André Richter - repórter da Agência Brasil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu suspender nesta quarta-feira (12) o edital do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) para a compra de 50 iPhones 16 Pro Max para os desembargadores do tribunal.
A decisão foi assinada pelo corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, após a aquisição ser divulgada pelo Portal Uol. O edital para compra dos aparelhos estava estimado em R$ 573 mil.
De acordo com a reportagem, o tribunal justificou que a preferência pelos aparelhos da Apple levou em consideração que a “alta qualidade e desempenho são essenciais para atender às exigências de trabalho dos magistrados”.&nbsp;
Para o corregedor, é necessária a suspensão do edital para a compra dos celulares para verificar a real necessidade dos aparelhos para o desempenho das atividades dos magistrados.
“A rigor, as explicações contidas na nota divulgada pelo TJMA não justificam a aquisição dos aparelhos celulares, nem mesmo a aquisição em quantitativo superior ao número de desembargadores (como parecia ser a intenção do contrato) ”, afirmou o corregedor.
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Na mesma decisão, Mauro Campbell deu prazo de cinco dias para o tribunal esclarecer a necessidade técnica para escolha dos iPhones.
A Agência Brasil entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Maranhão e aguarda retorno. O espaço está aberto para manifestação.

Leonardo Sobreira

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Brasil

CNJ suspende compra de iPhones para desembargadores do Maranhão

Por Tiago Angelo, <a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-03/oab-vai-ao-cnj-contra-atuacao-de-bretas-como-coaching-e-pede-suspensao-de-perfis/">ConJur</a> - A OAB do Rio de Janeiro ajuizou nesta segunda-feira (3/2), no Conselho Nacional de Justiça, uma reclamação disciplinar contra o juiz Marcelo Bretas, que atualmente está afastado da 7ª Vara Federal Criminal do Rio. A entidade questiona a atuação do magistrado como coach, prática vedada por resoluções do CNJ e pelo <a href="https://www.cnj.jus.br/codigo-de-etica-da-magistratura/" target="_blank">Código de Ética da Magistratura</a>.
Segundo a reclamação, o juiz está se valendo da exposição que recebeu durante a “lava jato” para fazer “autopromoção desmedida e superexposição”. Bretas usa as redes sociais para vender mentorias. Para tanto, se apresenta como “juiz federal”, “palestrante” e “professor”.
A OAB-RJ pediu que seja aberto processo administrativo disciplinar para apurar a atuação de Bretas; a suspensão dos perfis do juiz nas redes sociais; e nova decisão determinando o afastamento cautelar do magistrado.
Em seu perfil no Instagram, Bretas vende uma mentoria batizada de “Método o Quarto Poder”, em que promete “transformar” a carreira de profissionais de áreas diversas. Já na “Comunidade o Quarto Poder”, o juiz promete ensinar como “argumentar e se posicionar como uma autoridade”. Há também ofertas de serviços de newsletter.
Bretas está afastado de suas funções desde fevereiro de 2023, mas ainda recebe como juiz. Ele é alvo de três reclamações disciplinares que tramitam em sigilo.
<h2>O que diz a OAB</h2>
Segundo a reclamação, o fato de Bretas estar afastado de suas funções não livra o juiz do dever de “estrita observância aos ditames constitucionais e legais” que norteiam a magistratura.
“Ao contrário, justamente em virtude da imposição desta excepcional medida, deve o juiz, durante a sua duração (do afastamento), ter redobrado cuidado no cumprimento dos seus deveres, até mesmo como forma de demonstrar, com o seu comportamento, sua plena disposição em retornar à prática da jurisdição com a honra e a dignidade que se esperam de integrantes do Poder Judiciário”, diz trecho da reclamação. O texto é assinado por Marcos Luiz Oliveira de Souza, procurador-geral da OAB-RJ, e Thiago Gomes Morani, subprocurador-geral da entidade.
A OAB fluminense também questiona a organização de palestras e a adesão, mediante pagamento, a uma comunidade fechada em que os participantes recebem a promessa de aprender “diretamente com um juiz federal”.
“(Isso) Demonstra, acima de qualquer dúvida razoável, a utilização ostensiva da função jurisdicional como elemento central da atratividade e valor agregado à proposta comercial. O caráter personalista dessa iniciativa é evidente, onde a figura do magistrado é explorada como diferencial competitivo”, diz a OAB-RJ.
Ainda segundo a reclamação, o juiz acumula a atuação como coach e o posto de juiz, ainda que afastado. “O magistrado reclamado continua a acumular as duas funções. E vem sendo muito bem remunerado.”
<h2>CNJ veda a prática</h2>
