247 - A bancada do PT na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) protocolou um pedido para abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar irregularidades na Secretaria da Fazenda e Planejamento do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos). O requerimento tem como base operações recentes que revelaram esquemas de fraude fiscal e corrupção envolvendo auditores e grandes empresas.
De acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/tarcisio-pt-alesp-cpi-azenda-de-sp">Metrópoles</a>, a iniciativa foi apresentada pelo líder do PT na Alesp, deputado estadual Antônio Donato, que destacou a gravidade das descobertas. “As recentes operações do Ministério Público do Estado de São Paulo e da Receita Federal revelaram um cenário grave de fraude tributária, omissão fiscalizatória e indícios de conivência institucional envolvendo a Secretaria da Fazenda e Planejamento”, afirmou o parlamentar.
<h2>Operações que motivaram o pedido</h2>
O documento menciona três grandes investigações. A Operação Ícaro, deflagrada em agosto, revelou um esquema de compensação fraudulenta de créditos de ICMS, envolvendo empresas como Ultrafarma e Fast Shop. Segundo o Ministério Público, auditores fiscais participaram diretamente da fraude, o que resultou no afastamento de servidores e abertura de processos administrativos.
Já a Operação Carbono Oculto desarticulou um esquema bilionário de lavagem de dinheiro ligado ao crime organizado, operado por meio de redes de postos de combustíveis e fintechs. A perda de arrecadação foi calculada em bilhões de reais.
Por fim, a Operação Spare, desdobramento da Carbono Oculto, apontou novos indícios de sonegação fiscal. Donato ressaltou que “esse conjunto de fatos demonstra que não estamos diante de ocorrências isoladas, mas sim de uma estrutura complexa e sistêmica de fraude tributária”.
<h2>Resposta da Secretaria da Fazenda</h2>
Em nota oficial, a Secretaria da Fazenda e Planejamento informou que já instaurou sete processos administrativos disciplinares, com afastamento de seis auditores fiscais, além da exoneração de Arthur Gomes da Silva Neto, apontado como líder do esquema de créditos de ICMS.
A pasta declarou ainda que abriu 20 apurações preliminares para investigar a evolução patrimonial de servidores e revogou normas que facilitavam pedidos de ressarcimento de tributos. “A partir de agora, todos os pedidos de ressarcimento passarão, obrigatoriamente, por auditoria fiscal até a conclusão da revisão de todos os protocolos”, afirmou o órgão. Sobre a CPI, destacou que a decisão cabe exclusivamente ao Legislativo.
<h2>Obstáculos para a instalação da CPI</h2>
Para que a CPI seja instaurada, são necessárias 32 assinaturas de deputados estaduais. Em uma tentativa anterior, após a Operação Ícaro, o PT conseguiu apenas 25 adesões. Além das assinaturas, a abertura depende da análise e publicação do requerimento pelo presidente da Alesp.
Este é mais um capítulo do embate entre os petistas e o governador paulista. Recentemente, parlamentares do PT já haviam protocolado pedido de impeachment contra Tarcísio, além de acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) em diferentes frentes contra decisões de seu governo.
<h2>Conflitos políticos em expansão</h2>
Entre as ofensivas, o deputado Emídio de Souza (PT) recorreu ao STF para suspender a nomeação de Wagner Rosário, ex-ministro da Controladoria-Geral da União no governo Bolsonaro, para o Tribunal de Contas do Estado. A bancada também questiona a lei sancionada por Tarcísio que anistiou multas aplicadas durante a pandemia da Covid-19, medida que beneficiou Jair Bolsonaro (PL).
Nos últimos meses, o governador paulista intensificou críticas ao STF e ao ministro Alexandre de Moraes, a quem chegou a comparar a um tirano durante ato realizado em 7 de setembro em São Paulo. Esse tensionamento ampliou a ofensiva da oposição, que aposta nas investigações e ações judiciais para fragilizar a gestão de Tarcísio de Freitas.

