247 - O governo Lula (PT) está finalizando uma medida provisória (MP) que institui o marco legal dos data centers no Brasil, com o objetivo de atrair grandes investimentos ao setor e consolidar o país como um hub estratégico de tecnologia. A informação é do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/12/marco-legal-para-data-centers-preve-reducao-de-impostos-para-o-setor-e-exige-uso-de-energia-limpa.ghtml">O Globo</a>, que teve acesso ao conteúdo da proposta e às movimentações recentes dos ministérios envolvidos.
Segundo estimativa da equipe econômica, a nova política pode destravar até R$ 2 trilhões em aportes. Para isso, a medida inclui uma série de incentivos tributários, como a desoneração total dos investimentos de capital fixo (Capex), a isenção de imposto de importação para equipamentos sem produção nacional e a eliminação de tributos sobre serviços exportados a partir dos centros de dados. A contrapartida exigida será o uso obrigatório de energia limpa e investimentos em inteligência artificial, desenvolvimento regional e sustentabilidade.
Energia renovável será obrigatória - De acordo com o secretário de Desenvolvimento Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), Uallace Moreira Lima, o uso de fontes limpas será um requisito. “Temos uma política que preza ter uma transição energética. Vai ser obrigatório o uso de energia limpa”, afirmou. Ele também destacou que os tributos federais reduzidos visam estimular a instalação desses empreendimentos, lembrando que o Capex representa cerca de 85% do custo total de um data center.
A MP conta com a participação de diversos órgãos do governo, incluindo os ministérios da Fazenda, de Minas e Energia e a Casa Civil. Ainda em abril, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), viajou aos Estados Unidos para apresentar a proposta a gigantes do setor tecnológico como Google, Meta, Amazon, Nvidia e Microsoft. Já o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), foi à China negociar diretamente com empresas como BYD, Huawei e ByteDance — esta última avalia um investimento estimado em R$ 50 bilhões para um data center no Porto de Pecém, no Ceará.
“Eles demonstraram muito interesse e o potencial deles de data center. Estão muito animados com o data center do TikTok, lá no porto de Pecém”, afirmou Silveira. “Nos disseram que o Brasil já é competitivo, um país que tem segurança jurídica e já estão arraigados por aqui".
Avanços locais e potencial econômico - Alguns estados já se anteciparam e vêm colhendo resultados. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de São Paulo declarou que a oferta de suporte técnico e jurídico às empresas atraiu investimentos significativos. No Rio de Janeiro, a Elea Data Centers anunciou o projeto bilionário “Rio AI City”, com capacidade inicial de 1,5 GW, podendo chegar a 3,2 GW, para atender demandas de processamento de dados e IA.
“A cidade de data centers, que já conta com a operação do data center RJO1, está localizada na região do Parque Olímpico, reconhecida como um polo estratégico de conectividade, energia e logística”, explicou Caroline Ranzani, diretora de Relações Institucionais da Elea. Ela ressaltou que o projeto está entre os maiores da América Latina e do mundo. A Elea ainda desenvolve parcerias com empresas internacionais, como a alemã DE-CIX, para instalar os primeiros Internet Exchanges da América do Sul.
Porto Alegre também se destacou com a instalação de um centro da Scala Data Centers, resultado de um investimento de R$ 250 milhões. Segundo a prefeitura, foram gerados 500 empregos diretos na fase de obras e mais 50 na operação, além de ganhos indiretos para a economia local. A capital gaúcha reduziu o ISS de 5% para 2% para empresas inovadoras e oferece incentivos urbanísticos.
Desafios para além do Sudeste - Apesar do otimismo, há entraves relevantes, principalmente nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A escassez de infraestrutura elétrica robusta e a limitação da conectividade ainda impedem uma interiorização mais ampla desses investimentos.
Ranzani aponta que é necessário ampliar o alcance das políticas públicas para que essas regiões também se tornem competitivas: “Ainda que grandes centros concentrem a maior parte da demanda, há um movimento crescente para regionalizar os investimentos. O que precisamos é continuar ampliando os investimentos em conectividade e energia (...) promovendo incentivos que viabilizem projetos fora dos grandes centros.”
Segundo a Associação Brasileira de Data Centers (ABDC), o país tem condições competitivas, sobretudo pela qualidade da engenharia nacional e da cadeia de fornecedores. No entanto, o chamado “custo Brasil” ainda é um fator de preocupação. O vice-presidente da entidade, Luis Tossi, destacou que esses empreendimentos geram empregos qualificados e movimentam as economias locais: “podemos afirmar que os municípios tendem a obter uma receita contínua indireta, bem como tributos provenientes dos serviços prestados direta e indiretamente.”
Com a medida provisória prevista para publicação nos próximos dias, o governo espera criar um ambiente regulatório estável e atrativo para transformar o Brasil em referência mundial no mercado de data centers, com foco em tecnologia de ponta, responsabilidade ambiental e geração de empregos qualificados.

