparência de Jackson Wijaya, que não compareceu à comissão parlamentar canadense para esclarecer dúvidas sobre as operações da empresa.
<blockquote>“Se ele é um cidadão corporativo responsável, por que não se apresenta para responder às nossas perguntas? Isso só reforça nossas preocupações.”</blockquote>
Para o parlamentar, o caso serve de lição ao Brasil, que deve investigar com rigor as intenções e a estrutura da Paper Excellence antes de validar sua expansão.
<blockquote>“O povo brasileiro deve aprender com nossos erros. Não subestimem os riscos de permitir que essa empresa domine o mercado e controle vastos recursos naturais do Brasil.”</blockquote>
Ao atacar as autoridades brasileiras em Paris, a Paper Excellence demonstra não só seu desrespeito em relação ao Brasil, como também uma tentativa de disputar o jogo num campo que lhe possa ser mais favorável. Assista, abaixo, a entrevista concedida pelo deputado canadense Charlie Angus à TV 247:
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Após derrotas judiciais, Paper Excellence ataca instituições brasileiras para tentar tirar o litígio sobre a Eldorado do País

247 – A Justiça Federal em São Paulo negou, na última quinta-feira (9), o recurso apresentado pela Paper Excellence, mantendo a suspensão de seus poderes políticos na Eldorado Brasil Celulose. A informação consta em despacho divulgado pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, que confirmou a decisão preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
A Paper Excellence, de origem sino-indonésia, é acionista minoritária da Eldorado, com 49,41% de participação, e havia tentado reverter a medida que a impede de ter influência decisória dentro da companhia brasileira. Segundo o juiz federal Israel Almeida da Silva, o objetivo da restrição é proteger a concorrência, evitando que a Paper, pertencente à mesma família controladora da Asia Pulp and Paper (APP) – concorrente direta da Eldorado –, possa prejudicar o mercado mundial de celulose.
A decisão teve efeito imediato e foi acompanhada da previsão de multa diária de R$ 250 mil em caso de descumprimento. O magistrado destacou que a medida preventiva foi “devidamente fundamentada, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se ao administrador e reavaliar o mérito administrativo, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes”. O juiz também refutou o argumento de precipitação por parte do Cade ao destacar que “o Superintendente-Geral do CADE poderá adotar medida preventiva quando houver indício ou fundado receio de que o representado, direta ou indiretamente, cause ou possa causar ao mercado lesão irreparável ou de difícil reparação, ou torne ineficaz o resultado final do processo”.
A Paper, que detém 49,41% das ações da Eldorado (contra 50,59% da J&amp;F Investimentos), contava até então com o poder de indicar membros do conselho de administração e de deliberar sobre decisões estratégicas, incluindo a aprovação de grandes projetos – a exemplo da construção da segunda linha de produção, prevista para começar em 2022. Com a decisão do Cade, chancelada pela Justiça Federal, tais prerrogativas permanecem suspensas. Confira entrevista recente concedida pelo deputado canadense Charlie Angus sobre iniciativas tomadas pela Paper no país, que despertaram reação das autoridades locais:
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Justiça barra recurso da Paper Excellence e mantém veto decisório na Eldorado

