247 - A Justiça argentina decidiu nesta segunda-feira (30) declarar inconstitucional um decreto do presidente Javier Milei que limitava o direito à greve em várias atividades por considerá-las essenciais.
O Judiciário argentino alegou que não foram dadas as condições 'de rigorosa excepcionalidade' para o Poder Executivo avançar em atribuições que pertencem aos parlamentares do Congresso. A Justiça questionou o caráter de 'necessidade e urgência'.
'Não há circunstâncias excepcionais ou situações de necessidade e urgência que tenham impedido o processo constitucional de promulgação de leis', afirmou a juíza Moira Fullana ao invalidar a medida presidencial. O relato saiu na agência AFP.
O decreto
A proposta do ultradireitista argentino aumentava o número de atividades obrigadas a prestar serviços durante uma paralisação. Antes, eram considerados essenciais os serviços de saúde, energia, abastecimento de água e controle do tráfego aéreo.
Com a nova regra defendida por Milei e publicada em maio, também passaram a constar como atividades essenciais o transporte marítimo e fluvial, os serviços portuários e aduaneiros, a educação e as telecomunicações, entre outros. Além dessas normas, o presidente criou outra categoria de atividade, de 'importância transcendental', que inclui o transporte de pessoas, a construção, a indústria de alimentos e a gastronomia.
Pelo decreto, as atividades essenciais teriam que ser garantidas em 75%, e as transcendentais, em 50%. O não cumprimento poderia acarretar multas ou sanções aos sindicatos.

Leonardo Lucena

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América Latina

Derrota para o governo Milei: Justiça declara inconstitucional decreto que atacava direito a greve na Argentina

247 - O governo federal publicou nesta terça-feira (20) um novo decreto que muda significativamente as regras para a oferta de cursos de graduação a distância no Brasil. A medida estabelece que as graduações em Medicina, Direito, Enfermagem, Odontologia e Psicologia só poderão ser ofertadas na modalidade presencial, pondo fim à possibilidade de ensino 100% remoto para essas áreas.
A nova política, batizada de “Nova Política de Educação a Distância”, também impede que qualquer curso superior seja oferecido integralmente à distância, ainda que esteja fora da lista dos cinco proibidos. As instituições terão até dois anos para se adequar às novas normas, conforme o cronograma de implementação gradual previsto no decreto.
Confira os principais pontos da mudança, publicada no <a href="https://g1.globo.com/educacao/noticia/2025/05/20/10-pontos-para-entender-o-decreto-que-proibe-graduacoes-ead-de-medicina-direito-odontologia-enfermagem-e-psicologia.ghtml">G1.</a>
1. Mais cursos poderão ser incluídos na proibição
 
 O decreto abre espaço para que o Ministério da Educação (MEC) amplie a lista de cursos obrigatoriamente presenciais. Um artigo prevê que novas áreas poderão ser limitadas por meio de resoluções futuras, o que pode impactar graduações como Engenharia e Medicina Veterinária.
2. Três modalidades reconhecidas: EAD, semipresencial e presencial 
&nbsp;
A nova política regulamenta oficialmente três tipos de oferta de ensino superior: 
EAD (Educação a Distância): exige ao menos 10% de atividades presenciais e 10% de atividades síncronas com controle de presença. 
Semipresencial: deve ter pelo menos 30% de atividades presenciais e 20% de atividades síncronas ou presenciais. &nbsp;Presencial: precisa garantir que ao menos 70% da carga horária total seja realizada fisicamente na instituição, com até 30% podendo ser a distância.
3. Medicina terá regra própria
 
