Agência Brasil
A consulta pública lançada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) nesta semana para receber contribuições da sociedade sobre princípios para regulação de plataformas digitais de redes sociais no Brasil está aberta até 17 de junho. A proposta preliminar com dez princípios <a href="https://dialogos.cgi.br/documentos/debate/regulacao-redes-sociais/">pode ser acessada na plataforma Diálogos</a>.
Os dez princípios elaborados pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil são:
<ol><li>Soberania e segurança nacional;</li><li>Liberdade de expressão, privacidade e direitos humanos;</li><li>Autodeterminação informacional;</li><li>Integridade da Informação;</li><li>Inovação e desenvolvimento social;</li><li>Transparência e prestação de contas;</li><li>Interoperabilidade e portabilidade;</li><li>Prevenção de danos e responsabilidade;</li><li>Proporcionalidade regulatória;</li><li>Ambiente regulatório e Governança Multissetorial.</li></ol>
Em nota, a coordenadora do CGI.br, Renata Mielli, explica que a mobilização da sociedade em torno deste debate tem o propósito de ajudar no avanço da regulação de plataformas digitais no país.
 “Nosso entendimento é que esses princípios devem equilibrar o poder das plataformas com a responsabilização por efeitos nocivos causados à sociedade, garantindo transparência, proporcionalidade, respeito à diversidade e aos direitos humanos.”
<h2>A proposta</h2>
No documento da proposta preliminar, as redes sociais são definidas como serviços digitais que permitem a criação, publicação, compartilhamento e circulação de conteúdos gerados por usuários, além da interação social entre pessoas, grupos ou perfis públicos.
O material ainda enfatiza que as redes sociais operam por meio de mecanismos “frequentemente monetizados por publicidade ou serviços pagos, e desempenham papel central na formação de redes de informação, expressão, influência e mercado”, diz a nota do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
O documento disponível defende que a regulação deve ser orientada por princípios que garantam a defesa da soberania nacional, da democracia, assim como a proteção dos direitos fundamentais, a promoção de um ambiente de informações saudáveis, a preservação da liberdade de expressão e o estímulo à inovação.

Leonardo Lucena

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Mídia

Confira os dez princípios elaborados pelo Comitê Gestor da Internet para a regulação das redes sociais no Brasil

247 - A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta segunda-feira (10) a abertura de uma consulta pública para discutir a criação de um novo modelo de plano de saúde, mais barato e com cobertura limitada a consultas e exames. A proposta, que exclui serviços como pronto-socorro, internações e tratamentos, será submetida a um ambiente regulatório experimental por dois anos. A iniciativa visa ampliar o acesso à saúde suplementar, mas especialistas alertam para possíveis riscos de precarização e confusão entre os consumidores, diz reportagem do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/defesa-do-consumidor/noticia/2025/02/12/plano-de-saude-sem-emergencia-e-internacao-ans-fara-consulta-publica-sobre-modelo-simplificado-mais-barato.ghtml">O Globo</a>.
De acordo com a ANS, apenas 25% dos brasileiros possuem planos de saúde privados, o que sobrecarrega o Sistema Único de Saúde (SUS) e cria uma "grande demanda reprimida" por esses serviços. A agência aponta três principais barreiras ao acesso: a baixa oferta de planos individuais ou familiares, as diferenças regulatórias entre planos individuais e coletivos, e as restrições para adesão a planos coletivos.
Novo modelo pode ampliar acesso, mas gera controvérsias
A expectativa da ANS é que o novo modelo, mais acessível, inclua cerca de 10 milhões de brasileiros no setor de saúde suplementar, reduzindo as filas do SUS para consultas e exames. Entidades representativas das operadoras de saúde, como a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), apoiam a proposta. Em nota, a FenaSaúde afirmou que "coberturas mais focadas, como a proposta da ANS, podem contribuir para tornar os planos de saúde mais acessíveis e ampliar o acesso dos brasileiros à saúde de qualidade".
No entanto, especialistas criticam a iniciativa. Rafael Robba, advogado especialista em Direito à Saúde, alerta que a ANS não teria competência para criar coberturas menores do que as previstas na Lei de Planos de Saúde. Ele também questiona a eficácia do modelo em desafogar o SUS. “Se essa proposta da ANS for aprovada, muitos consumidores podem não entender claramente o que o plano cobre. Normalmente, as pessoas só percebem as restrições quando precisam do serviço”.
Lucas Andrietta, coordenador do programa de Saúde do Instituto de Defesa dos Consumidores (Idec), vai além e classifica a medida como "mal fundamentada" e "precarizadora". Ele lembra que propostas semelhantes já foram rejeitadas no passado por desvirtuarem a Lei de Planos de Saúde:“A expansão de contratos com restrição de coberturas não ampliará o acesso a planos de saúde. Pelo contrário, agravará problemas já recorrentes, como negativas de cobertura e dificuldades de atendimento”.
Como funcionará o modelo experimental
A consulta pública sobre o novo modelo estará aberta de 18 de janeiro a 4 de abril, com uma audiência marcada para 25 de fevereiro. Durante o período de testes, as operadoras interessadas deverão oferecer planos coletivos por adesão, com coparticipação limitada a 30%. Além disso, será obrigatório oferecer bônus aos beneficiários que participarem de programas de cuidado e permanecerem no plano após os dois anos de experimentação.
Ao final do período, a ANS avaliará se o modelo será desativado ou continuará em vigor. Caso seja encerrado, os beneficiários terão direito à portabilidade extraordinária de carências para outro plano. Se aprovado, as operadoras deverão manter os planos nos moldes definidos durante o teste ou com os ajustes indicados pela agência.