247 – A Paper Excellence, empresa sino-indonésia que enfrenta problemas em vários países onde atua, pretende tirar da Justiça brasileira a palavra final no litígio por 100% das ações da Eldorado Brasil Celulose. A empresa de origem sino-indonésia iniciou neste mês uma nova arbitragem na Câmara de Comércio Internacional (CCI), em Paris, contra a J&amp;F Investimentos, na disputa pela Eldorado Brasil Celulose.
A tentativa de tirar a disputa do Brasil ocorre após a própria Paper Excellence concordar com o início de um procedimento de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF). Em audiência conduzida pelo ministro Nunes Marques em um recurso iniciado pela própria Paper Excellence, representantes da empresa estrangeira afirmaram que ela estava aberta para fazer um acordo e encerrar o litígio que já dura mais de seis anos.&nbsp;
Além de agendar o encontro, Nunes Marques rejeitou o pedido da Paper para anular a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que suspendeu a transferência das ações da Eldorado e confirmou a J&amp;F como controladora da empresa brasileira de celulose. O entendimento foi baseado na ausência de autorizações regulatórias exigidas para a transferência das terras rurais da Eldorado a estrangeiros.
Segundo a legislação, empresas controladas por capital estrangeiro só podem adquirir ou arrendar vastas extensões de terras no Brasil com aprovação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, mesmo quando a aquisição ocorre por meio de ações de empresas brasileiras que controlam as terras, como foi o caso da Paper.&nbsp;
O mesmo argumento foi utilizado pelo Conselho Diretor do Incra, que concluiu, de forma definitiva, em 1º de novembro, que a aquisição da Eldorado pela Paper foi ilegal e, portanto, deve ser desfeita. A autarquia negou o quarto e último recurso possível da empresa estrangeira no processo administrativo. A estrangeira já havia tido outros três recursos negados por diferentes setores do Incra – Superintendência Regional, Conselho de Decisão Regional e Departamento Fundiário, com a Diretoria de Governança Fundiária.
Medida do Cade em defesa da concorrência
A Paper também não tem mais o poder de votação nas reuniões do Conselho de Administração da Eldorado, que decide as ações estratégicas da empresa. Isso porque o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) concedeu, em novembro, uma medida preventiva que retira os poderes políticos da sino-indonésia na Eldorado. A determinação teve efeito imediato e estipulou uma multa de R$ 250 mil por dia em caso de descumprimento. &nbsp;
O Cade entendeu que, mesmo como acionista minoritária, havia indícios de que a Paper utilizou de seus poderes políticos para atuar em benefício próprio e em detrimento da Eldorado. A autarquia analisou atas de reuniões e troca de e-mails entre as empresas, enviadas pela Eldorado, e constatou que havia suspeitas de condutas anticompetitivas, como a intenção da Paper de criar concorrência interna no Brasil, o que caracterizaria conflito de interesse.
Problemas também no Canadá
Além dos litígios no Brasil, a Paper Excellence também enfrenta sérios problemas no Canadá, onde as autoridades acusam o grupo sino-indonésio de ter ludibriado as autoridades locais. A empresa escondeu durante vários anos suas ligações com o grupo Asia Pulp and Paper, acusado de violações ambientais, trabalhistas e de direitos humanos.
Em entrevista recente à TV 247, conduzida pelo correspondente internacional Pedro Paiva, o deputado canadense Charlie Angus, do New Democratic Party, fez sérias advertências sobre as práticas corporativas da Paper Excellence, gigante do setor de papel e celulose controlada pelo empresário sino-indonésio Jackson Wijaya. Angus revelou como a empresa utilizou estratégias questionáveis para expandir seu domínio no mercado florestal canadense e alertou sobre os riscos que essa expansão pode representar ao Brasil.
"Se soubéssemos da ligação direta da Paper Excellence com a Asia Pulp and Paper (APP), essa operação nunca teria sido aprovada no Canadá", afirmou Angus. Segundo o parlamentar, há provas contundentes de que a Paper Excellence funciona como uma fachada para os interesses da APP, controlada pela família Wijaya, baseada em Xangai. A APP possui um histórico de devastação ambiental e desrespeito aos direitos humanos. Confira sua entrevista:
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Drible no STF? Paper Excellence tenta tirar disputa pela Eldorado do Brasil enquanto diz ao Supremo que aceita negociar acordo

247 – A disputa judicial que envolve o controle da Eldorado Celulose, travada entre o grupo J&amp;F e a multinacional Paper Excellence, passou por uma nova reviravolta. Segundo <a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-16/stj-tira-do-trf-4-as-decisoes-urgentes-do-caso-eldorado-celulose/">notícia publicada pela revista eletrônica Consultor Jurídico</a>, o ministro Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o juízo da 1ª Vara Federal de Três Lagoas (MS) passe a decidir provisoriamente sobre questões urgentes relacionadas à transferência das ações da empresa.
A controvérsia se arrasta desde 2017 e inclui duas ações paralelas que questionam o negócio de aproximadamente R$ 15 bilhões. Em uma delas, ajuizada em Três Lagoas (MS), argumenta-se que a alienação de ações da Eldorado teria ocorrido sem as autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, burlando normas sobre aquisição de terras rurais por estrangeiros. A outra, movida em Santa Catarina por um ex-prefeito de Chapecó (SC), busca impedir a transferência do controle da companhia com base em alegações similares. Ambas as ações estavam paralisadas por determinação do STJ, que analisa um conflito de competência para definir qual vara é a mais adequada para julgar o mérito. Enquanto essa decisão não sai, coube ao magistrado determinar que, diante de urgências, o juízo de Três Lagoas possa reavaliar medidas cautelares.
A princípio, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) havia suspendido liminarmente a transferência das ações, mas o STJ ressaltou que essa suspensão pode ser revista pela primeira instância. “Caberá ao juízo competente, querendo, revisar ou referendar os efeitos das decisões proferidas pela Corte Regional, na forma como consta do próprio acórdão daquele tribunal”, afirmou o ministro Gurgel de Faria, em sua decisão.
A operação alvo da disputa começou em 2017, quando a J&amp;F alienou 49,41% da Eldorado para a Paper Excellence por R$ 3,8 bilhões, prevendo a aquisição do restante em um prazo de um ano, caso certas condições fossem atendidas, como a assunção de dívidas. Porém, a empresa estrangeira não teria cumprido integralmente as exigências, e a controvérsia acabou desaguando em uma série de processos judiciais e arbitragens.&nbsp;
Enquanto o ministro Nunes Marques, do STF, busca uma conciliação entre as partes — a última audiência ocorreu em 18 de novembro, ainda sem acordo — o STJ avançou no julgamento do conflito de competência, garantindo que, até a análise de mérito, as questões urgentes sejam tratadas pela vara de primeiro grau sediada em Mato Grosso do Sul, onde se iniciou toda a disputa.