A <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/198" target="_blank">Resolução 34/2007</a> do CNJ veda a prática de coaching. Conforme o entendimento do Conselho, a atuação não se equipara à hipótese de atividade docente e é proibida para magistrados.
“Aos magistrados da União e dos Estados é vedado o exercício, ainda que em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo o magistério. (…) As atividades de coaching, similares e congêneres, destinadas à assessoria individual ou coletiva de pessoas, inclusive na preparação de candidatos a concursos públicos, não são consideradas atividade docente, sendo vedada a sua prática por magistrados”, diz trecho da resolução.
A OAB-RJ também cita no pedido a <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3124" target="_blank">Resolução 305/2019</a> do CNJ, segundo a qual o uso de redes sociais por magistrados deve observar preceitos contidos na <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp35.htm" target="_blank">Lei Orgânica da Magistratura</a> e no Código de Ética da Magistratura. O texto também veda “manifestações que busquem autopromoção ou superexposição”.
Por fim, a entidade diz que tanto a Lei Orgânica quanto o Código de Ética proíbem “comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social”.
“O robusto conjunto fático probatório acima delineado revela a reiteração sistemática de condutas vedadas pelo CNJ pelo Juiz Federal Marcelo Bretas, perpetradas no curso do seu período de afastamento cautelar do exercício funcional, consistente na oferta comercial de atividades típicas de coaching, valendo-se de sua condição de Juiz Federal para a obtenção de vantagens de natureza pessoal e econômica, associada à autopromoção desmedida e superexposição”, diz a reclamação.
Leia a seguir os pedidos da OAB-RJ:
<blockquote>1) A instauração de Processo Administrativo Disciplinar, considerando a vistosa presença de elementos concretos que evidenciam a prática, pelo magistrado reclamado, de condutas atentatórias aos artigos 5º-A da Resolução CNJ nº. 34/2007; artigos 2º, 3º, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, inciso II, alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ e 4º, incisos IV e VI, da Resolução CNJ nº.305/2019; artigos 26, inciso II, alínea ‘a’ e 36, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e artigos 13, 16, 21, caput e § 2º, do Código de Ética da Magistratura Nacional, durante o seu período de afastamento cautelar ordenado pelo CNJ no curso do processo nº. 0006499- 58.2022.2.00.0000;2) A suspensão cautelar dos perfis em redes sociais do magistrado reclamado, para prevenir a reiteração das condutas que afrontam as normas regulamentares que regem a magistratura brasileira;3) A imposição de afastamento cautelar do magistrado reclamado das suas funções também como decorrência da instauração do presente feito, de modo a garantir a ordem pública e reafirmar a credibilidade da Justiça.</blockquote>
<h2>Afastamento</h2>
Bretas está afastado do cargo há dois anos. Na ocasião do afastamento, o CNJ analisou três reclamações disciplinares contra o juiz.
Um dos pedidos foi feito pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com base em reportagem da revista Veja segundo a qual Bretas negociou penas, orientou advogados e combinou estratégias com o Ministério Público. A publicação se baseou em delação do advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho.
Segundo a OAB, Bretas violou deveres de imparcialidade e tratamento urbano com as partes, entre outros previstos no artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, culminando, inclusive, em desrespeito às prerrogativas dos advogados.
O segundo processo foi ajuizado pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, que apontou a condução de um acordo de colaboração premiada baseado apenas em informações repassadas por terceiro, cujo intuito, segundo ele, era favorecer a candidatura de Wilson Witzel ao governo estadual em 2018.
O caso é o da delação premiada de Alexandre Pinto, ex-secretário municipal de Obras do Rio, que envolveu Paes em um esquema de propinas no plano de infraestrutura da Olimpíada de 2016. Ele chegou a admitir que não estava presente no momento em que Paes teria acertado um pagamento à construtora Odebrecht.
A defesa do prefeito pediu acesso ao material da delação, mas Bretas alegou sigilo do caso e negou. Mesmo assim, alguns trechos do depoimento vazaram. Na época em que a delação veio à tona, Paes liderava as pesquisas de intenção de voto para o governo do Rio. Porém, ao fim, Witzel foi eleito.
A terceira reclamação disciplinar foi ajuizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de correição extraordinária determinada pelo corregedor e coordenada pelo desembargador Carlos von Adamek.
Clique <a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2025/02/Protocolo-Reclamacao-Disciplinar-CNJ-Marcelo-Bretas.pdf" target="_blank">aqui</a> para ler a reclamação

