247 - Foi sancionada nesta quarta-feira (29) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a Lei nº 15.396, que regulamenta a profissão dos trabalhadores da dança no Brasil. A norma, publicada no Diário Oficial da União, traz uma série de medidas que visam o reconhecimento e a proteção dos direitos trabalhistas e autorais dessa categoria profissional, abrangendo bailarinos, coreógrafos, professores e outros profissionais da área. A iniciativa representa um avanço para a valorização de um setor que, por muitas vezes, é negligenciado no que se refere aos direitos trabalhistas e à formalização de sua atividade. A lei entra em vigor imediatamente, promovendo a regulamentação de um setor que envolve a cultura e a arte brasileira.
De acordo com a nova legislação, podem exercer a profissão aqueles que possuam diploma de curso superior ou certificado em cursos técnicos de dança reconhecidos por lei, ou ainda, quem tenha atestado de capacitação profissional emitido por órgãos competentes. O texto ressalta que qualquer pessoa que pratique a atividade de dança em suas diversas modalidades está apta a se formalizar como profissional da área.
A nova lei também detalha as atividades que podem ser desempenhadas pelos profissionais da dança. Dentre elas, estão funções como coreógrafo, auxiliar de coreógrafo, bailarino, dançarino ou intérprete-criador, diretor de dança, dramaturgo de dança, ensaiador de dança, professor de dança e crítico de dança. Esses profissionais terão, além de uma maior segurança jurídica, a possibilidade de planejar, coordenar e supervisionar projetos, espetáculos e prestações de serviços de consultoria relacionados à dança.
Outro ponto relevante é a proibição de que profissionais da dança se inscrevam em conselhos de fiscalização de outras categorias, o que simplifica e facilita a formalização do ofício. A regulamentação ainda detalha os contratos de trabalho desses profissionais, que devem seguir condições específicas, como a definição de locais de atuação, carga horária e jornada de trabalho, incluindo o intervalo para repouso e a possibilidade de inclusão do nome do profissional nos créditos de apresentação e outros materiais promocionais.
Ademais, a lei assegura que, caso o profissional da dança precise se deslocar para outra cidade para cumprir suas obrigações contratuais, as despesas de transporte, alimentação e hospedagem correrão por conta do empregador, o que minimiza custos e riscos para o trabalhador. A norma também garante que, em caso de cláusulas de exclusividade no contrato de trabalho, isso não impedirá o profissional de trabalhar para outros empregadores, desde que isso não prejudique a execução do trabalho já contratado.
Outro avanço significativo para os profissionais da dança é a liberdade criativa que a lei garante a eles. Os artistas poderão criar de forma livre, respeitando os argumentos das obras, e terão seus direitos autorais reconhecidos e pagos a cada exibição das suas produções. A legislação também especifica que o fornecimento de recursos como figurinos, materiais e outros itens necessários para o desempenho das funções é de responsabilidade do empregador, garantindo a integridade física e moral do trabalhador.
Finalmente, a lei ainda prevê a garantia de matrícula nas escolas públicas para os filhos dos profissionais que exerçam atividades itinerantes, além de permitir a transferência para escolas particulares mediante apresentação do certificado da instituição de origem.
Com essas inovações, a lei nº 15.396 representa um marco para a formalização e valorização da profissão, conferindo maior respeito aos direitos dos trabalhadores da dança e reconhecendo sua importância no cenário cultural do país.