 Mesmo entre os cursos que permanecem presenciais, Medicina terá uma regulamentação específica. O MEC deve publicar uma resolução adicional exigindo que mais de 70% da carga horária seja cumprida de forma presencial.
4. Tipos de atividades didáticas são detalhados 
 O decreto estabelece quatro tipos de atividades para compor os cursos: 
Presenciais: alunos e professores no mesmo local e horário. 
Síncronas: alunos e professores em locais diferentes, mas no mesmo horário. 
Síncronas mediadas: com até 70 alunos por professor e controle de presença. 
Assíncronas: cada um em seu tempo e local.
5. Infraestrutura obrigatória em qualquer modalidade
&nbsp;Todas as instituições, inclusive aquelas que oferecem EAD, devem manter uma sede com estrutura mínima: salas para professores e coordenação, laboratórios, bibliotecas físicas ou virtuais, e conexão de internet de alta velocidade.
6. Polos EAD devem ter estrutura física independente
&nbsp;Nos cursos a distância ou semipresenciais, os polos fora da sede também devem ter infraestrutura mínima, com salas de estudo, coordenação, laboratórios e conexão estável. Além disso, dois cursos de instituições diferentes não poderão funcionar no mesmo polo.
7. Corpo docente com funções definidas 
 As instituições precisarão contar com coordenador, professor regente e professor conteudista nos cursos a distância. O MEC ainda vai definir as atribuições e exigências de formação para cada função.
8. Avaliações presenciais obrigatórias no EAD 
 Todos os cursos EAD deverão incluir avaliações obrigatoriamente presenciais, previstas no calendário acadêmico e realizadas na sede ou nos polos credenciados.
9. Prazo de dois anos para adaptação 
 As instituições de ensino terão até maio de 2027 para se adaptar às novas exigências, o que inclui ajustes na estrutura física, tecnológica e nos currículos dos cursos.10. Alunos atuais não serão prejudicados 

Estudantes que já estão matriculados em cursos EAD atingidos pela nova regra poderão concluir sua graduação no formato original, garantindo a validade de seus diplomas.
Com o decreto, o governo busca aumentar a qualidade dos cursos superiores e evitar a precarização da formação em áreas que exigem prática intensiva e contato direto com pacientes e clientes, como a saúde e o direito. A decisão tem provocado debates entre especialistas e instituições de ensino, especialmente aquelas com foco no modelo EAD.

Laís Gouveia

Brasil

Fim da linha para EAD em 5 cursos: o que muda na graduação com novo decreto

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve assinar, nesta segunda-feira (19), um decreto que regulamenta o Ensino a Distância (EAD) no Brasil.&nbsp;
A nova norma proibirá a oferta de cursos de graduação na modalidade <a href="https://www.brasil247.com/search?term=EAD+">EAD </a>nas áreas de Medicina e Direito, além de impor restrições significativas a outras graduações. A cerimônia de assinatura está prevista para ocorrer em Brasília.
Desde o ano passado, o governo federal já havia suspendido a criação de novos cursos, polos e vagas em graduações exclusivamente online. A medida, agora formalizada por decreto, visa reestruturar o funcionamento do EAD no país.
A decisão foi motivada por dados do Censo da Educação Superior divulgados pelo MEC, que <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Censo+da+Educa%C3%A7%C3%A3o+Superior">indicaram desempenho inferior</a> de cursos à distância em relação aos presenciais.
A expectativa é de que o novo marco regulatório mantenha a proibição do EAD para cursos como Direito e Medicina, consideradas áreas que exigem forte componente prático e presencial. Para outras graduações, como Engenharia, Pedagogia e Enfermagem, haverá limites para a carga horária virtual.
O novo marco regulatório deverá instituir uma nova modalidade de ensino semipresencial para cursos de formação de professores. A proposta é permitir que ao menos 20% da carga horária seja cumprida com aulas online ao vivo (síncronas), combinadas com a exigência de atividades presenciais, ficando vedada a formação de professores 100% online.
Em maio do ano passado, o <a href="https://www.brasil247.com/search?term=MEC+">MEC </a>já havia determinado que cursos de licenciatura e formação pedagógica tenham, no mínimo, 50% das aulas em formato presencial. O decreto, no entanto, vai permitir que parte desse percentual seja composta por encontros virtuais síncronos, somados à carga presencial obrigatória.
Essa nova modalidade, que ainda não existe formalmente, combinará três formatos: aulas presenciais, online gravadas (assíncronas) e transmissões ao vivo (síncronas). Não será permitida a oferta de cursos de formação de professores inteiramente à distância.
(Com informações do portal Folha de S. Paulo)

