247 - A Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciou uma correição extraordinária em 13 unidades administrativas e jurisdicionais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) nesta terça-feira (9). De acordo com informações obtidas pelo <a href="https://www.bahianoticias.com.br/justica/noticia/70160-cnj-determina-correicao-extraordinaria-no-tj-ba-acao-tambem-mira-gabinetes-da-presidencia-e-corregedorias">Bahia Notícias</a>, a ação ocorreu de maneira inesperada, sem aviso prévio ao tribunal baiano.
A equipe designada pela Corregedoria permanecerá nas dependências do tribunal até sexta-feira, 12 de julho, conforme assinala portaria publicada pelo CNJ. A correição foi determinada após os “achados” da inspeção ordinária realizada pelo Conselho em abril deste ano.
Conforme a portaria, serão inspecionados os gabinetes da presidência do TJ-BA e das Corregedorias Geral de Justiça e das Comarcas do Interior, além das 1ª e 2ª Varas Empresariais de Salvador; 1º e 2º Cartórios Integrados Cíveis; 3ª e 9ª Varas de Família da capital; 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador; Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e Lavagem de Dinheiro de Salvador; gabinete de Segurança Institucional e Secretaria de Planejamento e Orçamento.
As atividades correicionais poderão ser delegadas a cinco magistrados: Miguel Ângelo Alvarenga Lopes (desembargador do TRF-6), Giselle de Amaro França (desembargadora do TRF-3), Cristiano de Castro Jarreta Coelho (juiz do TJ-SP e auxiliar da Corregedoria Nacional), Emerson Luis Pereira Cajango (juiz do TJ-MT) e Albino Coimbra Neto (juiz do TJ-MS). Além disso, o delegado da Polícia Federal Élzio Vicente da Silva foi designado para assessorar o corregedor nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, durante as atividades.

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Nordeste

CNJ determina correição extraordinária no Tribunal de Justiça da Bahia

247 - O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pediu vista e suspendeu o julgamento sobre a abertura de processo administrativo disciplinar (PAD) contra o ex-juiz suspeito e atual senador, Sergio Moro (União Brasil-PR), e a juíza afastada Gabriela Hardt, além do juiz Danilo Pereira Júnior e os desembargadores Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, no âmbito da análise sobre os abusos ocorridos na Operação Lava Jato.
Além disso, Barroso votou por revogar os afastamentos de Hardt, Thompson Flores, Danilo Pereira Júnior e Loraci Flores de Lima e criticou a decisão do corregedor nacional de Justiça, Luís Felipe Salomão, que os afastou na segunda-feira (15): “considero que foi medida Ilegítima, arbitraria e desnecessária o afastamento dos juízes por decisão monocrática sem deliberação da maioria e sem nenhuma urgência que não pudesse aguardar 24h para ser submetida a esse plenário. Entendo que tal decisão contrariou frontalmente decisão do STF”.
Relator da reclamação disciplinar, Salomão votou, nesta terça (16), favoravelmente à abertura do PAD contra os envolvidos. Barroso, no entanto, ao suspender o julgamento sobre a abertura, afirmou que nem ele "e nem qualquer dos conselheiros aqui pode ter tido tempo de, de ontem para hoje, ter estudado este processo com a seriedade e a consciência que ele exige".&nbsp;
O ministro citou as 1.160 páginas da correição, 146 páginas do relatório da correição e 26 horas de gravação de 14 depoimentos, inclusive da juíza Gabriela Hardt, como documentos impossíveis de serem analisados em tão pouco tempo. "Para se instaurar um PAD é preciso que tenhamos um acesso pessoal mínimo à documentação e à prova, que [nestas condições] nem o Super-Homem poderia ter", ironizou.
Com a suspensão do julgamento sobre a abertura do PAD, agora o CNJ vota para decidir se mantém ou não o afastamento de Hardt e dos desembargadores.

