247 - Neste domingo (6), os brasileiros vão às urnas para o primeiro turno das eleições municipais em 5.569 cidades, entre 8h e 17h, conforme o horário de Brasília. Ao todo, mais de 155,9 milhões de eleitores estão aptos a votar para escolher prefeitos e vereadores. A votação não ocorre em Brasília, no arquipélago de Fernando de Noronha e para eleitores no exterior, conforme informações divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A seguir, confira os principais pontos que devem ser observados pelos eleitores antes de sair de casa para votar:
Cargos em disputa e obrigatoriedade do voto - Estão em disputa as prefeituras de 5.569 municípios, além de 58,4 mil cadeiras de vereador em todo o país. O voto é obrigatório para os eleitores entre 18 e 70 anos, enquanto é facultativo para analfabetos, jovens de 16 a 18 anos e idosos acima de 70. Eleitores com voto facultativo não precisam justificar a ausência se não comparecerem.
Documentos exigidos e o uso do e-Título - Para votar, o cidadão deve apresentar um documento oficial com foto, que pode ser o e-Título (caso tenha foto), carteira de identidade, passaporte, carteira de trabalho, CNH ou certificado de reservista. Esses documentos são aceitos mesmo fora da validade, desde que permitam a identificação do eleitor. Certidões de nascimento ou casamento não são válidas.
Quem perdeu o título de eleitor pode votar normalmente, desde que<a href="https://www.tse.jus.br/servicos-eleitorais/autoatendimento-eleitoral#/atendimento-eleitor" target="_blank"> saiba o local de votação</a>, disponível no site do TSE, no aplicativo e-Título ou em cartórios eleitorais. É importante lembrar que quem não emitiu o e-Título até sábado (5) não poderá utilizá-lo no dia da votação.
Horário e local de votação - Os locais de votação estarão abertos das 8h às 17h, horário de Brasília. Para evitar contratempos, os eleitores podem verificar previamente o local e a seção de votação no e-Título ou no site do TSE, principalmente aqueles que solicitaram transferência temporária ou atualização cadastral.
Regras para o uso de celulares e outros eletrônicos - Uma das principais proibições do dia é a entrada com celulares na cabine de votação. O aparelho deve ser desligado e deixado em local indicado pelos mesários. Essa medida tem como objetivo garantir o sigilo do voto. Além de celulares, estão proibidos outros dispositivos como máquinas fotográficas e filmadoras. Quem insistir em entrar na cabine com aparelhos eletrônicos pode ser impedido de votar, e incidentes podem levar ao acionamento da polícia. Pessoas com deficiência que usam tecnologia assistiva, como aparelhos auditivos, são exceção a essa regra.
Manifestações e propaganda eleitoral - É permitido aos eleitores manifestarem sua preferência por candidatos de maneira individual e silenciosa, por meio de camisetas, broches e bandeiras. No entanto, aglomerações com uniforme de propaganda, bem como manifestações coletivas ou ruidosas, são proibidas.
Simulador de votação e a "colinha" - Para ajudar na familiarização com as urnas eletrônicas, a Justiça Eleitoral disponibiliza o Simulador de Votação em seu site, permitindo que os eleitores treinem o processo de votação. Além disso, o uso da "colinha" com os números dos candidatos é autorizado e recomendado, desde que seja em papel, pois celulares não podem ser utilizados na cabine.
Justificativa de ausência e voto em trânsito - Quem não puder comparecer deve justificar a ausência em até 60 dias após a eleição. O prazo para quem faltar ao primeiro turno vai até 5 de dezembro, e para o segundo turno, até 7 de janeiro de 2025.
Neste domingo, seguir todas essas orientações é fundamental para garantir que o processo eleitoral ocorra de maneira tranquila e segura.

