247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) condenou, por unanimidade, o Movimento Brasil Livre (MBL) a indenizar o ator Wagner Moura em R$ 50 mil por danos morais. A condenação, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/emais/gente/mbl-e-condenado-a-pagar-mais-de-r-50-mil-em-danos-morais-a-wagner-moura-entenda-nprec/">O Estado de S. Paulo</a>, reformula a sentença de primeira instância, que havia considerado improcedente o pedido de Wagner Moura. O caso teve origem em uma publicação feita pelo MBL em março de 2016, no Facebook, que trazia a imagem do ator acompanhada da frase: “Quanto custa o seu governismo? Wagner Moura, captando R$ 11,5 milhões pela Lei Rouanet, fará vídeos defendendo o Governo Dilma”. A postagem ainda trazia um selo intitulado “Selo Rouanet de Governismo”.
Segundo o voto do relator, desembargador Wagner Cinelli, o conteúdo publicado pelo MBL ultrapassou os limites legais da liberdade de crítica. “Reportou fatos falsos para adentrar o campo da desinformação, distanciando-se da verdade e associando indevidamente a imagem do autor a fatos ilícitos”, afirmou o magistrado, de acordo com reportagem.
A decisão também ressaltou que o post do grupo “comprometeu a integridade do debate público, prejudicando a confiabilidade das informações compartilhadas e enfraquecendo o próprio exercício responsável da liberdade de expressão”.
O tribunal reconheceu que Wagner Moura não cometeu nenhuma ilegalidade e destacou que os recursos citados na publicação foram captados, na verdade, via Lei do Audiovisual (Lei nº 8.685/93), e não pela Lei Rouanet (Lei nº 8.313/91), como afirmava erroneamente o MBL.
Além da indenização, a sentença determina que o grupo retire a postagem do ar no prazo de cinco dias. Caso contrário, será aplicada multa diária de R$ 1 mil, valor que poderá ser aumentado em caso de descumprimento reiterado.
Para o advogado Paulo Petri, sócio da PMR Advocacia e representante do ator, a decisão reafirma que o ambiente digital deve respeitar os mesmos princípios legais da vida fora da internet: “Internet não é terra sem lei e a justiça protege a honra de um cidadão brasileiro que tanto nos orgulha: Wagner Moura”, declarou.
Ainda de acordo com a reportagem, o deputado federal Kim Kataguiri (União Brasil-SP), um dos fundadores do MBL, foi procurado, mas ainda não respondeu.

Paulo Emilio

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Cultura

Justiça condena MBL a indenizar Wagner Moura em R$ 50 mil por fake news

247 - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou, em primeira instância, o ex-ministro e ex-governador do Ceará Ciro Gomes (PDT) a pagar R$ 52 mil por danos morais à prefeita de Crateús (CE), Janaína Figueiredo (PT). A decisão, divulgada nesta segunda-feira (19), foi motivada por falas consideradas ofensivas e misóginas proferidas por Ciro em quatro entrevistas concedidas em abril de 2024. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/05/20/ciro-gomes-e-condenado-a-pagar-r-52-mil-a-prefeita-petista-chamada-por-ele-de-assessora-de-assuntos-de-cama.ghtml">O Globo</a>.
Nas declarações, Ciro se referiu à prefeita como “assessora de assuntos de cama” e “cortesã”, ataques que, segundo a Justiça, ultrapassaram o limite da crítica política e configuraram agressão à dignidade da mulher. À época, Janaína exercia o mandato de senadora suplente, substituindo Camilo Santana (PT), nomeado ministro da Educação pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ela havia sido indicada como segunda suplente na chapa ao Senado liderada por Santana em 2022.
A sentença foi assinada pela juíza Priscila Faria da Silva, da 12ª Vara Cível de Brasília. Aida conforme a reportagem, o valor da indenização foi calculado com base no número de entrevistas nas quais as falas ofensivas foram reiteradas — R$ 12 mil por cada uma, totalizando R$ 52 mil.
A defesa de Ciro tentou transferir o julgamento para o Ceará, alegando que o foro competente seria o domicílio da autora da ação. Além disso, argumentou que as críticas não teriam sido dirigidas diretamente à então senadora, mas ao ex-governador Camilo Santana. Ambos os pedidos foram rejeitados pela magistrada.
Em sua decisão, a juíza afirmou que “o réu proferiu declarações ofensivas em relação à sua pessoa, com conteúdo injurioso e difamatório, extrapolando os limites do razoável e do aceitável em uma sociedade democrática.” Para ela, as falas não se limitaram à livre expressão de opinião política, mas atingiram frontalmente a honra da prefeita.
A magistrada ainda ressaltou que os termos utilizados por Ciro insinuaram a existência de uma relação íntima entre Janaína Figueiredo e Camilo Santana, o que, segundo a sentença, teve potencial de macular a reputação pública e a trajetória profissional da autora. “As ofensas desqualificam a competência da autora como profissional, não com palavras referentes à sua formação ou experiência (o que poderia ter sido lícito, a depender do discurso), mas com adjetivos e colocações que aludem até mesmo à promoção da prostituição”, escreveu.
A juíza concluiu que as declarações caracterizaram um “abuso da liberdade de expressão” e que houve extrapolação “do discurso político legítimo”. A decisão é de primeira instância e ainda cabe recurso.

