247 – A Usiminas, uma das maiores siderúrgicas do Brasil, está em pé de guerra com a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) devido à permanência da rival como acionista da empresa. O imbróglio, que já dura mais de uma década, ganhou novos capítulos recentemente, com a Usiminas acionando o Poder Judiciário para garantir o cumprimento de uma decisão que obriga a CSN a vender suas ações na companhia.
O caso remonta a 2011 e 2012, quando a CSN adquiriu 16,42% das ações da Usiminas. Em 2014, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considerou a aquisição uma conduta anticoncorrencial e firmou um Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) com a CSN, no qual a empresa se comprometeu a reduzir sua participação para menos de 5% do capital social da Usiminas em até cinco anos. No entanto, a CSN não cumpriu o acordo, e o prazo foi prorrogado indefinidamente em 2022.
“A CSN não cumpriu a decisão. Em 2022, o Cade alterou o seu entendimento, e o prazo para a alienação passou a ser indeterminado. A Usiminas entrou na Justiça pedindo a venda imediata dos papéis e o cumprimento ao acordo assinado pela CSN”, explicou a empresa em nota.
Impactos negativos para a Usiminas
A presença da CSN como acionista relevante da Usiminas tem gerado uma série de prejuízos para a empresa mineira. Guilherme Poggiali, diretor jurídico da Usiminas, comparou a situação a um clube de futebol ter como sócio seu maior rival. “Você pode imaginar o Atlético como sócio da SAF do Cruzeiro? Um absurdo, mas isso acontece no setor do aço pela postura da CSN”, afirmou Poggiali em entrevista ao jornal O Tempo.
Segundo o executivo, a CSN já se posicionou contra iniciativas estratégicas da Usiminas, como o aumento de capital realizado em 2016 pela Ternium e Nippon Steel, que foi crucial para tirar a empresa de uma grave crise financeira. Além disso, a presença da CSN no quadro acionário reduz a liquidez das ações da Usiminas, já que grande parte dos papéis ordinários disponíveis em bolsa estão nas mãos da rival.
Decisão judicial e próximos passos
A Justiça Federal de Belo Horizonte determinou que a CSN vendesse suas ações na Usiminas até 10 de julho de 2024, mas a empresa não cumpriu a decisão. O Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) também confirmou a obrigação de venda, mas a CSN continua a protelar o processo.
“A CSN usa todo tipo de artifício para protelar o efeito da decisão contrária aos seus interesses, e essa situação se arrasta há mais de dez anos. Isso nos obriga a atuar junto ao Judiciário para garantir o cumprimento da lei e remover a participação ilegal de nosso principal concorrente no quadro acionário da Usiminas”, destacou Poggiali.
A Usiminas afirma que todos os investimentos necessários para cumprir suas obrigações estão sendo realizados, mas ressalta que a falta de segurança jurídica pode afetar negativamente o ambiente de negócios no Brasil. “A segurança jurídica é um importante aspecto do ambiente de negócios. A falta dela pode afetar inúmeras empresas no Brasil em situação societária semelhante e afugenta investidores”, alertou o diretor jurídico.
Cade e a defesa da concorrência
O Cade, autoridade máxima responsável por zelar pela livre concorrência no mercado, já deixou claro que a presença da CSN como acionista da Usiminas configura uma conduta anticoncorrencial. Apesar disso, a CSN continua a descumprir as decisões judiciais e do próprio Cade, mantendo-se como acionista da rival.
Enquanto o processo judicial segue seu curso, a Usiminas busca garantir que a concorrência no setor siderúrgico seja preservada e que a empresa possa seguir seu planejamento estratégico sem interferências de um concorrente direto.
O caso, que já se arrasta por mais de uma década, continua a gerar debates sobre a necessidade de maior rigor na aplicação das leis de defesa da concorrência no Brasil. A Usiminas espera que a Justiça coloque um ponto final nessa disputa, garantindo a venda das ações da CSN e a normalização de sua estrutura acionária.