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Brasil

É hoje: documento, seção eleitoral, horários e o que pode e não pode neste domingo de eleição

Por Fábio Matos, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/governo-deve-encaminhar-ao-congresso-projeto-para-acabar-com-sigilo-de-100-anos/">Infomoney </a>- O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem preparando um projeto de lei para colocar fim à possibilidade de decretação de sigilo de 100 anos sobre informações públicas demandadas pela Lei de Acesso à Informação (LAI).
Segundo o ministro Vinícius Marques de Carvalho, da Controladoria-Geral da União (CGU), a ideia é encaminhar o projeto ao Congresso Nacional em breve. A proposta deve modificar o Artigo 31 da LAI, que trata da divulgação de informações pessoais de agentes públicos.
De acordo com a legislação atual, informações relacionadas à vida privada, à honra e à imagem de agentes públicos têm acesso restrito por prazo que pode chegar, em alguns casos, a 100 anos, independentemente da classificação de sigilo.
“A ideia toda gira em torno de cair o sigilo de 100 anos e ter outro critério ”, explicou Marques, sem detalhar qual seria o novo prazo máximo. “A gente quer tentar fazer com que o projeto seja aprovado o mais rápido possível. Não sei se neste ano ainda, talvez no ano que vem.”
<h2>Limite de 15 anos de sigilo</h2>
Além da elaboração do projeto de lei por parte do governo federal, o ministro da CGU assinou, na segunda-feira (30), uma portaria que limita a aplicação do sigilo sobre informações pessoais.
Segundo o texto, o órgão público que restringir o acesso às informações deverá, necessariamente, indicar qual será o prazo de restrição. Se isso não for feito, o prazo a ser considerado será de 15 anos.
Se quiserem impor uma restrição por um período maior do que 15 anos, os órgãos públicos terão de justificar a necessidade e motivação da decisão. Passados os 15 anos, a decisão terá de ser reavaliada.
Ainda de acordo com a portaria assinada por Marques, órgãos da administração pública terão de apresentar relatórios, a cada ano, detalhando negativas a pedidos de acesso à informação – com base no artigo que trata do sigilo.
<h2>Acesso à informação</h2>
Sancionada em 2011, a LAI regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. A legislação entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos de possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas de órgãos e entidades.
A lei vale para os três Poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, além de Tribunais de Contas e do Ministério Público. Entidades privadas sem fins lucrativos também são obrigadas a dar publicidade a informações referentes ao recebimento e à destinação dos recursos públicos por elas recebidos.

Governo deve encaminhar ao Congresso projeto para acabar com sigilo de 100 anos

Por Agência Brasil - São Paulo
Baseado em evidências e na aplicação em mais de 40 países, o Ministério da Justiça e Segurança lançou, nesta terça-feira (30), o documento Câmeras Corporais: Uma Revisão Documental e Bibliográfica. De autoria do consultor Pedro Souza, professor de Economia da universidade Queen Mary, de Londres. O objetivo da publicação é oferecer subsídios para a formulação de políticas públicas nos estados e municípios, contribuir para melhorar as práticas policiais e fortalecer a confiança da sociedade nas instituições de segurança pública.
Em sua apresentação, Pedro Souza disse que as câmeras policiais são usadas em mais de 40 países e que as evidências ao redor do mundo indicam melhora no desempenho atuação das polícias e em seu relacionamento com a sociedade. Para ele, as câmeras corporais contribuíram para a redução da letalidade policial. No caso da Polícia Militar (PM) de São Paulo, o estudo revela que o "efeito câmera corporal" reduziu em 57% a letalidade contra a população negra.
Elaborado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e a Agência Brasileira de Cooperação (ABC), o diagnóstico é um dos produtos contratados por meio do acordo de cooperação técnica internacional firmado por meio da Diretoria do Sistema Único de Segurança (Dsusp). "O diagnóstico é um recurso valioso para pesquisadores, gestores públicos e todos os interessados no tema da segurança pública e na promoção de uma atuação policial mais transparente e justa", disse a diretora da Dsusp, Isabel Figueiredo. 
O estudo inclui análise bibliográfica das práticas nacionais e internacionais que envolvem o uso de câmeras corporais por agentes de segurança pública, além de uma avaliação documental e normativa das diretrizes e práticas das organizações de segurança pública internacionais e nacionais sobre a utilização dos dispositivos.
Em maio, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, comandou o lançamento das novas diretrizes sobre o uso de câmeras corporais pelos profissionais da segurança pública, e classificou a iniciativa de um “salto civilizatório, no que diz respeito à garantia dos direitos fundamentais”. Segundo o ministro, o projeto das novas diretrizes foi fruto de vários meses de estudos científicos, análises, audiências públicas e encontros com especialistas.
<h2>Nova diretriz </h2>
Pela nova diretriz, os dispositivos devem ser usados pelos integrantes das Polícias Federal; Rodoviária Federal; Penal Federal; polícias militares; corpos de bombeiros militares; polícias civis; polícias penais estaduais e guardas municipais, entre outras corporações, bem como agentes mobilizados pela Força Nacional de Segurança Pública e pela Força Penal Nacional.
<h2>Quando e como usar as câmeras</h2>
Em atividades que demandem atuação ostensiva, seja ordinária, extraordinária ou especializada; na identificação e checagem de bens; durante buscas pessoais, veiculares ou domiciliares; ao longo de ações operacionais, inclusive as que envolvam manifestações, controle de distúrbios civis, interdições ou reintegrações possessórias; cumprimento de determinações de autoridades policiais ou judiciárias e de mandados judiciais; perícias externas; atividades de fiscalização e vistoria técnica; ações de busca, salvamento e resgate.
Equipamento deve ser usado também na escolta de custodiados; em todas as interações entre policiais e custodiados, dentro ou fora do ambiente prisional; durante atividades carcerárias de rotina, inclusive no atendimento aos visitantes e advogados; em intervenções e resolução de crises, motins e rebeliões no sistema prisional; situações de oposição à atuação policial, de potencial confronto ou de uso de força física; acidentes de trânsito e patrulhamento preventivo e ostensivo, ou na execução de diligências de rotina em que ocorram ou possam ocorrer prisões, atos de violência, lesões corporais ou mortes.
A gravação das câmeras corporais será realizada de acordo com as regras estabelecidas pelos órgãos de segurança pública, podendo ocorrer de forma alternativa ou, ao mesmo tempo, por acionamento automático, remoto ou pelos próprios integrantes dos órgãos de segurança pública.