Nordeste

Ciro Gomes é condenado por ofensas sexistas à prefeita Janaína Figueiredo: "assessora de assuntos de cama"

247 - A professora e sindicalista Elenira Vilela obteve uma vitória parcial na Justiça após o juiz Flávio Augusto Martins Leite determinar a retirada de uma postagem falsa publicada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) em suas redes sociais. A decisão, publicada no dia 7 de fevereiro, também condenou a parlamentar ao pagamento de indenização por danos morais. A informação foi confirmada pela própria professora em comunicado divulgado nesta terça-feira (11).
A postagem em questão, publicada em 11 de janeiro de 2024, continha um vídeo editado de forma tendenciosa que atribuía à professora o crime de ameaça. A divulgação do material desencadeou uma série de ataques contra Elenira, incluindo ameaças de violência, estupro e morte, além de injúrias e difamações. "Passamos a receber uma série de ameaças de agressão, violência, estupro e morte, além das injúrias, das difamações, dos insultos e dos ataques à minha reputação", relatou a professora.
Elenira registrou dois boletins de ocorrência na Polícia Civil de Santa Catarina, além de denúncias na Procuradoria Geral da República e na Polícia Federal. No entanto, até o momento, nenhuma das investigações criminais resultou em consequências para os responsáveis pelas ameaças. "Infelizmente, até o momento, nenhuma das investigações criminais teve qualquer consequência aos criminosos que me ameaçaram e me difamaram", lamentou.
A professora também destacou a omissão das autoridades. "Lamento profundamente a grave omissão da Polícia Civil de SC, da Polícia Federal e da Procuradoria Geral da República, que não estão cumprindo suas obrigações constitucionais de responsabilizar as pessoas que cometeram graves crimes contra mim, minha família e contra o interesse público", afirmou.
A decisão judicial ocorre após uma denúncia apresentada contra Elenira pela senhora Michelle de Paula Firmo Bolsonaro, que acusou a professora de ameaça. A denúncia foi considerada improcedente e arquivada por falta de materialidade, conforme sentença publicada em março de 2024.
Apesar da vitória, Elenira considera o valor da indenização "muito menor" do que o esperado, especialmente diante dos danos causados. "O valor de indenização é muito menor do que outros casos nos quais o Poder Judiciário reconheceu a condição de congressista do ofensor como elemento agravante a ser considerado", explicou. Ela também anunciou que recorrerá da decisão e que outros processos contra autoridades e figuras públicas estão em andamento.
A professora agradeceu o apoio recebido de familiares, amigos, colegas da mídia independente, partidos de esquerda e sindicatos, além de destacar o trabalho do Escritório MK Advogados, responsável pela condução do caso. "Agradeço especialmente ao Escritório MK Advogados, do Dr. Daniel Klein e Samuel Martins, pela condução competente e comprometida dos processos", disse.
Elenira encerrou o comunicado reafirmando sua determinação em continuar lutando por justiça. "Sigo na luta e que não serei calada. Seguirei lutando pela responsabilização criminal e civil do maior número de envolvidos, de maneira a melhorar a segurança de todos em qualquer ambiente, inclusive virtuais", declarou.
Confira o comunicado na íntegra: 
No dia 07 de fevereiro recebi a notícia de que o Juiz Flávio Augusto Martins Leite publicou sentença dando provimento parcial ao meu pleito em processo civil contra a Senadora Damares Alves (Republicanos – DF) devido à divulgação de notícia falsa a meu respeito em suas redes sociais, no qual requeremos a retirada da postagem e indenização por danos morais.
A postagem da senadora foi uma de muitas em que o referido vídeo, editado de maneira tendenciosa para tentar me atribuir o crime de ameaça, foi divulgado no dia 11 de janeiro de 2024. A partir dessa divulgação eu passei a sofrer um linchamento público que envolveu diversas autoridades e veículos de comunicação, além de influenciadores de direita, o que resultou em um comprometimento da minha segurança e da minha família. Passamos a receber uma série de ameaças de agressão, violência, estupro e morte, além das injúrias, das difamações, dos insultos e dos ataques à minha reputação.