STJ transfere análises urgentes sobre Eldorado Celulose para justiça federal em MS

247 – Organizações de defesa do meio ambiente e da conservação da natureza pedem que os governos do Canadá e dos Estados Unidos investiguem de forma rigorosa a fusão entre a gigante Asia Pulp &amp; Paper e a empresa Paper Excellence, pertencente ao empresário sino-indonésio Jackson Wijaya. A demanda, <a href="https://www.halifaxexaminer.ca/economy/business-and-development/groups-call-on-canadian-and-u-s-governments-to-investigate-merger-of-asia-pulp-paper-and-jackson-wijayas-paper-excellence/">noticiada originalmente pelo Halifax Examiner</a>, reúne vozes de várias entidades que alertam para impactos ambientais, econômicos e regulatórios dessa transação. As duas empresas sempre foram ligadas, mas este vínculo era formalmente negado por Jackson Wijaya, empresário que, no Brasil, disputa o controle da Eldorado Papel e Celulose e manteve ligações estreitas com a extrema-direita, como na foto com o deputado Eduardo Bolsonaro, em que entregou a ele um cheque fictício sobre investimentos.
Segundo a <a href="https://www.halifaxexaminer.ca/economy/business-and-development/groups-call-on-canadian-and-u-s-governments-to-investigate-merger-of-asia-pulp-paper-and-jackson-wijayas-paper-excellence/">reportagem do Halifax Examiner</a>, a carta assinada por grupos renomados como David Suzuki Foundation, Environmental Paper Network, Greenpeace Canada, Nature Canada, Nature Nova Scotia, Natural Resources Defense Council, Ontario Nature, Rainforest Action Network, Sierra Club, Wilderness Committee e Wildlands League solicita atenção especial das autoridades para possíveis implicações desse processo, uma vez que a APP possui um histórico extremamente negativo em questões relacionadas ao meio ambiente e aos direitos humanos.
As organizações ressaltam a importância de garantir a transparência das operações e de preservar áreas sensíveis, evitando que a fusão resulte em exploração excessiva de recursos florestais, degradação ambiental ou práticas contrárias ao interesse público.
A preocupação principal gira em torno da atuação global dessas companhias, que controlam cadeias de produção de papel e celulose e exercem influência significativa sobre mercados e ecossistemas. A fusão, segundo as ONGs, necessita de análise detalhada de possíveis impactos sobre comunidades locais, habitats naturais e a própria dinâmica do setor, incluindo preços, políticas de uso da terra e obrigações legais.
A carta aberta, destinada aos governos do Canadá e dos EUA, salienta que, sem a devida fiscalização, a consolidação de gigantes do setor pode comprometer metas de conservação, competitividade de mercado e esforços internacionais de proteção ao meio ambiente. 
Além disso, no início de dezembro, o parlamento canadense convocou Jackson Wijaya a depor no comitê de recursos naturais. A convocação foi proposta por Charlie Angus, deputado do Novo Partido Democrático, que questionou as relações entre a Paper Excellence e a APP, descritas por ele como um "cavalo de Troia" que facilitou a entrada da família Wijaya no mercado florestal canadense. A APP é amplamente criticada por destruição ambiental em larga escala na Indonésia, o que lhe custou certificações internacionais. “Se soubéssemos que a Paper Excellence era uma fachada para a Asia Pulp and Paper, ou para a família Wijaya, jamais teríamos permitido que eles assumissem operações florestais no Canadá”, declarou Angus. 
A questão brasileira
A Paper Excellence também está sob monitoramento das autoridades brasileiras devido à disputa pelo controle da Eldorado Brasil Celulose. Detentora de 49,41% do capital desde 2017, a Paper Excellence foi proibida pelo Cade de exercer direitos políticos como acionista minoritária, após alegações de que estaria prejudicando o mercado de celulose e a própria Eldorado. A transferência de controle acionário também enfrenta oposição do Incra por violar leis sobre a posse de grandes áreas de terras por estrangeiros, que somam mais de 400 mil hectares, superando o tamanho combinado das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Em entrevista à TV 247, o deputado canadense Charlie Angus alertou para os riscos que a empresa representa:
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Meio Ambiente