Luis Mauro Filho

Governo Lula prepara decreto para regulamentar ensino a distância e restringir cursos online

Welton Máximo - Agência Brasil - Até o fim de maio, o governo manterá o congelamento de um terço dos gastos discricionários (não obrigatórios). A determinação consta do decreto publicado nesta quarta-feira (30) no Diário Oficial da União com a programação orçamentária federal para 2025.
Tradicionalmente editado no fim de janeiro, o decreto foi adiado em três meses por causa da demora na aprovação do <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Or%C3%A7amento+">Orçamento </a>Geral da União deste ano. O Congresso só aprovou o Orçamento de 2025 no fim de março, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva o sancionou há três semanas, com dois pequenos vetos.
Ao estipular o cronograma mensal de desembolso do governo federal para 2025, o decreto não prevê contingenciamento nem bloqueio de verbas. Esses cortes só serão definidos em 22 de maio, quando os Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento publicarem o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas.
O decreto desta quarta-feira, no entanto, manteve a determinação de que cada órgão federal poderá empenhar 1/18 dos gastos discricionários a cada mês dos valores inicialmente previstos no projeto do Orçamento. Esse limite é mais restrito que o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê limite de 1/12 por mês, em caso de atraso na aprovação do Orçamento.
Em nota, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que a restrição de gastos discricionários tem como objetivo “adequar o ritmo de execução de despesas ao avanço do exercício e ciclo de avaliação e gestão fiscal do Orçamento”, conforme a Lei de <a href="https://www.brasil247.com/search?term=Responsabilidade+Fiscal">Responsabilidade Fiscal</a>. Segundo a pasta, a decisão ocorreu “por questão prudencial e com o objetivo de promover uma gestão fiscal planejada”.
<h3>Estimativas</h3>
Pelas estimativas do Planejamento, a restrição resultará em economia temporária de R$ 121,5 bilhões até maio e de R$ 69,5 bilhões caso o decreto vigorasse até novembro. Há três semanas, o Planejamento estimava a economia temporária em R$ 128,4 bilhões até maio, mas o cálculo foi revisto.
<h3>Vigência provisória</h3>
O limite de 1/18 deverá cair quando o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas determinar o contingenciamento ou o bloqueio de verbas do Orçamento deste ano.
Tanto o contingenciamento quanto o bloqueio representam cortes temporários de gastos. O novo arcabouço fiscal, no entanto, estabeleceu motivações diferentes.
O bloqueio ocorre quando os gastos do governo crescem mais que 2,5% acima do limite de crescimento da receita corrigido pela inflação e o contingenciamento, quando há falta de receitas que comprometem o cumprimento da meta de resultado primário (resultado das contas do governo sem os juros da dívida pública).