Foram registrados à época dois boletins de ocorrência na Polícia Civil de SC, uma denúncia na Procuradoria Geral da República (visto que algumas dessas ações foram cometidas por parlamentares que possuem prerrogativa de foro) e protocolo de denúncias na Polícia Federal. Este último se deu devido aos ataques misóginos que sofri nas redes sociais e o fato de que a Lei Lola Aronovich determina que esse tipo de crime deve ser investigado no âmbito da PF. Infelizmente, até o momento, nenhuma das investigações criminais teve qualquer consequência aos criminosos que me ameaçaram e me difamaram. Em 29 de dezembro de 2024, recebi nova ameaça de morte e novo B.O. foi registrado junto à Polícia Civil de SC. No dia 8 de janeiro de 2025, tomei conhecimento que um dos B.O. está sob a responsabilidade do Delegado Abel e do Escrivão Everaldo da 1ª Delegacia de Polícia da Capital, mas que jamais me procuraram para solicitar informações, realizar qualquer procedimento da investigação ou me informar sobre o andamento desta; o outro boletim teria sido encaminhado à Polícia Federal para providências.
É importante ressaltar que fui denunciada em uma delegacia do Distrito Federal pela Senhora Michelle de Paula Firmo Bolsonaro sob acusação de um suposto crime de ameaça. Essa denúncia foi considerada improcedente pela delegacia que investigou, pelo Ministério Público e pelo Juiz, ao passo que todos encaminharam pelo arquivamento de denúncia por falta de materialidade (sentença publicada ainda em março de 2024). 
No dia 07 de fevereiro, quando tomei ciência da sentença a meu favor, me encontrava na cidade de Joaçaba participando dos ritos fúnebres da avó paterna dos meus filhos que havia falecido. Por este motivo, me manifesto apenas hoje, dia 11 de fevereiro, sobre o assunto. 
Inicialmente, ainda que em momento muito difícil para a minha família e pela tristeza da perda da Dona Soley Vivas, comemoro a vitória da verdade sobre a mentira. Considero relevante, ainda que módica, a imposição de consequências para quem divulga notícias falsas sobre uma pessoa, especialmente quando é uma mulher que luta como sindicalista, feminista e trabalhadora, além de comunicadora social, e que não pode ter sua vida exposta pela irresponsabilidade de pessoas que divulgam falsidades sobre a vida de alguém. A situação se torna ainda mais degradante quando a divulgadora de mentiras é uma autoridade com fé pública e possui meios para produzir estragos significativos na vida de alguém. 
É fundamental que ocorra a retirada da postagem, porque a minha vida segue sendo ameaçada pela divulgação dessa informação manipulada. O objetivo de uma ação como essa é proteger a coletividade da irresponsabilidade ou mesmo má intenção. Se, infelizmente, do ponto de vista criminal, a impunidade segue reinando até o momento, pelo menos o bolso dessas pessoas deve doer ou, no mínimo, haverá uma quantia financeira que não poderá ser usada para disseminar mentiras contra quem alguém considerado uma ameaça ao projeto de poder de quem quer que seja. 
Em tempo, quero declarar que essa foi uma decisão em primeira instância e devemos recorrer devido ao fato de que o valor de indenização é muito menor do que outros casos nos quais o Poder Judiciário reconheceu a condição de congressista do ofensor como elemento agravante a ser considerado, além de ser uma quantia irrisória diante de tantos danos causados. Acrescento, ainda, que outras autoridades e pessoas públicas também estão sendo processadas para que sejam responsabilizadas por seus comportamentos danosos em redes sociais e veículos de comunicação. 
Agradeço especialmente ao Escritório MK Advogados, do Dr. Daniel Klein e Samuel Martins, pela condução competente e comprometida dos processos, à minha família, amigos, companheiros da mídia independente, dos partidos de esquerda, dos sindicatos e tantas manifestações de apoio nas redes sociais.
Lamento profundamente a grave omissão da Polícia Civil de SC, da Polícia Federal e da Procuradoria Geral da República que não estão cumprindo suas obrigações constitucionais de responsabilizar as pessoas que cometeram graves crimes contra mim, minha família e contra o interesse público, mesmo tendo recebido as denúncias fundamentadas e com conjunto comprobatório. 
Como nos primeiros comunicados, reafirmo que sigo na luta e que não serei calada. Seguirei lutando pela responsabilização criminal e civil do maior número de envolvidos, de maneira a melhorar a segurança de todos em qualquer ambiente, inclusive virtuais, inclusive me opondo a política recente de ampliar o espaço para os crimes, especialmente nas redes sociais, que vem sendo defendida pelos bilionários que pretendem seguir lucrando com o sofrimento e a opressão. 
Não passarão! 
Florianópolis, 11 de fevereiro de 2025. 
Professora Elenira Vilela.