Entidades ambientais pressionam Canadá e EUA a investigar a Paper Excellence

247 – Em entrevista exclusiva à TV 247, conduzida pelo correspondente internacional Pedro Paiva, o deputado canadense Charlie Angus, do New Democratic Party, fez sérias advertências sobre as práticas corporativas da Paper Excellence, gigante do setor de papel e celulose controlada pelo empresário sino-indonésio Jackson Wijaya. Angus revelou como a empresa utilizou estratégias questionáveis para expandir seu domínio no mercado florestal canadense e alertou sobre os riscos que essa expansão pode representar ao Brasil.
"Se soubéssemos da ligação direta da Paper Excellence com a Asia Pulp and Paper (APP), essa operação nunca teria sido aprovada no Canadá", afirmou Angus. Segundo o parlamentar, há provas contundentes de que a Paper Excellence funciona como uma fachada para os interesses da APP, controlada pela família Wijaya, baseada em Xangai. A APP possui um histórico de devastação ambiental e desrespeito aos direitos humanos.
Estratégias corporativas e falhas de regulação no Canadá
Charlie Angus descreveu como a empresa conseguiu enganar as autoridades canadenses, acumulando vastos ativos florestais e consolidando uma posição dominante no setor. "Eles convenceram o governo de que operavam de forma independente, mas admitiram aos reguladores europeus que a APP e a Paper Excellence são, essencialmente, a mesma empresa", disse.
O parlamentar criticou o governo do primeiro-ministro Justin Trudeau por aprovar as operações sem realizar uma investigação aprofundada. "Nosso governo foi incrivelmente ingênuo. As conexões entre essas empresas estavam evidentes, mas foram ignoradas. Isso não pode se repetir no Brasil."
Impactos ambientais e sociais
Angus também mencionou graves preocupações ambientais e violações de direitos humanos associadas à APP, incluindo a perda de licenças de certificação florestal por más práticas. No Canadá, uma unidade da empresa foi fechada por violações ambientais, o que levou a disputas judiciais em andamento.
"É alarmante que decisões sobre nossas florestas estejam sendo tomadas a partir de Xangai. Isso coloca em risco nossa soberania sobre os recursos naturais e expõe trabalhadores e comunidades a interesses corporativos que priorizam lucro acima de tudo", ressaltou.
A expansão para o Brasil
No Brasil, a Paper Excellence busca adquirir o controle da Eldorado Papel e Brasil, uma das maiores produtoras de celulose do país. Caso a aquisição seja aprovada, a empresa controlará mais de 400 mil hectares de terras brasileiras, área superior à soma das cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.
"Essa aquisição representa uma questão crítica de antitruste. O Brasil precisa investigar profundamente a estrutura corporativa desse grupo e decidir se é prudente entregar tanto controle sobre suas florestas a uma empresa ligada a práticas questionáveis em outras partes do mundo", alertou Angus.
Convocação parlamentar e pedidos de explicações
Charlie Angus também criticou a falta de transparência de Jackson Wijaya, que se recusou a comparecer a uma comissão parlamentar canadense para esclarecer as práticas de sua empresa. "Se ele é um cidadão corporativo responsável, por que não se apresenta para responder às nossas perguntas? Isso só reforça nossas preocupações."
O deputado defendeu a importância de investigações rigorosas e de regulações mais robustas para proteger os interesses nacionais. "O povo brasileiro deve aprender com nossos erros. Não subestimem os riscos de permitir que essa empresa domine o mercado e controle vastos recursos naturais do Brasil."
A entrevista com Charlie Angus expõe uma rede de práticas corporativas que desafiam regulações internacionais e levanta questões sobre sustentabilidade e soberania. O alerta do deputado canadense é um convite ao Brasil para agir com cautela e rigor diante da possível expansão da Paper Excellence no país. Assista a íntegra:
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“Paper Excellence representa um grande risco para o Brasil”, alerta deputado canadense à TV 247