Decreto mantém restrição de R$ 121,5 bi no Orçamento até maio

Agência Brasil - Um dia após a aprovação do Orçamento de 2025, o governo restringirá R$ 128,4 bilhões de gastos discricionários (não-obrigatórios) até maio, informou o Ministério do Planejamento e Orçamento. Um decreto publicado nesta sexta-feira (21) em edição extraordinária do Diário Oficial, congelará em um terço as despesas discricionárias até a edição do decreto bimestral de programação orçamentária.
Pedido pela Junta de Execução Orçamentária, órgão que reúne os ministros da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil, o decreto provisório foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O Ministério do Planejamento prometeu divulgar, na próxima semana, mais detalhes sobre a execução do Orçamento de 2025.
Pelo decreto tampão, cada órgão federal poderá empenhar, até novembro, 1/18 dos gastos discricionários a cada mês dos valores inicialmente previstos no projeto do Orçamento. Esse limite é mais restrito que o da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que prevê limite de 1/12 por mês, em caso de atraso na aprovação do Orçamento. Pelas estimativas do Planejamento, a restrição resultará em economia temporária de R$ 128,4 bilhões até maio e de R$ 69,5 bilhões caso o decreto vigorasse até novembro.
<h3>Arcabouço fiscal</h3>
Em nota, o Ministério do Planejamento e Orçamento justificou a restrição maior que o autorizado pela LDO à necessidade de adequar a execução de gastos aos limites do arcabouço fiscal e do próprio Orçamento aprovado na quinta-feira (20).
“No sentido de cadenciar a execução orçamentária até a sanção da LOA [Lei Orçamentária Anual], a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em seu art. 70, permite a execução provisória das despesas orçamentárias constantes no PLOA. Para as despesas correntes discricionárias, em geral, é autorizada a execução de 1/12 dos valores inicialmente previstos. Esse regramento na antevigência da LOA tem resultado, até o momento, em significativo controle dos gastos públicos”, explicou o Planejamento.
O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2025 com meta de superávit primário de R$ 15 bilhões. O superávit primário representa a economia de recursos do governo para pagar os juros da dívida pública. O arcabouço fiscal determina que os gastos de um ano podem crescer até 70% do crescimento real (acima da inflação) das receitas no ano anterior, sempre entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Para 2025, os gastos poderão crescer 6,73%, considerando a inflação do ano passado mais os 2,5%.
<h3>Relatório adiado</h3>
Caso o Orçamento estivesse sancionado, nesta sexta os Ministérios da Fazenda e do Planejamento divulgariam o Relatório Bimestral de Avaliação de Receitas e Despesas, documento que orienta a execução do Orçamento e define as duas modalidades de congelamento de recursos: contingenciamentos e bloqueios. No entanto, com o atraso na votação do Orçamento deste ano, a primeira edição só virá no fim de maio.
Até dez dias após a divulgação de cada relatório, o Palácio do Planalto edita um decreto com os limites de empenho (autorização de gastos) para cada órgão federal. O decreto a ser editado nesta sexta vigorará enquanto os limites definitivos, a serem divulgados após o relatório bimestral de maio, não forem publicados.

Bianca Penteado

Decreto provisório restringe R$ 128,4 bilhões do Orçamento até maio

247 - Em editorial publicado nesta quinta-feira (2), o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2025/01/decreto-sobre-acao-policial-abre-oportunidade.ghtml">O Globo</a> defendeu as normas estabelecidas pelo governo federal no decreto que regulamenta o uso da força policial em abordagens, classificando-as como "sensatas" e necessárias para combater abusos e garantir uma segurança pública mais eficiente. O texto enfatiza que a iniciativa representa um passo importante na busca por soluções para uma das maiores preocupações da população brasileira: a segurança pública.
O editorial destaca que, em 2023, o governo federal rompeu com a inércia no setor ao propor a PEC da Segurança — que amplia as atribuições das polícias federais e busca corrigir falhas no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) — e ao publicar as novas normas de conduta para ações policiais. Contudo, ambas as medidas enfrentaram resistência de governadores, que argumentam que o decreto invade prerrogativas constitucionais dos estados.
Sobre as críticas, o jornal pondera que é legítima a preocupação dos estados com possíveis impactos negativos, como o risco de paralisia das polícias, mas reforça que as normas do decreto são equilibradas e fundamentais. As regras estabelecem critérios para o uso progressivo e racional da força, pautados por princípios como legalidade, proporcionalidade, não discriminação e responsabilização. Além disso, vinculam o acesso ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao respeito a essas diretrizes.
O texto também lamenta que a reação ao decreto tenha se dividido ao longo de linhas políticas, com governadores de oposição, em sua maioria das regiões Centro-Sul e Sudeste, atacando as medidas como uma suposta “chantagem” e um “presente aos bandidos”. Parlamentares da oposição chegaram a apresentar propostas para revogar o decreto. Por outro lado, governadores governistas, principalmente do Nordeste, defenderam o decreto em um manifesto, afirmando que ele não fere a autonomia dos estados.
Para O Globo, esse cenário de divisão política compromete a possibilidade de um diálogo construtivo entre estados e governo federal para a criação de protocolos mínimos capazes de enfrentar o crime organizado de maneira eficaz e inteligente. O editorial ressalta que, diante da crescente articulação de facções criminosas no país, é imperativo que as forças de segurança atuem de forma coordenada, substituindo a violência desmedida pela inteligência estratégica.