Guilherme Levorato

original

1250x600

610x380

1280x490

300x400

500x240

321x200

square

320x320

thumbnail

viewImage

Sudeste

PT quer CPI para investigar fraudes na Fazenda de São Paulo

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou a Polícia Federal a dar continuidade às investigações contra Jair Bolsonaro (PL) e aliados por suspeitas de irregularidades durante a pandemia de Covid-19. A decisão ocorreu após solicitação da própria PF para aprofundar a apuração sobre possíveis crimes cometidos na gestão da crise sanitária, informa o <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/09/18/dino-manda-pf-investigar-bolsonaro-e-aliados-por-gestao-durante-pandemia.htm">UOL</a>.
Segundo Dino, o relatório final da CPI da Covid apontou fortes indícios de fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos e outras práticas ilícitas. O documento acusou Bolsonaro de nove crimes, incluindo prevaricação, charlatanismo, incitação ao crime, falsificação de documentos e crimes contra a humanidade.
<h2>Alvos da nova fase de investigação</h2>
Além de Jair Bolsonaro, a lista de investigados inclui nomes de peso da política e de apoiadores do ex-presidente. Entre eles estão os filhos Flávio Bolsonaro (PL-RJ), senador, e Eduardo Bolsonaro (PL-SP), deputado. Também aparecem os parlamentares Carla Zambelli (PL-SP), Bia Kicis (PL-DF), Onyx Lorenzoni (PL-RS), Ricardo Barros (PP-PR) e Carlos Jordy (PL-RJ).
Ex-ministros, ex-assessores e empresários próximos ao bolsonarismo também foram incluídos: Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro da Cidadania; Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores; Filipe G. Martins e Tercio Arnaud, ambos ex-assessores da Presidência; além de empresários como Carlos Wizard Martins, Luciano Hang e Otavio Fakhoury.
A lista ainda engloba blogueiros e influenciadores digitais alinhados ao bolsonarismo, como Allan dos Santos, Oswaldo Eustáquio, Bernardo Küster, Leandro Ruschel e Paulo de Oliveira Eneas.
<h2>Desdobramentos da CPI da Covid</h2>
A CPI, encerrada em 2021, concluiu que houve omissões e irregularidades graves por parte do governo federal na condução da pandemia. O colegiado acusou o ex-presidente de retardar a compra de vacinas, estimular o uso de medicamentos sem eficácia comprovada e adotar medidas contrárias às orientações científicas.
Com a decisão de Dino, a Polícia Federal poderá reunir novas provas, ouvir testemunhas e verificar os indícios levantados pela comissão parlamentar. O processo deve se desdobrar em múltiplas frentes, dada a quantidade de suspeitas e a diversidade de envolvidos.
A expectativa é que as investigações avancem nos próximos meses, podendo resultar em ações penais caso sejam confirmadas as suspeitas levantadas pela CPI e reforçadas pelos investigadores da PF.
<h2>Lista completa dos investigados</h2>
<ul><li>Jair Bolsonaro, ex-presidente</li><li>Flávio Bolsonaro (PL-RJ), senador</li><li>Eduardo Bolsonaro (PL-SP), deputado</li><li>Osmar Terra (MDB-RS), deputado e ex-ministro da Cidadania (2019-2020)</li><li>Carla Zambelli (PL-SP), deputada</li><li>Bia Kicis (PL-DF), deputada</li><li>Onyx Lorenzoni (PL-RS), deputado e ex-ministro da Casa Civil, Cidadania, Secretaria-Geral da Presidência e Trabalho (2019-2022)</li><li>Ricardo Barros (PP-PR), deputado e ex-líder do governo na Câmara</li><li>Carlos Bolsonaro (PL), vereador do Rio de Janeiro</li><li>Allan dos Santos, blogueiro</li><li>Oswaldo Eustáquio, blogueiro</li><li>Carlos Jordy (PL-RJ), deputado</li><li>Helcio Bruno de Almeida, coronel da reserva, suspeito de propinas na compra de vacinas</li><li>Helio Angotti Neto, ex-secretário do Ministério da Saúde que assinou nota antivacina</li><li>Bernardo Küster, blogueiro</li><li>Paulo de Oliveira Eneas, blogueiro</li><li>Richards Dyer Pozzer, empresário</li><li>Leandro Ruschel, blogueiro</li><li>Carlos Wizard Martins, empresário</li><li>Luciano Hang, empresário</li><li>Otavio Fakhoury, empresário</li><li>Filipe G. Martins, ex-assessor da Presidência</li><li>Tercio Arnaud, ex-assessor da Presidência</li><li>Ernesto Araújo, ex-ministro das Relações Exteriores (2019-2021)</li></ul>