Guilherme Paladino

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Sudeste

OAB-RJ vai ao CNJ contra atuação de Bretas como coach e pede suspensão de perfis

247 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou uma investigação preliminar contra juízes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que participaram de um jantar promovido pelo empresário Luciano Hang, proprietário da rede de lojas Havan, conforme reportagem original. A medida foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, diante de possíveis conflitos de interesse, segundo <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/luisa-martins/politica/cnj-vai-investigar-juizes-de-sc-que-jantaram-com-luciano-hang/?utm_source=social&amp;utm_medium=twitter-feed&amp;utm_campaign=politica-cnn-brasil&amp;utm_content=link">informa a jornalista Luísa Martins, da CNN</a>.
O jantar ocorreu no dia 16 de dezembro em Brusque, Santa Catarina, durante a reinauguração de um prédio histórico restaurado por Hang, conhecido como Casa Renaux. O evento, que reuniu diversos desembargadores do TJ-SC, levanta suspeitas sobre a imparcialidade dos magistrados, uma vez que Hang está envolvido em múltiplos processos que podem ser julgados por esses mesmos juízes.
Entre os presentes no jantar estão os desembargadores Saul Steil e Jairo Fernandes Gonçalves, que já decidiram favoravelmente a Hang em 2021, ao concederem ao empresário o direito de resposta em veículos de imprensa. Além deles, a desembargadora Haidée Grin, relatora de um recurso de um professor condenado a pagar R$ 20 mil a Hang por danos morais, também esteve no evento. Os advogados do professor já manifestaram a intenção de pedir o impedimento da juíza devido à sua participação no jantar.
O CNJ, ao abrir a apuração, busca apurar se houve violação da imparcialidade judicial. Caso sejam constatados indícios consistentes de quebra de imparcialidade, os juízes envolvidos podem ser condenados à aposentadoria compulsória. Atualmente, o procedimento encontra-se em fase inicial.
Em resposta, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina afirmou que “não se manifesta sobre a participação de magistrados em eventos fora do âmbito institucional” e destacou que “o princípio da independência funcional garante aos magistrados a autonomia e a imparcialidade necessárias ao exercício de suas funções.”
Luciano Hang, por meio de sua assessoria de imprensa, justificou a realização do jantar afirmando que o encontro foi durante “uma visita à restauração da Casa Renaux, construída há 115 anos, que estava destruída e faz parte da história da cidade de Brusque e do estado de Santa Catarina.”
A investigação do CNJ segue monitorando a conduta dos magistrados para assegurar a integridade e a confiança no sistema judiciário estadual.

Redação Brasil 247

CNJ investiga juízes de Santa Catarina que participaram de jantar com Luciano Hang

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