Aquiles Lins

Mídia

Normas do decreto de Lula sobre ação policial são sensatas, diz Globo em editorial

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto nesta terça-feira (31) que atualiza a regulamentação sobre porte, posse, comércio e uso de armas de fogo no Brasil. Entre os principais pontos está a manutenção de restrições ao funcionamento de clubes de tiros próximos a escolas. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/12/31/governo-publica-decreto-que-mantem-restricoes-a-clubes-de-tiro-perto-de-escolas.ghtml"> O Globo</a>.
A nova norma mantém a exigência de distância mínima, o que gerou atritos com a bancada da bala durante o processo de discussão da medida, mas o governo reafirmou seu compromisso com a segurança nas proximidades de instituições educacionais. O decreto estabelece, ainda, que clubes de tiro em funcionamento que não atendem a essa exigência terão seus horários de operação limitados.
Em relação ao horário das atividades, o novo decreto também estabelece restrições: o funcionamento dos clubes será permitido apenas nos dias úteis, entre 18h e 22h, e aos finais de semana e feriados, das 6h às 22h. Durante os dias úteis, entre 6h e 18h, somente atividades administrativas e aulas teóricas poderão ser realizadas.
Outra importante mudança é a criação da categoria de "atiradores de alto rendimento", destinada a competidores com registro ativo e posição mínima em rankings nacionais ou internacionais. Para se enquadrar nessa categoria, o atirador deverá estar classificado em um ranking nacional ou ter sido convocado para competições internacionais, como campeonatos mundiais, Olimpíadas ou Paralimpíadas. A regulamentação detalhada sobre essa categoria será elaborada em conjunto pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Esportes.
A habitualidade no uso de armas também passa a ser comprovada por categoria, e não mais por calibre. Essa mudança implica que um atirador que possua diversas armas de calibres diferentes, como uma pistola de 9mm e outra de .380, agora precisará comprovar o uso apenas de uma arma de cada categoria. Embora a mudança tenha gerado debate entre especialistas, muitos consideram que ela representa um “equilíbrio razoável”, pois a maioria dos atiradores possui apenas duas armas.
Além disso, o decreto impõe novas exigências de segurança para clubes de tiro, como a instalação de sistemas de videomonitoramento, isolamento acústico e controle biométrico dos frequentadores. As entidades que não se adequarem até março de 2025 terão horários de funcionamento reduzidos e restrições para a realização de atividades práticas. Confederações e clubes de tiro também deverão enviar informações periódicas ao governo sobre as armas registradas, as atividades realizadas e os frequentadores dos estabelecimentos. A fiscalização ficará a cargo de órgãos como a Polícia Federal e o Exército.
No que diz respeito às armas de coleção, o decreto mantém a exigência de que esses itens sejam modelos cuja tecnologia do primeiro lote tenha pelo menos 40 anos de fabricação. Além disso, continua proibida a compra de munições para essas armas e o seu uso em atividades de tiro. Contudo, a nova norma amplia as possibilidades de emissão de laudos para armas históricas, incluindo também museus públicos e o Comando do Exército, que poderão atestar a relevância de uma arma para fins de coleção.