Brasil

Dino reabre investigações sobre pandemia e atinge clã Bolsonaro e aliados

247 – O líder do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), anunciou nesta quinta-feira o início da coleta de assinaturas para a instalação da CPI das Fintechs, após a megaoperação da Polícia Federal que revelou o uso de bancos digitais e fintechs pela facção criminosa PCC em um esquema de lavagem de R$ 52 bilhões.
“Protocolei requerimento e vamos iniciar a coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados para instalação da CPI das Fintechs. Nosso objetivo é investigar as conexões entre o crime organizado, bancos digitais, fintechs e grandes setores produtivos e também a rede de desinformação que tenta confundir a população para favorecer criminosos”, afirmou Lindbergh em nota oficial.
Segundo o parlamentar, a CPI enfrentará diretamente o crime organizado, a intermediação das fintechs da Faria Lima em esquemas de lavagem de dinheiro e a utilização de redes de desinformação para atacar instituições e fragilizar o combate à criminalidade financeira.
<h2>Operação Carbono Oculto</h2>
Mais cedo, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, destacou a magnitude da operação Carbono Oculto, considerada uma das maiores da história do Brasil contra o crime organizado. A ação mobilizou 1,4 mil agentes em oito estados e teve como foco desarticular a infiltração do PCC em setores estratégicos, como o mercado de combustíveis e o sistema financeiro.
“Hoje é um momento auspicioso para a segurança pública e para o governo, pois estamos testemunhando a realização de uma das maiores operações da história contra o crime organizado, não apenas no Brasil, mas, ousaria dizer, em termos mundiais”, afirmou Lewandowski.
A operação revelou uma rede criminosa sofisticada, que controlava desde a produção até a distribuição de combustíveis, além de utilizar fintechs e instrumentos financeiros para movimentar bilhões de reais. Uma de suas frentes, a Operação Quasar, cumpriu 12 mandados de busca e apreensão, bloqueou R$ 1,2 bilhão em ativos e determinou a quebra de sigilos bancários e fiscais de empresas e indivíduos envolvidos.
<h2>Receita Federal confirma brecha usada por criminosos</h2>
A Receita Federal também confirmou que fintechs vêm sendo utilizadas em operações de lavagem de dinheiro pela ausência de regras claras de transparência. Em nota, o órgão afirmou que há um “vácuo regulamentar” que facilita a movimentação de recursos ilícitos, já que as fintechs não possuem as mesmas obrigações de reporte das instituições financeiras tradicionais.
Em 2023, a Receita havia publicado uma instrução normativa estendendo a obrigação de prestação de informações às fintechs, mas a medida foi revogada após uma onda de fake news que distorceu a norma, alegando uma falsa tributação sobre meios de pagamento.
Agora, uma nova instrução será publicada, mais simples e objetiva, equiparando fintechs e bancos tradicionais nas obrigações de transparência, com base na Lei 12.865/2013, que regula o Sistema de Pagamentos Brasileiro.

Redação Brasil 247

Poder

Lindbergh anuncia coleta de assinaturas para CPI das fintechs

247 - A prisão de um auditor fiscal acusado de participar de um esquema bilionário de corrupção abalou o governo paulista e provocou uma reação imediata da oposição na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Segundo informações divulgadas pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/caso-ultrafarma-pt-e-psol-pedem-cpi-e-convocacao-de-secretario-da-fazenda/">CNN Brasil,</a> deputados do PT e do PSOL protocolaram nesta semana pedidos de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e de convocação do secretário estadual da Fazenda e Planejamento, Samuel Kinoshita, para prestar esclarecimentos à Casa.
O deputado estadual Reis (PT) foi o responsável por solicitar a abertura da CPI. No pedido, ele solicita que seja investigada “a existência de um esquema de corrupção sistêmico envolvendo auditores fiscais tributários da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, cujas vantagens indevidas recebidas podem alcançar o montante de aproximadamente R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais)”.
Já o deputado Carlos Giannazi (PSOL) protocolou requerimento na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp para convocar o secretário Kinoshita. No texto do pedido, Giannazi afirma: “Requeiro, à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, a convocação do Sr. Samuel Kinoshita, Secretário de Estado da Fazenda, para que, perante esta Comissão Permanente, esclareça sobre as graves denúncias de favorecimento às empresas Ultrafarma e FastShop, praticadas por servidor do Departamento de Fiscalização da Secretaria Estadual da Fazenda, que teriam movimentado mais de R$ 1 bilhão em propina.”
Em entrevista à CNN, o parlamentar reforçou a gravidade da situação: “Tentaremos aprovar na semana que vem. O caso é muito grave e vai ser difícil a Alesp ficar alheia a essa gravíssima denúncia.”
A crise foi deflagrada na última terça-feira (12) após operação do Ministério Público de São Paulo (MPSP), por meio do GEDEC (Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos), que levou à prisão do auditor fiscal Artur Gomes da Silva Neto, do empresário Sidney Oliveira, dono da rede Ultrafarma, e de Mario Otávio Gomes, diretor da varejista Fast Shop.
As investigações apontam que o servidor público teria recebido propinas milionárias para conceder benefícios tributários às empresas investigadas. O valor desviado, segundo os promotores, pode ultrapassar R$ 1 bilhão. A CNN também revelou que o MPSP e o auditor fiscal preso estão negociando um acordo de colaboração premiada, o que pode ampliar o alcance da apuração.
Até o momento, o secretário Samuel Kinoshita e as empresas citadas não se manifestaram sobre o caso. A base governista na Alesp ainda não sinalizou se apoiará a instalação da CPI ou a convocação do secretário.