Camila França

Damares Alves é condenada a indenizar Elenira Vilela por divulgar notícia falsa em redes sociais

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-28/tst-julgara-se-controle-de-idas-ao-banheiro-e-dano-moral-presumido/">ConJur</a> - O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar, em 2025, um recurso repetitivo que trata do controle de idas ao banheiro e sua influência no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O tribunal vai avaliar se esse tipo de controle fere a dignidade do trabalhador, configurando dano moral presumido, que é quando não é necessária comprovação de sofrimento da vítima.
O caso analisado trata de trabalhadores de teleatendimento, mas a decisão valerá para todas as categorias profissionais. Em abril de 2024, a 3ª Turma do TST considerou que a prática caracteriza abuso de poder, ao analisar o caso de uma atendente que foi indenizada em R$ 10 mil.
Decisões diferentes sobre o mesmo tema também foram publicadas em 2024. Em agosto, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve <a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-12/definir-quantas-vezes-trabalhador-vai-ao-banheiro-nao-gera-condenacao/" target="_blank">decisão</a> que negou indenização por dano moral a favor de uma trabalhadora de teleatendimento, que acionou o Judiciário por ter o uso do banheiro limitado.
“Fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral”, escreveu a desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, à época, sobre o caso.
Os trabalhadores de telemarketing têm um regime de horários e pausas que difere da maioria das outras categorias. De acordo com a <a href="https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-17-nr-17" target="_blank">Norma Regulamentadora 17</a>, eles devem ter uma jornada de seis horas diárias com pausas obrigatórias de 40 minutos, divididas em uma de 20 minutos para alimentação e duas de dez minutos. [Com informações do jornal Folha de S. Paulo.]&nbsp;

