247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que modifica de forma significativa as regras de identificação criminal no Brasil, ampliando a coleta de material genético no sistema penal. A norma estabelece que todos os condenados que iniciarem o cumprimento de pena em regime fechado deverão, obrigatoriamente, passar pela coleta de DNA, o que representa uma ampliação relevante em relação ao modelo anterior.
Até então, a coleta genética era restrita a condenados por determinados tipos de crimes violentos. Com a nova legislação, o alcance da medida é estendido para todos os indivíduos condenados à pena de reclusão que ingressem no regime fechado.
Além de atingir condenados, o texto legal também autoriza a coleta de DNA de acusados antes mesmo de uma condenação definitiva, desde que se enquadrem em critérios específicos. A medida poderá ser aplicada quando houver o recebimento formal da denúncia pelo Judiciário ou em situações de prisão em flagrante, sempre limitada a crimes considerados graves.
Entre as infrações que permitem a coleta antecipada de material genético estão crimes praticados com grave violência, delitos contra a liberdade sexual, crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente e ações atribuídas a organizações criminosas que utilizem armas de fogo. A legislação, portanto, estabelece um recorte claro para evitar a aplicação indiscriminada da medida.
O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelo Senado Federal em 2023 e recebeu aval da Câmara dos Deputados em novembro deste ano. A sanção presidencial ocorreu no dia 22 de dezembro, consolidando o novo marco legal para a identificação criminal no país.
O texto também prevê uma série de salvaguardas para o uso do material genético coletado. A amostra biológica deverá ser utilizada exclusivamente para fins de identificação por perfil genético, sendo expressamente proibida qualquer prática de fenotipagem, que envolve a análise de características físicas. Após a obtenção do perfil, a amostra original deverá ser descartada.
Todo o processo de coleta, armazenamento e análise do DNA deverá ser conduzido por peritos e agentes devidamente treinados, respeitando protocolos rigorosos de cadeia de custódia. A legislação ainda estabelece prioridade no processamento de vestígios genéticos relacionados a crimes hediondos, com prazo preferencial de até 30 dias para a conclusão das análises.

Otávio Rosso

Presidente Lula durante entrevista à TV Verdes Mares. Fortaleza (CE)

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Brasil

Lula sanciona lei que amplia a coleta de DNA de condenados

Por André Richter - Repórter da Agência Brasil - Brasília&nbsp;
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) validar prisões imediatas de condenados pelo Tribunal do Júri. Com a decisão, criminosos que forem condenados por homicídio passarão a cumprir a pena imediatamente, sem o direito de recorrer em liberdade.
Para a maioria dos ministros, o princípio constitucional da soberania dos vereditos do júri autoriza a execução imediata da pena.
A prisão imediata só vale para condenações pelo júri. Nos demais casos, a prisão para cumprimento de pena continua da forma aplicada atualmente, ou seja, somente após o fim de todos os recursos possíveis.
O caso começou a ser julgado em agosto do ano passado no plenário virtual, quando foi registrada maioria de votos pela prisão imediata. No entanto, o julgamento foi suspenso para ser retomado no plenário físico.
Ontem (11), o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, votou a favor da prisão imediata. O ministro Gilmar Mendes abriu a divergência e afirmou que a execução antecipada da pena viola a presunção de inocência dos acusados.
Na sessão desta quinta-feira, o julgamento foi finalizado com a maioria de votos pela prisão imediata. O entendimento do relator foi seguido pelos ministros André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
Edson Fachin e Luiz Fux também se manifestaram pela prisão imediata, mas só para condenações superiores a 15 anos.
Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que votaram antes da aposentadoria, se manifestaram contra a prisão imediata.
Durante a sessão, o ministro Alexandre de Moraes citou casos nos quais o homicida chega preso preventivamente ao julgamento, mas sai do tribunal em liberdade após a sentença condenatória. O ministro também disse que a falta de prisão imediata coloca em risco a vida dos jurados.
"Não podemos deixar que permaneça essa situação de impunidade em que, a partir de recurso atrás de recurso, a pessoa já condenada pelo júri fique anos e anos solta", afirmou.
A ministra Cármen Lúcia, única mulher no STF, também votou pela prisão imediata e disse que a democracia não tem gênero. A ministra defendeu a punição contra os feminicídios e disse que, "quando uma mulher é violentada, todas são".
"No assassinato de mulheres, joga-se álcool no rosto, esfaqueia-se no rosto, atira-se no rosto para abalar a imagem. Isso acontece conosco. Comigo e com todas as outras. Não é porque sou juíza do Supremo que não sofro preconceito. Sofro. Isso acontece todos os dias neste país", afirmou.
A decisão da Corte envolve um recurso de um homem condenado a 26 anos por feminicídio. O acusado matou a ex-companheira com quatro facadas após um desentendimento pelo término do relacionamento. Ele foi condenado ao cumprimento imediato de pena, mas a defesa entrou com recurso.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

Brasília

Ministros do STF autorizam prisão imediata de condenados por feminicídio e homicídio

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