360x640

PT e Psol pedem CPI e convocação de secretário da Fazenda após caso Ultrafarma

247 - Os senadores Jaime Bagattoli (PL-RO) e Damares Alves (Republicanos-DF) protocolaram, nesta terça-feira (12), o requerimento para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar a adultização e a exploração de crianças na internet. A iniciativa, que já reúne apoio maciço no Senado, foi impulsionada após a repercussão de um vídeo publicado pelo influenciador digital Felca. As informações são do Senado Federal.
De acordo com a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/08/senadores-protocolam-pedido-de-cpi-contra-exploracao-infantil-nas-redes.shtml">Painel</a>, da Folha de S. Paulo, Bagattoli e Damares pretendem se reunir ainda hoje com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pedir que o requerimento seja lido o quanto antes em plenário, garantindo prioridade na instalação da CPI. Até o momento, o documento já recebeu 70 assinaturas — um número recorde na atual legislatura, considerando que a Casa é composta por 81 parlamentares. Para viabilizar a abertura da comissão, eram necessárias apenas 27 adesões.
A pressão pela investigação ganhou força após o vídeo de Felca denunciar a presença de conteúdos que exploram e sexualizam menores nas redes sociais. Em sua fala, o influenciador citou o caso de Hytalo Santos, que, segundo ele, lucra com esse tipo de material e utiliza o algoritmo das plataformas para ampliar o alcance, favorecendo o engajamento de redes de pedofilia.

Paulo Emilio

CPI sobre adultização infantil na internet é protocolada com apoio maciço no Senado

247 - A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a erotização precoce de crianças e adolescentes na internet, proposta pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), tem recebido apoio dentro do Palácio do Planalto. Segundo informações de Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/planalto-ve-cpi-proposta-por-damares-com-bons-olhos">Metrópoles,</a> assessores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmam que o governo federal não pretende se opor à instalação da CPI — e avalia, inclusive, contribuir com os trabalhos do colegiado.
A iniciativa surge após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca, que denunciou casos de exploração de adolescentes em redes sociais. A gravação gerou forte comoção e uniu parlamentares de diferentes espectros políticos em torno do tema. Para o Planalto, o combate a crimes contra crianças no ambiente digital é visto como uma pauta prioritária. A expectativa é que, nos próximos dias, o governo "entre de cabeça" no assunto.
A proposta de Damares — ex-ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos durante o governo Bolsonaro — já conta com o apoio formal de diversos senadores da base governista. Entre os signatários do pedido estão nomes do PT como Teresa Leitão (PE), Rogério Carvalho (SE), Paulo Paim (RS), Fabiano Contarato (ES) e o ex-presidente do partido Humberto Costa (PE).
O gesto revela um raro ponto de convergência entre setores historicamente adversários no Congresso. A preocupação com o acesso precoce de crianças a conteúdos inapropriados nas plataformas digitais e o aumento de casos de abuso e exploração sexual na internet têm pressionado o Legislativo a tomar medidas concretas.

