<p><b>247 - </b>A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu o deputado Eduardo Bolsonaro na Dívida Ativa da União após receber da Câmara dos Deputados o processo que detalha ausências não justificadas em março de 2025. O parlamentar acumulou faltas antes de apresentar o pedido de licença em 20 de março, período que se estendeu até julho. Desde então, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o salário do deputado segue bloqueado e depositado em juízo, evitando novas pendências financeiras.As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/pgfn-inscreve-eduardo-bolsonaro-na-divida-ativa-da-uniao/">CNN Brasil</a>.&nbsp;</p>
<h2>O processo enviado pela Câmara</h2>
<p>O documento encaminhado ao órgão de cobrança reúne registros de ausências consideradas injustificadas pela Casa. Esse material fundamentou a abertura do procedimento na PGFN, dando início ao processo de responsabilização financeira.</p>
<p>A análise concluiu que Eduardo Bolsonaro “foi devidamente notificado para realizar o pagamento de valores líquidos e certos, de acordo com os termos e o prazo normativo”. O despacho também afirma que o órgão “defere o pedido de inscrição em dívida ativa da União”, formalizando o débito de R$ 13.941,40.</p>
<h2>Como a PGFN formalizou a cobrança</h2>
<p>A inscrição na Dívida Ativa exige que o débito seja registrado no sistema interno da PGFN e que as telas comprobatórias retornem à Câmara dos Deputados. Com isso, o parlamentar passa a estar sujeito a medidas de cobrança como protesto, execução fiscal e possibilidade de negociação direta para regularização.</p>
<h2>Situação do deputado nos Estados Unidos</h2>
<p>Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro. De acordo com a reportagem, sua permanência no país teria como propósito influenciar decisões e ações relacionadas ao julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, em tribunais norte-americanos e brasileiros.</p>
<h2>Denúncia aceita pelo STF</h2>
<p>Nesta semana, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia da Procuradoria-Geral da República contra Eduardo Bolsonaro e o tornou réu pelo crime de coação. No voto, o ministro Alexandre de Moraes destacou episódios como a suspensão de vistos de ministros do Supremo e seus familiares, possíveis sanções econômicas contra o Brasil e a tentativa de aplicação da Lei Magnitsky como elementos que sugerem articulação do parlamentar com autoridades estadunidenses.</p>

Paulo Emilio

Deputado federal Eduardo Bolsonaro durante entrevista à Reuters em Washington

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Brasil

Eduardo Bolsonaro tem nome incluído na dívida ativa da União

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados decidiu incluir o nome de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), após o parlamentar deixar de pagar R$ 13,9 mil referentes a faltas não justificadas registradas em março deste ano. As ausências ocorreram no período em que o deputado já estava nos Estados Unidos, onde permanece desde fevereiro. A licença oficial só foi protocolada em 20 de março, deixando dias de ausência sem justificativa formal.&nbsp;</p>
<p>Com sete meses fora do Brasil, Eduardo Bolsonaro já acumula 39 faltas não justificadas. Caso atinja o limite de 45 — equivalente a mais de um terço das sessões do ano legislativo —, o deputado poderá perder o mandato por excesso de ausências. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/10/29/camara-inclui-eduardo-bolsonaro-em-cadastro-de-devedores-do-setor-publico-por-faltas-injustificadas.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Cobrança foi determinada após decisão do TCU</h2>
<p>O valor da dívida foi calculado com base em um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que a Câmara apurasse eventual uso indevido de recursos públicos durante a permanência do parlamentar no exterior.</p>
<p>A Câmara emitiu uma guia de recolhimento com vencimento em 12 de setembro, mas o débito não foi quitado. Em nota, a instituição informou que, “diante da insuficiência de saldo na folha de pagamento, instaurou uma cobrança individualizada”.</p>
<p>Segundo a Casa, o nome do deputado foi inserido no Cadin, que reúne pessoas físicas e jurídicas com pendências junto ao poder público. O caso também será enviado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por avaliar se o processo será encaminhado à Dívida Ativa da União.</p>
<h2>Impacto político e disputa interna no PL</h2>
<p>Apesar de ser um procedimento administrativo, o episódio tem repercussões políticas. O PL havia indicado Eduardo Bolsonaro para o cargo de líder da Minoria na Câmara, numa tentativa de fortalecê-lo internamente. No entanto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), indeferiu a nomeação. “Não é possível exercer a função a partir do exterior”, justificou Motta.</p>
<p>O partido tenta recorrer à Mesa Diretora, apoiando-se em um trecho da Constituição que considera apenas as ausências em sessões ordinárias. Essa interpretação poderia reduzir o número de faltas e adiar uma possível perda de mandato, mas a manobra depende da concordância do presidente da Câmara.</p>
<h2>Eduardo Bolsonaro acumula faltas e pode perder mandato</h2>
<p>Na semana passada, o Conselho de Ética arquivou um processo que poderia levar à cassação do mandato de Eduardo, apresentado pelo PT, sob acusação de quebra de decoro por articular, fora do país, sanções contra autoridades brasileiras. Mesmo com o arquivamento, o deputado ainda responde a outras representações que podem resultar em novos processos disciplinares.&nbsp;</p>

Câmara inscreve Eduardo Bolsonaro em cadastro de devedores por faltas sem justificativa

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