Por <a href="https://www.infomoney.com.br/brasil/cnj-aponta-que-100-mil-presos-por-trafico-podem-ter-pena-reduzida/">InfoMoney</a> - Pelo menos 100 mil pessoas atualmente presas por crimes relacionados ao tráfico de drogas no Brasil poderiam ter suas penas revistas e reduzidas se fossem enquadradas no chamado tráfico privilegiado — um mecanismo previsto na Lei de Drogas de 2006 para réus primários, com bons antecedentes e sem vínculos com organizações criminosas. A estimativa consta no 1º boletim analítico Política Penal e Drogas, publicado nesta segunda-feira (5) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o estudo, esse grupo representa cerca de 27% dos mais de 370 mil réus que respondem por tráfico no país, conforme dados de agosto de 2023. Entre as pessoas já beneficiadas pela medida, destaca-se a maioria feminina: 33% das mulheres condenadas pela Lei de Drogas se enquadram no tipo privilegiado, contra 25,1% entre os homens.
A aplicação do dispositivo ganhou força a partir de outubro de 2023, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a Súmula Vinculante nº 59, determinando que, em casos de tráfico privilegiado, os condenados devem cumprir pena em regime aberto, com substituição da prisão por restrições de direitos.
Apesar disso, o CNJ aponta entraves práticos para o reconhecimento da medida, mesmo entre condenados que cumprem todos os requisitos legais. Um dos principais problemas, segundo o boletim, é a fragilidade das provas utilizadas nos julgamentos. “Não raramente, as principais ou únicas provas consideradas nas decisões dos processos que envolvem crimes relacionados às drogas são os depoimentos de agentes de segurança que atuaram na abordagem”, alerta o texto.
O levantamento usou dados do Seeu (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), que reúne mais de 1,5 milhão de processos de execução penal. Também considerou informações do Sisdepen (Sistema Nacional de Informações Penitenciárias). De acordo com este último, o número de presos por crimes ligados à Lei de Drogas cresceu 311% desde a entrada em vigor da norma, em 2006, passando de 47 mil para 193 mil. Estão incluídos aí os crimes de tráfico, associação para o tráfico e tráfico internacional.
A expansão das prisões por drogas nos últimos anos acende o alerta para a necessidade de revisão das condenações à luz da nova interpretação do STF. Especialistas apontam que a medida pode desafogar o sistema carcerário e corrigir distorções em sentenças de baixa periculosidade.

Leonardo Lucena

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Política de Drogas

CNJ: 100 mil presos por tráfico podem ter pena reduzida no Brasil

247 - Representantes do PSOL enviaram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ao Supremo Tribunal Federal (STF) após o Congresso Nacional aprovar uma lei que proíbe presos do regime semiaberto e com bom comportamento deixarem a prisão para visitar as suas famílias feriados. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/psol-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinhas-de-presos.shtml">coluna de Mônica Bergamo</a>. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tinha vetado esse trecho do projeto. Parlamentares derrubaram o veto.
De acordo com o PSOL, "a dignidade de um detento no sistema carcerário pressupõe o esforço do poder estatal em promover ações de estímulo à ressocialização e à retomada do convívio social". "A visita à sua família, que no texto revogado era assegurada como primeira hipótese de saída temporária, foi extirpada, em flagrante violação ao art. 226 da Carta Magna".
O partido afirmou que Congresso optou "pela ampliação indiscriminada do encarceramento, ao eliminar um instrumento legal de garantia de progresso no convívio social do apenado em processo de ressocialização".

Brasil

PSOL aciona STF contra lei que proíbe 'saidinhas de presos'