Geral

Justiça lança documento sobre uso de câmeras por policiais

247 - Representantes de entidades da indústria química afirmaram que o governo federal precisa ficar atento às importações de produtos para o setor. "O que assistimos ao permitir um surto de importações de produtos sem compromissos ambientais é o descumprimento de uma agenda global, com contribuições negativas para o efeito estufa", disse o manifesto. De acordo com o documento, a indústria química gera mais de 2 milhões de empregos e representa 12% de todo o PIB industrial.&nbsp;
"A produção de insumos químicos brasileira é, atualmente, a mais limpa do mundo, com emissões de carbono até 51% menores que das principais indústrias internacionais", continuou. "As importações provocaram um recuo de R$ 8 bilhões em recolhimentos de tributos federais em 2023, refletindo diretamente nos investimentos do setor produtivo e em diversas outras esferas das políticas públicas.
As entidades destacaram que, em março de 2024, a indústria química brasileira entrou com pleitos de elevação da Tarifa Externa Comum (TEC), pedindo a inclusão na Lista de Elevações Transitórias para 65 produtos. De 2.374 itens que são comercializados, apenas estes estão em análise.&nbsp;
"Sugere-se uma elevação de tarifas que ficará em nível pelo menos 10 pontos percentuais abaixo das tarifas adotadas, por exemplo, nos Estados Unidos e no México, países com custos de produção de químicos muito menores que o Brasil. Essa elevação é temporária, proporcionando tempo hábil para a construção das necessárias medidas estruturais".
Leia a íntegra:
A cadeia produtiva de insumos químicos brasileira, fundamental para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país, enfrenta desafios jamais vistos e que ameaçam a sua própria existência e o futuro de soluções sustentáveis para a indústria brasileira. Em um cenário global cada vez mais dinâmico, é imperativo reconhecer e valorizar a importância deste setor reconhecidamente estratégico no mundo todo, que não apenas &nbsp;Este manifesto é um chamado à ação, defendendo políticas robustas, especialmente no que tange à defesa comercial contra o dumping de produtos importados, que permitam à indústria química contribuir para o progresso nacional:
A produção de insumos químicos brasileira é, atualmente, a mais limpa do mundo, com emissões de carbono até 51% menores que das principais indústrias internacionais. O que assistimos ao permitir um surto de importações de produtos sem compromissos ambientais é o descumprimento de uma agenda global, com contribuições negativas para o efeito estufa.
Garantir medidas de proteção da balança comercial é vital para manter a operação das cadeias e atrair novos investimentos. A guerra comercial entre Estados Unidos e China exigiu outra política de subsídios para a produção nesses países. O governo norte-americano adotou aumento de impostos de importação acima da casa dos 30%.
Em março de 2024, a indústria química brasileira entrou com pleitos de elevação da Tarifa Externa Comum (TEC), pedindo a inclusão na Lista de Elevações Transitórias para 65 produtos. De 2.374 itens que são comercializados, apenas estes estão em análise. Aqui, sugere-se uma elevação de tarifas que ficará em nível pelo menos 10 pontos percentuais abaixo das tarifas adotadas, por exemplo, nos Estados Unidos e no México, países com custos de produção de químicos muito menores que o Brasil.
É importante reforçar que essa elevação é temporária, proporcionando tempo hábil para a construção das necessárias medidas estruturais. Há consenso em toda a cadeia produtiva demandante de insumos químicos que tais ações são imprescindíveis para melhora da competitividade de todos os elos relacionados a esse segmento.