Otávio Rosso

Arma em fábrica de armamentos em São Leopoldo

Lula publica decreto que mantém restrições a clubes de tiro perto de escolas

247 - A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, elogiou neste sábado (28) um decreto publicado pelo governo Lula (PT) nesta semana para orientar a atuação das forças policiais no Brasil. A norma estabelece que a força e o uso de armas de fogo devem ser empregados apenas como último recurso, gerando forte oposição de lideranças estaduais. A iniciativa recebeu críticas de governadores bolsonaristas.
Segundo a deputada, o decreto é um avanço necessário, e as críticas dos governadores são “explorações políticas”. “O decreto do governo federal que orienta a atuação das polícias é um avanço necessário e reconhecido por todos que tratam com seriedade a segurança pública. Não passa de exploração política irresponsável a reação dos governadores da direita bolsonarista à medida, que visa a aprimorar a ação das polícias e proteger as pessoas contra a violência”, escreveu em seu perfil no X.
Gleisi concluiu elogiando a atuação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. “O combate ao crime e a defesa dos cidadãos só é eficaz com normas e procedimentos adequados, não com demagogia e incentivo à violência. Está de parabéns o ministro Lewandowski pela corajosa iniciativa”, disse a deputada.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O decreto do governo federal que orienta a atuação das polícias é um avanço necessário e reconhecido por todos que tratam com seriedade a segurança pública. Não passa de exploração política irresponsável a reação dos governadores da direita bolsonarista à medida, que visa a…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1872999326797979804?ref_src=twsrc%5Etfw">December 28, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
&nbsp;

Gleisi defende decreto de Lula sobre atuação policial e critica oposição de governadores: “avanço necessário”

247 - O governo federal publicou na terça-feira (24) um decreto que estabelece diretrizes para o uso diferenciado da força em operações policiais, em uma tentativa de modernizar e humanizar as práticas de segurança pública no Brasil. A medida, assinada pelo presidente Lula (PT), é considerada pelo ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, como “um marco para a modernização e fortalecimento de nossa estratégia de combate à violência”. 
Em uma postagem nas redes sociais, Messias destacou que o decreto foi construído com ampla participação social e elogiou o Ministério da Justiça, comandado por Ricardo Lewandowski, pela elaboração do texto. “Policiais valorizados e preparados, atuando em plena sintonia com o Estado de Direito, são fundamentais para reduzir a criminalidade. O populismo penal simplesmente não funciona. Como temos visto, a criminalidade tem aumentado em algumas regiões, ainda que cenas de abuso policial contra inocentes tenham se multiplicado”, afirmou. 
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Construído com ampla participação social, o decreto elaborado pelo MJ Ricardo Lewandowski para atualizar as regras sobre o uso diferenciado da força pelas polícias é um marco para a modernização e fortalecimento de nossa estratégia de combate à violência. Policiais valorizados e… <a href="https://t.co/7flPIYxpJR">https://t.co/7flPIYxpJR</a>— Jorge Messias (@jorgemessiasagu) <a href="https://twitter.com/jorgemessiasagu/status/1873001856596656313?ref_src=twsrc%5Etfw">December 28, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Diretrizes do decreto - O decreto regulamenta o uso gradativo da força policial, priorizando o emprego de métodos menos letais e reservando o uso de armas de fogo para situações extremas, descritas no texto como “último recurso”. De acordo com as novas regras, o uso de armas letais só será permitido quando outros recursos de menor intensidade não forem suficientes para atingir os objetivos legais. 
A medida também reforça a obrigatoriedade de que ações policiais respeitem os direitos humanos, proibindo discriminações por motivos de cor, raça, etnia, orientação sexual, religião, idioma ou opinião política. 
Próximos passos e fiscalização - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) terá até 90 dias para editar uma portaria detalhando os procedimentos operacionais que os policiais deverão seguir. Além disso, está previsto o treinamento específico para agentes de segurança pública em todo o país, com o objetivo de prepará-los para a adoção das novas diretrizes. 
Para monitorar a implementação e o cumprimento das medidas, será criado o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que terá a responsabilidade de fiscalizar as operações policiais e garantir que os princípios do decreto sejam respeitados.