Guilherme Levorato

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Economia

Governo propõe marco para data centers com incentivos fiscais e exigência de energia limpa

247 - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, declarou nesta terça-feira (10) que o Brasil encerraria o ano com um superávit de R$ 15 bilhões caso não fossem mantidos a desoneração da folha de pagamento para empresas de 17 setores e o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). As afirmações foram feitas durante uma reunião-almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/sem-perse-e-desoneracao-brasil-teria-r-15-bi-de-superavit-diz-dario">Metrópoles</a>.
Durigan destacou que o governo federal buscou alternativas para reduzir gastos, mas foi barrado pelo Congresso Nacional, que optou por manter os benefícios fiscais. “A gente está conseguindo chegar muito próximo ainda na banda do arcabouço fiscal. Agora veja se a gente tivesse aprovado a revogação da desoneração da folha, o fim do Perse, a revisão da desoneração dos municípios, também na folha, a gente terminaria esse ano com pelo menos R$ 15 bilhões de superávit”, afirmou o secretário.
A tentativa de encerrar a desoneração da folha e ajustar o Perse fez parte de uma Medida Provisória assinada pelo presidente Lula (PT) em dezembro de 2023. Segundo Durigan, se o Congresso tivesse aprovado a medida, o cenário fiscal seria mais favorável, com impacto positivo nas taxas de juros e na dívida pública.
Além disso, a equipe econômica, liderada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), alertou para possíveis irregularidades no Perse. De acordo com a pasta, algumas empresas foram incluídas de maneira indevida no programa, beneficiando instituições ligadas a entidades e personalidades da internet.
Apesar dos esforços da Fazenda, o Congresso decidiu manter as isenções fiscais para evitar perdas de empregos em setores estratégicos da economia, justificando que o impacto social das mudanças poderia ser prejudicial em um cenário econômico ainda em recuperação.
A discussão sobre a manutenção desses benefícios fiscais continua sendo um ponto de tensão entre o Executivo e o Legislativo. Enquanto a Fazenda insiste na necessidade de revisão das desonerações para melhorar a saúde fiscal do país, parlamentares defendem que tais medidas são essenciais para preservar empregos e impulsionar setores fundamentais.

Sem desoneração e Perse, Brasil teria R$ 15 bilhões de superávit, afirma nº 2 da Fazenda