247 – O Ministério Público Federal (MPF) de Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, reafirmou nesta terça-feira (11) a "nulidade absoluta" do contrato de compra e venda da Eldorado Celulose pela Paper Excellence. De acordo com os procuradores Marcelo da Silva e Michel Havrenne, que assinam a manifestação, o negócio violou uma série de leis brasileiras, especialmente no que diz respeito à titularidade de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro, segundo <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/12/mpf-confirma-nulidade-absoluta-do-contrato-de-compra-da-eldorado-pela-paper.ghtml">informa o jornalista Lauro Jardim</a>, do Globo.
Conforme destacado pela nota do MPF, publicada originalmente pelo órgão, a empresa Paper Excellence, embora registrada como brasileira, é equiparada a estrangeira por ter capital majoritariamente internacional. "A compra ou arrendamento de imóveis rurais pela Paper Excellence, independentemente da forma adotada, é nula de pleno direito", afirmaram os procuradores em sua manifestação.
Segundo o MPF, a transferência das propriedades rurais da Eldorado Celulose — incluindo imóveis próprios e arrendados — demandava autorizações prévias de órgãos competentes, o que nunca foi obtido. “Nem que fosse por um só instante poderia a Paper Excellence deter a titularidade desses imóveis”, destacaram Silva e Havrenne. Para os procuradores, a falta de licenças prévias e a ausência de regularização do negócio tornam a nulidade "absoluta", sem possibilidade de convalidação ou relativização.
<h3>Incra reforça ilegalidades</h3>
O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) corroborou o entendimento do MPF, por meio de uma nova manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU). Segundo o órgão, a Paper Excellence não realizou os pedidos de autorização exigidos para a celebração do contrato, o que também leva à sua nulidade. Além disso, o Conselho Diretor do Incra já havia negado por unanimidade o último recurso administrativo da Paper Excellence, encerrando o processo e confirmando a ilegalidade do negócio.
A ação, movida originalmente pelo MPF, solicita que a Justiça declare a nulidade absoluta do contrato entre as duas empresas. Atualmente, a Paper Excellence detém 49,1% das ações da Eldorado, enquanto a brasileira J&amp;F possui 50,1%.
<h3>Consequências jurídicas e econômicas</h3>
O caso destaca um impasse que pode ter desdobramentos significativos no setor de celulose e papel. A decisão, caso ratificada pela Justiça, não apenas compromete o futuro da relação entre as duas empresas, mas também reforça os limites legais para investimentos estrangeiros em terras rurais no Brasil.

MPF confirma 'nulidade absoluta' na tentativa de compra da Eldorado pela Paper Excellence