Guilherme Levorato

original

2560x1440

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Cultura

Lula sanciona lei que regulamenta profissionais da dança

247 - Em sua declaração final, o BRICS apresentou um conjunto de orientações sobre o desenvolvimento e regulamentação da inteligência artificial, equilibrando cooperação internacional e soberania nacional.&nbsp;
Durante a Cúpula do BRICS no Rio de Janeiro, o grupo defendeu a proteção intelectual e uma inovação responsável baseados em três princípios. Um deles é a remuneração justa. "Precisamos de um equilíbrio [...] Deve existir uma proteção adequada dos direitos de propriedade intelectual [...] permitindo mecanismos de remuneração justa".
O segundo princípio é a transparência tecnológica (defesa de códigos abertos e ecossistemas de inovação). O terceiro é o combate à desinformação (medidas contra vieses discriminatórios e conteúdos falsos).
O documento emitido pelos líderes do grupo enfatiza o papel central da Organização das Nações Unidas (ONU) na coordenação dos esforços globais. "A Organização das Nações Unidas é central para a Governança Global da IA", afirmou o BRICS.
"A fragmentação e a duplicação dos esforços globais de governança da IA devem ser evitadas a todo custo. Devemos fortalecer a governança internacional da IA por meio do sistema das Nações Unidas, como estrutura internacional plenamente inclusiva e representativa".
Soberania nacional e desenvolvimento tecnológico
Paralelamente, o BRICS reconhece o direito de cada nação estabelecer suas próprias regras:
"Apoiamos firmemente o direito de todos os países de usufruir dos benefícios da economia digital e das tecnologias emergentes, particularmente a Inteligência Artificial [...] estabelecer suas próprias estruturas regulatórias em suas jurisdições", destaca a declaração, enumerando aspectos como proteção de dados, capacitação tecnológica e segurança cidadã.
O bloco reconhece o duplo impacto da IA:
"A IA têm o potencial de aumentar a produtividade [...] mas também apresentam desafios [...] sobre as condições de trabalho [...] e ameaças ao emprego e à dignidade dos trabalhadores".
Áreas de cooperação
O BRICS tem seis áreas de cooperação. Em uma delas, denominada Política e Segurança, o grupo defende “a utilização e o compartilhamento de boas práticas no uso da Inteligência Artificial para combater a corrupção e promover mais responsabilização, transparência e monitoramento em temas associados à anticorrupção”.
Na área de cooperação Ciência, Tecnologia e Inovação, o texto publicado no site do BRICS afirma:
“A presidência brasileira dará destaque para a Inteligência Artificial (IA) em suas mais diversas faces, passando pela governança até aspectos mais técnicos relacionados a essa nova tecnologia. A cooperação em CTI terá como orientação a busca por garantias de que os avanços tecnológicos, especialmente no campo da IA, beneficiem de maneira equitativa todos os países, em particular aqueles em desenvolvimento, defendendo o respeito aos direitos humanos, a proteção de dados pessoais e a integridade das informações.
A presidência brasileira se compromete a fortalecer o diálogo para explorar as potencialidades das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), abordando questões como desinformação, segurança digital e desigualdade no acesso às tecnologias. Iniciativas práticas, como a criação de redes de colaboração entre agências de segurança cibernética e o intercâmbio acadêmico, buscarão fortalecer a segurança no uso das TICs e permitir que os países avancem de forma coordenada.
A promoção da inovação industrial é outra prioridade para a presidência brasileira, com foco no fortalecimento da colaboração entre universidades, empresas e parques tecnológicos, além de estratégias para transferência de tecnologia. Outro ponto crucial será a cooperação no que diz respeito à exploração e ao uso pacífico do espaço, promovendo a colaboração entre agências espaciais, empresas privadas e outros setores”.
Confira o teor das outras quatro áreas de cooperação do BRICS:
<ul>
 <li>Finanças, Economia e Comércio</li>
</ul>
A área de Finanças, Economia e Comércio compreende, de um lado, diversas ações e iniciativas de cooperação entre os países do BRICS e, de outro, concertação para aumentar a representatividade dos países membros, e do Sul Global de forma mais ampla, na ordem econômica mundial. Esteve na origem do agrupamento a busca para que a participação das grandes economias emergentes nas instituições financeiras internacionais refletisse o seu peso relativo na economia global. O BRICS também busca o fortalecimento do sistema multilateral de comércio, com especial atenção às necessidades dos países em desenvolvimento.
Um dos grandes desafios é aumentar os fluxos de comércio e investimento intra-BRICS, com vistas à inserção mais equilibrada dos países membros na economia mundial. Para tanto, a presidência brasileira tem como prioridades diversos temas voltados para a facilitação das transações econômicas entre os países do bloco, como o uso de moedas locais, o desenvolvimento de plataformas de pagamento internacional, a cooperação em compras governamentais e a promoção de medidas de facilitação de comércio, entre outros.
Ainda na área financeira, a presidência brasileira trabalhará pela cooperação na área de finanças sustentáveis, com vistas a ampliar os canais de financiamento para a transição energética e a transição climática nos países membros. A busca de convergências em taxonomias sustentáveis e mecanismos financeiros inovadores são pontos relevantes dessa agenda.
Na economia, o BRICS conta, desde 2021, com a Parceria para a Nova Revolução Industrial (PartNIR), por meio da qual serão desenvolvidas iniciativas para a transformação digital da indústria, o fomento à bioindústria, e o apoio para maior participação de pequenas e médias empresas no comércio internacional. A presidência brasileira também vai dedicar especial atenção à adoção da Estratégia 2030 para a Parceria Econômica dos BRICS.
<ul>
 <li>Desenvolvimento Humano e Social</li>
</ul>
No âmbito do Desenvolvimento Humano e Social, a cooperação do BRICS abrangerá diversas iniciativas voltadas à promoção de igualdade, justiça e inclusão social, que visam fortalecer o combate às desigualdades globais e reforçar o chamado à ação coletiva. Ganham destaque as áreas de saúde, educação, juventude, mulheres, turismo, esporte e cultura.