247 - O Congresso Nacional decidiu cortar a previsão de receitas do Orçamento de 2025 que dependiam da aprovação de projetos do governo, considerando os efeitos da desoneração da folha de pagamentos. A decisão, segundo o <a href="https://es.estadaoconteudo.com.br/midia/">Estadão Conteúdo</a>, foi tomada após a aprovação da medida pelo Legislativo e sua sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A Comissão Mista de Orçamentos do Congresso aprovou o relatório das receitas na sexta-feira (7)
O relatório das receitas, aprovado pela Comissão, é uma etapa anterior à análise do restante do Orçamento de 2025, que envolve os gastos do governo federal. A estimativa de arrecadação serve como um "colchão" para acomodar e financiar as despesas do próximo ano, incluindo as emendas parlamentares.
O governo havia enviado uma proposta orçamentária com previsão de R$ 47 bilhões em receitas que dependiam da aprovação do Congresso. Essas receitas ficariam "penduradas" e só se concretizariam se determinadas propostas fossem aprovadas pelos parlamentares. Algumas despesas do Orçamento, como os benefícios da Previdência Social, também estavam atreladas a essa arrecadação.
Ainda de acordo com a reportagem, desse montante, R$ 25,8 bilhões estavam programados com o fim da desoneração da folha de pagamentos em 2025, impactando empresas e municípios. No entanto, o Executivo e o Congresso fecharam um acordo para a continuidade da medida, com reoneração gradual a partir de 2025. O impacto estimado é de R$ 18,8 bilhões no próximo ano com as medidas de compensação. Por isso, o relator das receitas do Orçamento, deputado Domingos Sávio (PL-MG), incorporou essa estimativa no relatório.
A desoneração da folha de pagamentos foi instituída em 2011 para setores intensivos em mão de obra, abrangendo milhares de empresas que empregam 9 milhões de pessoas, incluindo pequenos municípios.
Além da desoneração, o governo esperava arrecadar R$ 20,9 bilhões com o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do Imposto de Renda relativo a Juros sobre Capital Próprio (JCP). No entanto, o projeto está parado no Congresso e não há previsão de votação neste ano. O relator decidiu cortar essa previsão em R$ 13,4 bilhões.
Com a redução dessa arrecadação, haverá impactos para programas que seriam financiados com o dinheiro, principalmente benefícios da Previdência Social, que dependiam de R$ 43,7 bilhões dessas receitas condicionadas. Na prática, o governo agora precisará de outros recursos para financiar essas despesas no Orçamento, que são obrigatórias.
Apesar de cortar as receitas que dependiam de aprovação do Congresso, o relator aumentou a estimativa de arrecadação total do governo federal em 2025 em R$ 22,5 bilhões, o que deve acomodar a aprovação do Orçamento. A explicação foi o bom desempenho da economia, que surpreendeu após dados do Produto Interno Bruto (PIB) e da massa salarial.
O relator, no entanto, fez algumas críticas em relação à arrecadação programada pelo governo. Entre elas, está a previsão de R$ 28,6 bilhões pela volta do voto de qualidade no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), o tribunal da Receita Federal. Em 2024, o governo disse que poderia arrecadar R$ 54,7 bilhões com essa medida, mas menos de R$ 300 milhões entraram nos cofres públicos. Ele não alterou a previsão de arrecadação com o Carf após apelos do governo.
"Esta relatoria buscou informações a respeito do expressivo aumento nas outras receitas administradas e foi informada de que o Poder Executivo continua confiante que os esforços de recuperação de créditos seja mediante análise no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de transações de relevante e disseminada controvérsia jurídica renderão os montantes estimados na proposta, a despeito do desempenho decepcionante em 2024", afirmou Domingos Sávio no relatório.

Prédio do Congresso Nacional, em Brasília


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Brasília

Congresso corta previsão de receitas do Orçamento de 2025 após desoneração da folha