Guilherme Paladino

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Poder

Barroso pede vistas no CNJ e tenta salvar juízes da Lava Jato

<a href="https://www.conjur.com.br/2024-abr-10/cnj-marca-julgamento-de-correicao-da-13a-vara-de-curitiba-para-o-dia-16/">ConJur</a> - O presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministro Luís Roberto Barroso, incluiu na pauta da próxima terça-feira (16/4) do CNJ o julgamento da correição feita na 13ª Vara Federal de Curitiba. O processo analisa as condutas do ex-juiz Sergio Moro e da juíza Gabriela Hardt na “lava jato”.
Hardt pode receber sanções disciplinares. Como Moro não é mais juiz, o CNJ pode enviar notícia-crime ao Ministério Público Federal para dar andamento a uma investigação criminal contra ele.
A correição foi conduzida pelo ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, enquanto corregedor-geral de Justiça.
Nesta terça-feira (9/4), Moro obteve uma vitória em outra frente de batalha quando, por 5 votos a 2, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná negou o pedido de cassação do seu mandato de senador e da decretação de sua inelegibilidade. A corte entendeu que não ficou provado que os gastos de pré-campanha do político do União Brasil desequilibraram a disputa para o Senado.
PARADEIRO INCERTO E NÃO SABIDO - O relatório final da correição mostrou que não foi feito inventário para indicar onde foram guardados todos os itens apreendidos, como obras de arte, e não foi possível identificar uma série de bens e recursos, entre eles os confiscados no exterior.
O resultado parcial da correição extraordinária, divulgado em agosto de 2023, já demonstrava a bagunça da 13ª Vara. A conclusão é de que houve uma “gestão caótica” no controle de valores oriundos de acordos de colaboração e de leniência firmados com o Ministério Público e homologados pelo então juiz Sergio Moro.
Por meio desses acordos, o grupo de procuradores da “lava jato” recolheu e repassou à Petrobras R$ 2,1 bilhões entre 2015 e 2018, com autorização da 13ª Vara Federal, a título de ressarcimento pelos desvios praticados.
Esses valores permitiram à Petrobras, que era investigada por autoridades americanas, firmar acordo no exterior, segundo o qual o dinheiro que seria devido fora do Brasil acabaria investido na criação de uma fundação com o objetivo de organizar atividades anticorrupção.
Um outro levantamento, dessa fez feito pelo Tribunal de Contas da União, identificou irregularidades na destinação de valores obtidos em acordos de leniência na ordem de R$ 22 bilhões. Segundo o TCU, o dinheiro foi movimentado sem que houve qualquer preocupação com transparência.
Em julgamento de setembro, o ministro Bruno Dantas, presidente do TCU, lembrou a tentativa da “lava jato” de Curitiba de criar um fundo bilionário com dinheiro da Petrobras, a ser administrado pelos próprios procuradores, para investir no que chamavam de “projetos de combate à corrupção”. Também disse que o TCU deve frear a transferência de patrimônio do Estado para viabilizar interesses de agentes públicos.
“A grande verdade é que nós temos promotores e procuradores espalhados pelo Brasil que viraram verdadeiros gestores públicos. E o pior: sem a responsabilidade que os gestores públicos têm. O que está acontecendo é a transferência de patrimônio do Estado brasileiro para a gestão de agentes da lei. É disso que nós estamos tratando nesta tarde”, disse na ocasião.
TRIANGULAÇÃO - O acordo assinado entre a Petrobras e os procuradores da “lava jato” para criação da tal fundação permitiria ao grupo de procuradores gerir recursos bilionários. Em troca, a estatal repassaria informações confidenciais sobre seus negócios ao governo norte-americano.
O dinheiro que foi enviado à Petrobras pela “lava jato” apenas para voltar como investimento em uma fundação de combate à corrupção faz parte dos R$ 3,1 bilhões que, em contas superestimadas pelo MPF curitibano, seriam “devolvidos aos cofres públicos”.
Já o acordo assinado entre a Petrobras e os procuradores da “lava jato” para criação da tal fundação permitiria ao grupo de procuradores gerir recursos bilionários. Em troca, a estatal repassaria informações confidenciais sobre seus negócios ao governo norte-americano.
Para viabilizar esse trânsito de dinheiro, o então juiz federal Sergio Moro instaurou um procedimento de ofício com a justificativa de que os valores depositado em contas judiciais “estavam sujeitos a remuneração não muito expressiva”. E ao faze-lo, segundo o CNJ, desrespeitou a lei.
Moro não justificou a existência de algum grau de deterioração ou depreciação ou mesmo a dificuldade para a sua manutenção, como exige o artigo 144-A do Código de Processo Penal. Nem que a destinação imediata era necessária “para preservação de valor de bens”, como prevê ao artigo 4º-A da Lei 9.613/1998.
Assim, o dinheiro de acordos e leniências foi para contas judiciais vinculadas a quem não era parte na representação criminal. Esses valores foram tratados como “ressarcimentos cíveis” pelo juízo criminal, sem observância do critério legal de decretação de perda.
O repasse a Petrobras foi feito sem qualquer indício de que a empresa havia corrigido ou eliminado os problemas internos que haviam permitido a a ocorrência dos crimes apurados pela “lava jato” e enquanto a mesma ainda era investigada pelo Ministério Público de São Paulo e por autoridades americanas.
Isso foi possível porque todas as apurações cíveis a respeito da “violação dos deveres de administração, gestão temerária ou fraudulenta” da Petrobras foram centralizadas na grupo de procuradores de Curitiba e acabaram arquivadas em razão de prescrição.
FALTOU ZELO - Outro indício de falta de zelo da Justiça Federal paranaense no sistema lavajatista está no fato de acordos de colaboração, de leniência e de assunção de compromissos serem homologados sem apresentação das circunstâncias da celebração e sem as bases documentais das discussões ocorridas entre as partes.
As cláusulas desses documentos prestigiavam a Petrobras, a “lava jato” e a intenção de criar uma fundação privada. Além disso, termos e minutas desses acordos foram discutidos com e avaliados pelo organismo Transparência Internacional, que por anos agiu como sócia dos lavajatistas.
A prévia da correição também destaca o esforço e interlocução dos procuradores de Curitiba junto às autoridades americanas para destinar valores oriundos do acordo firmado com a Petrobras aos interesses lavajatistas.
Um dos exemplos citados é da leniência da Braskem. “Em princípio, constatou-se que os valores apontados obedeceram a critérios de autoridades estrangeiras, o que soa como absurdo, teratológico”, diz o relatório. 
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Cortes 247

Revista Brasil 247

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