Guilherme Levorato

Decreto que regula força policial é "um marco para a modernização e fortalecimento do combate à violência", diz Jorge Messias

247 - O decreto que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública, publicado pelo presidente Lula (PT) na última terça-feira (24), provocou um intenso debate entre o governo federal e lideranças estaduais. Em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/jussara-soares/politica/decreto-sobre-uso-da-forca-nao-foi-feito-a-portas-fechadas-diz-secretario-nacional-de-seguranca-a-cnn/">CNN Brasil</a>, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, destacou que o texto foi elaborado em conjunto com representantes das forças policiais. “Não foi criado a portas fechadas. Teve participação das polícias”, afirmou o secretário, ressaltando que a construção do decreto envolveu comandantes das Polícias Militares, chefes das Polícias Civis, Guardas Civis e secretários estaduais de segurança pública. 
O texto atualiza diretrizes de 2010 e de legislações como a Lei 13.060/2014, endurecendo as regras para o uso de armas de fogo. Além disso, reforça que disparos contra pessoas desarmadas não são legítimos, mesmo em situações de fuga, salvo quando houver risco iminente à vida de terceiros ou do próprio agente. O Ministério da Justiça deverá complementar as regulamentações com uma portaria prevista para janeiro de 2024.
Regras mais rígidas e princípios ampliados - O decreto acrescenta aos princípios já estabelecidos em normas anteriores (como legalidade, necessidade e proporcionalidade) os de "precaução, razoabilidade, responsabilização e não discriminação". O objetivo, segundo Sarrubbo, é alinhar as práticas policiais aos padrões internacionais de respeito aos direitos humanos e à proporcionalidade no uso da força. 
O governo defende que as mudanças são necessárias para evitar abusos e para reforçar a legitimidade da atuação policial, mas as medidas também exigirão maior capacitação e supervisão das forças de segurança.
Governadores reagem com críticas - A medida não foi bem recebida por todos. Governadores de diferentes estados criticaram o decreto, alegando que ele pode prejudicar a atuação policial em situações de risco. Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, chamou o decreto de “chantagem”. Já Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, afirmou que as novas regras são “inconstitucionais”.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), foi além e anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto. Em publicação nas redes sociais, Castro classificou o documento como “absurdo” e “vergonha para o país”.

"Não foi criado a portas fechadas", diz secretário nacional de Segurança sobre decreto que regula uso da força policial