Otávio Rosso

Planalto deve apoiar CPI sobre adultização de crianças na internet

247 - Durante os sete meses de funcionamento da CPI das Bets, uma série de transações financeiras envolvendo o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e o empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin, chamou a atenção das autoridades. Os dados constam de relatórios analisados pelo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) e foram revelados pela revista <a href="https://piaui.folha.uol.com.br/os-negocios-entre-ciro-nogueira-e-o-dono-do-tigrinho/">Piauí</a>.
Os documentos mostram que Fernandin, proprietário da 7Games.bet — uma das maiores plataformas de apostas do Brasil, com cerca de 120 milhões de acessos mensais — comprou três apartamentos em Teresina, localizados em um edifício da empresa Ciro Nogueira Agropecuária e Imóveis. Questionado pela Piauí, o senador declarou: “nunca ouvi falar dessa compra. Não tenho nada a ver com isso". Ele admitiu ser sócio da empresa, mas afirmou que a administração está sob responsabilidade de seu irmão.
Envio de dinheiro a ex-assessor e ressarcimento ao senador - Outras operações chamaram a atenção dos investigadores. Entre dezembro de 2023 e setembro de 2024, Fernandin transferiu R$ 625 mil para Victor Linhares de Paiva, ex-assessor de Ciro Nogueira. À Piauí, o senador afirmou ter procurado Paiva para entender a operação. Segundo ele, o ex-assessor disse que a quantia era referente à venda de um relógio de luxo. “Ele me disse que foi um relógio que ele vendeu para Fernandin. Eu ainda disse: ‘relógio caro esse!’ E ele me disse que era um Richard Mille e que estava tudo no Imposto de Renda dele e do Fernandin".
No mesmo período, Paiva também transferiu pouco mais de R$ 30 mil diretamente para Ciro Nogueira. O senador explicou que o valor correspondia à devolução de uma reserva de hotel em Capri, na Itália. “Eu desisti da viagem e transferi para Victor a reserva que já estava paga, e ele me ressarciu".
Victor Paiva, que disputou uma vaga na Câmara de Vereadores de Teresina em 2020 pelo Progressistas — legenda presidida por Nogueira — obteve 3.426 votos e ficou como suplente. Atualmente, ele ocupa o cargo de secretário na gestão municipal da capital piauiense.
Crescimento suspeito de patrimônio e operação imobiliária em Alphaville - Segundo os documentos do Coaf obtidos pela Piauí, o patrimônio de Fernandin teve um salto expressivo em apenas um ano: de R$ 36 milhões em 2022 para R$ 143 milhões em 2023, um crescimento de 300%. A CPI apontou “indícios de incompatibilidade patrimonial e ausência de comprovação da origem lícita dos recursos”.
Um exemplo dessa suspeita é a compra de uma sala comercial de quase 500 m² em Alphaville, na Grande São Paulo, por R$ 3,7 milhões — valor muito acima do venal, que era de R$ 450 mil. O cartório de Barueri considerou a operação atípica e notificou o Coaf. Três meses depois, a sala foi transferida para a OIG Capital, empresa do próprio Fernandin, por R$ 7 milhões. A valorização de 88% em curto prazo levantou suspeitas de lavagem de dinheiro.
CPI em andamento e vínculos pessoais - A relação pessoal entre Ciro Nogueira e Fernandin também foi alvo de críticas nas redes sociais após revelação de uma viagem do senador no jato particular do empresário. Em 22 de maio deste ano, Nogueira embarcou no Gulfstream de Fernandin para assistir ao Grande Prêmio de Mônaco de Fórmula 1. A CPI ainda estava em andamento, e o episódio gerou forte repercussão. Ciro Nogueira nunca se pronunciou publicamente sobre essa viagem.
Outro episódio que aponta para conexões entre o empresário e o entorno do senador ocorreu após o depoimento de Fernandin à CPI. De acordo com a Piauí, ele tentou se aproximar da relatora da comissão, senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), por meio de Victor Luiz de Oliveira Freitas, assessor parlamentar de Nogueira. Oliveira Freitas buscou o lobista Silvio de Assis, figura conhecida em Brasília, para intermediar o contato, mas o lobista se recusou a ajudar.
Importante destacar que, apesar da gravidade dos dados, os relatórios financeiros do Coaf não foram incluídos no relatório final da CPI. A decisão foi tomada pela senadora Soraya Thronicke, que alegou estar sendo ameaçada.

