<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados decidiu incluir o nome de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), após o parlamentar deixar de pagar R$ 13,9 mil referentes a faltas não justificadas registradas em março deste ano. As ausências ocorreram no período em que o deputado já estava nos Estados Unidos, onde permanece desde fevereiro. A licença oficial só foi protocolada em 20 de março, deixando dias de ausência sem justificativa formal.&nbsp;</p>
<p>Com sete meses fora do Brasil, Eduardo Bolsonaro já acumula 39 faltas não justificadas. Caso atinja o limite de 45 — equivalente a mais de um terço das sessões do ano legislativo —, o deputado poderá perder o mandato por excesso de ausências. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/10/29/camara-inclui-eduardo-bolsonaro-em-cadastro-de-devedores-do-setor-publico-por-faltas-injustificadas.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Cobrança foi determinada após decisão do TCU</h2>
<p>O valor da dívida foi calculado com base em um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que a Câmara apurasse eventual uso indevido de recursos públicos durante a permanência do parlamentar no exterior.</p>
<p>A Câmara emitiu uma guia de recolhimento com vencimento em 12 de setembro, mas o débito não foi quitado. Em nota, a instituição informou que, “diante da insuficiência de saldo na folha de pagamento, instaurou uma cobrança individualizada”.</p>
<p>Segundo a Casa, o nome do deputado foi inserido no Cadin, que reúne pessoas físicas e jurídicas com pendências junto ao poder público. O caso também será enviado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por avaliar se o processo será encaminhado à Dívida Ativa da União.</p>
<h2>Impacto político e disputa interna no PL</h2>
<p>Apesar de ser um procedimento administrativo, o episódio tem repercussões políticas. O PL havia indicado Eduardo Bolsonaro para o cargo de líder da Minoria na Câmara, numa tentativa de fortalecê-lo internamente. No entanto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), indeferiu a nomeação. “Não é possível exercer a função a partir do exterior”, justificou Motta.</p>
<p>O partido tenta recorrer à Mesa Diretora, apoiando-se em um trecho da Constituição que considera apenas as ausências em sessões ordinárias. Essa interpretação poderia reduzir o número de faltas e adiar uma possível perda de mandato, mas a manobra depende da concordância do presidente da Câmara.</p>
<h2>Eduardo Bolsonaro acumula faltas e pode perder mandato</h2>
<p>Na semana passada, o Conselho de Ética arquivou um processo que poderia levar à cassação do mandato de Eduardo, apresentado pelo PT, sob acusação de quebra de decoro por articular, fora do país, sanções contra autoridades brasileiras. Mesmo com o arquivamento, o deputado ainda responde a outras representações que podem resultar em novos processos disciplinares.&nbsp;</p>

Paulo Emilio

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Câmara inscreve Eduardo Bolsonaro em cadastro de devedores por faltas sem justificativa

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