Por Marcos Mortari, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/governo-ja-precifica-nova-negociacao-com-congresso-sobre-desoneracoes-em-2025/">Infomoney </a>- O acordo celebrado entre o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o Congresso Nacional que culminou na aprovação de projeto de lei (PL 1847/2024) da reoneração gradual da folha de salários tem sido tratado por integrantes da equipe econômica como o entendimento “possível”.
Internamente, a avaliação é de que a sanção com vetos das novas regras, com medidas de compensação para a renúncia de receitas, não evitará a necessidade de novas negociações em um futuro próximo.
Por outro lado, acredita-se que o movimento fortalece o Poder Executivo para as próximas discussões e abre precedente importante para o equilíbrio das contas públicas.
Segundo uma fonte, as medidas de compensação aprovadas pelos parlamentares não representam o “pacote dos sonhos” da equipe econômica, que entende que o nível de arrecadação não responderá como espera o Congresso Nacional em 2025 e 2026.
A avaliação é de que há grandes chances de frustração de receitas com medidas como a nova rodada de repatriação de recursos mantidos no exterior e a própria regularização de bens imobiliários.
Por isso, a insistência em tentar manter algum gatilho automático em caso de nova frustração, como a previsão de aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e da alíquota de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) cobrada sobre Juros sobre o Capital Próprio (JCP) ─ o que foi recusado pelos congressistas.
O ceticismo já foi compartilhado pelo próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT). Em entrevista ao programa “Bom dia, ministro”, do canal EBC, na semana passada, ele disse acreditar que a solução encaminhada pelos parlamentares resolva o desequilíbrio gerado pelas desonerações em 2024, mas foi muito mais cauteloso em relação aos anos subsequentes.
Para compensar a perda de arrecadação durante o “fase out”, os parlamentares aprovaram a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de 5 anos, a abertura de novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores e um programa de descontos para empresas com multas vencidas em agências reguladoras (“Desenrola Agências Reguladoras”). Além da possibilidade de atualização nos valores declarados com bens imóveis mediante antecipação de pagamento de alíquota reduzida.
“Há uma expectativa no Senado de que a arrecadação desse programa venha a suprir as necessidades da compensação. Vamos ver. Nós estamos torcendo para tudo dar certo para não ter que revisitar o assunto”, afirmou Haddad na entrevista.
Na ocasião, o ministro disse que a regulamentação das medidas deverá sair em até 60 dias e, caso se verifique falta de recursos na compensação, ” disse torcer para tudo dar certo, mas que, “na falta da compensação, “vamos voltar à mesa de negociação”.
Mesmo assim, os membros do governo federal esperam que, no geral, o acordo costurado gere um legado positivo de respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que determina que novas despesas ou renúncias de receitas devem ser acompanhadas de fontes compensatórias. E que a regra vale para os Três Poderes.
Para uma fonte, o episódio vira a página de um ciclo vicioso em que “[Congresso] aprova, [governo] veta, [parlamento] derruba o veto e está tudo bem”. Além de indicar uma luz no fim do túnel para 10 anos de desonerações sobre a folha de pagamentos a 17 setores econômicos (e um benefício recém-concedido a municípios com até 156 mil habitantes) ─ medidas que respondem por fatia significativa dos gastos tributários vigentes.
“Nós não podíamos perder essa discussão judicial sobre a necessidade de compensação, ela deixa um legado gigantesco para frente”, justificou sob a condição de anonimato. “Ela consolidou o precedente de que não se pode renunciar receita sem compensação. Ter isso materializado no STF é um marco que consolida a LRF.”
“Chegamos a um momento em que tínhamos que fazer uma escolha”, disse. “É o ideal? Não. É o acordo do possível”, sintetizou a fonte.
Na equipe econômica, existe uma compreensão de que a inclusão nos cálculos de “recursos esquecidos” em contas bancárias que não forem reclamados pelos titulares gerou ruídos entre agentes do mercado financeiro, apesar de a redação final ter preservado estatísticas fiscais do Banco Central dos efeitos das mudanças.
A versão aprovada pelo Senado Federal dizia que, decorrido o prazo de 30 dias da publicação da lei, os saldos não reclamados remanescentes junto às instituições depositárias passariam ao domínio da União e seriam apropriados pelo Tesouro Nacional como receita orçamentária primária para todos os fins das estatísticas fiscais e da apuração do resultado primário (o que inclui as próprias bases de dados do BC).
Depois de reação negativa da autoridade monetária, o texto foi ajustado pela Câmara dos Deputados, que apenas permitiu a apropriação pelo Tesouro Nacional dos recursos como receita orçamentária primária e sua consideração para fins de verificação do cumprimento da meta de resultado primário, sem referência a outros fins estatísticos.
Apesar dos ruídos, integrantes da equipe econômica sinalizam que o montante oriundo dos “recursos esquecidos” não deverá ser usado para fazer a diferença no cumprimento da meta de déficit zero.
Quanto à esperada retomada de negociações com o Congresso Nacional caso as medidas de compensação se provem insuficientes nos próximos dois anos, as fontes evitam apontar as alternativas, mas lembram que já estão sobre a mesa mudanças na tributação de JCP e aumento na alíquota da CSLL, conforme projeto em tramitação.
Nos bastidores, também foi ventilada a possibilidade de mudanças em alíquotas cobradas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Mas, como a própria cúpula do parlamento já sinalizou durante o debate da reoneração, há baixa disposição em discutir qualquer aumento de impostos. Cenas para um próximo imbróglio.