Coaf identifica movimentações suspeitas entre Ciro Nogueira e dono do Tigrinho

247 – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), leu, nesta terça-feira (17), o requerimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que vai apurar a atuação de organizações criminosas e milícias no Brasil. Com a leitura, o colegiado é oficialmente criado e agora aguarda a indicação dos líderes partidários para compor a comissão.
A CPI foi proposta pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que recolheu o número mínimo de assinaturas ainda em fevereiro para apresentar o requerimento. Segundo ele, o objetivo é investigar o funcionamento das facções criminosas e sugerir medidas para o enfrentamento ao crime organizado.
"O crime organizado está cada vez mais presente em todo o território nacional e inserido em atividades econômicas relevantes", afirmou o senador.
A comissão contará com 11 membros titulares e sete suplentes. O prazo de funcionamento será de 120 dias, com orçamento estimado em R$ 30 mil.

Bianca Penteado

Senado cria CPI para investigar atuação do crime organizado no país

247 - A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) afirmou nesta segunda-feira (9) que a CPI das Bets deve apresentar o relatório final nesta terça-feira (10), com pedido para indiciamento de 16 pessoas investigadas.
De acordo com a parlamentar, entre os envolvidos estão empresários, influenciadores e representantes das casas de apostas. Soraya disse que foram apresentados 18 projetos de lei e 21 medidas "para conter o avanço descontrolado das apostas online".
"Entre as propostas estão a criação de um cadastro nacional de apostadores, a criminalização da publicidade predatória de apostas e a criação de mecanismos de controle por meio das instituições financeiras e de pagamentos", afirmou a relatora.

Leonardo Lucena

Brasília

CPI das Bets vai pedir indiciamento de 16 pessoas

247 - Diante do avanço das articulações da oposição para instaurar uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre o esquema de corrupção no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), líderes do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) passaram a considerar uma alternativa estratégica: a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) restrita ao Senado., segundo Bela Megale, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/bela-megale/post/2025/05/lideres-do-governo-lula-articulam-nova-cpi-do-inss-so-com-membros-do-senado.ghtml">O Globo</a>.
A principal motivação por trás da proposta é manter maior controle sobre os trabalhos do colegiado, evitando que a oposição tenha protagonismo nas investigações. A CPMI, idealizada pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e outros parlamentares oposicionistas, incluiria membros tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado, ampliando o número de participantes para 60 — metade titulares, metade suplentes. Para os líderes governistas no Senado, esse formato tornaria os trabalhos mais difusos e difíceis de administrar.
Com maioria consolidada na Casa Alta, os articuladores governistas avaliam que não terão dificuldades para reunir as assinaturas necessárias à criação da CPI exclusiva no Senado, que contaria com um número reduzido de integrantes, entre 20 e 22. Isso, segundo eles, garantiria maior eficiência e capacidade de conduzir os trabalhos com foco.
A ideia será levada ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em breve, como alternativa concreta para evitar que a oposição concentre as rédeas do processo investigativo sobre o INSS.
Antes de cogitar essa nova CPI, o Palácio do Planalto tentou barrar o avanço da CPMI, orientando sua base parlamentar a retirar assinaturas do requerimento liderado por Damares. Contudo, diante da adesão crescente e da iminente instalação da comissão mista, os governistas passaram a admitir a derrota nesse front e agora buscam meios de retomar o protagonismo na apuração por meio da criação de um novo colegiado.
A estratégia ainda está em fase inicial, mas reflete uma disputa mais ampla entre governo e oposição pelo controle das investigações sobre denúncias que envolvem fraudes e irregularidades em processos de concessão de benefícios do INSS — tema que tem forte repercussão social e eleitoral.