247 – O Comitê Permanente de Recursos Naturais do Parlamento do Canadá aprovou, de forma unânime, uma moção para convocar Jackson Wijaya, empresário indonésio proprietário da gigante do setor de celulose Paper Excellence, a prestar esclarecimentos sobre acusações envolvendo suas operações globais. A medida foi proposta por Charlie Angus, deputado do Novo Partido Democrático (NDP), e recebeu apoio de representantes de todos os partidos, destacando a gravidade das denúncias contra Wijaya, como destaca a jornalista Joan Baxter, em <a href="https://www.halifaxexaminer.ca/economy/business-and-development/canadian-mps-threaten-to-subpoena-jackson-wijaya-to-appear-before-the-natural-resources-committee/">reportagem publicada no Halifax Examiner</a>.
Angus justificou a ação como necessária para esclarecer suspeitas de que o empresário teria utilizado práticas enganosas para mascarar seu vínculo com a empresa Asia Pulp and Paper, marcada por violações ambientais e de direitos humanos. “Precisamos entender o alcance das ações desta empresa e as consequências para as comunidades e o meio ambiente”, afirmou o deputado.
Vínculos com a extrema-direita brasileira
A mídia canadense também chama atenção para os vínculos de Jackson Wijaya com figuras políticas polêmicas da política internacional. A imagem usada na reportagem mostra o empresário entregando um cheque simbólico de US$ 3,5 bilhões a Eduardo Bolsonaro, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, e destaca que o deputado é um dos principais representantes da extrema-direita no Brasil. 
No Brasil, a Paper Excellence disputa o controle da Eldorado Papel e Celulose, mas recentemente foi impedida pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) de exercer seus direitos políticos, porque <a href="https://www.brasil247.com/economia/cade-retira-os-poderes-da-paper-excellence-na-eldorado">estaria usando seu poder de voto para travar investimentos da empresa</a> e favorecer seus próprios interesses – e não os da companhia.
Engano às autoridades
Relatórios recentes sugerem que Wijaya teria ocultado informações estratégicas e ambientais de órgãos reguladores canadenses. O Comitê de Recursos Naturais busca entender como a Paper Excellence, que afirma ser independente de grandes conglomerados asiáticos, está conectada à Asia Pulp and Paper, conhecida por suas controvérsias em práticas de desmatamento.
Charlie Angus destacou a importância do depoimento: “Não se trata apenas de uma questão canadense, mas de um problema global. Queremos transparência total sobre as operações de Wijaya e da Paper Excellence.”
Desdobramentos e medidas
Caso Jackson Wijaya se recuse a comparecer ao comitê, os parlamentares canadenses poderão emitir uma intimação formal para garantir seu depoimento. A pressão sobre o empresário reflete o compromisso do Canadá com maior transparência e responsabilidade ambiental no setor de recursos naturais.
Organizações ambientais e ativistas acompanham o caso de perto, enfatizando que o resultado pode estabelecer um importante precedente para a fiscalização de grandes corporações envolvidas em atividades que afetam o clima e o meio ambiente em escala global.

Convocação de dono da Paper Excellence para depor no Canadá tem apoio de todas as forças políticas