Pilar fundamental do desenvolvimento humano e social sustentável, a cooperação em saúde entre os países do BRICS priorizará a promoção da equidade em saúde, especialmente no acesso a tratamentos, diagnósticos e vacinas e no desenvolvimento de tecnologias emergentes em saúde. Com o objetivo de construir capacidades e estruturas inclusivas, fundamentais para a promoção e o alcance da cobertura universal de saúde, serão abordados temas como: infraestrutura para cuidados especializados em regiões remotas; eliminação de doenças e infecções socialmente determinadas; fortalecimento dos Institutos de Saúde Pública do BRICS; colaboração no combate a emergências de saúde pública e catástrofes; fortalecimento do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Vacinas do BRICS; e compartilhamento de boas práticas sobre inteligência artificial e governança de dados aplicadas à saúde.
Em uma posição única para liderar pelo exemplo, promovendo equidade, resiliência e inovação, os países do BRICS abordarão a cooperação em educação, por meio da discussão e do compartilhamento de conhecimento sobre o uso ético da inteligência artificial, da harmonização de sistemas de avaliação e do reconhecimento mútuo de qualificações, além de iniciativas em ensino técnico e profissional.
A pauta da presidência brasileira inclui atividades voltadas à juventude, reconhecidamente protagonista no desenvolvimento humano e fundamental para a construção de um futuro mais inclusivo e sustentável. O BRICS também se concentrará na promoção de políticas para mulheres, destacando a importância da coordenação internacional para implementar programas que apoiem a autonomia econômica feminina.
Importantes vetores de desenvolvimento humano, social e econômico, o esporte, o turismo e a cultura se farão presentes no fortalecimento da cooperação e das trocas culturais entre os países do BRICS. As competições esportivas, como práticas culturais, contribuem significativamente para a promoção da paz, do desenvolvimento sustentável e do crescimento inclusivo. O turismo, por sua vez, é amplamente reconhecido como pilar da economia global, contribuindo significativamente para o crescimento econômico e a criação de empregos. Por fim, as indústrias culturais e criativas são impulsionadoras do crescimento econômico e da inclusão social, desempenhando papel estratégico no fomento à inovação, à criação de empregos qualificados e ao desenvolvimento sustentável.
<ul>
 <li>Desenvolvimento Sustentável e Mudança do Clima</li>
</ul>
No âmbito do Desenvolvimento Sustentável e da Mudança do Clima, a presidência brasileira do BRICS buscará promover debates que contribuam para a participação dos países do BRICS na COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima), especialmente no que se refere ao financiamento climático. Buscaremos desenvolver iniciativas tendo como pano de fundo a premente necessidade de intensificar os esforços globais de contenção do aquecimento global ao limite crítico de 1,5°C acima dos níveis pré-industriais.
Além da agenda de clima e meio ambiente, a presidência brasileira dará continuidade às atividades relativas à gestão de desastres naturais, focando no fortalecimento da resiliência comunitária através de capacitação e infraestrutura resiliente. Da mesma forma, especial atenção será dada aos esforços em prol da transição energética com base na atualização do plano de trabalho do grupo para a cooperação energética e na discussão sobre novos combustíveis sustentáveis.
As discussões sobre infraestrutura terão como pano de fundo os esforços para contenção da mudança do clima, incluindo temas como infraestrutura sustentável e resiliente, sistemas comunitários de alerta precoce (CBEWS), descarbonização de portos e transporte marítimo, desenvolvimento de combustíveis sustentáveis de aviação (SAF), logística internacional, conectividade aérea e mobilidade urbana sustentável.
<ul>
 <li>Pilar Social - People to People (P2P)</li>
</ul>
A Cooperação “People to People” (P2P) busca fortalecer os laços sociais e culturais entre os países membros do BRICS, promovendo inclusão, diálogo e entendimento mútuo. Essa iniciativa reúne foros e conselhos estratégicos: o Conselho de Juventude, o Fórum Parlamentar, a Associação de Municípios, o Conselho Empresarial, a Aliança Empresarial das Mulheres, o Conselho de Think Tanks, o Fórum Acadêmico, e o Fórum Civil. Seus objetivos estão pautados no alinhamento de prioridades e na integração das contribuições da sociedade civil às políticas discutidas no BRICS, reforçando o compromisso do agrupamento com o desenvolvimento sustentável e a cooperação entre os povos.
Os eventos e atividades a serem desenvolvidos nos diversos foros e conselhos do pilar People-to-People serão divulgados no site oficial da presidência brasileira do BRICS, de modo a facilitar o engajamento da sociedade civil.
Reforçando o papel do BRICS na construção de uma governança global mais inclusiva, a cooperação P2P valoriza a diversidade e as contribuições sociais de seus membros. Ao liderar essa agenda, a presidência brasileira reafirma seu compromisso com a cooperação do Sul Global, promovendo encontros preparatórios, plataformas de diálogo e ações concretas que consolidam a participação de todos na construção de soluções conjuntas para os desafios globais.
Membros
O BRICS é formado por 11 países - Brasil, África do Sul, Índia, China, Rússia, Irã, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Egito, Etiópia e Indonésia. Também participam os países-parceiros: Cazaquistão, Bolívia, Tailândia, Belarus, Cuba, Malásia, Nigéria, Uganda, Vietnã e Uzbequistão.
O Brasil assumiu a presidência do BRICS em janeiro de 2025. A gestão é rotativa e tem duração de um ano.
Os 11 membros permanentes representam 39% da economia mundial, 48,5% da população do planeta e 23% do comércio global. Em 2024, os países do BRICS receberam 36% de tudo que foi exportado pelo Brasil. As importações brasileiras desses países representou 34% do total que foi comprado.

Tudo sobre direito-autoral

Lula sanciona lei que regulamenta profissionais da dança

BRICS defende proteção de dados e pagamento de direito autoral para uso em IA

Cortes da TV 247