247 - Em uma ação para reforçar a gratuidade e o respeito ao sigilo bancário nas transações realizadas pelo Pix, o governo federal editou uma Medida Provisória (MP) publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (16). A medida ocorre após uma série de fake news que afetaram a imagem do sistema de pagamentos criado pelo Banco Central.&nbsp;
A MP, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/01/16/pix-governo-edita-mp-que-reforca-gratuidade-e-sigilo-bancario-das-movimentacoes-financeiras.ghtml">O Globo</a>, estabelece que o pagamento por Pix será equiparado ao uso de dinheiro em espécie, e, portanto, não poderá sofrer qualquer tipo de encargo adicional ou taxa, seja em estabelecimentos físicos ou virtuais. Qualquer prática que exija preço superior ou cobrança adicional por meio de Pix à vista será considerada abusiva, sujeitando o comerciante às penalidades previstas na legislação do direito do consumidor.
Além disso, a medida exige que os fornecedores informem de maneira clara e inequívoca aos consumidores que não é permitido cobrar um valor superior para pagamentos feitos com Pix. A regulamentação será responsabilidade do Secretário Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que também criará um canal digital para orientações e denúncias relacionadas a práticas ilícitas.
Ainda de acordo com a reportagem, a MP também garante que os pagamentos realizados por meio do Pix à vista não sofrerão incidência de tributos, como impostos, taxas ou contribuições, conforme a legislação vigente. O objetivo é assegurar que o Pix continue sendo uma forma de pagamento acessível e segura, sem imposição de encargos adicionais.
A medida foi discutida após um encontro entre o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em resposta à forte repercussão negativa de uma norma da Receita Federal que ampliava a fiscalização das movimentações financeiras. Além da MP, o governo revogou a norma da Receita, preservando o que estava em vigor até o final do ano passado.
Haddad reforçou que a MP não altera a legislação existente, mas torna mais explícitos os direitos dos consumidores. "A MP vai garantir na lei que o consumidor tem o direito de exigir o pagamento em Pix, se disponível no comércio, pelo mesmo valor que seria pago em dinheiro", disse o ministro. Ele ainda destacou a preservação do sigilo bancário, que continuará protegido da mesma forma que em qualquer outro meio de pagamento.

Paulo Emilio

Pix se tornou a principal modalidade de pagamentos do país 

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Governo edita Medida Provisória para reforçar gratuidade e sigilo bancário no Pix

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