Redação Brasil 247

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Economia

Usiminas questiona permanência da CSN como acionista e busca solução judicial

247 – O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) arquivou a arguição de suspeição movida pela Paper Excellence contra o desembargador Costa Netto, integrante do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do tribunal. A decisão foi tomada pelo presidente do TJ-SP, desembargador Fernando Antônio Torres Garcia, que reverteu a medida adotada anteriormente por Ricardo Anafe, ex-presidente da Corte. A informação foi divulgada pela <a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-29/tj-sp-referenda-correcao-de-desembargador-no-caso-da-eldorado/">revista Consultor Jurídico</a>.
A Paper Excellence, que disputa com a J&amp;F Investimentos o controle da empresa, buscava afastar Costa Netto do caso após o magistrado ter suspendido um processo em que a juíza Renata Mota Maciel concedeu honorários de R$ 600 milhões aos advogados da empresa indonésia, sem que houvesse um pedido formal para isso.
O imbróglio teve início quando os defensores da Paper, favorecidos pela decisão de Renata Maciel, solicitaram a Ricardo Anafe que anulasse a medida tomada por Costa Netto e o declarasse suspeito, por meio de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Anafe acolheu o pedido, mas a manobra foi posteriormente anulada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A disputa judicial tem como ponto central a arbitragem instalada para analisar o descumprimento do contrato de compra e venda da Eldorado Celulose. A Paper Excellence, que adquiriu metade da empresa, deixou de pagar a segunda parcela da compra e, ainda assim, passou a reivindicar a posse total da companhia na Justiça.
Mesmo reconhecendo a quebra do dever de revelação dos árbitros que decidiram a favor da Paper e a interceptação ilegal das comunicações entre a J&amp;F e seus advogados, a juíza Renata Maciel sustentou que esses fatos não comprometeram o resultado da arbitragem. Antes disso, Costa Netto havia determinado a suspensão do processo, mas foi desobedecido por Renata, que acabou julgando o mérito da disputa.
Diante disso, a J&amp;F acionou o Grupo Especial do TJ-SP para questionar a decisão da magistrada e pedir a anulação da sentença. Como relator de um conflito de competência gerado por uma ação paralela da Paper, Costa Netto determinou a suspensão de todas as ações, incluindo a que questionava a arbitragem, até que o Grupo Especial analisasse o conflito e evitasse decisões contraditórias.
Suas determinações foram mantidas de forma colegiada, mas a Paper Excellence passou a contestar sua atuação, acusando-o de parcialidade. O então presidente do TJ-SP, Ricardo Anafe, acolheu o questionamento e sugeriu que Costa Netto teria extrapolado “os limites da prudência”.
Agora, sob nova gestão, o Tribunal de Justiça se viu diante da necessidade de referendar a decisão de Anafe e da juíza Renata Maciel, que favorecia a Paper, ou validar a atuação de Costa Netto. O presidente Fernando Torres Garcia optou pela segunda alternativa e arquivou a suspeição, reforçando a legitimidade das decisões do desembargador no caso.
O litígio pelo controle da Eldorado Celulose continua, mas a reabilitação de Costa Netto no tribunal representa um revés para a Paper Excellence e fortalece a posição da J&amp;F Investimentos na batalha judicial.

Uma das áreas que a empresa sino-indonésia quer assumir, sem autorização do Incra e do Congresso Nacional

Brasil

TJ-SP arquiva suspeição contra desembargador Costa Netto movida pela Paper Excellence