247 - Um decreto federal publicado no Diário Oficial da União na última terça-feira (24) reacendeu debates sobre segurança pública no Brasil. Assinado pelo presidente Lula (PT), o texto estabelece diretrizes para o uso da força por agentes de segurança, incluindo normas sobre abordagens, buscas domiciliares e restrições ao uso de armas de fogo. Apesar de ser defendido pelo governo como uma medida para promover o uso progressivo da força, a iniciativa enfrenta forte resistência de governadores e parlamentares, especialmente da chamada “Bancada da Bala”, relata o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/decreto-que-limita-acao-policial-governadores-reagem-e-deputados-preparam-ofensiva">Metrópoles</a>.
Entre os pontos mais polêmicos estão a proibição do uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas em fuga e veículos que desrespeitem bloqueios policiais, salvo quando houver risco iminente de morte ou lesão. O decreto também prevê sanções financeiras a estados que descumprirem as diretrizes, intensificando as críticas de gestores estaduais. &nbsp;
Reações no Congresso e entre governadores - A “Bancada da Bala” no Congresso já articula uma ofensiva para revogar o decreto. O deputado Ubiratan Sanderson (PL-RS) afirmou que apresentará um projeto de decreto legislativo com esse objetivo. “As novas restrições impostas pelo governo federal dificultam a atuação policial e favorecem a impunidade”, criticou. Alberto Fraga (PL-DF) classificou a medida como “absurda” e acusou o governo de não apresentar políticas para enfrentar o crime organizado. &nbsp;
Entre os governadores, Ronaldo Caiado (União), de Goiás, chamou o decreto de “chantagem explícita” ao vincular o cumprimento das normas ao acesso a fundos de segurança pública. “Não estamos na Suécia. A realidade brasileira exige uma polícia equipada para enfrentar narcotraficantes armados”, argumentou. Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, também reprovou a medida, alegando interferência federal na autonomia dos estados. &nbsp;
Em novembro, os governadores do Sul e Sudeste já haviam manifestado oposição a medidas centralizadoras na “Carta de Florianópolis”, divulgada durante o 12º Encontro de Integração Sul e Sudeste (Cosud). No documento, líderes como Tarcísio de Freitas (SP) e Cláudio Castro (RJ) defendem que a segurança pública seja pautada por iniciativas locais, adaptadas às realidades regionais. &nbsp;
Justificativa do governo e violência policial - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que o decreto busca implantar o uso progressivo da força no âmbito do Estado Democrático de Direito. “A força letal não pode ser a primeira reação das polícias. É preciso que a abordagem policial se dê sem qualquer discriminação contra o cidadão brasileiro, se inicie pelo diálogo e, se for necessário, o uso de algemas dentro dos regulamentos que existem quanto a esse instrumento de contenção das pessoas, evoluindo eventualmente para o uso de armas não letais, instrumentos não letais que não provoquem lesões corporais permanentes nas pessoas”, afirmou. &nbsp;
A medida também foi contextualizada por uma série de episódios de violência policial, como denúncias de abusos em São Paulo e o recente caso no Rio de Janeiro, em que Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi baleada por agentes da PRF durante uma abordagem. A jovem permanece internada em estado gravíssimo. &nbsp;
Diretrizes do decreto - Entre as principais normas do decreto estão: &nbsp;
<ul>
 <li>Não discriminação: Policiais devem atuar sem preconceitos relacionados a raça, gênero, religião, orientação sexual ou condição social. &nbsp;</li>
 <li>Uso da força: Deve ser empregado apenas quando outros recursos de menor intensidade forem insuficientes. &nbsp;</li>
 <li>Armas de fogo: Restritas a situações de último recurso e profissionais habilitados. &nbsp;</li>
</ul>
O Ministério da Justiça terá até 90 dias para detalhar os procedimentos operacionais e organizar capacitações para os agentes de segurança. &nbsp;

Solenidade Alusiva ao 54º Aniversário das Rondas Ostensivas "Tobias de Aguiar" - ROTA

"Bancada da Bala" do Congresso reage ao decreto sobre uso da força policial e quer derrubar texto do governo

247 – O diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Antônio Fernando de Oliveira, defendeu, nesta quarta-feira (25), o uso de câmeras corporais por agentes de segurança e apoiou o novo decreto publicado pelo governo federal que regulamenta o uso da força em ações policiais.
A declaração ocorreu após uma operação da PRF que terminou com uma jovem baleada na cabeça na noite de terça-feira (24), véspera de Natal.&nbsp;
"Acredito que o decreto do presidente é acertado para toda a atividade policial. Sou defensor ferrenho da utilização de câmeras corporais porque elas defendem a atividade policial", afirmou em entrevista à Globonews.&nbsp;
O diretor-geral também destacou os esforços da corporação para evitar episódios de violência.
"Instituímos uma comissão-geral de direitos humanos com políticas de direitos humanos sendo implantadas em todo o efetivo. [...] Temos uma revisão de atuação que é feita, necessariamente, todo ano", informou.
<h3>O caso</h3>
Juliana Leite Rangel, de 26 anos, foi ferida durante uma abordagem policial na rodovia Washington Luís (BR-040), enquanto viajava com a família para uma ceia de Natal em Niterói. Ela foi submetida a uma cirurgia no Hospital Adão Pereira Nunes, localizado em Saracuruna, e permanece internada em estado grave.

Antônio Fernando de Oliveira, diretor-geral da PRF

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