Governo já "precifica" nova negociação com Congresso sobre desonerações em 2025

(Reuters) - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin estendeu em três dias o prazo, que se encerraria na quarta-feira, para o governo concluir o acordo com o Congresso sobre a desoneração da folha de pagamento de empresas e alguns municípios.
A extensão do prazo foi requerida pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, após a Câmara aprovar na noite de quarta o texto base do projeto de lei estabelecendo uma transição para o fim da desoneração, com medidas compensatórias para o benefício, mas não conseguir concluir votação de emenda ao texto.
A votação foi encerrada nesta manhã e seguirá à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto aprovado incluiu uma emenda de redação para definir que a captação pelo Tesouro Nacional de recursos esquecidos em instituições financeiras será contabilizada como receita primária do governo, ponto que era foco de discordância do Banco Central.
Na petição que foi apresentada ao STF na virada de quarta para quinta, a AGU buscava um prazo adicional para concluir o caso.
"Findando-se hoje (quarta) o prazo do efeito prospectivo concedido por essa Suprema Corte, mostra-se necessária a excepcional concessão de prazo adicional de 3 (três) dias úteis, unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção/veto pelo presidente da República", dizia o chefe da AGU.

Zanin dá mais 3 dias de prazo para Lula sancionar acordo da desoneração

Reuters - O advogado-geral da União, Jorge Messias, pediu ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), três dias de extensão de prazo para o governo concluir o acordo com o Congresso sobre a desoneração da folha de pagamento de empresas e alguns municípios, o que aumentaria o prazo para sanção da proposta pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira a votação do projeto de lei que estabelece uma transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de empresas, com medidas compensatórias para o benefício.
O texto aprovado, que segue para sanção presidencial, incluiu uma emenda de redação para definir que a captação pelo Tesouro Nacional de recursos esquecidos em instituições financeiras será contabilizada como receita primária do governo, ponto que é foco de discordância do Banco Central.
O prazo dado por Zanin para a conclusão do acordo sobre desoneração terminou na quarta-feira.
Na petição, que foi apresentada ao STF na virada de quarta para quinta, a AGU busca um prazo adicional para concluir o caso.
"Findando-se hoje (quarta) o prazo do efeito prospectivo concedido por essa Suprema Corte, mostra-se necessária a excepcional concessão de prazo adicional de 3 (três) dias úteis, unicamente a fim de que se ultime o processo legislativo em sua etapa derradeira de sanção/veto pelo presidente da República", disse o chefe da AGU.

Supremo Tribunal Federal e Luiz Inácio Lula da Silva

Governo pede ao STF 3 dias de extensão de prazo para Lula sancionar acordo da desoneração

Por Marcos Mortari, <a href="https://www.infomoney.com.br/politica/haddad-comemora-vitoria-com-reoneracao-mas-nao-descarta-novas-negociacoes/">Infomoney</a> - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), classificou como “vitória importante” a aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de lei que propõe uma transição gradual para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para a cobrança de alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
O texto, votado pela Câmara dos Deputados na madrugada de ontem (11), já passou pelo Senado Federal e deverá ser encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) nos próximos dias e põe fim a um impasse que envolveu os Três Poderes.
Pela redação aprovada, haverá uma transição de 3 anos para o fim dos benefícios tributários. Os impactos sobre as contas públicas durante o “fase out” serão compensados por algumas medidas, como a captura de depósitos esquecidos em contas judiciais por mais de 5 anos, a abertura de novo prazo de repatriação de recursos no exterior com taxas menores, um programa de descontos para empresas com multas vencidas em agências reguladoras (“Desenrola Agências Reguladoras”) e a possibilidade de atualização nos valores declarados com bens imóveis mediante antecipação de pagamento de alíquota reduzida.
“Ontem foi uma vitória importante nessa direção que está sendo tomada”, disse Haddad em entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro”, transmitido pelo grupo de comunicação estatal EBC. As falas se referiam ao esforço do governo federal na busca do equilíbrio das contas públicas, conforme determina o novo marco fiscal.
Durante a conversa, Haddad disse acreditar que a solução encaminhada pelos parlamentares deverá resolver o desequilíbrio das contas em 2024, mas ainda aguarda resultados para fazer projeções para os anos seguintes. O ministro não descarta a eventual necessidade de novas negociações caso os resultados frustrem as expectativas em um horizonte mais longo.
“Há uma expectativa no Senado de que a arrecadação desse programa venha a suprir as necessidades da compensação. Vamos ver. Nós estamos torcendo para tudo dar certo para não ter que revisitar o assunto”, disse o ministro.
“Assim que o presidente sancionar, vamos soltar a regulamentação e, em 60 dias, vamos ter clareza do que aconteceu, torcendo para dar tudo certo e, na falta da compensação, vamos voltar à mesa de negociação”, pontuou.