247 – A J&amp;F Investimentos, controladora da Eldorado Celulose, divulgou uma nota contundente em resposta à tentativa da multinacional Paper Excellence de transferir para Paris a arbitragem sobre o controle da produtora brasileira de celulose. A holding acusa a concorrente de atacar o sistema jurídico nacional e afirma que a empresa "precisa aprender a respeitar o Brasil". Confira a nota da J&amp;F na íntegra:
Ao tentar retirar o caso Eldorado da jurisdição brasileira, a Paper Excellence mente à imprensa, da mesma forma que mentiu à J&amp;F e à Justiça nos últimos sete anos. O litígio pela Eldorado Brasil Celulose foi iniciado por ela, depois de descumprir diversas cláusulas do contrato e a legislação brasileira referente à aquisição e ao arrendamento de terras por estrangeiros, uma norma de ordem pública.
Além de aprender a respeitar contratos, a Paper Excellence precisa aprender a respeitar o Brasil. Precisa entender que este país tem instituições sérias, comprometidas com a lei, das quais se pode discordar, mas que nunca devem ser desrespeitadas. Precisa entender que não funcionarão, pelo menos aqui, suas táticas não republicanas de lobby, ameaça, pressão e constrangimento.
A brutalidade com que a Paper Excellence ataca as instituições brasileiras, ao tentar fugir da jurisdição definida em contrato, é uma marca da história de seu grupo econômico por todo o mundo, inclusive em seus países de origem. Muito antes de a Eldorado existir, o grupo Sinar Mas já usava essas táticas ao mudar constantemente a sede da recuperação judicial de dezenas de subsidiárias para fugir dos credores, depois de dar um calote de US$ 12 bilhões em grandes bancos, em 2001.
Em todos os países onde opera, o grupo Sinar Mas enfrenta investigações, processos e condenações por crimes ambientais, corrupção, fraude e ataque a comunidades locais.
Ao longo dos últimos sete anos, a Paper Excellence:
<ul>
 <li>mentiu em contrato afirmando que detinha todas as autorizações para assumir a Eldorado, levando a J&amp;F a assinar o negócio em descumprimento à legislação brasileira de terras;</li>
 <li>descumpriu sua principal obrigação contratual para a conclusão do negócio, que era a liberação das garantias da J&amp;F junto aos credores da Eldorado;</li>
 <li>orquestrou uma arbitragem parcial e disfuncional na qual todos os três árbitros omitiram ter vínculos com a Paper Excellence;</li>
 <li>espionou mais de 70 mil e-mails trocados entre a J&amp;F e todos os seus escritórios de advocacia e testemunhas da arbitragem;</li>
 <li>exerceu todo o tipo de pressão contra a J&amp;F e as autoridades brasileiras para tirar a disputa das quatro linhas do Direito, por meio da contratação de jornalistas, lobistas e políticos;</li>
 <li>e tenta agora driblar as instituições brasileiras, prejudicando a imagem internacional do país, a despeito de ter obtido diversas vitórias no Judiciário brasileiro ao longo do litígio.</li>
</ul>
A atitude da Paper Excellence configura um caso clássico de violência institucional, com táticas que podem ser enquadradas em tipos penais específicos. Ao contrário dela, a J&amp;F confia na Justiça e nas instituições brasileiras para preservar a soberania nacional e garantir que o Direito prevaleça sobre a intimidação.

J&F acusa Paper Excellence de desrespeitar o Brasil em litígio sobre Eldorado Celulose