247 – O empresário Jackson Wijaya, proprietário da empresa canadense de papel e celulose Paper Excellence, está no centro de um escândalo internacional por enganar as autoridades antitruste do Canadá. A denúncia foi revelada por uma <a href="https://www.icij.org/investigations/deforestation-inc/owner-of-canadas-largest-pulp-and-paper-company-to-take-over-controversial-asian-conglomerate/">investigação conduzida pelo Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos</a> (ICIJ), em parceria com veículos internacionais, que apontou irregularidades na relação da empresa com os conglomerados asiáticos Sinar Mas Group e Asia Pulp and Paper.
A investigação revelou que a Paper Excellence, que disputa no Brasil o controle da Eldorado Papel e Celulose, está assumindo o controle da Asia Pulp and Paper (APP), uma das maiores fabricantes de celulose e papel do mundo e notória por suas práticas de desmatamento em larga escala e violações de direitos humanos. Autoridades canadenses foram levadas a acreditar que a Paper Excellence era uma entidade independente, o que facilitou a aprovação de aquisições que transformaram a empresa na maior produtora de celulose e papel do Canadá.
Nos últimos anos, Jackson Wijaya sempre negou qualquer vínculo societário com a Asia Pulp and Paper, <a href="https://blogpaperexcellence.com.br/jackson-wijaya/">inclusive na página oficial da empresa</a>, como estratégia para facilitar sua entrada no Canadá e em outros mercados que zelam pela defesa da concorrência e do meio ambiente. No entanto, em novembro deste ano, a Paper Excellence comunicou autoridades internacionais que Jackson Wijaya estava se tornando o controlador de fato da APP. O comunicado formal às autoridades da União Europeia ocorreu no último dia 15 de novembro.
“Fomos feitos de otários”, diz regulador canadense
As revelações provocaram forte reação de autoridades no Canadá. Charlie Angus, parlamentar do Novo Partido Democrático (NDP), não economizou críticas ao comentar o caso: “Fomos feitos de otários”. A declaração, <a href="https://www.cbc.ca/news/business/paper-excellence-app-jacson-wijaya-takeover-1.7390353">publicada pela CBC News</a>, reflete o sentimento de indignação em relação ao processo de aprovação das operações da Paper Excellence, que, segundo as investigações, foram baseadas em informações enganosas fornecidas pela empresa.
Angus destacou a necessidade de uma revisão urgente dos processos regulatórios para impedir que situações semelhantes ocorram no futuro. “As evidências mostram que há uma relação obscura que nunca foi revelada, e isso nos coloca em uma posição vergonhosa”, acrescentou.
A investigação do ICIJ também revelou que a Paper Excellence utiliza um esquema de controle baseado em empréstimos financeiros e alianças estratégicas que garantem, na prática, a influência direta do Sinar Mas Group sobre a companhia canadense. A conexão entre a Paper Excellence e o Sinar Mas, por meio da APP, levanta preocupações não apenas sobre desmatamento, mas também sobre o desrespeito aos direitos humanos em áreas de atuação dessas empresas.
No Brasil, o Cade está atento às manobras da Paper
No Brasil, a Paper Excellence também está no radar das autoridades. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) determinou recentemente a <a href="https://www.brasil247.com/economia/cade-retira-os-poderes-da-paper-excellence-na-eldorado">retirada dos poderes administrativos da empresa sobre a Eldorado Brasil</a>, fabricante de celulose cujo controle acionário pertence ao grupo J&amp;F. A decisão veio após denúncias de que a Paper Excellence estaria realizando manobras para descumprir o acordo de controle estipulado com o Cade.
A disputa envolve uma batalha judicial entre a Paper Excellence e o grupo J&amp;F. O Cade identificou sinais de abuso e decidiu suspender as operações da Paper Excellence no controle administrativo da Eldorado, medida que reforça a preocupação com as práticas da companhia em diferentes mercados.
Este caso ocorrido no Canadá, amplamente documentado pelo ICIJ, expõe não apenas a fragilidade dos mecanismos de regulação antitruste no país, mas também as implicações globais do desmatamento vinculado às operações de gigantes corporativos como a Asia Pulp and Paper. A Paper Excellence e Jackson Wijaya ainda não responderam às novas acusações levantadas. A <a href="https://www.icij.org/investigations/deforestation-inc/owner-of-canadas-largest-pulp-and-paper-company-to-take-over-controversial-asian-conglomerate/">matéria completa</a> do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos, com detalhes da investigação e documentos obtidos, está disponível <a href="https://www.icij.org/investigations/deforestation-inc/owner-of-canadas-largest-pulp-and-paper-company-to-take-over-controversial-asian-conglomerate/">aqui</a>.
O comunicado da Paper ao Cade no Brasil
Há poucos dias, representantes da Paper Excellence, informaram ao Cade que o empresário Jackson Wijaya recebeu as ações da Asia Pulp &amp; Paper (APP) doadas em vida pelo pai como herança após um processo de planejamento sucessório familiar e que isso não muda a situação concorrencial no Brasil, segundo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painelsa/2024/12/socio-da-eldorado-diz-ao-cade-que-virou-acionista-de-gigante-global-de-celulose.shtml">informa a Folha de S. Paulo</a>.
O curioso é que, um ano atrás, a própria Paper fazia questão de enfatizar em <a href="https://blogpaperexcellence.com.br/jackson-wijaya/">sua própria página institucional</a> não ter nenhum vínculo societário com a APP. “A Paper Excellence é uma empresa separada e totalmente independente da Asia Pulp and Paper, controlada por outros membros da família Wijaya", <a href="https://blogpaperexcellence.com.br/jackson-wijaya/">apontava a empresa</a>.
De acordo com a reportagem da Folha, “os advogados da Paper disseram que o fato de Jackson passar a ter participação societária da APP não muda o cenário concorrencial no Brasil, uma vez que a APP não atua no país e atua em uma frente de negócio totalmente diferente da da Eldorado".&nbsp;
A interpretação do Cade, no entanto, é de que a Paper usava seu poder de voto na Eldorado para bloquear investimentos estratégicos da empresa, o que prejudica o ambiente concorrencial no Brasil. A decisão do órgão antitruste, que foi tomada pelo superintendente-geral Alexandre Barreto, se mostra ainda mais acertada depois das revelações surgidas no Canadá.&nbsp;
Depois dessa decisão, uma audiência no Supremo Tribunal Federal abriu uma possibilidade de conciliação entre a Paper e a J&amp;F, que foi <a href="https://www.brasil247.com/brasil/caso-eldorado-prefeito-de-tres-lagoas-defende-conciliacao-que-pode-destravar-investimento-bilionario">celebrada pelo prefeito de Três Lagoas (MS)</a>, Angelo Guerreiro, do PSDB, e <a href="https://www.brasil247.com/economia/conciliacao-na-eldorado-pode-trazer-investimento-consideravel-em-celulose-e-ferrovias-diz-governador-eduardo-riedel">pelo governador Eduardo Riedel</a>, também do PSDB. Ambos enxergam que o fim deste litígio abrirá espaço para um investimento de R$ 25 bilhões da Eldorado, não apenas na expansão de uma nova linha de papel e celulose, como também na construção de uma ferrovia estratégica para o escoamento da produção, consolidando o Mato Grosso do Sul como o centro mais dinâmico e competitivo do mundo neste setor estratégico da economia global.