Haddad comemora vitória com reoneração, mas não descarta novas negociações

BRASÍLIA (Reuters) - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta terça-feira que o governo trabalha para concluir a votação das medidas de compensação da desoneração da folha de pagamento na Câmara dos Deputados até quarta-feira.
O prazo estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal para que o governo federal e o Congresso apresentem um acordo sobre o tema acaba na quarta-feira. Questionado sobre o cronograma apertado e se será necessária uma prorrogação, o ministro afirmou que o governo segue trabalhando para a aprovação do projeto após a aprovação do regime de urgência para a reoneração gradual na segunda-feira.
"Acho que tem sinalizações já da Câmara dos Deputados de concluir, porque é um tema que interessa muito ao conjunto dos municípios brasileiros. Então, tem um apelo muito forte junto à Câmara dos Deputados, interessa aos setores econômicos e interessa à economia como um todo", disse em entrevista a jornalistas no Ministério da Fazenda.
Já no Senado, Padilha disse que a prioridade é concluir a votação das medidas de apoio ao Rio Grande do Sul e da medida provisória que criou o programa de crédito Acredita, além de continuar com as tratativas referentes à reforma tributária.

Brasil

Governo trabalha para concluir votação da compensação da desoneração na Câmara nesta semana

Por Agência Brasil - Brasília
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (9) a urgência para votação do projeto que prevê transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e da alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
O projeto foi aprovado em agosto pelo Senado. A proposta mantém a desoneração da folha de pagamento para esses setores integralmente em 2024 e prevê a reoneração gradual entre 2025 e 2027. A retomada gradual da tributação a partir de 2025 terá alíquota de 5% sobre a folha de pagamento. Em 2026, serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.
Para municípios com até 156 mil habitantes, a retomada da contribuição previdenciária também será escalonada: até o fim deste ano, será de 8% e no ano que vem, o percentual será de 12%. Em 2026, será de 16%, chegando aos 20% em 2027, no fim do período de transição.
No ano passado, o Congresso Nacional havia aprovado a manutenção da desoneração da folha, mas o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou trechos da Lei 14.784, de 2023. O Congresso derrubou o veto e o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu prazo até 11 de setembro para que o Congresso e o Executivo buscassem um acordo sobre a desoneração. 
Após acordo entre governo e Congresso, foram definidas medidas de compensação para a renúncia fiscal com a manutenção da desoneração, que foram incorporadas ao projeto. 
Entre as medidas estão a atualização do valor de bens imóveis junto à Receita Federal, aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas com as autarquias e fundações públicas federais e medidas de combate à fraude e a abusos no gasto público. 
* Com informações da Agência Câmara e do Senado