Senadores governistas articulam CPI no Senado para investigar fraudes no INSS

Caroline Oliveira,<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/05/19/stories-de-milhoes-regulacao-de-centavos-sem-normas-rigidas-bets-sao-problema-de-saude-publica-no-brasil/"> Brasil de Fato</a> - A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre as bets mostrou que os influenciadores digitais estão longe de se responsabilizar pelos efeitos sociais e econômicos dos jogos de apostas online que divulgam em suas redes sociais. Virgínia Fonseca e Rico Melquiades, com 53 e 4 milhões de seguidores no Instagram respectivamente, frisaram que divulgam os jogos porque o Congresso aprovou a regulamentação das apostas online, independentemente do quadro de vício e endividamento da população brasileira com esse tipo de jogo. Fosse o contrário, não fariam.
“Se eu divulgo hoje, é porque o Congresso aprovou. Eu estou fazendo o meu trabalho. Eu não obrigo ninguém a jogar. Eu deixo muito claro que se você tiver algum problema com vício não é para entrar”, afirmou Melquiades como testemunha à CPI.
“Eu deixo claro em todos os meus stories tudo o que tem que ser feito. Não faço nada fora da lei. Não faço nada que não seja permitido. (…) Quando eu posto, sempre deixo muito claro que é um jogo, que pode ganhar e pode perder; que menores de 18 anos são proibidos na plataforma; que se você possui qualquer tipo de vício, o recomendado é não entrar; e que é para jogar com responsabilidade”, afirmou Virgínia, também como testemunha, um dia antes.
Ela chegou a afirmar que não tem como socorrer seguidores viciados em bets: “eu não tenho poder de fazer nada”. De acordo com uma reportagem da revista Piauí, a influenciadora tem um contrato de R$ 29 milhões para divulgar em seus stories, no Instagram, uma empresa de apostas online.
De fato, os influenciadores divulgam os jogos de acordo com as regras regulamentadas pelo governo federal em agosto do ano passado, que estão disponíveis no site do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar). O conjunto de regras determina que:
<ul><li>Todos anúncios devem conter um símbolo “18+” ou aviso de “proibido para menores de 18 anos”;</li><li>Pessoas que apareçam em destaque nas publicidades deverão ser e parecer maiores de 21 anos de idade;</li><li>Os perfis e sites dos anunciante deverão adotar os mecanismos de restrição etária disponíveis;</li><li>Não devem ser inseridas em canal, programa ou conteúdo segmentado, criado, dirigido e voltado a menores de 18 anos;</li><li>Em redes sociais devem usar somente canais, perfis ou influenciadores que tenham adultos como seu público-alvo.</li><li>Cláusula de advertência: mensagens de jogo responsável;</li><li>As publicidades deverão indicar claramente o anunciante responsável pela mensagem publicitária, a identificação da autorização/licença (assim que expedidas e conforme regulamentação), e o acesso para dados de contato e canal de atendimento ao consumidor.</li><li>Os perfis em redes sociais e as páginas na Internet dos anunciantes devem ser verificados oficialmente, por exemplo, através de ícone de verificação de titularidade do serviço.</li></ul>
Segundo Christian Printes, gerente jurídico do Instituto de Defesa de Consumidores (Idec), no entanto, a regulamentação atual para a publicidade de jogos de apostas online é “claramente insuficiente”.
“Temos visto um crescimento acelerado desse mercado sem a devida regulação dos conteúdos publicitários, o que tem levado à naturalização do jogo e ao aliciamento de consumidores em situação de vulnerabilidade e que agravam a situação de milhares de pessoas superendividadas”, afirma o especialista.
Printes dá um passo além e afirma que, para o Idec, esse tipo de jogo não deveria funcionar no Brasil, uma vez que “afronta a vida, a saúde e a segurança” do consumidor. “Esse tipo de prática é altamente nociva às pessoas consumidoras e causa impactos sociais e de saúde pública”, reforça.
Por isso, ele classificou como “preocupante” a postura dos influenciadores de se eximirem das responsabilidades sociais e econômicas dos efeitos dos jogos de apostas online, “ainda mais considerando que muitos deles têm milhões de seguidores — muitos jovens — e promovem jogos e apostas online como se fossem uma forma fácil e divertida de ganhar dinheiro. Essa banalização do risco ignora os efeitos reais que estamos vendo: endividamento, perda de renda e impactos à saúde mental”.
O próprio influenciador Rico Melquiades afirmou durante a CPI que joga todos os dias e que a aposta online o ajuda a “aliviar” a ansiedade. “Eu costumo jogar também por divertimento. Todos os dias eu jogo. (…) Eu tenho muita ansiedade, então jogar alivia a minha ansiedade, assim como fumar também”, disse.
Uma pesquisa realizada pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) indicou que pelo menos 10,9 milhões de pessoas fazem um uso perigoso de apostas no Brasil. O estudo, divulgado no início de abril deste ano, faz parte do Levantamento Nacional de Álcool e Drogas (Lenad) feito para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). 
Do total, 1,4 milhão de jogadores desenvolveram transtornos de jogo, com prejuízos pessoais, sociais ou financeiros. O número é semelhante ao encontrado em uma pesquisa feita pela Universidade de São Paulo (USP), que mostrou que dois milhões de pessoas estão viciadas em jogos no Brasil. Um estudo do banco Itaú, por sua vez, indicou que os brasileiros perderam aproximadamente R$ 24 bilhões em jogos e apostas online em um ano. 
Nesse cenário, Printes defende que “os influenciadores e plataformas digitais não podem ser tratados apenas como veículos de comunicação, mas como agentes que participam ativamente da cadeia de consumo e devem ser responsabilizados solidariamente com as bets pelos danos causados aos consumidores, considerando que recebem dinheiro diretamente das bets para ofertar as plataformas ao público”. 
“Não basta apenas informar os riscos, deixar de direcionar publicidade para menores de idade ou não utilizar linguagem que estimule comportamento impulsivo ou compulsivo. Enquanto muitos influenciadores recebem das próprias bets uma quantia de dinheiro virtual para jogar e ofertar as plataformas de jogos e apostas online aos consumidores, a população coloca o dinheiro do pagamento da conta de luz, de água ou da comida no jogo. Aquilo que deveria fazer parte do mínimo existencial dessas pessoas, na realidade está sendo usufruído por terceiros que não estão preocupados com a saúde e segurança dos consumidores brasileiros”, afirma.
<h2>Transtornos psicológicos</h2>
De acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS), há um nome para o vício em jogos: a ludopatia, que causa o desejo incontrolável de jogar ou apostar devido à emoção que a prática causa no cérebro.
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, explica que a doença afeta o cérebro da mesma forma que o álcool e substâncias semelhantes. “Sintomas como inquietação ou irritabilidade, tentativa de escapar da realidade e do estresse através do jogo, ansiedade, depressão, angústia, mentir sobre apostar, isolamento social e até mesmo tentativas de suicídio fazem parte do quadro”, afirma.
“Além disso, a doença impacta diretamente na vida financeira com gastos maiores do que pode, acumulando dívidas e tendo dificuldades para pagar as contas, problemas familiares e sociais, pois a pessoa pode esconder de amigos e familiares suas dívidas geradas pelos vícios, desatenção e dificuldades no trabalho, entre outros”, explica o psiquiatra. 
Silva considera que atualmente o Brasil não tem um sistema ambulatorial robusto para atender esse tipo de paciente. Em suas palavras, os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), que oferecem serviços de saúde abertos para a comunidade, é “apenas” um dos equipamentos disponíveis e não pode ser considerado o principal.
“Precisamos de campanhas de prevenção, impedir que as pessoas entrem no vício é fundamental. Precisamos pará-las antes. É importante que as pessoas saibam que ninguém ganha das bets, não existe nenhuma possibilidade da pessoa enriquecer através destas plataformas. Elas sempre ganham”, conclui o presidente da ABP.