Dono da Paper Excellence vira pivô de escândalo internacional por enganar as autoridades antitruste do Canadá

247 – Na segunda-feira (18), uma audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe avanços nas negociações entre a J&amp;F Investimentos e a Paper Excellence, envolvendo a Eldorado Brasil Celulose, embora um acordo definitivo ainda não tenha sido alcançado. Sob condução do ministro Kassio Nunes Marques, o encontro marcou um novo capítulo no litígio que se estende há sete anos e que tem travado um plano de expansão da Eldorado estimado em R$ 25 bilhões. A J&amp;F propôs adquirir a participação da Paper, medida que poderia desbloquear esse investimento substancial.
O governador do Mato Grosso do Sul, Eduardo Riedel (PSDB), destacou a relevância desse possível acordo para o estado e para o país. “O Estado de Mato Grosso do Sul é hoje uma nova fronteira de desenvolvimento e crescimento econômico do país. A gente acompanha essa possibilidade de conciliação com a expectativa de que o resultado seja positivo para o Mato Grosso do Sul e o Brasil, uma vez que há possibilidade de um investimento considerável na expansão da planta de celulose da Eldorado, bem como no modal ferroviário para escoamento da produção”, afirmou Riedel à reportagem do Brasil 247.
A proposta da J&amp;F para adquirir a participação da Paper Excellence foi confirmada em nota oficial. A empresa declarou estar “pronta e com recursos disponíveis para fazer uma proposta pela totalidade das ações detidas pela Paper Excellence na Eldorado por um valor de mercado, que garanta alta rentabilidade para seu investimento e liberte a Eldorado do litígio promovido há sete anos pela empresa estrangeira, possibilitando a retomada dos investimentos e da geração de empregos”.
Histórico do Litígio e Intervenções 
O conflito começou em 2017, quando a Paper adquiriu 49,41% da Eldorado, enquanto a J&amp;F manteve 50,59%. No entanto, a Paper não obteve as autorizações necessárias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, resultando na anulação do contrato pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), decisão mantida pelo STF. A situação foi agravada pelas acusações de má-fé processual, levantadas por Nunes Marques.
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) também interveio, suspendendo os direitos de voto da Paper na Eldorado por considerar que a empresa agia de forma anticompetitiva, o que dificultava a expansão da companhia e ameaçava a concorrência no setor de celulose.
Impactos Potenciais e Benefícios Econômicos 
Segundo Wesley Batista, acionista da J&amp;F, a expansão da Eldorado, que incluiria a construção de uma nova linha de produção, poderia aumentar a capacidade da empresa de 1,8 milhão para 4,4 milhões de toneladas anuais, gerando cerca de 10 mil empregos durante a fase de construção e 2 mil na operação. O projeto também prevê uma ferrovia de 90 quilômetros, ligando Três Lagoas a Aparecida do Taboado, fortalecendo a infraestrutura regional, como também destacou o governador Eduardo Riedel.
O prefeito de Três Lagoas, Angelo Guerreiro, também destacou o potencial de desenvolvimento que o acordo poderia trazer. “O impacto será totalmente positivo tanto para o município quanto para o estado. Serão novas vagas de emprego para a população e desenvolvimento humano e financeiro para todos”, <a href="https://www.brasil247.com/economia/j-f-diz-estar-pronta-para-comprar-por-preco-justo-a-participacao-da-paper-na-eldorado">disse Guerreiro à reportagem do Brasil 247</a>, apontando a importância de um desfecho que beneficie o crescimento sustentável da cidade e da região.
Expectativas para o Futuro 
A continuidade das negociações no STF pode sinalizar uma solução iminente que destrave os investimentos, consolidando a posição do Brasil como um dos principais exportadores de celulose no mercado global. Para Riedel, além de fomentar a economia, um acordo trará novos empregos e uma infraestrutura ampliada que atrai outros investimentos. “E novos investimentos consequentemente geram novos empregos, novas oportunidades, melhoram a renda, e aportam na ampliação da capacidade de escoamento, na atração de outros players, novas moradias, enfim, uma gama de serviços que vem atrelada ao desenvolvimento”, concluiu o governador.

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