Câmara aprova urgência para desoneração da folha de pagamento

Agência Câmara - Os destaques apresentados pelos partidos para mudar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, sobre o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), e a transição para o fim da desoneração da folha de pagamentos são itens que o Plenário da Câmara dos Deputados pode analisar nesta semana de esforço concentrado.
O PLP 108/24, do Poder Executivo, é o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária.
O texto apresentado pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), também trata da regulamentação do imposto sobre doações e causa mortis (ITCMD), incluindo planos previdenciários PGBL e VGBL no rol de incidência do imposto.
Um dos destaques, do bloco União-PP, pede aprovação de emenda do deputado Domingos Neto (PSD-CE) para retirar a incidência do ITCMD sobre esses planos de previdência complementar.
O ITCMD é um imposto estadual que incide sobre doações ou transmissão hereditária ou por testamento de bens e direitos. Hoje ele é regulado por leis estaduais, com alíquotas e regras diferentes.
O principal objetivo do PLP 108/24 é a regulamentação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), que reunirá representantes de todos os entes federados para coordenar a arrecadação, a fiscalização, a cobrança e a distribuição desse imposto aos entes federados, elaborar a metodologia e o cálculo da alíquota, entre outras atribuições.
Grandes fortunas
Outro destaque pendente, do Psol, pede aprovação de emenda do deputado Ivan Valente (Psol-SP) para instituir o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), classificadas como o conjunto de bens que passe de R$ 10 milhões.
O tributo seria anual, com alíquotas de 0,5% (de R$ 10 milhões a R$ 40 milhões), de 1% (acima de R$ 40 milhões até R$ 80 milhões) e de 1,5% (acima de R$ 80 milhões).
Quórum
Para ser incluída no texto, qualquer emenda precisa do voto favorável de 257 deputados por se tratar de projeto de lei complementar. O mesmo quórum é necessário para manter no projeto texto que determinado destaque pretende excluir.
Desoneração da folha
Outro projeto que pode ser votado nesta semana, é o PL 1744/24, que propõe uma transição de três anos para o fim da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e para alíquota cheia do INSS em municípios com até 156 mil habitantes.
Aprovado recentemente no Senado, o texto surgiu depois de o Supremo Tribunal Federal (STF) considerar inconstitucional a Lei 14.784/23, que prorrogou a desoneração até 2027, argumentando que não houve indicação dos recursos para suportar a diminuição de arrecadação. Um acordo posterior foi fechado para manter as alíquotas em 2024 e buscar fontes de financiamento para os anos seguintes, com alíquotas diminuídas.
Assim, o projeto contém várias medidas que buscam recursos para amparar as isenções durante o período de sua vigência, como atualização do valor de imóveis com imposto menor de ganho de capital, uso de depósitos judiciais e repatriação de valores levados ao exterior sem declaração.
Com a desoneração, as empresas beneficiadas podem optar pelo pagamento de contribuição social sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% em vez de pagar 20% de INSS sobre a folha de salários.
Instituída em 2011 para alguns setores, principalmente tecnologia da informação (TI) e comunicação (TIC) e call center, a política de desoneração foi ampliada para diversos setores da economia em 2014. Em 2018, ela sofreu uma restrição devido à grande renúncia fiscal, permanecendo desde então apenas para algumas áreas de serviços e determinados produtos.
Transição
A título de transição, o texto prevê, de 2025 a 2027, a redução gradual da alíquota sobre a receita bruta e o aumento progressivo da alíquota sobre a folha. De 2028 em diante, voltam os 20% incidentes sobre a folha e fica extinta aquela sobre a receita bruta.
A todo caso, durante esses anos, as alíquotas incidentes sobre a folha de salários não atingirão os pagamentos do 13º salário.
Por outro lado, se a empresa atuar em outras atividades não beneficiadas com a desoneração, terá de pagar os adicionais progressivos da contribuição sobre a folha junto com outro percentual já devido segundo as regras atuais da Lei 12.546/11.
Municípios
Quanto aos municípios, permanecerá a alíquota de 8% do INSS em 2024, aumentando gradualmente para 12% em 2025, 16% em 2026 e voltando a 20% a partir de janeiro de 2027.
O benefício valerá para cidades com população de cerca de 156 mil habitantes (em torno de 5300 cidades).
Para contarem com a redução de alíquotas, os municípios devem estar quites com tributos e contribuições federais.
O projeto exige ainda dos municípios beneficiados que mantenham atualizados os dados cadastrais no sistema eSocial para poderem contar com a alíquota diferenciada e também com a compensação prevista em lei entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e regime próprio de previdência de determinado município, seja ele beneficiário ou não da desoneração da folha.
Empregos
Se o projeto virar lei, as empresas que optarem por contribuir ao INSS dessa forma deverão, a partir de 1º de janeiro de 2025 e até 31 de dezembro de 2027, firmar termo de compromisso para manter, ao longo de cada ano, quantidade média de empregados igual ou superior a 90% da média do ano imediatamente anterior.
Caso a empresa não cumpra o termo, não poderá usar a contribuição sobre a receita bruta a partir do ano seguinte ao descumprimento, devendo pagar integralmente a alíquota de 20% sobre a folha.
Declarações
De todas as pessoas jurídicas que contam com qualquer benefício fiscal federal, o projeto exige a apresentação de declaração eletrônica à Receita de dados sobre os incentivos, as renúncias, os benefícios ou as imunidades tributárias usufruídas, assim como o valor do crédito tributário correspondente. A regra consta da MP 1227/24.
Além disso, o aproveitamento dos benefícios fiscais passa a ser condicionado à:
<ul>
 <li>regularidade com os tributos federais, Cadin e FGTS;</li>
 <li>inexistência de sanções por atos de improbidade administrativa;</li>
 <li>inexistência de interdição temporária de direito por atividade lesiva ao meio ambiente;</li>
 <li>inexistência de atos lesivos à administração pública que impeçam o recebimento de incentivos fiscais;</li>
 <li>adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), da Receita Federal; e- regularidade cadastral perante a Receita Federal.</li>
</ul>
A pessoa jurídica que não entregar a declaração, ou entregar com atraso, estará sujeita ao pagamento de multa, que varia de 0,5% a 1,5% sobre a receita bruta de forma escalonada: 0,5% sobre os valores até R$ 1 milhão; 1% sobre o que estiver entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões; e 1,5% sobre o que exceder R$ 10 milhões.
No entanto, a penalidade estará limitada a 30% do valor dos benefícios fiscais. Além disso, haverá a aplicação de multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto.