247 – A tentativa da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) de intimidar lideranças regionais e cercear manifestações em defesa da Usiminas e da Ternium reacendeu o debate sobre a disputa jurídica que envolve as empresas. O caso, amplamente repercutido pelos meios de comunicação locais e nacionais, teve um novo desdobramento com a interpelação extrajudicial de um dirigente de entidade que apoiou a Ternium. A informação foi destacada por fontes locais e reafirma as tensões crescentes no Vale do Aço.
A movimentação ganhou força após a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de aplicar uma multa bilionária contra a Ternium, em um caso que envolve a alegação de alienação de controle da Usiminas. De acordo com pareceres técnicos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), não houve alteração no bloco de controle quando, em 2011, a Ternium adquiriu participações na empresa. A decisão judicial é amplamente contestada pela comunidade local, lideranças políticas e empresariais, que apontam o risco de impactos devastadores para a economia e o emprego na região.
O prefeito de Ipatinga, Gustavo Nunes (PL), expressou sua indignação em um vídeo divulgado no último dia 10. "A multa de R$ 5 bilhões se aproxima do valor de mercado da própria Usiminas. Ficam aqui nossos votos para que o STJ tenha o discernimento para tomar uma decisão mais assertiva, em defesa da Usiminas, de Ipatinga, do Vale do Aço, de Minas Gerais e do Brasil", declarou.
Edílio Velloso, representante dos trabalhadores no conselho da Usiminas, foi ainda mais contundente, classificando a multa como “absurda”. “A decisão não apenas ameaça milhares de empregos, mas também compromete o sustento de comunidades inteiras. É preciso reverter essa medida”, afirmou. O prefeito de Santana do Paraíso, Bruno Morato (Avante), reforçou o papel estratégico da Usiminas e da Ternium: “Estamos unidos e participaremos de todos os movimentos para garantir que a Usiminas continue em operação.”
O contexto jurídico inclui a determinação, já antiga, para que a CSN reduza sua participação na Usiminas a menos de 5% do capital social total e votante. A decisão do Cade, de 2014, foi baseada na concorrência direta entre as empresas, impedindo que a CSN ampliasse seu controle acionário.
A mobilização regional inclui entidades como o Grupo Raízes, a Associação de Aposentados e Pensionistas de Ipatinga (AAPI), a Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Prestação de Serviços de Ipatinga (Aciapi) e a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL). Joaquim Cândido, presidente da AAPI, afirmou: “Estamos comprometidos em apoiar a Ternium e proteger a Usiminas, que é vital para o desenvolvimento do Vale do Aço.”
No âmbito político, lideranças como Celinho do Sinttrocel (PCdoB), deputado estadual, enfatizaram a necessidade de união regional contra decisões judiciais que prejudiquem o setor. Parlamentares federais, como Domingos Sávio (PL-MG) e Rosângela Reis (PL-MG), destacaram o impacto negativo que o caso pode trazer para a estabilidade econômica. “É urgente uma revisão que garanta justiça para as empresas e segurança para milhares de famílias da região”, pontuou a deputada.
A tentativa da CSN de silenciar apoiadores da Ternium e da Usiminas é vista como um agravante em um cenário já marcado por conflitos jurídicos complexos. A região permanece em estado de alerta, com manifestações crescentes para garantir que as decisões judiciais não comprometam a economia local e o futuro de seus habitantes.

CSN tenta censurar mobilização em defesa da Usiminas e da Ternium no Vale do Aço

247 – Um tribunal arbitral da Câmara de Comércio Internacional (CCI) decidiu nesta sexta-feira (4) bloquear as ações da Eldorado Brasil Celulose detidas pela Paper Excellence até o julgamento final, em uma sequência de decisões negativas para a empresa indonésia na briga com a sócia J&amp;F Investimentos.
A decisão unânime proíbe que a Paper Excellence faça qualquer transmissão de suas ações, o que na prática impede que a empresa utilize esse ativo como garantia bancária e pode afetar suas estratégias para financiar o litígio com a J&amp;F, que já dura seis anos.
Trata-se de uma nova arbitragem, na qual os árbitros avaliam o pedido da J&amp;F para que o contrato de compra e venda das ações da Eldorado firmado em 2017 seja integralmente desfeito em razão do descumprimento de obrigações contratuais e prestação de falsas informações por parte da Paper Excellence. O bloqueio das ações da empresa estrangeira visa evitar que o desfazimento do negócio seja impossibilitado caso o tribunal dê ganho de causa à J&amp;F.
Distribuição de dividendos
O tribunal arbitral também determinou que a Eldorado realize a distribuição de dividendos mínimos obrigatórios de 2023 às duas acionistas no prazo de 10 dias. Mas já decidiu que a Paper Excellence terá que devolver os montantes recebidos enquanto durar a arbitragem, caso a sentença de mérito do tribunal arbitral determine a devolução das ações para a J&amp;F.