Camila França

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Saúde

ANS propõe plano de saúde simplificado sem emergência e internação; especialistas alertam para riscos

247 – A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está no centro de uma controvérsia que envolve o desrespeito a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e a desconsideração de recomendações do Ministério Público Federal (MPF). A Consulta Pública nº 145, que propõe mudanças significativas no setor de planos de saúde, tem sido alvo de críticas de entidades como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e associações do setor, que alertam para possíveis aumentos nos preços dos planos e impactos negativos na inflação. Apesar das recomendações do MPF para ampliar o prazo de participação social, a ANS manteve o cronograma, concedendo apenas seis dias a mais para contribuições, o que foi considerado insuficiente.
O diretor da Diretoria de Produtos da ANS (DIPRO), Alexandre Fioranelli, justificou a decisão de estender o prazo em apenas seis dias, mas a medida foi vista como uma afronta às recomendações do MPF. O órgão havia solicitado um período mais extenso para garantir uma participação social efetiva, argumentando que as mudanças propostas têm potencial para afetar milhões de consumidores. No entanto, a ANS optou por seguir com o processo sem atender plenamente ao pedido.
Afronta ao STF e reedição de norma suspensa
Além de ignorar o MPF, a ANS também despertou críticas ao incluir na Consulta Pública 145 um tema que já foi objeto de decisão do STF. A proposta trata das regras de coparticipação nos planos de saúde, um assunto que havia sido abordado na Resolução nº 433 de 2018. Na época, a norma foi suspensa liminarmente pela ministra Carmen Lúcia, do STF, em resposta a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 532) movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A ministra entendeu que as mudanças nas regras de coparticipação geram insegurança jurídica para os usuários de planos de saúde, especialmente porque a participação social no processo de discussão havia sido comprometida. Agora, ao reintroduzir o tema na Consulta Pública 145, a ANS parece ignorar a decisão do STF, reacendendo o debate sobre a legalidade e a legitimidade das propostas.
Críticas de entidades e temores de impactos econômicos
O Idec e outras entidades têm alertado para os possíveis efeitos negativos das mudanças propostas pela ANS. Além do risco de aumento nos preços dos planos de saúde, há preocupações sobre o impacto das novas regras na inflação e no acesso dos consumidores aos serviços de saúde. Para as associações do setor, a falta de diálogo e a pressa na condução da consulta pública são sinais de que a ANS não está priorizando os interesses dos usuários.