Plenário da Câmara dos Deputados
21/12/2021

Câmara fala em "esforço concentrado" na reforma tributária, transição sobre desoneração e emendas

BRASÍLIA (Reuters) - O senador Jaques Wagner (PT-BA), relator do projeto que prevê a retirada gradual da desoneração da folha de pagamentos e aponta fontes de recursos para compensação decidiu retirar parte de seu parecer.
O trecho excluído previa aumento da alíquota do Imposto de Renda incidente sobre Juros sobre Capital Próprio para 20%.
Senadores devem iniciar o processo de votação da proposta ainda nesta terça-feira.

Relator de projeto de compensação da desoneração retira aumento de IR sobre juros sobre capital próprio

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou o julgamento da liminar do ministro Edson Fachin que prorrogou até 11 de setembro a suspensão do processo que trata desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027. A sessão virtual será no dia 16 de agosto.
O pedido de prorrogação foi feito no mês passado pelo Senado e a Advocacia-Geral da União (AGU), que pretendem utilizar o prazo para encerrar as negociações entre o governo federal e parlamentares para um acordo envolvendo a compensação financeira da União pela desoneração dos setores.
Fachin proferiu a decisão na condição de vice-presidente da Corte. Devido ao recesso de julho, coube ao presidente em exercício decidir a questão. Fachin entendeu que o governo e os parlamentares devem ter o tempo necessário para a construção do acordo.
"Está comprovado nos autos o esforço efetivo dos poderes Executivo e Legislativo federal, assim como dos diversos grupos da sociedade civil para a resolução da questão. Portanto, cabe a jurisdição constitucional fomentar tais espaços e a construção política de tais soluções", justificou o ministro.
A primeira prorrogação de prazo foi aceita no dia 25 de abril pelo ministro Cristiano Zanin, relator do processo, que concedeu liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
No mês seguinte, Zanin acatou pedido da AGU e suspendeu a desoneração novamente por 60 dias para permitir que o Congresso e o governo cheguem ao acordo de compensação.

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