Tribunal arbitral bloqueia ações da Paper Excellence na Eldorado

247 – O advogado espanhol Juan Fernández-Armesto, que presidia o tribunal arbitral na disputa pela Eldorado Brasil Celulose, renunciou ao cargo nesta segunda-feira (23), em meio a um embate jurídico que envolveu acusações de desrespeito a decisões judiciais. A renúncia foi formalizada apenas quatro dias após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) afirmar que Armesto "contrariou e desafiou" ordens judiciais ao continuar emitindo decisões processuais mesmo com a arbitragem suspensa.
A crise ganhou destaque após o desembargador João Batista Pinto Silveira, vice-presidente do TRF-4, reforçar a decisão unânime da 3ª Turma do tribunal, que em 30 de julho havia determinado a suspensão do processo arbitral. Silveira destacou que Armesto desconsiderou a abrangência da decisão, ao seguir com determinações que iam contra as ordens judiciais. "A determinação judicial se refere a procedimento arbitral e correlatos, ou seja, correlacionados de forma direta ou indireta, sem expressa restrição. E essa restrição foi feita de forma autônoma e, ao que interpreto, em desacordo com as decisões judiciais", afirmou o desembargador.
O pano de fundo do imbróglio remonta a um depósito judicial de 2019, ordenado por Armesto. Na época, o Itaú Unibanco, responsável pela custódia do livro de ações da Eldorado e pelos recursos da Paper Excellence destinados à conclusão da compra da empresa de celulose, renunciou à função em maio deste ano. O banco devolveu os ativos na semana passada, após outras instituições financeiras recusarem assumir a conta garantia. A Paper Excellence, por sua vez, solicitou a condenação do Itaú com uma multa diária de R$ 100 milhões, enquanto Armesto ordenou que o banco mantivesse a guarda dos ativos até que outro agente depositário fosse encontrado.
O Itaú rebateu, alegando que havia cumprido suas obrigações contratuais e que não estava mais sujeito à jurisdição do tribunal arbitral, uma vez que o processo de arbitragem estava suspenso pelo TRF-4. A disputa entre a J&amp;F Investimentos e o Itaú de um lado, e a Paper Excellence e Armesto de outro, foi encerrada com a confirmação do TRF-4 de que a arbitragem permanecerá suspensa até que seja julgada uma ação popular. Essa ação pede a anulação da venda da Eldorado, argumentando que a Paper Excellence não obteve as autorizações necessárias do Congresso e do Incra para aquisição e arrendamento de terras por estrangeiros. A Eldorado controla mais de 400 mil hectares de florestas.
Em seu ofício de renúncia, Armesto declarou que perdeu a imparcialidade após sentir-se ameaçado de processo judicial por parte da J&amp;F, empresa dos irmãos Batista. O grupo havia afirmado, em diversas petições, que o árbitro espanhol estava desrespeitando as decisões do TRF-4, podendo incorrer em crimes como desobediência e prevaricação. "Não me sinto capaz de continuar a adotar livremente as decisões que entendo que são justas e conformes ao Direito, razão pela qual apresento a minha renúncia ao cargo de Presidente do Tribunal Arbitral", escreveu Armesto.
Com a renúncia do presidente, o tribunal arbitral, que em 2021 havia dado ganho de causa à Paper Excellence, obrigando a J&amp;F a vender 100% da Eldorado, fica temporariamente desfeito. Antes de Armesto, os co-árbitros Anderson Schreiber e José Emílio Nunes Pinto já haviam renunciado, sendo substituídos pelo português Paulo Mota Pinto e pelo brasileiro Luiz Henrique de Andrade Nassar.

Tag: contencioso

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Cortes 247

Revista Brasil 247

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