Redação Brasil 247

Consulta pública da ANS sobre planos de saúde afronta STF e ignora recomendações do Ministério Público Federal

247 – A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta terça-feira (12) que está sendo analisado um modelo de compensação para os clientes impactados por interrupções prolongadas no fornecimento de energia elétrica. Uma consulta pública foi aberta pelo regulador para discutir esse e os outros temas.
A diretora Agnes Aragão da Costa é a responsável pela relatoria do processo que trata da "resiliência" do sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica durante eventos climáticos extremos.
Um dos pontos centrais da proposta é a criação de um novo indicador, denominado “Duração da Interrupção Individual ocorrida em Situação de Emergência por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão" (DISE).
Em última análise, o indicador servirá para calcular a compensação devida aos consumidores, levando em consideração o início da emergência. A proposta sugere que o valor da compensação por violação do DISE seja calculado com base na duração da interrupção do serviço, aplicando um valor monetário base para o cálculo, dividido pelo número de horas no mês.
“A ausência de um indicador limite para as interrupções ocorridas em Situação de Emergência gerou um incentivo perverso no segmento de distribuição, por possibilitar que as distribuidoras transfiram os expurgos de Dia Crítico para Situação de Emergência, o que não só os livra da obrigação de compensação de consumidores”, disse Aragão da Costa.
A definição final da metodologia de cálculo será feita após a consulta pública.&nbsp;

Brasil

Aneel lança consulta pública sobre resiliência do sistema elétrico em eventos climáticos extremos

Por Agência Brasil - São Paulo A Secretaria da Educação do Estado de São Paulo (Seduc-SP) publicou nesta quinta-feira (18) um edital de convocação para consulta pública para que as comunidades escolares opinem sobre a implantação do modelo de escolas cívico-militares a partir de 2025 na rede pública estadual. As unidades de ensino deverão organizar reuniões com pais ou responsáveis até o dia 31 de julho para discutir o novo modelo. A opinião das comunidades escolares deve ser registrada entre os dias 1º e 15 de agosto, por meio da Secretaria Escolar Digital (SED). Segundo a Seduc-SP, as outras duas rodadas de consulta estão previstas para unidades que não atingirem a quantidade de votos válidos. Em 19 de agosto, as escolas deverão informar sobre quórum insuficiente. A segunda consulta está prevista para o período de 20 a 22 de agosto. No dia 26 do mesmo mês, as escolas avisam se for necessária a terceira rodada, que deve ocorrer entre 27 e 29 de agosto, também pela SED. Podem participar da consulta pública mãe, pai ou responsável pelos alunos menores de 16 anos de idade, estudantes dessa faixa etária ou seus parentes em caso da abstenção dos alunos e professores e outros profissionais da equipe escolar. Se mais do que 45 comunidades escolares manifestarem interesse no programa, o desempate será feito com base na distância de até 2 quilômetros de outra unidade que não optou pelo programa, em caso de mais de uma escola interessada na mesma cidade e número de votos válidos a favor da implantação.Para que a votação a favor seja válida, é preciso que 50% dos votantes mais 1 optem pelo sim; escolas com mais níveis de ensino, ou seja, que ofertam o ensino fundamental e o médio.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20240309070324_962ed5e451791c18a9fe942112cdf99c5b10464d30c997c7f1fcfa9320198955.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20240309070324_962ed5e451791c18a9fe942112cdf99c5b10464d30c997c7f1fcfa9320198955" data-rendition-name="original" width="1280" height="600" loading="lazy" alt="tarcisio-de-freitas"><figcaption>Tarcísio de Freitas. Foto: Mônica Andrade/Governo do Estado de SP</figcaption></figure>  As escolas selecionadas para integrar o programa serão conhecidas até o fim de agosto. O período coincide com a primeira etapa do processo de matrículas e transferências na rede estadual de ensino. Até o início de setembro, estudantes poderão registrar intenção de transferência para essas unidades ou para outras escolas da rede. Esta é a segunda etapa do processo de escuta que a Seduc está promovendo sobre o tema. Entre os dias 21 e 28 de junho, os diretores de todas as unidades da rede pública paulista opinaram sobre a adesão ao novo modelo. Nesse período, 302 diretores manifestaram interesse em atuar no modelo das escolas cívico-militares. A expectativa da secretaria é iniciar o projeto em 2025 com 45 unidades educacionais da rede, permitindo um acompanhamento detalhado da implantação do modelo e a avaliação da possibilidade de ampliação nos próximos anos.

Alunos de uma escola cívico-militar no estado de SP

Sudeste

Aberta consulta pública em SP para a implementação das escolas cívico-militares, questionadas pela AGU

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Cortes 247

Revista Brasil 247

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247 nas Redes Sociais

Cortes 247

Revista Brasil 247