Continuar permitindo a entrada desenfreada de produtos químicos é um paradoxo para a política que o Brasil tem programada para o futuro, no contexto da neoindustrialização. Entre outros fatores, as importações provocaram um recuo de R$ 8 bilhões em recolhimentos de tributos federais em 2023, refletindo diretamente nos investimentos do setor produtivo e em diversas outras esferas das políticas públicas. Quando falamos de importados, o país atingiu a marca de 50% do que consome na indústria química. Por conta disso, há registros de empresas paralisadas, com antecipação de manutenções preventivas, enquanto outras estão hibernando plantas. E isso afeta não somente a produção de insumos químicos, mas toda uma ampla cadeia supridora de matérias primas, serviços e fornecimento de energia relacionada ao setor.
Por fim, conforme profundo estudo de mercado feito pelo setor, é importante rechaçar a ideia de que o reajuste proposto para esses produtos químicos importados trará impactos inflacionários relevantes.&nbsp;
Reiteramos a defesa da produção nacional de produtos químicos para reduzir o déficit da balança comercial do setor, garantir a criação de emprego e renda no país e contribuir para o meio ambiente, com uma indústria que possui fontes abundantes de energia limpa.
Entendendo que é urgente a adoção da Lista de Elevações Transitórias para dar um respiro ao setor produtivo, este manifesto reforça que, somente por meio de uma abordagem propositiva, englobando políticas públicas eficazes de defesa do mercado nacional e o compromisso firme com a sustentabilidade, o Brasil poderá assegurar que sua indústria continue a ser um dos pilares do desenvolvimento nacional.
Brasília, 25 de junho de 2024
Subscrevem o presente documento:
Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim)
Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás)
Associação Brasileira da Indústria de Álcalis, Cloro e Derivados (Abiclor)
Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e suas Especialidades (Abifina)
Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos (Abiquifi)
Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro)
Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Petróleo e Gás (ABPIP)
Associação Brasileira de Produtores de Fibras Artificiais e Sintéticas (Abrafas)
Associação das Empresas de Campos Elíseos (Assecampe)
Associação de Empresas de Transporte de Gás Natural por Gasoduto (Atgás)
Confederação Nacional do Ramo Químico da CUT (CNQ-CUT)
Comitê de Fomento Industrial de Camaçari (Cofic)
Comitê de Fomento Industrial do Polo do Rio Grande do Sul (Cofip RS)
Conselho Federal de Química (CFQ)
Federação dos Trabalhadores do Ramo Químicos da CUT do Estado de São Paulo (Fetquim – CUT SP)
Federação das Indústrias do Estado de Alagoas (FIEA)
Força Química
Federação Única dos Petroleiros (FUP)
Sindicato Químicos Unificados
Sindicato dos Químicos de São Paulo&nbsp;
Sindicato das Indústrias de Plástico e Tintas do Estado de Alagoas (Sinplast-AL)
Sindicato da Industria de Produtos Químicos para Fins Industriais do Estado do Rio de Janeiro (Siquirj)
Sindicato das Indústrias de Produtos Quimicos para Fins Industriais, Petroquimicas e Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D'Ávila (Sinpeq)
Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para Fins Industriais e da Petroquímica no Estado de São Paulo (Sinproquim)
Sindicato das Indústrias Químicas do Rio Grande do Sul (Sindiquim)
Sindicato dos Químicos do ABC&nbsp;
Sindicato dos trabalhadores da indústria química, petroquímica, plástica, farmacêutica do Estado da Bahia (Sindiquímica Bahia)
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Fertilizantes da Baixada Santista
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