Stories de milhões, regulação de centavos: sem normas rígidas, bets são problema de saúde pública no país

247 - Deputados e senadores de oposição adiaram o protocolo do pedido de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que investigará fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Inicialmente previsto para esta terça-feira, 6 de maio, o protocolo foi remarcado para o próximo dia 20, destaca a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/oposicao-adia-protocolo-de-requerimento-da-cpmi-do-inss-para-20-de-maio/">CNN Brasil</a>. 
A decisão de postergar a data foi divulgada pela equipe da deputada Coronel Fernanda (PL-MT), responsável pela organização da coleta de assinaturas ao lado da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). A mudança, de acordo com a reportagem, tem como objetivo ampliar o número de adesões ao pedido, que já ultrapassou as 171 assinaturas de deputados e 27 de senadores exigidas pelo regimento, mas que ainda busca atrair mais apoiadores.
Na segunda-feira, 4 de maio, as parlamentares informaram que já haviam obtido 29 adesões de senadores e 182 de deputados. Com isso, o grupo segue mobilizando esforços para alcançar um número ainda maior de assinaturas.
Após o protocolo do requerimento, o próximo passo será a leitura oficial do pedido pelo presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), durante uma sessão conjunta da Câmara e do Senado. Com isso, a CPMI poderá ser oficialmente instalada, com a indicação dos membros titulares e suplentes.
A estratégia da oposição de optar por uma comissão mista, composta tanto por deputados quanto por senadores, é uma tentativa de contornar as dificuldades para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) exclusiva na Câmara dos Deputados.
Na semana passada, o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO) havia protocolado um pedido para instaurar uma CPI apenas na Câmara. Contudo, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), apontou que outras 12 CPIs aguardam a instalação. De acordo com o Regimento Interno da Câmara, o número de CPIs simultâneas na Casa é limitado a cinco. Diante dessa limitação, o grupo optou pela alternativa da CPMI, que deve ter uma tramitação mais célere.

Tudo sobre cpi