Guilherme Paladino

Brasil

TST julgará se controle de idas ao banheiro é dano moral presumido

247 - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Aurélio Bellizze suspendeu o trâmite da reclamação trabalhista movida pela mãe do menino Miguel Otávio Santana da Silva, que morreu em 2020, com cinco anos de idade, após cair do prédio onde ela trabalhava, no Recife (PE). De acordo com o magistrado, o pedido de danos morais, um dos tópicos da ação, não está diretamente relacionado ao contrato de trabalho entre a mãe do menino e sua ex-empregadora, Sari Corte Real, o que afeta a competência para o caso. A decisão vale até que a Segunda Seção julgue definitivamente a questão.
Ressalvando o caráter superficial da análise envolvida na concessão da liminar, Bellizze afirmou que "um dos objetos da reclamação trabalhista, especificamente sobre a indenização por danos morais decorrente da morte da criança, não está relacionado ao contrato de trabalho em si, ainda que, no momento do fato danoso, existisse uma relação trabalhista entre as partes, de maneira que, a princípio, a competência seria da Justiça comum, motivo pelo qual se mostra prudente o sobrestamento da reclamação trabalhista".
Paralelamente à ação na Justiça do Trabalho, foi ajuizada outra na Justiça comum estadual, relacionada à morte de Miguel, que caiu do nono andar do prédio no qual a sua mãe trabalhava como doméstica. No momento do acidente, ele tinha sido deixado aos cuidados da então patroa dela, a primeira-dama do município de Tamandaré (PE), Sari Corte Real, enquanto a mãe passeava com os cães dos empregadores.
A ex-patroa chegou a ser presa em flagrante por homicídio culposo, mas foi solta após pagar fiança. Em 2022, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) confirmou a condenação da ex-patroa por abandono de incapaz com resultado morte, e fixou a pena em sete anos, em regime inicial fechado.
O conflito de competência foi suscitado no STJ pela defesa de Sari Corte Real, ao fundamento de que as duas ações, trabalhista e civil, têm pedidos de indenização por danos morais decorrentes do mesmo fato – o falecimento da criança –, o que poderia levar a decisões conflitantes.
Para o ministro Bellizze, a existência de decisão da Justiça do Trabalho sobre a indenização por danos morais, que resultou de acidente aparentemente não relacionado ao contrato de trabalho, justifica o deferimento da liminar para sobrestar a ação trabalhista.
Segundo lembrou, a jurisprudência do STJ tem adotado o entendimento de que, quando a causa de pedir é eminentemente civil, fundamentada na responsabilidade civil da parte demandada, cabe à Justiça comum processar e julgar a ação; por sua vez, a Justiça do Trabalho é competente para decidir sobre indenização por danos morais cuja causa de pedir se refira a atos praticados no âmbito das relações trabalhistas.
Por entender, à primeira vista, que a questão deve ser julgada no âmbito da Justiça comum estadual, o ministro negou o pedido da defesa de Sari Corte-Real para sobrestar também a ação civil. "O presente incidente não pode servir como subterfúgio para se protelar o processamento da ação", concluiu (com informações do STJ).

Mirtes Renata com seu filho Miguel e Sarí Corte Real

STJ suspende ação trabalhista em que mãe do menino Miguel pede indenização por danos morais

247 - A influenciadora Deolane Bezerra, 36, está processando a atriz Antonia Fontenelle, 51, por danos morais. Ao pedir R$ 30 mil em indenização, a empresária afirmou que a artista fez "comentários sucessivos e pejorativos" à sua imagem, associando-a a práticas criminosas e ilegais. No processo enviado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a defesa da empresária também alega que Antonia fez comentários desrespeitosos sobre a morte de MC Kevin, com quem a Deolane era casada. Ela ainda afirma que muitos dos vídeos de Antonia são "sensacionalistas". A informação foi publicada nesta quarta-feira (11) na <a href="https://www.uol.com.br/splash/noticias/2024/09/11/deolane-bezerra-antonia-fontenelle.htm">coluna Splash</a>.&nbsp;
O Judiciário decidiu rejeitar o pedido de tutela de urgência para proibir Antonia de citar e/ou mencionar Deolane nas redes sociais, imprensa, TV, etc., sob pena de multa diária. Para a juíza, o pedido "cerceia o direito à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento". Antonia será citada e terá 15 dias úteis para se manifestar.
A influenciadora Deolane Bezerra foi presa na semana passada após acusações de participação em lavagem de dinheiro e jogos ilegais. De acordo com os investigadores, o grupo movimentou até R$ 3 bilhões. A Justiça determinou o bloqueio de R$ 20 milhões de Deolane e de R$ 14 milhões de sua empresa, por lavagem de dinheiro.
Além de Deolane Bezerra, mais de 10 pessoas suspeitas de integrar o esquema foram presas. Entre os detidos estão o empresário Darwin Henrique da Silva Filho, dono da casa de apostas Esportes da Sorte, e sua esposa, Maria Eduarda Filizola.
Após colocar uma tornozeleira eletrônica e ser liberada na última segunda-feira (9), Deolane descumpriu uma medida cautelar. Ela fez contato com a imprensa e com fãs que se aglomeravam no local, o que era proibido pelas determinações judiciais.
No dia 9 de setembro, ao deixar a cadeia em Recife, Deolane falou com jornalistas: "Foi uma prisão criminosa, cheia de abuso de autoridade por parte do delegado. [...] Eu não posso falar sobre o processo. Eu fui calada."
Naquele mesmo dia, a empresária se pronunciou por meio de uma carta publicada no Instagram: "Agradeço imensamente o carinho e o apoio de todos, tenham certeza de que não irão se arrepender. Afirmo com todo o respeito que tenho por vocês, sou inocente e não há uma prova sequer", disse no trecho final do manuscrito.

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