Por Daniel Mello – Repórter da Agência Brasil - São Paulo
O fim das saídas temporárias para pessoas presas no regime semiaberto vai dificultar a ressocialização da população carcerária, avalia a pesquisadora Dina Alves, doutora em ciências sociais que há mais de dez anos estuda o sistema penitenciário. “Eu vejo como uma prática inconstitucional, o que retira a possibilidade de ressocialização”, enfatizou a pesquisadora, em entrevista à Agência Brasil.
O Congresso Nacional derrubou os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei que restringe a saída temporária de presos, conhecida como saidinha. O tema foi analisado terça-feira (28), em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
Na lei aprovada pelo Congresso, o benefício era proibido para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. Mas Lula tinha vetado trecho da mesma lei que impedia a saída de presos do regime semiaberto condenados por crimes não violentos para visitar as famílias. Até então, aqueles que estavam no semiaberto, tinham bom comportamento e já tivessem cumprido um sexto do total da pena podiam deixar o presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Com a rejeição do veto pelos parlamentares, os detentos ficam impedidos de deixar as prisões em feriados e datas comemorativas, como Natal e Dia das Mães, mesmo aqueles do semiaberto.
<h2>Sofrimento das famílias</h2>
Segundo a pesquisadora, a medida também aumenta o sofrimento da família dos encarceradas. “Para as famílias, é uma medida extremamente cruel, é uma punição à família também, o que faz com que a família não tenha esse contato, como deveria ter, que é um direito”, afirmou Dina Alves, que considera as mudanças “uma forma de violência e uma expressão do racismo”, já que a maior parte das pessoas presas é negras.
São as famílias que cuidam da população carcerária no ambiente de violações de direitos que são os presídios brasileiros. “A prestação de assistência às pessoas encarceradas é a família que faz esse trabalho hoje. O Estado não presta esse serviço, quem faz é a família, que faz a visita, que faz um trabalho muito difícil, o de fortalecer os laços familiares, que é uma previsão constitucional. Todo mundo tem direito de ter os laços familiares fortalecidos”, acrescentou Dina.
As alterações na lei deixaram os familiares de presos desorientados. Membro da Associação de Amigos e Familiares de Presos (Amparar), Fábio Pereira disse que muitas pessoas estão procurando a entidade com dúvidas sobre o que vai acontecer a partir de agora. “A gente está aqui, acionando parceiros, do campo do direito, da defensoria, tentando compreender como vai se dar o processo para a próxima saída temporária.”
Segundo Pereira, as informações repassadas pela Defensoria Pública de São Paulo são de que a restrição do direito só vai valer para novas condenações, a partir da entrada da lei em vigor. No entanto, as famílias aguardam a manifestação dos juízes para ter certeza de como será a aplicação da nova legislação.
Com a nova lei, fica permitida apenas a saída para estudos ou trabalho. Para ter acesso ao benefício o preso deve se enquadrar em uma série de critérios: bom comportamento na prisão; cumprimento mínimo de um sexto da pena, se o condenado for primário, e de um quarto, se reincidente; e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena.
<h2>Exame criminológico</h2>
Também se tornou obrigatória a realização de exame criminológico para que a pessoa presa progrida do regime fechado para o semiaberto, e assim ter direito às saidinhas. Pela lei, o exame deve avaliar se o condenado é disciplinado, apresenta “baixa periculosidade” e “senso de responsabilidade”.
A Amparar diz que falta estrutura para realização dos exames e teme que, se a exigência for imposta, atrase a concessão de benefícios e a progressão de regime.
Em 2011, o Conselho Federal de Psicologia proibiu psicólogos de realizar exames criminológicos que tivessem como objetivo observar o risco de reincidência ou periculosidade de condenados. Em nota técnica de 2019, também sobre o tema, o conselho afirma que o conceito de “periculosidade” não encontra respaldo na ciência psicológica e que a previsão de reincidência se baseia em expectativas “reducionistas e simplistas”.

Fim da saidinha pode dificultar ressocialização de presos

Por Agência Brasil - Brasília
Com as enchentes no Rio Grande do Sul, que já duram dias, mais de 1 mil presos tiveram que ser transferidos de unidades prisionais alagadas. De acordo com a Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo e a Polícia Penal, 1.057 detentos da Penitenciária Estadual do Jacuí foram levados na última sexta-feira (3) para a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas. Os demais presos da unidade de Jacuí permaneceram no local, instalados nos pisos superiores.
O superintendente dos Serviços Penitenciários do Rio Grande do Sul, Mateus Schwartz, explicou que das sete unidades prisionais localizadas em Charqueadas, três ficaram inundadas pela elevação do nível do rio Jacuí. No total, são 6 mil presos no complexo. 
Schwartz informou ainda que nenhum detento do regime fechado foi solto em razão das enchentes e não foram registradas intercorrências nas penitenciárias. 
<h2>Tornozeleira eletrônica</h2>
A Justiça ainda autorizou que presos do semiaberto do Instituto Penal de Charqueadas fiquem no regime de prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica, pelo prazo de 20 dias. A unidade também ficou alagada. 
Dentro de cinco dias, os presos devem se apresentar para a instalação do equipamento. Caso não compareçam, passarão a ser considerados foragidos, conforme Schwartz. 
Os detentos voltarão para a penitenciária no dia 23 de maio.

Mais de 1 mil presos são transferidos após inundações em penitenciária no RS

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