<h4>Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília</h4>
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a aplicar a decisão que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e fixou a quantia de 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes. A decisão foi tomada na semana passada e divulgada nesta quarta-feira (21).
Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF), instância máxima da Justiça, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-06/entenda-decisao-do-stf-sobre-descriminalizacao-do-porte-de-maconha" target="_blank">descriminalizou o porte </a>e determinou que a decisão deve ser cumprida em todo o país. Os ministros mantiveram o porte como comportamento ilícito, mas definiu que as consequências passam a ter natureza administrativa, e não criminal.
O STJ julgou um recurso de um acusado que foi processado por portar 23 gramas de maconha. Ao analisar o caso, os ministros do colegiado decidiram extinguir a punibilidade do homem.
Com a decisão, o processo será enviado à primeira instância, que deverá aplicar medidas administrativas, como advertência sobre uso de entorpecentes e a presença obrigatória em curso educativo.
A decisão do Supremo não legalizou o porte de maconha. &nbsp;O porte para uso pessoal continua como comportamento ilícito, ou seja, permanece proibido fumar a droga em local público.
A Corte julgou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para diferenciar usuários e traficantes, a norma previu penas alternativas de prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
&nbsp;A Corte manteve a validade da norma, mas entendeu as consequências são administrativas, deixando de valer a possibilidade de cumprimento de prestação de serviços comunitários.
&nbsp;A advertência e presença obrigatória em curso educativo seguem mantidas e deverão ser aplicadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal.

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Brasília

Pela primeira vez, STJ aplica em decisão colegiada a tese que descriminaliza porte de maconha

247 - O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Raul Araújo anulou uma decisão que fazia uma condenação contra Jair Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), acusados de abuso durante as comemorações do 7 de Setembro de 2022.&nbsp;
Mesmo com decisão, continua válida a primeira condenação do TSE, que determinou a inelegibilidade de Bolsonaro por 5 votos a 2 em outubro passado, por ter espalhado fake news acerca do sistema eleitoral.&nbsp;
Em decisão individual no ano passado, o ministro Benedito Gonçalves condenou Bolsonaro e Braga Netto a oito anos de inelegibilidade por suas condutas durante as cerimônias do Bicentenário da Independência de 2022.&nbsp;

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Pela primeira vez, STJ aplica em decisão colegiada a tese que descriminaliza porte de maconha

TSE decide anular decisão contra Bolsonaro e Braga Netto

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